Três em cada quatro tribunais já se integraram à Plataforma Digital

 

A integração dos tribunais à Plataforma Digital do Poder Judiciário segue avançando. Até 17 de agosto, 68 tribunais já haviam concluído a integração, ou seja, 75% do total. E o acervo já alcança 22,8 milhões de processos ativos, o que representa 34% dos processos eletrônicos em tramitação no país.

Esses tribunais concluíram a implementação do Codex e de três serviços – autenticação (login único), marketplace e notificações. São eles: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e todos os tribunais regionais eleitorais, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e todos os tribunais regionais do Trabalho, o TRF da 1ª e o da 2ª Região, 12 tribunais de Justiça (TJDFT, TJES, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRO, TJRR, TJRS e TJSC) e o Tribunal da Justiça Militar de Minas Gerais (TJM/MG).

Os demais tribunais seguem atuando para concluir a integração. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Justiça 4.0, acompanha o progresso e dá suporte aos órgãos.

Política pública

Segundo explica Adriano Araújo, juiz auxiliar da presidência do CNJ, os benefícios da Plataforma vão além da criação de uma tecnologia. “É uma política pública que visa a resolver um problema prático da realidade brasileira: a existência de múltiplos sistemas de processos eletrônicos judiciais, sem uma adequada interoperabilidade.”

Desde 2006, com a lei que criou o processo judicial eletrônico, cada tribunal desenvolveu sistemas próprios de tramitação processual, o que desencadeou uma gestão pouco eficiente de recursos financeiros e humanos. Além disso, gerou restrições na integração de dados e sistemas para a oferta de serviços judiciários à sociedade. “No cerne da Plataforma, está o desenvolvimento comunitário e em nuvem de soluções tecnológicas nacionais que unificam o processo judicial eletrônico”, explica Araújo.

A Plataforma Digital funciona em nuvem, congregando os conceitos de unicidade, colaboração e plataforma. A partir de um login único, as pessoas têm acesso aos sistemas de processos judiciais, podendo consumir serviços e módulos (APIs) que auxiliam o trabalho de juízes, juízas, servidores e servidoras na tramitação processual. Será possível acessar diversos sistemas, como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e o PJe, com o mesmo usuário e senha. A plataforma também permitirá a utilização do login único do Governo Federal, o Gov.br, para usuários com os perfis prata e ouro.

Outra mudança é a adoção do serviço de notificações, que permite a comunicação mais ágil entre sistemas dos tribunais e os eventos gerados pelos sistemas que compõem a Plataforma Digital. Com isso, um tribunal pode, por exemplo, ativar alertas dentro de seu sistema processual sempre que o cumprimento de uma ordem de bloqueio de valores for notificada dentro do Sisbajud.

Para Luiz Antônio Garcia, secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a mudança para uma governança colaborativa instituída pela Plataforma Digital é um marco. “A nova política vem ao encontro de uma visão integrada do Judiciário, e não uma visão fragmentada dos seus sistemas. Quanto mais integrado e mais serviços digitais oferecidos para o jurisdicionado, melhor para toda a sociedade.”

Redução de sistemas

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) viu, na nova política de governança, uma oportunidade para mudar de sistema processual eletrônico. O órgão desativou os sistemas Apolo e Projudi e levou todo o acervo de processos pendentes para o PJe, já integrado à Plataforma. “Em maio de 2022, não tínhamos mais processos no sistema legado. Tudo foi migrado para o PJe”, relata Thomás Caetano, diretor de Tecnologia do TJMT.

“Temos um horizonte de colaboração que nos levará a um patamar de benefício coletivo. Como benefício, iremos atingir uma uniformidade dos serviços”, opina. O software Sentinela, que monitora o funcionamento adequado do PJe, é uma das apostas de compartilhamento do TJMT com os demais tribunais, segundo Thomás Caetano.

A partir da Plataforma Digital, o número de sistemas de processo eletrônico cairá dos atuais 36 para 14. Todas as soluções tecnológicas do Programa Justiça 4.0 estarão no marketplace, espécie de loja de aplicativos disponível nos sistemas processuais de cada tribunal, que exibe os módulos criados. O marketplace funciona no conceito plug-and-play: o usuário de um tribunal que estiver integrado à Plataforma poderá utilizar as soluções diretamente, sem a necessidade de desenvolvimento adicional pela equipe de TI.

O que já mudou

A integração à Plataforma Digital já permite, por exemplo, a consulta direta a informações previdenciárias. Em caráter piloto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) disponibilizou acesso de juízes, juízas, servidores e servidoras da 4ª Região ao Prevjud, sistema que permite a troca automatizada de informações previdenciárias entre os órgãos de Justiça e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que também está disponível no marketplace, é outro recurso explorado pelo tribunal federal. “O TRF4 é um dos poucos tribunais que não utilizam o SEEU. Agora, nós conseguimos consultar o sistema por meio do e-Proc. Nós hoje temos essa possibilidade e fazemos bastante uso, principalmente nas varas criminais”, conta Marlon Silvestre, diretor da Secretaria de Sistemas Judiciários do TRF4.

Outra novidade é que os tribunais integrados já estão aptos a utilizar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). A ferramenta agiliza e centraliza a busca por ativos e patrimônios, identificando, em segundos, os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.

Texto: Raquel Lasalvia e Vanessa Maeji
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

 

Eleições 2022: Deputada Érika Amorim será candidata a senadora.

 

A chapa do candidato a governador, Roberto Cláudio (PDT) definiu a deputada estadual Érika Amorim (PSD) como candidata a senadora. O anúncio foi feito pelo próprio candidato a governador, em caminhada na manhã deste sábado (20), no Antônio Bezerra, em Fortaleza.

Blog Washington Matos.

Alece homenageia médicos ortopedistas e peritos legistas

 

Nesta terça-feira (23/08), a partir das 18h, a Assembleia Legislativa do Ceará celebra, em sessão solene, o Dia Nacional do Médico Ortopedista e Dia Estadual do Médico Perito Legista.

A solenidade acontece no Plenário 13 de Maio, atendendo a solicitação dos deputados Leonardo Pinheiro (Progressistas) e Carlos Felipe (PCdoB). “Duas especialidades médicas de extrema importância e que merecem ser homenageadas pelos serviços prestados. O legista, por utilizar seus conhecimentos para produção de provas técnicas e do respectivo laudo pericial, auxiliando o Estado na persecução penal. Já a ortopedia se dedica à prevenção e cura de deformidades ao aparelho locomotor humano”, justificou Leonardo Pinheiro.

Na oportunidade, serão homenageados o ortopedista e traumatologista especialista em medicina do esporte, doutor Carlos Windson Cavalcante Mota; o traumato-ortopedista do Instituto Dr. José Frota, doutor Clésius Clay Gonzaga; a presidente da Cooperativa dos médicos Ortopedistas do Ceará (Cooport), doutora Christine Maria Muniz; o ortopedista traumatologista doutor Fernando Antônio Mendes; o presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, doutor Helvécio Neves Feitosa, dentre outros.

Entre os peritos legistas homenageados, estão o presidente da Associação dos Médicos Peritos Legistas do Estado do Ceará (Ampelce), doutor Alex Karrel de Sousa; a supervisora do Núcleo de Atendimento Especial à Mulher, Criança e Adolescente (Namca), doutora Ana Leopoldina Nogueira; o legista doutor Andrey Cavalcante Quental; o legista doutor Antônio Daniel Leite Simão; e outros 35 profissionais da área.

LA/AT

Tribunal de Justiça libera o uso de máscaras após redução de contaminações por Covid-19 no Ceará

 

Com a redução consolidada de novos casos de contaminação por Covid-19, a Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu desobrigar, a partir desta segunda-feira (22/08), o uso de máscaras de proteção facial e a apresentação de comprovantes de vacinação ou de exames laboratoriais para acesso aos prédios do Poder Judiciário cearense.

A medida consta em portaria que será publicada no Diário da Justiça desta segunda (22). Além do recuo nos índices de contaminação, a iniciativa também leva em consideração o restabelecimento gradual das atividades presencias necessárias à normalização do funcionamento do Poder Judiciário.

Durante a pandemia, o TJCE esteve atento às recomendações das autoridades da Saúde, priorizando a proteção de todos que necessitam dos serviços judiciais. Em março deste ano, com a quarta onda de contaminações, o Judiciário reforçou os protocolos de segurança sanitária e recomendou a manutenção do uso da máscara. Agora, tendo em vista o novo cenário epidemiológico, a não obrigatoriedade do uso do item passa a valer nas estruturas da Justiça cearense.

 

TJCE

Eleições 2022: Eneas Goes lança candidatura a deputado estadual.

 

O ex-vereador do município de Caucaia, Eneas Goes, lançou sua candidatura a deputado estadual. Eneas Goes, foi vereador no município. Além de Eneas, Lia Gomes, Emilia Pessoa, Felipe Mota e Simão Pedro, já lançaram oficialmente suas candidaturas, concorrendo em Caucaia.

 

Blog Washington Matos.

Caucaia terá primeira fábrica de fibrocimento

 

Por Irna Cavalcante

 

A Eternit, empresa do setor de materiais de construção, lança amanhã a pedra fundamental de sua nova fábrica de telhas de fibrocimento na cidade de Caucaia, na região metropolitana de Fortaleza. Com investimento estimado em R$ 165 milhões, esta será a primeira fornecedora de fibrocimento do Estado.

A cerimônia capitaneada pelo presidente do grupo, Luís Augusto Barbosa, terá participação da governadora do Ceará, Izolda Cela, e do prefeito de Caucaia, Vitor Valim.

A unidade marca o plano de expansão da companhia que atua em outros seis estados brasileiros, sendo eles: São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Goiás, Bahia e Amazonas. Empreendimento em Caucaia será a 8ª fábrica da companhia.

O projeto tem previsão de implantação em duas etapas. A expectativa é de que a partir do primeiro semestre de 2023 comece a primeira, com capacidade inicial de produção de 7 mil toneladas de telhas por mês.

A companhia destaca ainda seus investimentos em inovação e sustentabilidade no projeto de desenvolvimento de telhas fotovoltaicas com células de captação de energia do sol aplicadas diretamente na telha de concreto (Tégula Solar) e de fibrocimento (Eternit Solar).

Rede

A empresa atua no mercado de coberturas para construção civil há 80 anos e emprega atualmente 1.500 profissionais diretamente e conta com rede de 15 mil revendedores em todos os estados brasileiros.

Mais três estados conseguem liminares para compensar perdas do ICMS

 

Os estados de Minas Gerais, Acre e Rio Grande do Norte conseguiram uma liminar, da lavra do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para garantir compensação da perda de arrecadação pelas mudanças nas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações.

Com isso, sobre para sete o número de estados que conseguiram na justiça o direito de reduzir os pagamentos da dívida com a União. Antes deles, Alagoas, Maranhão, Piauí e São Paulo já haviam conseguido liminares nesse sentido. Impacto aos cofres da União pode ultrapassar R$ 80 bilhões.

O ministro Gilmar Mendes está à frente da comissão especial criada pelo STF, com participação da União e dos estados, para tentar pacificar as novas regras de ICMS.

Desde junho, por força de lei federal, os estados foram obrigados a reduzir a alíquota do imposto estadual que incide sobre esses produtos para até 18%. No Brasil, esse percentual não era uniforme e poderia chegar a até 30%. Na conta dos estados, porém, a medida, impõem perdas de até R$ 92 bilhões por ano às receitas estaduais.

Na liminar, expedida na noite de sexta-feira, 20, o ministro Gilmar Mendes determinou que a compensação deve ser feita a partir deste mês e nas parcelas a vencer da dívida com a União, das perdas do ICMS sobre os quatro setores que forem além de 5%, "calculadas mês a mês, com base no mesmo período do ano anterior e com correção monetária (pelo IPCA-E)".

Também foi determinado que a União não pode inscrever os estados em cadastros de inadimplência, nem promover medidas que possam aumentar o risco do crédito a eles, como a reclassificação da Capacidade de Pagamento.

Em sua decisão, o ministro ressaltou que "em juízo preliminar", a intervenção promovida pelas Leis Complementares 192 e 194/2022 pode guardar semelhantes consequências graves, com propensão de
abalar o pacto federativo, às trazidas pela Lei Kandir.

Imbróglio que foi resolvido com a intervenção do STF, somente em 2021, 25 anos após a entrada em vigor da lei, e que resultou na aprovação da Emenda Constitucional 109/2021 e da Lei Complementar 176/2020.

"A União, ao intervir drasticamente na arrecadação do ICMS, pode estar criando uma nova disputa, de forma semelhante à proveniente do antigo art. 91 do ADCT.", ressaltou o ministro na decisão.

O POVO

MPCE cobra do Estado cronograma de reforma do Hospital do Coração de Messejana em Fortaleza

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, requisitou na última sexta-feira (19/08) que, no prazo de cinco dias, a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) apresente de forma detalhada o cronograma de reforma do Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, o Hospital do Coração de Messejana, localizado na Capital. O pedido do MPCE está baseado em fiscalização conduzida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec), em que foram constatadas irregularidades de estrutura física, de materiais, de equipamentos e de insumos em diferentes setores do Hospital.

A Comissão de Fiscalização do Cremec compareceu, no dia 25 de julho de 2022, ao Hospital de Messejana e vistoriou setores como Farmácia, Almoxarifado, Emergência, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Centro Cirúrgico e Imagem. Após a visita, o relatório de fiscalização encaminhado ao MPCE constatou, entre outros aspectos, a existência de apenas uma máquina em funcionamento no setor de hemodinâmica e a falta recorrente de materiais e de medicamentos na UTI. O documento destaca, ainda, as condições físicas da UTI respiratória, que está com o piso cheio de buracos, causando risco de quedas aos funcionários; bem como da UTI Coronariana, que possui infiltração, mofo e rachaduras.

Após envio do relatório ao MPCE, o funcionamento do Hospital de Messejana foi tema de reunião ocorrida no último dia 8 de agosto com a participação da titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa; da coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), promotora de Justiça Karine Leopércio; e de representantes do Cremec, da Sesa, do Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, da Sociedade Cearense de Terapia Intensiva, da Sociedade Cearense de Anestesiologia e da Sociedade Cearense de Pneumologia. Na ocasião, o Conselho apresentou o resultado da fiscalização e o Hospital respondeu que a Sesa está ciente e que está sendo elaborado o projeto de recuperação com estratégias para não descontinuar a assistência aos pacientes. Além disso, a Sesa se comprometeu a agilizar a reforma da UTI Respiratória. Também ficaram definidas a construção de duas salas para hemodinâmica, a aquisição de duas máquinas de hemodinâmica e a normalização do abastecimento de insumos.

Por isso, o MPCE requisitou os projetos de reforma do Hospital de Messejana com os respectivos prazos. Além disso, no mesmo prazo de cinco dias, a Sesa também deve prestar informações ao Ministério Público sobre: a aquisição das duas máquinas de hemodinâmica, a atual situação da fila de pacientes pediátricos aguardando por cateterismo cardíaco, a quantidade desses procedimentos realizados nos últimos seis meses, bem como a previsão para adquirir equipamento de hemodinâmica exclusivo para atendimento pediátrico. Por fim, a Sesa deve responder ao MPCE sobre as demais irregularidades constatadas na fiscalização do Cremec.

 

mpce