quinta-feira, 1 de dezembro de 2022

Tony Brito parabeniza governador eleito ao anunciar concurso para a Polícia Civil

 


O deputado Tony Brito (União), no tempo de explicações pessoais da sessão plenária desta quarta-feira (23/11) da Assembleia Legislativa, parabenizou o governador eleito, Elmano Freitas (PT), ao declarar que o primeiro concurso que vai realizar ao assumir o Governo do Estado é para a Polícia Civil, após convocar todos os aprovados em processos seletivos anteriores. A informação foi prestada durante entrevista concedida nesta terça-feira (22/11) ao jornal O Povo por Elmano.

Tony Brito ressaltou como deve ser o posicionamento do novo Governo, lembrando palavras do jurista Paulo Bonavides, segundo as quais "um Governo não deve ser situação nem de oposição, mas sim um Governo de Constituição, de forma que atenda o interesse público”, declarou.

O deputado acrescentou que o interesse público é viver numa sociedade mais segura, mais livre, e uma segurança pública de qualidade é o sonho de liberdade do cidadão. E para atingir esse objetivo, adiantou Tony Brito, é preciso investir em todos os órgãos da segurança pública que exercem o seu papel constitucional. Na Polícia Militar que faz o trabalho preventivo, ostensivo e de repressão, e na Polícia Civil responsável pela investigação policial, após o cometimento do crime, poutuou.

“A gente precisa estreitar o diálogo com o Governo e criar pontes porque quem mais ganha com uma política de segurança forte é a sociedade, que não suporta mais ver o aumento de facções e da criminalidade no Estado”,  afirmou.

Sobre a necessidade de aumentar o efetivo da polícia civil, lembrou que o contingente hoje é menor do que o de 1980. Ou seja, a população cresceu, mas o efetivo policial civil não seguiu o mesmo crescimento "e o governador deve vai buscar resolver essa distorção", assinalou.

Tony Brito disse ainda que além de aumentar o efetivo policial o governo precisa dar condições para o policial se manter na profissão. Ele explicou que hoje as pessoas entram na profissão por meio de um concurso difícil e se deparam “com um péssimo salário e continua estudando para outros concursos e quando passam abandonam a polícia". “É preciso ver tanto a questão salarial e outras questões como a integralidade e paridade para o engrandecimento da instituição e valorização do policial”, destacou.

WR/CG

Mais dois cursos do Criando Oportunidades chegam ao fim; iniciativa é da deputada Érika Amorim

 

A deputada Érika Amorim (PSD) participou, nesta terça-feira (29/11), da entrega de certificados e máquinas de trabalho de mais duas turmas do curso de Corte e Costura realizados em Caucaia: na Associação Escola de Campeões, no Camurupim, e no Projeto Viver, na Japuara. Trata-se do Criando Oportunidades, iniciativa articulada no município a partir de requerimento da parlamentar. 

“Hoje vivemos uma realidade em que as mulheres são maioria chefiando os lares, um cenário que demanda ações que proporcionem melhores condições para elas, principalmente na questão financeira. Com esse curso, as mulheres adquirem o conhecimento e recebem a máquina de costura para já começar a trabalhar e gerar renda. Nosso mandato se orgulha de poder contribuir e agradece ao Governo do Estado por ter atendido ao nosso requerimento”, apontou a terceira secretária da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Érika Amorim.  

Professora do curso realizado na Japuara, Rosa Hélia não escondeu o orgulho com a conclusão do curso. “É um processo muito bonito. O aprendizado vai e vem, a gente também aprende com as alunas. Aqui é a confirmação do esforço delas”, comemorou a instrutora.    

Magnólia Barbosa é moradora do Camurupim e estava emocionada com a máquina de costura em mãos. “Foi uma experiência maravilhosa, um presente de verdade. Vai servir muito no meu dia a dia. A palavra é gratidão”, definiu a aluna.  

O Criando Oportunidades é uma iniciativa do Governo do Ceará, articulada pela parlamentar e coordenada pela Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS). Oferta cursos de qualificação social e profissional para mulheres chefes de família, cadastradas no CADÚNICO, trabalhadores em busca de emprego e grupos socialmente vulneráveis. Érika Amorim também é responsável por levar ao caucaiense o Primeiro Passo, a maior ação de políticas públicas voltada para a juventude do Ceará.

CSP desenvolve piso de concreto sustentável em parceria com universidades e empresas do Pecém

 

Empresa negocia ainda nova tecnologia na produção de asfalto com o reaproveitando de resíduo da produção do aço. Além de ser potencialmente mais barato, transforma possível desperdício em renda  

Resíduos e desperdícios se transformaram em renda e novos negócios. Para isso, muita tecnologia e parcerias com universidades e outras entidades são realizadas. Quando não se reutiliza materiais que seriam descartados é porque tem dinheiro fora do lugar. É o que defende a analista de Meio Ambiente da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), Ana Júlia Dantas. “Sistemas que são menos eficientes vão gerar danos ao próprio bolso da empresa. Quanto mais resíduos, pior. Um resíduo bem gerenciado significa melhora nos resultados ambientais e financeiros também. Quando há desperdício, significa que preciso de mais soluções pra destinar nossos materiais”, explica a analista.  

Bons exemplos disso estão saindo do papel e virando realidade por meio de uma parceria entre várias forças. A CSP, empresas de São Gonçalo do Amarante, a Universidade Federal do Ceará (UFC), a Universidade Federal de Viçosa e a Biosfera, empresa especialista em soluções sustentáveis, estão avançando nessa direção juntas. 

Essas instituições desenvolveram soluções para o uso de resíduos gerados na CSP, por exemplo, um novo tipo de concreto. Ele demanda menos areia e brita, que são recursos naturais obtidos a partir da trituração de rochas. Carlos Roberto Guimarães, especialista de Aciaria da CSP, detalhou. “A nossa ideia foi produzir um concreto sustentável, substituindo 80% desses elementos naturais por um resíduo resultante da produção de aço, o agregado siderúrgico, também conhecido como escória do BSSF”.  

Melhor para o meio ambiente e para os negócios  

No processo de produção do aço, são gerados vários resíduos: escória (de Aciaria e de Alto-forno), lama, pós, resíduos refratários e resíduos metálicos (sucatas). Hoje, a siderúrgica cearense consegue o reaproveitamento interno e destinação externa em quase 100% dos resíduos. A CSP comercializa coprodutos para cimenteiras, para indústrias de cerâmicas, químicas, como tintas, pavimentação de pátios e vias. O reaproveitamento dos resíduos reduz custos e aumenta a sustentabilidade do negócio.  

Dar novas alternativas sustentáveis e nobres para o uso do agregado siderúrgico é a inspiração da CSP e parceiros. “Hoje, 100% do agregado siderúrgico não metálico gerado na produção de aço e processado na estação de granulação (BSSF) é vendido para as empresas cimenteiras. O nosso objetivo é desenvolver novas aplicações sustentáveis, diversificando ainda mais as destinações”, ressalta Carlos Guimarães.  

Testado e aprovado internamente  

Todos os dias, na hora do almoço na CSP, dezenas de pessoas caminham em 400 m² de blocos intertravados coloridos, quando saem do prédio da Aciaria em direção ao restaurante. Todos os blocos foram feitos com agregado siderúrgico da produção de aço. Cada um deles representa o trabalho conjunto das universidades, equipe da CSP e das empresas regionais parceiras Sudamim e RP Pré-Moldados.  

“Um bloco convencional produzido, que se usa na cidade, é composto de areia, cimento e brita. O bloco que produzimos substitui a areia e a brita por escória siderúrgica, que possui características similares. O resultado foi muito bom! Atendeu as especificações da norma (NBR 10.004). Dentro disso, nós produzimos mais de 1.000 blocos e construímos o caminho seguro para acesso ao refeitório, como um projeto piloto da nossa área. Agora, podemos buscar novos mercados e incluir esse item como mais uma aplicação do nosso coproduto”, comemora o especialista da Aciaria.  

Outra vantagem é que o uso da escória torna o custo dos blocos intertravados menor. “O preço, em geral, é mais barato quando comparado com a produção de brita e areia, pois estes envolvem vários processos para extração de rochas naturais”, defende Carlos Guimarães.  

Como tudo isso foi desenvolvido  

 

1 - Tecnologia. Os possíveis usos sustentáveis do agregado siderúrgico da CSP são fruto do investimento da usina na aquisição da unidade BSSF (Baosteel Slag Short Flow), uma tecnologia que granula a escória de aciaria. A analista de Meio Ambiente da CSP, Ana Júlia Dantas, destaca que “esta tecnologia inovadora reduz o tempo de tratamento da escória de Aciaria de 6 a 8 meses para apenas 30 minutos, quando comparado ao processo de beneficiamento convencional de escória, com consequente redução de impactos ambientais. Esta é uma tecnologia que apenas a CSP possui no Brasil e foi implantada desde o início da operação da usina”.  

2 - Estudo. A CSP usou como base um artigo publicado por pesquisadores da Universidade Federal de São Carlos, onde concluíram que é possível substituir parte dos agregados naturais por escória da Aciaria na produção de blocos de concreto. O estudo foi considerado inovador, ao dar uma destinação final sustentável ao resíduo e agregar qualidade ao produto fabricado.  

3 – Parcerias. “A nossa proposta era desenvolver produtos utilizando empresas da comunidade de Pecém. A geração fica próximo ao consumo. O produto foi desenvolvido, testado e aplicado. Fizemos até em cores diferentes, dispensando pintura e atendendo às necessidades desejadas do cliente”, destaca Carlos Roberto Guimarães.  

Da UFC e CSP, para as estradas  

Na CSP, a cada tonelada de aço produzida são geradas na Aciaria 100 kg de escória. Os metálicos são reutilizados internamente e os não metálicos (agregados) são destinados à produção de cimento em outras indústrias. Mas, poderá também virar concreto e ganhar novas nobres funções.  

“Um dos projetos em que vamos fazer o uso da escória do BSSF, junto com a UFC, é o desenvolvimento de massa asfáltica, para pavimentação de rodovias e estradas que têm circulação de caminhões pesados. Vamos trabalhar também na construção civil. A indústria da construção civil está em plena expansão na nossa região, que possui alta concentração de cloreto no ar atmosférico. Por este motivo, estamos trabalhando junto com a universidade no desenvolvimento de um concreto resistente à corrosão”, relata o especialista da CSP.  

A escória do BSSF também já vem sendo usada para o jateamento de superfície para aplicação de pintura. Além disto, também há desenvolvimentos na produção de fertilizantes agrícolas a partir do uso de resíduos siderúrgicos da CSP. “Esse projeto está em andamento com a empresa Biosfera e a Universidade Federal de Viçosa. Nossa expectativa é que no final de 2023, já teremos este novo produto desenvolvido”, revela Carlos Guimarães.  

Já tendo completado 50 anos de carreira na siderurgia, o profissional comemora o engajamento e avanços nos projetos. “A gente fica muito feliz e se sente grato. Na verdade, até hoje eu me realizo em cada desenvolvimento que participo. Sou um eterno aprendiz. Nós aprendemos a fazer esse bloquinho intertravado e esperamos que ele seja muito útil para as nossas aplicações, e que ele represente apenas o início dessa série de projetos”.

quarta-feira, 30 de novembro de 2022

Implantação do PJe chega ao 6º Ciclo de Migração com rodada de capacitações

 


O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) continua com o objetivo de migrar a tramitação digital dos processos no âmbito do Judiciário estadual para o Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema gratuito e desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os dias 2 e 4 de dezembro, a expansão do PJe chega ao 6º Ciclo de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial. O ciclo atual tem como objetivo a transferência de processos das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública.

Como está prevista na Portaria nº 2449/2022, do dia 28 de novembro até 2 de dezembro, estão sendo realizadas capacitações com servidores, magistrados, procuradores, promotores, defensores públicos, advogados e demais operadores em horários definidos. Após o treinamento, será feita a migração dos processosde Execução Fiscal e de Fazenda Pública das Varas do 6º Ciclo, do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o PJe. A partir do dia 5 de dezembro de 2022, os novos casos dessas competências deverão tramitar, exclusivamente, no PJe.

Concluída a migração, existirá um período de operação assistida, entre os dias 5 a 9 de dezembro. A Portaria também estabeleceu a suspensão dos prazos processuais e do atendimento no âmbito dos processos de competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública nas unidades judiciais do 6º Ciclo, ressalvados os atendimentos urgentes e as audiências já agendadas, de 5 a 18 de dezembro.

Relação das Unidades do 6º Ciclo de Migração e Implantação do PJe (2ª Fase)
1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara
2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara
1ª Vara Cível da Comarca de Aracati
2ª Vara Cível da Comarca de Aracati
1ª Vara Cível da Comarca de Canindé
2ª Vara Cível da Comarca de Canindé
1ª Vara Cível da Comarca de Icó
2ª Vara Cível da Comarca de Icó
1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu
2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu
1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Do Norte
2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Do Norte
1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova
2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova
1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá
2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá
1ª Vara Cível da Comarca de Tauá
2ª Vara Cível da Comarca de Tauá
2ª Vara da Comarca de Beberibe
2ª Vara da Comarca de Boa Viagem
2ª Vara da Comarca De Brejo Santo
2ª Vara da Comarca de Mombaça
2ª Vara da Comarca de Quixeramobim
2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu
Vara Única da Comarca de Aiuaba
Vara Única da Comarca de Alto santo
Vara Única da Comarca de Araripe
Vara Única da Comarca de Assaré
Vara Única da Comarca de Aurora
Vara Única da Comarca de Barro
Vara Única da Comarca de Campos Sales
Vara Única da Comarca de Caridade
Vara Única da Comarca de Caririaçu
Vara Única da Comarca de Cedro
Vara Única da Comarca de Farias Brito
Vara Única da Comarca de Icapuí
Vara Única da Comarca de Ipaumirim
Vara Única da Comarca de Iracema
Vara Única da Comarca de Jaguaretama
Vara Única da Comarca de Jaguaribe
Vara Única da Comarca de Jaguaruana
Vara Única da Comarca de Jardim
Vara Única da Comarca de Jucás
Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira
Vara Única da Comarca de Mauriti
Vara Única da Comarca de Milagres
Vara Única da Comarca de Missão Velha
Vara Única da Comarca de Nova Olinda
Vara Única da Comarca de Orós
Vara Única da Comarca de Pedra Branca
Vara Única da Comarca de Pereiro
Vara Única da Comarca de Porteiras
Vara Única da Comarca de Saboeiro
Vara Única da Comarca de Santana do Cariri
Vara Única da Comarca de Solonópole
Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte
Vara Única da Comarca de Várzea Alegre

 

tjce

Operação do MPCE afasta prefeito e secretário e prende dois suspeitos por supostas irregularidades em contratos em Itaiçaba

 


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria de Justiça de Crimes Contra a Administração Pública (Procap), deflagrou, na manhã desta quarta-feira (30/11), uma operação na cidade de Itaiçaba, no Vale do Jaguaribe. Foram cumpridos dois mandados de prisão e 19 mandados de busca e apreensão contra gestores públicos, ex-gestores e empresários. Além disso, foi determinado o afastamento cautelar das funções públicas, por 180 dias, do prefeito do município e do secretário de Infraestrutura, Indústria, Comércio e Turismo.  

Os dois alvos de prisão foram o irmão do prefeito, dono de uma empresa de fachada que realizava obras na cidade, e um outro empresário, proprietário da firma responsável pela limpeza pública. Os quatro são suspeitos de praticarem crimes de peculato, falsidades material e ideológica, lavagem de dinheiro e organização criminosa. 

As buscas foram realizadas nas residências do prefeito, de secretários, ex-secretários municipais e de empresários, bem como na sede das empresas investigadas. Na casa do prefeito, de um secretário municipal e de um empresário foram apreendidos R$ 67 mil em espécie, além de aparelhos celulares, computadores e documentos relacionados aos contratos investigados. 

As medidas cautelares requeridas pelo MPCE foram deferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O Poder Judiciário determinou ainda o imediato encerramento dos contratos da Prefeitura com as empresas investigadas. 

Investigação 

A operação da Procap começou em abril deste ano, a partir de informações repassadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Há indícios de ilicitudes nos contratos de prestação de serviços de obras e de limpeza pública da Prefeitura de Itaiçaba. Segundo o TCE, entre 2020 e 2022, o Município repassou às duas empresas mais de R$ 5 milhões. 

Há suspeita de que as licitações eram direcionadas para as empresas investigadas, com realização indiscriminada de aditivos contratuais e inexistência de fiscalização do serviço prestado.  


fonte: mpce

terça-feira, 29 de novembro de 2022

Marcação de animais a ferro quente pode ser proibida

 

Projeto de lei amplia discussão sobre a importância do bem-estar dos animais de produção e interesse econômico, especialmente quanto à substituição de método cruel  

Responsáveis pela fiscalização e fomento das ações de bem-estar animal, os auditores fiscais federais agropecuários (affas), servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), vão exercer papel estratégico no combate à marcação de animais a ferro quente, caso seja aprovada proposta de lei em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se do PL 2658/22, que proíbe a marcação a ferro quente em animais de produção, enquadrando a prática como crime de abuso e maus-tratos.

Pelo texto, os infratores estarão sujeitos à pena de detenção de três meses a um ano, e multa. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, insere dispositivo na Lei de Crimes Ambientais e revoga a Lei 4.714/65, que trata da marcação a ferro candente e atribui aos affas a fiscalização e delega ao Mapa a regulamentação da lei, caso a proposta seja aprovada. A discussão já fazia parte dos temas tratados pelos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, com intuito de intensificar ações para o bem-estar dos animais de produção e de interesse econômico nos diversos sistemas pecuários brasileiros.

A auditora fiscal federal agropecuária (affa) Lizie Pereira Buss, Coordenadora de boas práticas e bem-estar animal do Mapa, informa que desde 2008, quando esse trabalho foi iniciado dentro do Ministério, na época pela Comissão Técnica, esse tipo de prática já era questionada e obteve mínimo avanço. "Para identificar terneiras (bezerras) vacinadas contra Brucelose, o Mapa torna obrigatória a marca a fogo na face do animal. Antes a marca tinha dois dígitos e agora tem um", graças ao trabalho realizado por colegas sensíveis ao sofrimento dos animais, que hoje atuam na Secretaria de Defesa Agropecuária, do Mapa, explica Lizie.

Mesmo com iniciativas que reduziram a marcação, a coordenadora ressalta que a prática é medieval. "Provoca dor intensa e prolongada. É uma queimadura de segundo ou terceiro grau", esclarece. Segundo Lizie, o PL 2658/22 está alinhado com o anseio da sociedade. "Ele vai acelerar a adoção de outro processo de identificação menos doloroso para os animais", avalia.

Brucelose

De acordo com a coordenadora, médica veterinária, não há uma forma perfeita de substituição da marca a fogo, obrigatória para controlar e indicar a aplicação das doses da vacina contra a brucelose bovina, doença causada por uma bactéria denominada Brucella abortus (conhecida como moléstia de Bang), que gera grandes impactos na produção de leite, visto que causa problemas reprodutivos, sendo responsável por 20 a 25% de perdas na produção de leite. A infecção bacteriana também é transmitida de animais para pessoas, principalmente por produtos lácteos não pasteurizados. Nesses casos, os sintomas podem incluir dores articulares e musculares, febre, perda de peso e fadiga e dependendo da gravidade, a doença pode levar à morte.

O Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT- foi instituído pela Instrução Normativa n° 2, de 10 de janeiro de 2001, quando a vacinação de bezerras bovinas e bubalinas contra brucelose no país tornou-se obrigatória. A marcação à ferro quente, de fêmeas das espécies bovina e bubalina, na faixa etária de três a oito meses, no momento da vacinação obrigatória desses animais é estabelecida pela Instrução Normativa SDA (Secretaria de Defesa Agropecuária) Nº 10, de março de 2017. "Se há registros da vacinação nos sistemas informatizados de controle, se a vacinação é feita por médico veterinário habilitado pelo programa, se todas as terneiras recebem a vacina, sem exceção, não vejo sentido marcar os animais”, reforça Lizie e cita alternativas à essa prática medieval, como o uso de brincos, bótons com chips eletrônicos, além colares e outros dispositivos introduzidos na pele do animal, que são opções menos agressivas à marcação com ferro quente, segundo a veterinária.

Para Carla Lettieri, diretora executiva da Animal Equality Brasil, o Brasil está atrasado em abolir essa prática extremamente cruel e ultrapassada. “Existem outras alternativas para identificar os animais e monitorar as informações sanitárias que dispensam a crueldade envolvida na marcação a ferro”, avalia. A entidade é uma das organizações defensoras de animais de produção mais atuantes no mundo, com presença em quatro continentes.

A proposta de lei insere dispositivo na Lei de Crimes Ambientais e revoga a Lei 4.714/65, que trata da marcação a ferro candente. Ainda de acordo com o projeto, a regulamentação e a fiscalização da futura lei caberão ao Mapa. Para o autor do Projeto de Lei, deputado Célio Studart (PSD-CE), é evidente que a marcação a ferro candente pode ser substituída por outras formas de marcação que causem menos ou nenhuma dor. A avaliação está em sintonia com a fala da coordenadora de boas práticas e bem-estar animal do Mapa e de outras entidades que defendem os animais.

Alece aprova por unanimidade as contas do governador referentes a 2021

 


A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, em sessão plenária nesta quarta-feira (23/11), as contas do governador relativas ao ano de 2021, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que dá mais transparência às votações do Poder Legisltivo e outras seis matérias.

O projeto de decreto legislativo 05/22, da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, aprova as contas apresentadas pelo governador do Estado alusivas ao exercício de 2021. Dos 28 deputados que votaram, todos foram favoráveis à aprovação.

No último mês de outubro, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) deu parecer recomendando a aprovação das contas da gestão. Já a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) aprovou o texto por unanimidade, em votação secreta na tarde desta terça-feira (22/11).

O Plenário aprovou também a proposta de emenda constitucional (PEC) 01/19, do deputado Renato Roseno (Psol), que modifica artigos da Constituição Estadual para garantir a transparência das votações do Poder Legislativo.

Cinco projetos de lei foram aprovados. O 135/22, do Governo do Estado, altera a Lei n° 13.779, de 6 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do grupo ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF). A alteração prevê o regime de teletrabalho parcial no âmbito da Secretaria da Fazenda.

O 88/22, do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina o trecho da CE-366 entre a cidade de Guaraciaba do Norte e o distrito de Macaoca (Madalena), percurso referente à estrada da Mina de Itataia, de Dr. Afonso Walter Magalhães Pinto. A matéria foi aprovada com uma emenda do próprio autor. Do deputado Marcos Sobreira (PDT), o PL 276/22 institui o Dia Estadual das Filhas de Jó, a ser promovido anualmente em 9 de março.

Outro projeto de lei aprovado foi o 299/22, do deputado Elmano Freitas (PT), que considera de utilidade pública a Associação União de Jovens do Vicente Pinzon, com sede no município de Fortaleza. Fundada em 2009, a instituição não possui fins lucrativos e desenvolve ações de fortalecimento das políticas públicas de inclusão social, desenvolvimento da cidadania, cultura e promoção de atividades e projetos de capacitação e profissionalização da comunidade do bairro.

Já o 505/21, do deputado Renato Roseno, assegura o direito ao transporte de bicicletas por parte dos usuários nas estações e nos vagões de metrô e do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Estado. O projeto, um incentivo à mobilidade e à integração dos modais de transporte, permite ainda que haja limitações de horário a esse direito, a fim de garantir a segurança e o conforto dos demais usuários dos serviços.

Foi aprovado ainda o projeto de indicação 154/22, do deputado Salmito (PDT), que cria o Programa Conta de Energia Barata (PCEB) no âmbito do estado do Ceará.

LS/GS

Após cobrança do MPCE, Funsaúde faz nova convocação de aprovados em concurso

 


Após cobrança do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, de Defesa da Saúde Pública, a Fundação Regional de Saúde do Ceará (Funsaúde) convocou, nessa segunda-feira (28/11), 315 candidatos aprovados no concurso público realizado em outubro de 2021. O MP realizou, em 24 de novembro, audiência pública onde cobrou a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) e a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) a respeito das convocações para 2022 e 2023. O órgão ministerial permanecerá atuando para que todos os candidatos aprovados no certame sejam convocados.

A audiência pública aconteceu na sede das Promotorias de Justiça Cíveis de Fortaleza, no bairro José Bonifácio. Conduzida pela titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa de Albuquerque, também contou com a participação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), Ana Karine Leopércio; do procurador do MP de Contas, Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre; da secretária-executiva da Sesa, Tânia Coelho; do diretor-presidente da Funsaúde, Manuel Pedro Guedes Guimarães; do técnico de enfermagem integrante da Comissão dos Aprovados no Concurso da Funsaúde, Vanderson Pereira da Costa; além de representantes da Sesa, da Fundação, da Secretaria de Planejamento do Estado (Seplag) e aprovados.

Na ocasião foi indagado à Seplag o motivo da demora na convocação prevista para esse ano, uma vez que se trata de mera substituição de cooperados por aprovados no concurso, o que não representará nenhum aumento de despesa, e nem descumprimento a nenhum dispositivo previsto na Lei de Responsabilidade Federal (LRF). Em resposta, o Adriano Sarquis, representante da Seplag, esclareceu que houve um ruído de comunicação com relação ao parecer da PGE, que tratava sobre os impedimentos da LRF, mas que a questão já estava devidamente esclarecida, e que no dia 24 de novembro ainda encaminhará para à Sesa o processo dos convocados para 2022, para que possa ser atestado esses dados pela Secretaria de Saúde, e a partir daí que seja enviado à Casa Civil, quando então poderão ser chamados os próximos profissionais aprovados.

De acordo com informação repassada pela Funsaúde na audiência, citados convocados poderão ser chamados entre os dias 6 e 9 de dezembro de 2022, com realização de exames admissionais na semana seguinte e exercício do trabalho até 12 de dezembro. Ainda segundo a Funsaúde, nessa lista devem constar mais profissionais médicos do que outros profissionais da saúde, em função da necessidade de substituição de cooperados por concursados, em cumprimento a LRF. Já entre janeiro e março de 2023, seriam chamados profissionais da área de produção assistencial e terapia intensiva e, até o meio do ano de 2023, seriam supridas as demais áreas. Até o momento, a Funsaúde fez 322 convocações referentes ao concurso. O temor dos aprovados, segundo explicitado na audiência, é que haja um atraso ainda maior nas convocações devido à mudança de governo. Contudo, o presidente da Funsaúde, Manuel Pedro Guedes Guimarães, afirmou que prevê a convocação de mais de 2.000 aprovados ao longo 2023.

Ante os fatos, o Ministério Público requereu à Sesa que seja agilizado o processo de convocação dos aprovados para 2022, bem como que repasse as informações das convocações previstas para ocorrer em 2023 para a equipe de transição do Governo do Estado e para a Seplag, a fim de que as nomeações possam efetivamente ocorrer em dezembro de 2022, e nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023.

 

mpce