A aplicação, no âmbito do serviço público estadual, da Emenda Constitucional Federal Nº103/2019, que trata das mudanças na Previdência Social, foi debatida em audiência pública nesta segunda-feira (16/12), na Assembleia Legislativa do Ceará, com a presença de servidores públicos estaduais e representantes do Governo do Estado.
A adequação foi exigida aos estados por meio da Portaria nº 1.348, do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Para atender a portaria, Governo do Estado apresentou o projeto de lei complementar nº
29/19 e a proposta de emenda constitucional nº
17/19.
A audiência pública foi proposta pelos deputados Moisés Braz (PT), Elmano Freitas (PT) e Heitor Férrer (SD) e presidida pelo titular da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Antônio Granja (PDT).
Os parlamentares da base do Governo defenderam que os projetos sejam mantidos na pauta. Para Elmano Freitas (PT), será necessária muita negociação para que as propostas passem na Casa. Moisés Bráz (PT) acredita que o diálogo será fundamental. Ele ressaltou que a base do Governo deverá apoiar a votação ainda este ano.
O líder do Governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), informou que o Governo do Estado ouviu demandas de entidades representativas dos servidores e que pretende manter o diálogo aberto. O deputado Antônio Granja também defendeu o diálogo com os servidores e acredita que a audiência pública ajude a tirar dúvidas e ouvir a população.
Já os deputados Carlos Felipe (PCdoB), Renato Roseno (Psol) e Fernanda Pessoa (PSDB), além das lideranças sindicais de servidores presentes ao debate, pediram que o Governo Estadual retire os projetos de pauta e que sejam feitos mais estudos e debates. Para o deputado Renato Roseno, a proposta estadual é pior porque, entre outros pontos, opta pela alíquota mínima uniforme de 14% para todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas, e não pela alíquota progressiva. “O Governo está se utilizando de uma manobra política para implementar uma reforma previdenciária pior que a federal”, declarou.
Soldado Noelio (Pros) cobrou dos deputados que foram contra a reforma federal que mantenham a posição sobre a proposta estadual. A deputada Fernanda Pessoa adiantou que votará contra a proposta de adequação da Previdência e sugeriu que o projeto seja retirado de pauta.
Os projetos do Governo Estadual foram apresentados pelo secretário executivo de Planejamento e Orçamento da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag-CE), Flávio Ataliba. Ele disse que o Governo Estadual está buscando adequação à Portaria nº 1.348 para evitar futuras sanções, como o Estado ficar impossibilitado de receber transferências voluntárias e financiamentos.
O secretário executivo da Seplag também informou que o Ceará apresenta desproporções entre os números de servidores ativos e inativos. Segundo ele, para cada contribuinte, existe 1,3 beneficiado. “Essa situação é explosiva para os próximos anos. Todo ano o Governo está adicionando recursos que poderiam ir para outras áreas”, enfatizou.
O procurador-geral executivo assistente do Estado, Rafael Morais, afirmou que a proposta do Estado é mais amena do que a nacional. Ele detalhou alguns pontos e citou exemplos como a pensão por morte, que terá acréscimo de 15% por dependente na proposta estadual, enquanto a federal prevê 10%. Ele também informou que a proposta do Governo prevê aposentadorias com regras específicas para atividades sujeitas a riscos, agentes penitenciários, entre outros.
O representante do Sindicato dos Fazendários do Ceará, Pedro Vieira, apresentou um histórico da Previdência estadual e destacou que o problema principal é a gestão do fundo previdenciário. Ele declarou que os recursos provenientes de venda de patrimônio estadual que deveriam ser destinados ao fundo previdenciário não foram aportados e citou o caso da Coelce. Segundo ainda Pedro Vieira, a legislação previa a elaboração de um plano de amortização em 35 anos, mas isso não foi feito. “O Governo não compôs o fundo previdenciário. Usou o dinheiro de forma indevida”, pontuou.
Lúcio Maia, do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais (Fuaspec), questionou por que o Governo do Estado informa que suas contas estão equilibradas e com previsão de superávit em 2020, mas agora declara que os gastos com a Previdência estão em desequilíbrio. O representante da Apeoc, Anizio Melo, pediu a retirada da proposta do Governo e cobrou um estudo profundo dos dados apresentados.
Também participaram da audiência pública representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará; CUT; Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará (Apeoc); Intersindical; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Associação Procuradores do Estado e Fetamce (Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará).
JM/CG
