Feliz Natal!!

Prêmio da Mega da Virada pode superar R$ 300 milhões

As apostas da Mega da Virada estão abertas e quem acertar as seis dezenas pode levar R$ 300 milhões para casa ou até mais. A expectativa da Caixa Econômica Federal é superar a marca de 2017, quando alcançou o valor de R$ 306 Milhões, o maior prêmio até então da história do concurso. Caso não haja ganhador com as seis dezenas sorteadas, o valor será dividido entre os que acertarem cinco números, e assim por diante. 

O Ceará já registrou duas apostas ganhadoras. Em 2011, a cidade de Russas entrou para a história com um ganhador entre os cinco milionários do prêmio de R$ 177.617.487,60, sendo divididos R$ 35,5 milhões para cada um.

Em 2018, o Estado também foi premiado com a cidade de Várzea Alegre, entre as 52 apostas ganhadoras do valor de R$ 302 milhões, onde cada um levou para casa R$ 5,8 Milhões.

Prêmio

Com os R$ 300 milhões da Mega da Virada é possível comprar seis coberturas de luxo no Leblon ou Ipanema com mais de 500 metros quadrados. Ou o vencedor poderá ir até uma concessionária da Ferrari e levar de uma só vez 150 carros do modelo 488 Spider. Cada uma delas custa em torno de R$ 1.690 milhões de reais. 

Para os que desejam deixar o dinheiro render, em simulação, colocando todo o dinheiro recebido, de R$ 300 milhões, somente na poupança, já é possível que em um ano seja recebido em juros aproximadamente R$ 18.503.343,48, totalizando um montante final de até R$ 318.503.343,49.

As apostas podem ser feitas até as 18h (de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, com preço de R$ 4,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

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Prefeitura registra 73 pedidos de vistoria predial em 2 meses

A Prefeitura de Caucaia, por meio da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil (Compdec) registrou nos últimos dois meses, 73 solicitações de pedidos para vistoria de imóveis localizados na zona urbana de Caucaia.

Conforme o coordenador da Compdec, Airton da Silva, todas as 73 ocorrências já foram visitadas pelos técnicos do órgão. Nenhuma, no entanto, precisou ser interditada. “Elaboramos os laudos de engenharia para todas as demandas”, detalha o coordenador da Compdec, Airton da Silva.

Foram vistoriados prédios comerciais, condomínios e casas particulares. A Grande Jurema concentra a maioria das demandas, principalmente nos parques Potira e Guadalajara e adjacências. Ocorrências também foram registradas em residenciais localizados no litoral do município.

Nas visitas, os técnicos da Defesa Civil verificam o estado da estrutura física do prédio. “Tudo é levado em conta: rachaduras, trincas, avarias. Com a análise, o morador recebe um laudo para que as devidas correções sejam executadas ou, em casos mais graves, se ausentar do prédio, evacuar a área e até pedir a demolição do imóvel, caso seja necessário”, ressalta Airton.

Para solicitar pedido de vistoria, basta ligar para (85) 3342.0718.

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Governo determina reforço da polícia para investigar morte de prefeito de Granjeiro

Forças policiais de pelo menos cinco municípios do interior do Ceará estão mobilizadas para investigar e identificar os suspeitos do assassinato do prefeito da cidade de Granjeiro, João Gregório Neto (PSD), morto a tiros enquanto caminhava próximo à parede do Açude Junco, na manhã desta terça-feira (24). A vítima foi atingida pelas costas. 

O governador Camilo Santana se manifestou sobre o caso, lamentando o ocorrido e afirmando que foi determinado “rigor absoluto nas investigações, com reforço de equipes na região, para que os criminosos sejam identificados e presos o mais rápido possível”. 

Equipes da Delegacia Regional de Juazeiro do Norte, da Regional de Iguatu e do Departamento de Polícia Judiciária do Interior Sul (DPJI Sul) da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) foram mobilizadas para o local. A Polícia Militar do Ceará (PMCE) também participa das buscas pelos suspeitos com equipes de Cariús, Cedro, Iguatu, Juazeiro do Norte e Várzea Alegre.

De acordo com testemunhas, um carro aproximou-se do gestor e o suspeito efetuou os disparos. Ainda segundo as testemunhas, foram ouvidos pelo menos três tiros. Imagens de uma câmera de vigilância mostram um carro em fuga momentos após o crime. Segundo uma fonte da polícia, é o veículo utilizado pelos assassinos. 

‘TAVA MEIO DIFERENTE’ 

O irmão da vítima, Cícero Gregório disse que o prefeito não comentou nada com a família sobre ameaças de morte. Porém, que um amigo de João Gregório, ao sair com ele nos últimos dias, comentou com Cícero que o notou “meio diferente”. 

“É um vereador amigo dele, e notou que ele tava meio diferente”, disse o irmão. 

O prefeito costumava andar com seguranças, segundo a família. E fazia caminhada no mesmo local todas as manhãs. 

“Não tinha rixa com ninguém, nunca brigou com ninguém. A família não deve pra ninguém”, completou o irmão. 

Amigo do prefeito, o comerciante Francisco Soares também lamentou a morte.  

“Pessoa muito querida pela população, dava atenção a todo mundo, não fazia diferença de ninguém. Pegou todo mundo de surpresa, o Granjeiro perdeu muito com essa tragédia.” 

VIDA PÚBLICA

Gregório ingressou na política como vereador em 1989 e foi reeleito em 1993, ambas as candidaturas pelo Partido da Frente Liberal (PFL). Em 2016, retornou como candidato a prefeitura de Granjeiro e foi eleito com 2.358 votos (52.39%).

Conhecido popularmente como "João do Povo", em novembro de 2018 foi alvo da Operação Bricolagem da Polícia Federal, que investigava fraudes em licitações. As investigações mostraram que o prefeito chegou a movimentar cerca de R$ 26 milhões em um período de dois anos na conta de um parente,beneficiário da aposentadoria rural. Na casa do gestor, a PF encontrou R$ 213 mil em caixas de sapato. 

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Prefeitura instala mais de 17 mil luminárias em 2019

Ao longo de 2019, mais de 17 mil luminárias foram instaladas nas vias públicas de Caucaia. Os dados são da Secretaria Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte (SPSPTrans), responsável pelo serviço.

Segundo a pasta, entre abril de 2018 e dezembro de 2019, quase 60% de toda a iluminação da cidade foi renovada, beneficiando, dessa forma, pouco mais de 127 bairros/localidades. Além disso, localidades que nunca tiveram iluminação pública foram contempladas com a ação, como o Novo Pabussu e a comunidade de Feijão do Meio, na região da BR-020.

“Essa é uma operação grande, que já beneficiou diversas regiões em toda a Caucaia. Localidades inclusive que nunca tiveram iluminação pública, mesmo existindo há 20 anos. Com isso, não estamos somente colocando poste e lâmpada. Nós estamos dando mais qualidade de vida para os moradores”, sintetiza o prefeito Naumi Amorim.

A troca de lâmpadas de vapor sódio (amarelas) por lâmpadas de vapor metálico possibilita melhor trafegabilidade e segurança à população de Caucaia, além de garantir economia com custo em iluminação. “Caucaia estava escura e hoje estamos trabalhando para oferecer uma iluminação pública mais eficiente, desde as localidades nas serras às ruas da cidade”, destaca o titular da SPSPTrans, Assis Medeiros, que projeta para 2020 abranger com a ação 100% do município.

A SPSPTrans também executou instalação e melhorias na iluminação em 28 espaços esportivos, sendo 7 novas instalações em campos, 11 melhorias e mais 4 instalações em areninhas, 2 melhorias em areninhas, uma instalação numa quadra poliesportiva e por último três melhorias em quadras poliesportivas.  

A secretaria segue um calendário de ações, mas a população pode contribuir com a gestão solicitando reparos, instalação ou reposição de equipamentos. Para isso, basta ligar para a Central de Iluminação Pública, pelo telefone 0800.878.27.41. A chamada é gratuita e o atendimento é 24 horas.

No ato do registro, o solicitante deve obrigatoriamente informar: nome, rua, ponto de referência, telefone para contato e, se possível, dizer a placa de identificação do poste com a luminária que precisa de conserto ou troca.

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Projeto que regula serviços como Netflix deverá ser votado no primeiro semestre.

A oferta de serviços como a Netflix já caiu no gosto popular, mas o hábito de explorar plataformas on-line de transmissão de séries, filmes e documentários pode ser alterado em 2020, a partir da aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 57/2018, que disciplina a chamada comunicação audiovisual sob demanda (video on demand ou VoD).

O texto já está sendo bastante discutido e o relator da proposição, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), deve entregar seu relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no retorno dos trabalhos legislativos, em fevereiro de 2020. O PLS 57/2018 regula a distribuição de conteúdos fornecidos por banda larga diretamente a televisões, celulares e outros aparelhos por empresas como Netflix, Hulu e Prime Video, entre outras.

O projeto disciplina a comunicação audiovisual sob demanda e a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre o setor, além da distribuição de vídeo doméstico, abrangendo as plataformas de compartilhamento. O texto prevê que a contribuição será progressiva de até 4% sobre o faturamento bruto apurado.

O texto também assegura a promoção pelos agentes econômicos de conteúdos audiovisuais brasileiros e destina recursos a produtoras cinematográficas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A proposição altera ainda a Medida Provisória 2.228-1/2001, e as Leis 11.437, de 2006 e 12.485, de 2011.

De acordo com o projeto, as empresas contribuintes poderão descontar até 30% do valor para adquirir direitos, produzir obras cinematográficas ou videofonográficas brasileiras de produção independente. Parte desses 30% serão destinados às produtoras.

Regulação do audiovisual

Autor do PLS 57/2018, o senador Humberto Costa (PT-PE) defende a regulação do mercado e a produção audiovisual independente.

— Os investimentos feitos por uma empresa como a Netflix, em um ano, representam 60 anos de investimentos no Brasil. É absurda a diferença. Sem uma regulação do mercado, que fará com que essas empresas bilionárias participem da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional [Condecine], a primeira a desaparecer no Brasil será a produção independente. Iremos perder vários talentos e diversidade nos conteúdos audiovisuais. Por isso, a importância do projeto — afirmou.

Humberto Costa discorda de que a regulação vá provocar aumento no preço dos serviços oferecidos pela Netflix e outras plataformas digitais. O autor do projeto ressalta que, em diversos países onde a cobrança é efetuada, o preço dos serviços não subiu.

— Isso é terrorismo de mercado de grupos que querem que empresas lucrem muito e não devolvam nada à sociedade. Esses mesmos grupos diziam que a cobrança de bagagem aérea diminuiria os custos das passagens. Qualquer brasileiro pode atestar o contrário. Isso é argumento típico de lobista. Do que precisamos é sermos enérgicos na regulação do setor para que ele não corra sem qualquer ação positiva do Estado — afirmou.

Na justificativa do projeto, Humberto Costa explica que empresas como Netflix, Hulu ou Vimeo vêm ganhando mercado rapidamente e competem com outros segmentos da mídia audiovisual, a exemplo da televisão aberta e dos serviços por assinatura, sem estar sujeitas a obrigações equiparáveis.

A aplicação do Condecine por título ofertado seria abusiva para essa indústria, pois o estoque de títulos é muitas vezes superior ao fluxo de demanda no mercado brasileiro, avalia o autor do PLS 57/2018.

“Optamos, pois, por aplicar uma contribuição progressiva de até 4% sobre o faturamento bruto apurado, acompanhando práticas de outros países para esse setor. Preserva-se, assim, uma proporcionalidade com o porte das operações dessas empresas no mercado local”, observa Humberto Costa.

Conteúdo nacional

Quanto à produção de conteúdo, o senador pelo PT de Pernambuco ressalta que impor uma proporção de títulos brasileiros no catálogo acima do razoável iria induzir empresas globais a restringir o tamanho da oferta no Brasil, prejudicando o consumidor.

“Preferimos, pois, atrelar o número de títulos disponíveis ao porte da produção local de material audiovisual nos últimos cinco anos, ao porte das empresas provedoras, e impor condições de priorização dos títulos nacionais nos mecanismos de busca e seleção oferecidos pela provedora, implantando o que vem sendo chamado de destaque visual ou proeminência desses títulos”, explica o autor do projeto.

Humberto Costa aponta ainda o número crescente de empresas globais que oferecem serviços a partir do exterior diretamente ao público brasileiro, sem manter representação no país.

“Somos, evidentemente, favoráveis à prática, que beneficia o consumidor nacional, e acreditamos que essa oferta deva ajustar-se à legislação local”, ressalta o senador.

O autor do PLS 57/2018 observa que o projeto reproduz mecanismo de estímulo à regionalização da produção audiovisual brasileira, nos moldes do que já é feito pela Lei do SeAC (Lei 12.485, de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado). O texto estipula que o mínimo de 30% dos recursos destinados ao Fundo Setorial do Audiovisual sejam empregados em produções das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste.

Impacto da arrecadação  

O PLS 57/2018 tramita atualmente na CAE, onde é relatado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Ex-secretário de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, ele deverá apresentar voto sobre a matéria entre fevereiro e março de 2020.

— O parecer está em negociação. Estamos ouvindo ainda o governo e todos os outros interessados para buscar um entendimento. Ainda estamos longe de um consenso, mas pedi agora ao Ministério da Economia para discutir o impacto da arrecadação, a questão do Condecine, a forma de cobrança. Haverá cobrança dessas empresas que vão vir investir no Brasil. Hoje tem um critério de cobrança, talvez a gente tenha que mudar o sistema. A gente pediu o levantamento de todo o impacto disso. Tem a questão do incentivo, como proteger um pouco o conteúdo nacional, como podemos resguardar isso — afirmou Izalci.

Em setembro, o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) apresentou a primeira emenda ao PLS 57/2018, como forma de possibilitar a migração do serviço de TV por assinatura (TVA) para o serviço de radiodifusão de sons e imagens.

A nova concepção, de acordo com o autor da emenda, suprirá uma lacuna específica da Lei 12.485, de 2011, ao franquear, às outorgas de TVA vigentes à época da aprovação da norma, “uma adaptação plenamente plausível e viável do ponto de vista técnico e histórico, dadas as semelhanças com o serviço de radiodifusão”.

O texto do PLS 57/2018 ainda será analisado na Comissão de Educação (CE) e na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), seguindo posteriormente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será apreciado em decisão terminativa — se aprovado, seguirá direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação do projeto em Plenário.

"Abuso regulatório"

Em outubro, foram realizadas duas audiências públicas para debater o PLS 57/2018. O primeiro debate, ocorrido no dia 7, contou com representantes do Ministério da Economia, do Ministério da Cidadania, do Sofá Digital, da Claro Brasil, da Motion Picture Association of America (MPA), da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Netflix, da Associação Brasileira de Programadoras de TV por Assinatura (ABPTA), da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), da Neotv, da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e da Associação de Produtoras Brasileiras de Audiovisual do Centro Oeste /APBA-CO).

Na ocasião, o representante da MPA, José Maurício Fittipaldi, disse que o PLS 57/2018 apresenta riscos de caracterização de abuso regulatório, já que a proposta pode resultar em reserva de mercado. Ele enfatizou a necessidade da observância de dados técnicos e comportamentais do setor, antes de qualquer medida nesse sentido. Ao afirmar que a experiência europeia não pode servir como modelo para implementação das regras no Brasil, Fittipaldi explicou que as diretrizes do tema na Europa têm menos de um ano de aplicação, e que os estados membros têm até setembro de 2020 para adotar as medidas por completo.

— Não há dados, não há experiência a demonstrar que esse caminho é o melhor. O único dado que existe sobre a experiência europeia é do mesmo mês em que a medida foi implementada, e o relatório não considera qualquer tipo de efeito dessa diretiva. Estamos num cenário desafiador, dentro de um contexto de crise econômica, onde fica claro que esse projeto é altamente intervencionista e excessivo — disse Fittipaldi.

Por sua vez, a diretora de Relações Governamentais e Políticas Públicas da Netflix, Paula Pinha, considerou que a tributação de serviços sob demanda não produz os mesmos efeitos conseguidos em outros setores do audiovisual, como cinema e televisão. Para ela, a cota sugerida no PLS 57/2018 prejudica produtores e consumidores, uma vez que os catálogos de ofertas de obras deverão ser reformulados com a futura aprovação da lei.

— Se um dos pilares do projeto é garantir a presença de conteúdo brasileiro nesse novo segmento de mercado, a discussão de medidas alternativas de fomento à atividade seria o caminho mais acertado — afirmou Paula Pinha.

Legitimidade e urgência

O segundo debate, ocorrido no dia 17, contou com representantes da Associação Paulista de Cineastas (Apaci), do Sindicato da Indústria Audiovisual (Sicav), da Brasil Audiovisual Independente (Bravi), do Intervozes e da Box Brasil.

Coordenadora do Intervozes, organização que atua pela efetivação do direito à comunicação no Brasil, Marina Pita disse que o PLS 57/2018 é importante e urgente. Ela ponderou que VoD é a disponibilização de conteúdos na internet e, portanto, um mercado passível de regulação. A debatedora observou, no entanto, que a proposta deve estar em consonância com a Lei 12.485, de 2011, que já regula a produção de conteúdo audiovisual por assinatura.

— Vale lembrar que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, e a cultura é um elemento estratégico das políticas de desenvolvimento nacional. Então, o projeto de lei não só é necessário, mas legítimo e urgente — disse Marina Pita.

Já o diretor da Apaci, André Klotzel, observou que bens de consumo no Brasil são tributados. O audiovisual, segundo ele, também é um bem de consumo, só que imaterial, mas sem taxação no país. Ele considerou “absurda e desproporcional” a não tributação dessas operadoras, tendo em vista a abrangência irrestrita delas, por meio da internet, e o expressivo volume de recursos mobilizados.

— O estabelecimento de cotas não é uma invenção, não é um gesto autoritário nem cerceador. Pelo contrário: é uma compensação. Então, a subvenção ao audiovisual segue o mesmo caminho, e 4% de contribuição, que vai se converter em incentivo à produção brasileira, é algo irrisório — afirmou Klotzel.

Na mesma audiência, o senador Humberto Costa explicou que a sua preocupação, ao apresentar o PLS 57/2018, foi criar condições para alavancar um setor em que o Brasil tem demonstrado competência, num momento de “guerra cultural” no país.

— Hoje a cultura está sob fogo cerrado, exatamente por seu caráter libertário e de contribuição para a formação do pensamento crítico. O mercado de VoD é uma indústria, e a regulação é um favorecimento a esse setor, que não pode ficar ao 'deus-dará' — comentou Humberto Costa, na ocasião.

O que pensam os usuários

A expectativa dos internautas ouvidos pela Agência Senado é de que a contribuição prevista no PLS 57/2018 poderá encarecer os serviços oferecidos por plataformas digitais como a Netflix.

Pedro Salum, CEO da LoopKey, considera o projeto “um absurdo” e ressalta que a Netflix representa a democratização da cultura.

— É taxar por taxar. O dinheiro não vai ser revertido em nada. [A iniciativa] tem cara de lobby de TV a cabo, já que [a plataforma digital] é muito mais acessível. Além de tudo isso, é incentivo à pirataria, porque o imposto nunca vai ser 2%, 4%. Logo as pessoas, que hoje pagam, voltam a piratear — afirmou Salum.

Por sua vez, a servidora da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, Bianca Gazeta, considera a Netflix “uma super opção de lazer acessível” e diz que a tarifação das empresas é “justa”.

— Não tinha conhecimento desse projeto. Acho, em parte, a tarifação justa, já que todos nós somos obrigados a pagar impostos. Porém, quem vai acabar pagando é o consumidor, no fim das contas — afirmou Bianca.

Arquiteta e empresária, Caroline Brito acredita que a contribuição a ser paga pelas plataformas digitais será repassada aos consumidores.

— Como empresa, a Netflix preza pelo lucro. E o custo de algo sempre vai para o consumidor. Mas não acho isso ruim. Acho que o certo deve ser aplicado, sem exageros, tanto para quem vai gerar a tarifa quanto para quem vai pagar a tarifa, a Netflix, que a passará indiretamente para os usuários — concluiu Caroline.

Fonte: Agência Senado

Posse dos Conselheiros Tutelares acontece dia 10 de janeiro

A nova data para a posse e nomeação dos conselheiros tutelares de Caucaia para exercício do quadriênio 2020 a 2024 será no dia 10 de janeiro. O evento acontece no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), localizado na Rua Francisco da Rocha Martins, S/N, no Pabussu.

A categoria já assume os trabalhos com vitórias. O prefeito Naumi Amorim sancionou a lei que reajusta o salário dos conselheiros tutelares de Caucaia. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (D.O.M.) no dia 8 de novembro. Esse foi o primeiro aumento que os conselheiros tutelares recebem em quatro anos. Com a proposta de Naumi, a remuneração subiu 37,5%, variando de R$ 2.400 para R$ 3.300.

Ainda por determinação de Naumi, a Procuradoria Geral do Município (PGM) está analisando a criação de um terceiro Conselho Tutelar. A proposta do prefeito é de que o equipamento funcione na região das praias, onde são recorrentes as denúncias de violações de direitos.

Caucaia dispõe atualmente de dois Conselhos Tutelares: um na Sede e um na Jurema. Cada equipamento é composto por cinco conselheiros. A categoria é administrativamente vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS). 

Abaixo, confira a lista com o nome dos Conselheiros eleitos, os suplentes e a quantidade de votos que receberam:

Eleitos na Sede:

1- Juliana Miranda 1.532 (votos)

2- James Barros 1.412

3- Débora Lima 1.226

4- Jennyfer do Bandeira 1.166

5- Lucilene Lu 1.046

Suplentes:

6- Marineide Matias 972 (votos)

7- Liciane do Marcelim 965

8- Tia C 772

9- Ionilson Magalhães 741

10- Joel Rocha 697

11- Cristina Quilombola 571

12- Gola Show 519

13- Keure Costa 488

14- Mota da Associação 475

15- Thiago Rodrigues 463

16- Sibele Pompeu 388

17- Capelão Jairo 167

18- Conceição de Maria 163

19- Professora Dilma 143

Eleitos na Jurema:

1- Natanael Azevedo 2.180 (votos)

2- Marcus Bento 1.950

3- Giovan Dodó 1.568

4- Francisca Freitas 1.178

5- Josiel Melo 981

Suplentes:

6- Irmã Josileide 798 (votos)

7- Jaqueline Dantas 784

8- Marden Jones 736

9- Daniel de França 723

10-Luan Barreto 715

11- Catia Rocha 695

12-Josilane do Everardo 677

13- Franzé 669

14- Professor Evando 610

15- Maísa 484

16- Maryanna Assis 436

17- Thaizy Martins 426

18- Martinho Santos 372

19- Claudemir Melo 369

20- Cleber do Araturi 337

21- Heloy da Zumba 318

22- Toinha do Dentista 214

23- Léo do Parque Albano 115

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470 magistrados do TJCE atuam em regime de plantão durante recesso forense

Um total de 470 magistrados da Capital e de comarcas do Interior atuarão em regime plantão durante o recesso forense, que começa nesta sexta-feira (20/12) e prossegue até o próximo dia 6 de janeiro. No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), 18 desembargadores se revezarão para atendimento dos casos urgentes, no horário das 12h às 18h. A relação com os nomes e os dias dos plantonistas consta na Portaria nº 1946/2019, publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (19/12).

Nesse período, ficam suspensos os prazos, o atendimento às partes e advogados, as audiências, os julgamentos e a publicação de sentenças. As atividades administrativas, em todas as unidades judiciárias, voltam à normalidade na terça-feira, 7 de janeiro de 2020.

92 JUÍZES DE PLANTÃO

Na Comarca de Fortaleza, estão escalados 92 juízes, sendo 36 na área cível e 56 na área criminal. Conforme a Portaria nº 1065/2019, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, o plantão cível acontece das 8hs às 14hs, no próprio Fórum, e terá dois juízes por dia.

Já o plantão criminal ocorrerá na Vara de Audiência de Custódia, e contará com três Juízes por dia, das 8h às 14h. Excepcionalmente, no próximo dia 26 de dezembro, quatro juízes estarão de plantão, devido ao histórico de aumento de demandas na referida data.

Clique aqui e veja a escala dos juízes que estarão de plantão.

PLANTÃO NO INTERIOR
Nos 20 Núcleos Regionais que abrangem todas as comarcas do Interior do Estado, o atendimento será feito por 360 juízes, das 8h às 14h, conforme a Portaria nº 1323/2019, publicada no Diário da Justiça de 27 de agosto. Clique aqui e veja a escala de plantão das comarcas do Interior.

Posteriormente, houve quatro alterações na escala de plantão que podem ser conferidas clicando nas Portarias nº 1956/2019 e 1957/2019.

PETICIONAMENTO
Durante o recesso, o peticionamento será feito exclusivamente de forma eletrônica pelo Portal e-SAJ, na Comarca de Fortaleza e no TJCE. Já nas comarcas do Interior, apesar de já terem implantado o peticionamento eletrônico, excepcionalmente durante o recesso, o peticionamento ocorrerá de forma física, devido à necessidade de adaptação das unidades aos procedimentos específicos para recebimento dos pedidos de urgência e trâmites do regime de plantão no Sistema de Automação da Justiça (SAJ).

SERVIÇO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Centro Administrativo Governador Virgílio Távora – Cambeba). Fone: 3207.7872

COMARCA DE FORTALEZA

Plantão Cível – das 12h às 18h, no Fórum Clóvis Beviláqua – avenida Floriano Benevides, nº 220, bairro Edson Queiroz. Fone: 3492-8184/8008

Plantão Criminal – Vara Única de Audiências de Custódia – rua Antônio Pompeu nº 216, bairro Centro, em Fortaleza – 3488-4833/4830/3101/7641/4047

PLANTÃO NA ASSESSORIA DE IMPRENSA – será realizado das 13 às 18h, no TJCE – contatos 3207.7060/7058/7056 –e-mail: imprensa@tjce.jus.br

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Horário da coleta de lixo é antecipado na véspera de Natal

A coleta de lixo domiciliar sofre alterações de horários nesta terça-feira (24) e no dia 31 de dezembro, iniciando as atividades mais cedo, a partir das 6h30. Já os caminhões de coleta porta a porta noturnos iniciam às 14h. Entretanto, durante os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro, o funcionamento deverá ser normal. Os diurnos iniciam às 7h e os noturnos iniciam às 17h.

Segundo a Secretaria Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte (SPSPTrans), que administra a rota da coleta de lixo, o trabalho é realizado por doze caminhões em cerca de 30 bairros e localidades pela manhã e 19 de noite. Em 2018, mais de 138 toneladas de lixo foram recolhidos na véspera de natal.

A Secretaria ressalta ainda a importância para o descarte adequado do lixo. "Orientamos a população para descartar seus dejetos de forma segura e em locais corretos, como camburões e cestos, para que possamos fazer a coleta de forma rápida e segura", subsecretária da SPSPTrans, Alyne Leite. 

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Mesmo com seca, tecnologia fortalece atividade leiteira no interior

A aposta no melhoramento genético de rebanhos vem sendo o caminho adotado pelos produtores de leite do Ceará para conseguir manter a produção, apesar de longos períodos de estiagem. Em 2014, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Estado produzia 1,364 milhão de litros por dia. Em 2018, subiu para 1,933 milhão de litros/dia. Com 2,4 milhões de cabeças de gado, o rebanho bovino cresceu 5% em um ano, atingindo a 16ª colocação no ranking nacional, com participação de 1,1% do rebanho brasileiro. O número representa o início da retomada do crescimento do rebanho, que retraiu 5,7% em 2017. O destaque é justamente o Município do sertão Central, Quixeramobim, liderança estadual com 85,5 mil cabeças, ou 3,5% do total do Estado.

Referência no Ceará, Quixeramobim, por exemplo, desenvolve ações de melhoramento genético de rebanhos, desde o início da década de 2000, para fortalecer a produtividade leiteira. A partir da inseminação artificial, o melhoramento genético se expandiu para outras regiões, como Sertão de Crateús, Inhamuns, Centro-Sul e Cariri.

Em Juazeiro do Norte, a iniciativa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Município (Seagri), em um ano, já alcança mais de 20 pequenos criadores.

O projeto realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA), em parceria com associações de produtores e prefeituras, aumentou a produtividade, segundo Márcio Peixoto, coordenador de Pecuária da SDA. As fazendas atendidas passaram de 5 litros de leite por vaca/dia para 12 litros/vaca/dia. "O resultado mostra que, mesmo no período de estiagem, a produção leiteira no Ceará se manteve", observou Peixoto.

A SDA distribuiu 90 botijões, cada um, com 100 doses de sêmen de produtor de alta linhagem das raças gir, holandesa e pardo suíço. As unidades ficam por um tempo sob a guarda de uma associação de produtores ou da Secretaria de Agricultura de um município. Depois é feito o rodízio. "Uma dose de sêmen varia entre R$ 20 e R$ 45, e tem custo bem reduzido em comparação à compra e criação de um reprodutor (touro) na fazenda", reforça Peixoto.

Aposta

Na terra do Padre Cícero, a Seagri lançou um programa próprio do Município, com apoio do Governo do Estado, que doou um botijão de 20 litros, que custa, em média R$3,5 mil. Já para a compra dos kits de inseminação, 50 doses de sêmen da raça gir, mais 50 da raça holandesa, e o restante do material, foram investidos R$ 6 mil. A recarga de nitrogênio custa, em média, R$ 220, e é feita a cada dois meses.

Através de um cadastro, a equipe técnica da Pasta faz uma visita para determinar se a propriedade está adequada ou indicando adaptações a serem realizadas, pois o melhoramento genético é baseado no tripé de genética, manejo e nutrição. "Os animais são avaliados nutricionalmente. A propriedade também. É realizada uma avaliação de todos os animais e propriedade, como suporte forrageiro, manejo e sanidade desses animais para as melhorias necessárias", explica a zootecnista Débora Barbosa, que coordena o Programa de Melhoramento Genético em Juazeiro.

Após isso, é realizada a inseminação quando o animal apresentar o cio natural ou a IATF - Inseminação em Tempo Fixo. Após a injeção, o processo dura entre 48h a 72h. Tudo isso é feito de forma gratuita. Segundo Débora Barbosa, uma das vantagens da inseminação é a disponibilidade de genética de qualquer touro com qualidades produtoras. "O animal com uma genética definida fornece ao produtor a potencialização da aptidão do rebanho, seja ele para corte ou leite, definida pelo criador", explica.

Após o nascimento dos bezerros, a Seagri mantém o acompanhamento com sua equipe, que conta com veterinário, inseminador, agrônomos e técnicos em agropecuária. Em Juazeiro do Norte, a zona rural foi dividida em cinco territórios, cada uma com um profissional para visitar mensalmente criadores e agricultores.

Na propriedade do criador Pedro Gonçalves, no Sítio Jurema, já nasceram seis bezerros. Trabalhando com o gado há mais de 40 anos, ele acredita que a estiagem afetou a produção, mas vê com bons olhos o refortalecimento da bovinocultura em Juazeiro do Norte. "A gente só vai esperar o que é bom. Aqui vai ser melhor para o leite e espero vender animais pelo dobro", enfatiza. A expectativa é positiva já que, em outros locais, o programa já tem boa adesão e vem obtendo bons resultados, como em Várzea Alegre. "Antes, a vaca produzia no máximo seis litros de leite por dia, mas hoje a qualidade do rebanho melhorou e produz o dobro", disse o criador, Luís Bezerra.

Referência

No início da década de 2000, Quixeramobim criou o programa InfoLeite, de gestão de propriedade rural e de sanidade animal, principais problemas enfrentados pelos criadores à época. Cinco anos depois, dando continuidade a esse processo, surgiu o Gera Leite, de assistência técnica, também desenvolvido em parceria com o Sebrae. Nesse período, a assistência elevou a produção leiteira, reduzindo ao mesmo tempo os custos no campo.

Esse trabalho auxiliou na elevação do rebanho. Os últimos números da Pasta municipal da área são de 2007, com 61.148 animais e sem ultrapassar os 100 mil litros de leite. O último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2018, aponta 85.200 cabeças. A produção atual diária de leite está na média de 140 mil, e deve aumentar, estima a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário de Recursos Hídricos e Meio Ambiente de Quixeramobim.

Há dois anos, a Prefeitura passou a desenvolver mais dois programas focados no setor leiteiro, por meio do retorno do InfoLeite, com a participação de 241 produtores, e com o Programa de Inseminação Artificial, com mais outros 120. "Capacitamos 48 técnicos inseminadores e vamos formar mais. Conseguimos botijões para armazenamento do sêmen, comprado pela Prefeitura, também o nitrogênio, e a Laticínios Betânia, através de parceria, dá apoio financeiro. Os resultados já estão sendo alcançados e atraindo o interesse de outras comunidades", explicou o titular da Pasta agropecuária, o médico veterinário Kolowyskys Dantas.

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Escolas não realizam atividades nesta terça-feira (24)

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (SME) informa que nesta terça-feira, dia 24, e no dia 31 de dezembro, não haverá atividades nas escolas municipais. A Secretaria ressalta ainda que, por meios dos seus setores pedagógicos, orientará aos alunos e professores sobre a forma de reposição da carga horária e dos conteúdos referentes aos dias de véspera dos tradicionais feriados de final de ano que foram facultados.

Assessoria de Comunicação

(85) 3342.4410

ascom@caucaia.ce.gov.br

CRAS Grilo e Guadalajara terão Ponto de Finança Solidária

A Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Setem) e de Desenvolvimento Social (SDS) firmaram parceria para a implementação de dois postos descentralizados de atendimento a população nos Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Guadalajara e Grilo.

gestor do Sine Municipal, órgão que faz parte da Setem, Alexandre Fonseca, 

“As duas unidades fomentarão a economia solidária nos bairros, além de executar cursos de capacitação profissional para comunidade. Serviços financeiros também serão ofertados juntos ao Banco Palmas como empréstimo solidário e micro seguros voltados para população de baixa renda e beneficiários do Bolsa Família”, ressalta.

Segundo Alexandre, o objetivo é decentralizar as atividades do Sine Municipal, garantindo mais acesso as vagas de trabalho oferecidas pelo Sistema aos moradores de Caucaia que pretendem retornar ao mercado de trabalho.

“Pessoas que buscam empregos e empreendedores destes dois bairros, terão mais praticidade em buscar estes serviços que oferecemos também na sede”, ressalta. A previsão é que as atividades nos dois novos postos sejam iniciadas na primeira quinzena de janeiro de 2020.

Assessoria de Comunicação

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ascom@caucaia.ce.gov.br

UFC recua de suspensão e vai manter concurso para cargos técnico-administrativos em 2020

Publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (23), a decisão de suspender o concurso público para cargos técnico-administrativos da Universidade Federal do Ceará foi revogada na tarde do mesmo dia.

No documento oficial, o reitor da instituição, Cândido Albuquerque havia justificado que a suspensão foi pela "necessidade de se conhecer previamente o orçamento da Universidade Federal do Ceará para 2020".

• Confira edital do concurso

Segundo a UFC, contudo, a instituição decidiu manter integralmente o calendário do concurso para servidores técnico-administrativos que está em andamento, conforme consta no Edital nº 129/2019.

Concurso 

No edital 129/2019, divulgado em agosto de 2019, estavam previstas 26 vagas para atuação nos campi de Fortaleza, Crateús, Quixadá e Russas. As inscrições acontecem entre os dias 22 de janeiro e 2 de fevereiro de 2020, exclusivamente pela internet. 

Confira vagas para nível médio:

Salário inicial: R$ 2.904,96

• Assistente em administração (1 vaga)
• Técnico em eletroeletrônica (1) 
• Técnico de laboratório nas áreas de geologia (1)
• Mecânica dos solos (1)
• Meio ambiente (2)
• Lavra e planejamento de minas (1)
• Sistemas computacionais (1)
• Design digital (1) 
• Construção civil (1)

Confira vagas para nível superior:

Salário inicial: R$ 4.638,66

• Administrador (6)
• Arquivista (2)
• Analista de tecnologia da informação/processos de negócio (1)
• Assistente social (2)
• Bibliotecário/documentalista (1)
• Pedagogo (2)
• Roteirista (1) 
• Nutricionista (1)
   

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812 veículos de aplicativos foram apreendidos em Fortaleza

Desde o ano passado, com a regulação municipal da Prefeitura de Fortaleza sobre aplicativos de transporte remunerado de passageiros, os motoristas parceiros das empresas iniciaram um processo de regularização junto à Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor). No entanto, o tema ainda é polêmico. Desde que começaram as vistorias, em junho deste ano, foram apreendidos 812 veículos irregulares. Até o dia 1º de novembro, haviam sido 486. Novembro era o prazo limite para a regularização dos aplicativos junto a gestão municipal.

No vaivém de entrada e saída de passageiros da Rodoviária Engenheiro João Thomé, no bairro de Fátima, taxistas encontram espaço para reclamar de um quiosque instalado pela empresa Safer dentro da área de desembarque do equipamento. Para os profissionais, que não quiseram se identificar, o serviço é irregular porque se vale de um ponto físico para vender um serviço digital.

A reportagem esteve no local e acompanhou o funcionamento do estabelecimento, no dia 14 (sábado) e na última sexta (20). Para utilizar o aplicativo, o passageiro precisa digitar o endereço de destino em um totem. A máquina calcula automaticamente o preço da corrida e convoca um motorista das redondezas para atender ao passageiro. A operação na Rodoviária conta com a presença de duas assistentes do aplicativo para auxiliar em alguma eventualidade.

O problema é que a prática é proibida pela legislação municipal. Um documento assinado pela assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), apresentado pelos taxistas à reportagem, lembra que a lei 10.751/2018, de regulação do serviço, constitui como infração "organizar ou montar ponto fixo de espera de passageiros em atividade semelhante a ponto de táxi". O mesmo parecer, datado de 1º de novembro, determinou pelo descredenciamento da plataforma na cidade.

Newton Neres Fialho, gerente de Núcleo da Socicam Administração Projetos e Representações, responsável pela gestão da Rodoviária, informou que a Safer tem dois contratos em andamento: um com o terminal rodoviário e outro com uma empresa de ônibus que atua dentro dele. "Conversamos com a Safer e eles informaram que estão conversando com a Prefeitura sobre o assunto", diz. Segundo o gestor do terminal, o aplicativo continuará em funcionamento até haver alguma notificação do órgão de fiscalização de trânsito da cidade.

Em nota, a Safer salienta que, até o momento, não foi notificada sobre qualquer descredenciamento e que "mantém sua autorização fixada em sua loja na Rodoviária". "Ainda que a informação sobre eventual descredenciamento seja verdadeira, é fato que teremos a oportunidade de manifestação do contraditório e ampla defesa", completa a empresa.

Sobre as denúncias dos taxistas, a plataforma afirma que "protestos de novos serviços que concorram com o táxi têm sido uma realidade nos últimos anos em virtude das novas tecnologias que chegaram com o objetivo de aumentar a oferta, promover ampla concorrência e qualificar o serviço de transporte individual".

Denúncias

A Safer era, até o início de novembro, uma das 12 plataformas digitais de transporte que atuam em Fortaleza. No entanto, a SCSP confirmou que ela foi descredenciada porque "estava atuando em desacordo com o regulamento vigente pela Lei Municipal". Só no último dia 14 de dezembro, oito veículos foram apreendidos na Rodoviária "após flagrante de irregularidade".

Atualmente, estão autorizados na cidade os aplicativos Uber, 99, Servos, Urban, Táxi Tuber, Canário Brasil, Moobi, Bella Driver, Op (Os Paulos), Return, Divas e 26 True. A SCSP informou que algumas empresas estão com credenciamento "em análise", mas não informou quais. De junho até agora, foram realizadas 18.142 vistorias em veículos que prestam serviços do tipo na Capital. Eles são fiscalizados "de modo permanente", segundo a Etufor. O órgão ainda esclarece que atua mediante denúncias.

Outro aplicativo denunciado é o "inDriver", que chegou a Fortaleza no fim de 2018 e não aparece na lista de credenciados da Prefeitura. O aplicativo, de origem russa, permite que o passageiro dê "lances" sobre o preço da viagem e negocie diretamente com o motorista. A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do aplicativo solicitando um posicionamento sobre a regularidade junto ao poder público, mas não recebeu retorno até o fechamento desta edição.

Regularização

Os motoristas que não realizaram as vistorias dos veículos dentro do prazo previsto pela Etufor estão passíveis de multa e apreensão nas blitzes realizadas pelo órgão. Aqueles que perderam os prazos do calendário (que seguia o número final das placas dos veículos) podem procurar regularização "nos meses seguintes". "Em 2020, será elaborado um novo calendário, tendo em vista que as vistorias devem ser anuais", informou a SCSP.

Na vistoria, são observados itens básicos de conforto e segurança do veículo, como estado e conservação dos pneus, sistema elétrico e carroceria. O adesivo de permissão deve ser afixado no vidro traseiro no lado direito superior, sinalizando a marca do aplicativo ou a frase "Este veículo trabalha por aplicativos". Após a vistoria, é emitido o selo e um laudo ratificando a aprovação. Se o veículo não atender aos itens necessários e for reprovado, o motorista pode realizar as adequações e agendar nova vistoria.

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