Dentre as matérias do Governo do Estado, o projeto de lei 155/22 trata da atualização da Política Estadual do Gerenciamento Costeiro (PEGC) no Estado “por meio da edição de uma nova lei estadual mais adequada à realidade e às necessidades supervenientes da dinâmica ambiental costeira”. A matéria visa contribuir para a consciência ecológica, o bem-estar, a qualidade de vida e inclusão social para proteger e manter um meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento sustentável. A medida aprova ainda o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Ceará (ZEEC) como instrumento de regulação territorial e de uso da PEGC.
Por sua vez, o projeto de lei complementar 26/22 aprimora alguns dispositivos das normas estaduais relativas, especificamente, à matéria inerente ao Regime de Previdência Complementar (RPC) estadual. A proposta objetiva melhorar as normas estaduais relacionadas com a matéria, no sentido de, dentre outros pontos, admitir a participação em planos operados no âmbito do RPC estadual de empregados públicos, vinculados ao serviço público estadual e municipais que não contém Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) para a cobertura complementar de sua fase de usufruto de benefícios; de deputados em exercício; e ex-deputados estaduais.
Também do Executivo, a emenda modificativa ao projeto de lei 128/22, que trata proposta de Lei Orçamentária Anual (PLoa) para o exercício de 2023.Entre as mudanças na peça orçamentária, a emenda objetiva, inicialmente, adequar a previsão de receita orçamentária e, consequentemente, a fixação da despesa orçamentária, especificamente reduzindo o orçamento do Fundo de Segurança Institucional e Defesa Social do Estado (FSPDS) em R$ 30,6 milhões, tendo em vista a priorização na utilização dos recursos do Superávit Financeiro de 2022, e reduzindo o orçamento do Fundo de Segurança Institucional e Inteligência do Ministério Público (Funsit) em R$ 405 mil, atendimento à solicitação do Ministério Público (MP), que iniciou o processo de extinção do Funsit, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Da Mesa Diretora, os projetos de resolução 17/22, que institui o Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; e 18/22, que autoriza a permissão de uso de bens localizados no Anexo III da Assembleia para a Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Outros quatro projetos são de iniciativa parlamentar. Destes, dois são de lei e dois de indicação.
Dos projetos de lei, o 396/22, do deputado Audic Mota (MDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Semana de Conscientização sobre o uso Ilegal de Fogos de Artifício; enquanto o 397/22, do deputado Nizo Costa (PT), dispõe sobre a Proteção do consumidor cearense em relação às práticas abusivas, por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações.
Dois projetos de indicação são de autoria do deputado Bruno Pedrosa (PDT): o 260/22; e o 261/22 .
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.
LS/AT
Nenhum comentário:
Postar um comentário