Acordo judicial em 2010 determinou a suspensão do repasse à Prefeitura de Fortaleza do valor arrecadado com o pedágio em ponte.
Há pelo menos dois anos, parte do valor arrecadado no pedágio da
ponte José Martins Rodrigues, sobre o rio Ceará, não é mais repassado
aos municípios de Fortaleza e Caucaia.
Por mês, as
prefeituras recebiam, juntas, 52% do acumulado pelo serviço prestado por
concessão pela construtora CHC Ltda. Do total, 17% eram destinados a
Caucaia e 35% à Capital. As prefeituras não souberam precisar o valor
dos percentuais em dinheiro. O custo da cobrança do pedágio varia hoje
entre R$ 1 e R$ 12.
De acordo com o procurador-geral de
Fortaleza, Martônio Mont’Alverne, a suspensão do repasse no município,
especificamente, foi oficializada em 14 de dezembro de 2010, quando a
concessionária e o executivo passaram a cumprir acordo judicial da 3ª
Vara da Fazenda Pública.
Do consentimento, ficou acertado que
a concessionária deixaria de repassar o valor de 35% à Prefeitura de
Fortaleza como forma de compensação por 14 anos sem aumento na tarifa e
43 dias em que o serviço ficou suspenso em 2009 (ver quadro ao lado). O
contrato previa reajuste anual da tarifa do pedágio. No entanto, o
primeiro reajuste só ocorreu em 18 de julho de 2003.
Por outro
lado, a empresa concordou em manter o preço da tarifa até o término da
concessão, em junho de 2013, recolhendo normalmente o Imposto Sobre
Serviços (ISS) em favor de Fortaleza.
Além disso, a
construtora CHC Ltda., que mantém o serviço de cobrança pela Companhia
Brasileira de Pedágios (CBP), é hoje a única responsável por arcar com
as despesas de manutenção da ponte sobre o rio Ceará, bem como
segurança, iluminação e serviço de socorro de urgência para eventuais
acidentes.
Caucaia
Por meio da
assessoria de imprensa, a Prefeitura de Caucaia informou que, desde
2009, o governo municipal criou uma lei de isenção da taxa de pedágio
para carros com placa da cidade. Para que a lei pudesse ser colocada em
prática, porém, foi necessário abrir mão do ISS recolhido por Caucaia e
dos 5% que, segundo a assessoria, seria o percentual repassado pela
concessionária.
De acordo com a Prefeitura de Fortaleza,
porém, o percentual não é de apenas 5%, mas de 17%. Esse valor foi
confirmado pela CBP, que atestou o atual recebimento do repasse por
Caucaia. A prefeitura nega. Alegando “questões de segurança”, a CBP se
negou a fornecer a quantidade mensal de veículos que pagam o pedágio.
Segundo
informações do Ministério dos Transportes, pelo artigo 175 da
Constituição Federal e pela Lei nº 8.987/95, o serviço público não tem
que obrigatoriamente ser prestado diretamente pelo poder público. O
pedágio pode ser cobrado sob regime de concessão ou permissão, sempre
por meio de licitação.
O POVO ligou na manhã e na tarde de ontem para a Construtora CHC Ltda., que não atendeu nenhuma das ligações.
ENTENDA A NOTÍCIA
A
cobrança do pedágio é ponto de tensão entre os candidatos à Prefeitura
de Fortaleza, Elmano de Freitas (PT) e Roberto Cláudio (PSB). Seja
quem for o novo prefeito, o serviço será cobrado até junho de 2013.
Para entender
A
ponte José Martins Rodrigues custou R$ 17 milhões aos cofres públicos e
demorou dois anos para ser construída. Ela tem três vias de acesso,
633,75 metros de comprimento e 20,20 metros de largura.
15 de junho de 1998
Foi
celebrado contrato de concessão dos serviços de manutenção da ponte,
mediante pedágio, com a Construtora CHC Ltda., com prazo de 10 anos.
23 de setembro de 2003
O
congelamento da tarifa levou a empresa, em 23/09/2003, a requerer a
prorrogação da concessão por mais 7 anos, argumentando recuperação dos
investimentos. A Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza (PGM),
ainda na gestão Juraci Magalhães, deferiu a prorrogação até 2013.
29 de junho de 2008
Expira contrato de concessão.
28 de janeiro de 2009
Cinco promotores de Justiça das comarcas de Fortaleza e Caucaia recomendam suspensão da cobrança do pedágio na ponte.
30 de janeiro de 2009
Decreto
assinado pelo prefeito Washington Gois (PRB), de Caucaia, determina a
suspensão da cobrança, que continuou sendo realizada.
8 de fevereiro de 2009
A cobrança é efetivamente suspensa após decreto do prefeito de Caucaia.
3 de março de 2009
Prefeitura de Fortaleza consegue mandado de segurança garantindo a continuidade do pedágio.
2 de setembro de 2009
Cobrança do pedágio volta a ser suspensa. Liminar é concedida pelo juiz da 4ª Vara de Caucaia, Antônio Carlos Klein.
26 de setembro de 2009
Cobrança volta a ser praticada, assegurada por decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
21 de dezembro de 2009
Câmara Municipal de Caucaia aprova lei que isentou donos de veículos com emplacamento do município a pagar o pedágio.
5 de janeiro de 2010
Isenção do pedágio para veículos de Caucaia passa a valer.
8 de março de 2010
Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública decide novamente pela suspensão do pedágio.
15 de junho de 2013
Encerra-se o contrato com a Construtora CHC Ltda.
FONTE: Banco de dados do O POVO
