Município
de Caucaia firma Termo de Ajustamento de Conduta - TAC assegurando o
esgotamento do cadastro de reserva de professores aprovados
O Sindicato APEOC, na pessoa de seu Presidente, Prof. Anizio Melo,
esteve, sob a assessoria do departamento jurídico desta entidade, a
convite do Ministério Público Estadual - Promotoria de Caucaia, em
audiência na manhã desta quinta-feira (14/03/2013)que contou com a
presença do Secretário de Administração de Caucaia, Dr. José Castelo
Branco Crisóstomo e Secretário de Educação de Caucaia, Dr. Ambrósio
Ferreira Lima e professores integrantes do Cadastro de Reserva do
Concurso Público de Professores de Caucaia.
Na
ocasião, atendendo a uma reivindicação do Sindicato APEOC, o Município
de Caucaia firmou um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC,
comprometendo-se a esgotar o cadastro de reserva dos aprovados no
concurso de professor da rede municipal de Caucaia através de 2 (duas)
grandes convocações a ocorrerem nos meses de maio e novembro já deste
ano.O compromisso firmado pelo Município de Caucaia era exigido pelo Sindicato APEOC para se convocar os professores do cadastro de reserva antes do final da validade do concurso e tem exigibilidade judicial (pode ser executado na justiça) caso haja descumprimento. Foi arbitrada, ainda, uma multa a ser paga pelo Município de Caucaia em caso de não convocação dos candidatos na data acordada.
A assinatura do presente TAC - Termo de Ajustamento de Conduta foi o ápice de um processo que começou há quase 3 (três) anos quando professores aprovados no Concurso de Caucaia se organizaram através do Sindicato APEOC e fizeram um estudo detalhado da rede municipal de educação daquele município, onde foi constatado a necessidade de seguidas convocações de professores nas mais diversas áreas.
O grupo dos Professores do Cadastro de Reserva se reune quinzenalmente na sede do Sindicato APEOC sob a coordenação do Prof. Sérgio Bezerra, Secretário para Assuntos Jurídicos, e busca a garantir o direito de convocação dos professores, contribuindo para uma melhor qualidade do ensino e com a moralização da administração pública homenageando o Princípio do Concurso Público.
Mais uma vez restou comprovado que a organização de trabalhadores através de um Sindicato moderno e estruturado é eficiente para a exigência dos direitos.
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