Saiba como tirar a carteira de habilitação sem pagar nada.

Embora não haja uma lei federal que determine a gratuidade da carteira de habilitação, é possível tirar o documento sem pagar nada. Na internet, o número de sites que promete esse benefício é alto, mas é preciso ficar atento. Há apenas duas formas confiáveis e seguras de não pagar pelo processo: uma é por meio do programa CNH Social, oferecido pelo Sest/Senat; outra pelas iniciativas dos departamentos de trânsito dos estados.

Entenda como cada uma delas funciona:

CNH Social – Sest/Senat

O Serviço Social do Transporte (Sest) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) oferecem o programa nacional “Primeira Habilitação para o Transporte – CNH Social”. A iniciativa oferece formação e emissão gratuitas de CNH na categoria B (carros) para quem tem renda individual de até três salários mínimos. Além disso, os candidatos precisam ter entre 18 e 27 anos na data da inscrição.

Os editais com as vagas são divulgados no site. Outros detalhes sobre o programa também podem ser obtidos pelo telefone: 0800-728-2891.

Detran

Os estados podem criar leis que regulem a gratuidade na emissão da CNH. Nesses casos, os departamentos de trânsito ficam responsáveis por executar o programa. Os requisitos, geralmente, são parecidos: ter renda mensal de até três salários mínimos e estar inscrito no Cadastro Único para programas sociais do governo federal.

Os interessados em obter o benefício devem procurar o Detran do estado onde moram. Amazonas, Espírito Santo, Pernambuco e Rio Grande do Sul estão entre os que oferecem a gratuidade na CNH.

Fontes: Governo do Brasil, com informações do Sest/Senat, Detran/AM, Detran/ES, Detran/PE e Detran/RS

Desconto de 10% no IPTU vence nesta sexta (10)

O contribuinte de Caucaia que quiser pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2018 com algum desconto sobre o valor total do tributo tem só até esta sexta-feira (10/8) para garantir o benefício.

Quem quitar o IPTU à vista tem direito a 10% de abatimento, conforme política estabelecida este ano pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin).

Há ainda a opção de parcelar o imposto em seis vezes iguais, com a última cota programada para dezembro. Considerando todas as três formas de pagamento do tributo (houve ainda a oferta de 15% de desconto), a Prefeitura espera arrecadar este ano R$ 10,5 milhões em IPTU.

Esse montante é 23,5% maior do que o recolhido ano passado, quando a Sefin chegou ao patamar de R$ 8,5 milhões – algo já histórico para o município, especialmente por conta da decisão do prefeito Naumi Amorim de destinar todo o montante para investimentos na saúde.

Os carnês do IPTU 2018 começaram a ser distribuídos pela Sefin em abril. O contribuinte, contudo, pode emiti-lo pela Internet. Basta ter em mãos o número da inscrição reduzida do imóvel (obtida em qualquer carnê anterior) e o CPF do proprietário do imóvel.

O número da inscrição também pode ser solicitado à Sefin via e-mail, no plantão fiscal montado pela pasta justamente para auxiliar os caucaienses. Endereço é: sac@sefin.caucaia.ce.gov.br. Além disso, a Prefeitura disponibiliza uma central telefônica para tirar dúvidas sobre o IPTU. O telefone é: (85) 3387.7302.

SERVIÇO

SECRETARIA DE FINANÇAS

ONDE: rua Coronel Correia, 1.767, no Centro de Caucaia.

QUANDO: segunda a sexta-feira, de 8 às 15 horas.

TELEFONE: (85) 3387.7341.

---

Magistrados atuam em regime de plantão neste fim de semana

Magistrados da Capital e de comarcas do Interior atenderão, em regime de plantão, neste fim de semana. No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o atendimento será feito pelos desembargadores Francisco Gomes de Moura e Emanuel Leite Albuquerque. Os magistrados atenderão, respectivamente no sábado (11/08) e no domingo (12), das 12h às 18h, no Palácio da Justiça, bairro Cambeba.

FÓRUM

No Fórum Clóvis Beviláqua, o plantão ficará a cargo da 10ª e 11ª Varas da Fazenda Pública, e da 13ª e 14ª Varas Criminais. Os juízes estarão disponíveis das 12h às 18h. Os pedidos de natureza cível no âmbito de competência da Infância e da Juventude, destinados apenas para apreciação de casos urgentes, serão analisados pelos citados plantonistas.

INTERIOR
No Interior, o atendimento acontecerá das 8h às 14h nas comarcas de Juazeiro do Norte (Vara Única de Família e Sucessões), Araripe (Vara Única), Assaré (Vara Única), Brejo Santo (1ª Vara), Icó (JECC), Quixadá (3ª Vara), Pacoti (Vara Única), Morada Nova (1ª Vara), Pindoretama (Vara Única), Maranguape (3ª Vara), Chorozinho (Vara Única), Paracuru (Vara Única), Itapipoca (JECC), Sobral (1ª Vara Criminal), Camocim (1ª Vara), Viçosa do Ceará (Vara Única), Graça (Vara Única), Tamboril (Vara Única), Tauá (JECC) e Santa Quitéria (2ª Vara).

tjce

I Festival de Atletismo para a Pessoa com Deficiência acontece neste sábado (11)

A Prefeitura de Caucaia, através da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude (Sejuv), promove na manhã deste sábado (11/8) um importante evento de promoção da inclusão social.

Em parceria com o Lions Clubs Internacional e Olimpíadas Especiais, a pasta realizará o I Festival de Atletismo para a Pessoa com Deficiência. A competição acontecerá no Estádio Municipal Raimundo Oliveira, o Raimundão, localizado no bairro Vicente Arruda.

Participarão da disputa aproximadamente 80 atletas de diversas categorais. O evento é aberto ao público.

SERVIÇO

I FESTIVAL DE ATLETISMO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE CAUCAIA

QUANDO: 11 de agosto de 2018, das 8 horas às 12 horas.

ONDE: Estádio Raimundão (rua Tobias Correia, 73/157, Vicente Arruda).

Certidão negativa criminal para fins eleitorais pode ser obtida pelo Portal do TJCE

Certidão negativa de antecedentes processuais no âmbito criminal, necessária para o registro de candidaturas junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), pode ser obtida via online, por meio de link disponível no Portal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

A certidão, que segue um modelo específico para essa finalidade, registra a existência ou não de ações criminais e de execução penal em nome do solicitante. O documento é válido pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da emissão, e apresenta um código que possibilita verificar a autenticidade no próprio Portal do TJCE.

A medida foi determinada pelo juiz diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Ricardo Vidal Patrocínio, por meio da Portaria nº 657/2018, publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (08/08).

Considerando que a obtenção de informações e certidões é um direito previsto na Constituição Federal, a determinação visa também atender aos princípios que regem a administração pública e cumprir a Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a divulgação de dados processuais e expedição de certidões judiciais por meio eletrônico.

tjce

Caucaia comemora a entrada de 19 escolas na rede de atenção da Unesco

Caucaia comemora a entrada da 19ª Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental (EEIEF), a Helena de Aguiar Dias, no seleto grupo de unidades educacionais que integram a Rede de Escola Associadas da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

O programa, internacionalmente conhecido pela sigla PEA, existe desde 1953 e trabalha para “apoiar e colocar em prática a compreensão internacional, a paz, o diálogo intercultural, o desenvolvimento sustentável e a educação

de qualidade.”

Segundo a coordenadora de programas e projetos da Secretaria Municipal de Educação (SME), professora Andrea Herculano, a entrada da primeira escola no programa “teve menos exigências, mas a Unesco, com o passar do tempo, começou a exigir das unidades um plano de ação mais exequível e com resultados mais plausíveis.”

Isto significa responder à “necessidade de fortalecer os quatro pilares da Educação para o século XXI: aprender a conhecer, a fazer, a ser e a viver juntos”. Dessa forma, a Unesco exige que os projetos das escolas levem professores e alunos a trabalharem juntos em atividades além da sala de aula, a fim de desenvolverem abordagens, métodos e materiais educacionais inovadores.

As demais escolas de Caucaia na rede da Unesco são: Nedi Maria Simone, Yara Guerra Silva, Plácido Monteiro Gondim, Pedro Moreira de Oliveira, Patronato Pio XI, Osmira Eduardo de Castro, Nossa Senhora da Conceição, Nair Magalhães Guerra, Maria de Lourdes Rocha, Manoel Pereira Marques, José Pontes Filho, Helena de Aguiar Dias, Francisca Alves do Amaral, Dona Lavínia de Medeiros, Alice Moreira de Oliveira, Affonso de Medeiros, 7 de setembro e Aba Tapeba.

Vagas SINE/IDT de Fortaleza nesta sexta-feira (10/08)

FORTALEZA Centro - Rua. Assunção, 699 - Fone :(85) 3101.2775 Aldeota - Av. Santos Dumont, 5015 - Fone :(85) 3101.1660 Antonio Bezerra - Av.Demetrio de Menezes, 3750 - Fone :(85) 3101.2743 Messejana - Av.Jornalista Tomaz Coelho, 408 - Fone :(85) 3101.2138 Parangaba - Av. João Pessoa, 6239 - Fone :(85) 3101.3034
OCUPAÇÕES	QTDE.VAGAS
Administrador de edifícios	01
Ajudante de serralheiro	02
Alinhador de direção	01
Analista de marketing	04
Auxiliar de seguros	01
Cabeleireiro	02
Chefe de cozinha	02
Costureira de máquina reta	03
Costureira em geral	12
Encarregado de estoque	01
Fiscal de loja	06
Fiscal de prevenção de perdas	03
Funileiro de veículos (reparação)	01
Gerente administrativo	01
Gerente de vendas	01
Instrutor de cursos livres	02
Manicure	02
Massoterapeuta	01
Mecânico	02
Mecânico de bicicletas	01
Motofretista	06
Nutricionista	01
Operador de telemarketing receptivo	10
Passador a ferro a vapor	02
Passador de roupas	01
Pasteleiro	02
Pintor de estruturas metálicas	01
Pizzaiolo	01
Representante comercial autônomo	10
Supervisor de vendas comercial	01
Supervisor de vendas de serviços	02
Técnico eletrônico	01
Torneiro mecânico	02
Vendedor porta a porta	05
Vendedor pracista	02
Vidraceiro	03
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
OCUPAÇÕES	QTDE.VAGAS
Agente de recrutamento e seleção	01
Ajudante de carga e descarga de mercadoria	08
Atendente de lojas	02
Auxiliar administrativo	02
Auxiliar de almoxarifado	05
Auxiliar de biblioteca	01
Auxiliar de costureira (no acabamento)	04
Auxiliar de cozinha	01
Auxiliar de estoque	06
Auxiliar de limpeza	21
Auxiliar de linha de produção	02
Auxiliar de pessoal	01
Contínuo	01
Empacotador, a mão	01
Fiscal de loja	02
Operador de caixa	01
Operador de cobrança	01
Operador de telemarketing ativo	02
Recepcionista atendente	01
Recuperador de crédito	05
Repositor - em supermercados	10
Vendedor interno	01

“A garantia da dignidade da pessoa humana é o princípio mais importante na Constituição de 1988”, afirma ministra Cármen Lúcia

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse nesta quinta-feira (9) que o princípio fundamental mais importante da Carta Magna de 1988 foi a garantia da dignidade da pessoa humana. A afirmação foi feita no Seminário “Os Direitos Humanos nos 30 anos da Constituição Federal e nos 70 anos das Declarações Americana e Universal dos Direitos Humanos”, realizado em parceria entre o Centro Universitário de Brasília (Uniceub) e o Ministério dos Direitos Humanos. “É a primeira Constituição do mundo em que isso está expresso”, explicou a ministra.

Segundo ela, a Constituição Federal tem defeitos, porém promoveu a mudança necessária para que o Brasil fosse uma verdadeira República. “Há espaços republicanos a serem conquistados, mas andamos muito desde 1988. A Constituição só se cumpre pela ação dos cidadãos. Não podemos ficar de braços cruzados porque há muito a se fazer para dar efetividade aos direitos fundamentais previstos no texto constitucional. Basta ver o preconceito que ainda existe contra as mulheres”, destacou.

A presidente do Supremo observou que a Carta Magna de 1988 não enunciou todas as formas de liberdade, contudo o sistema constitucional brasileiro estabeleceu as possibilidades de libertação, que é a dinâmica da liberdade. “A Constituição criou sistemas, como o de educação, que é libertadora. Não há democracia sem os direitos fundamentais devidamente cumpridos”, destacou.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, os cidadãos desde 1988 têm acesso aos seus direitos, o que não ocorria durante a ditadura militar. “Conhecer seus direitos faz com que as pessoas se deem o respeito e imponham respeito. Isso muda muitas coisas e as pessoas deixam de ser vulneráveis perante as outras. E nunca deixaremos de lutar por novos direitos”, ponderou.

RP/JR

http://portal.stf.jus.br