CCJR aprova dois projetos do Executivo e 13 de parlamentares

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião ordinária nesta terça-feira (14/08), 15 projetos, sendo dois do Poder Executivo, 13 de parlamentares, além de um requerimento.

O projeto de lei nº 66/2018, do Poder Executivo, dispõe sobre a Companhia de Desenvolvimento do Ceará (Codece) e altera as leis nº 12.476, nº 13.875 e nº 13.960.

Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 67/2018 ratifica o 1º termo aditivo ao protocolo de intenção, aprovado pelo inciso III do artigo 1º da Lei nº 14.458, de 2009, referente ao consórcio público da microrregional de Crato, com o objetivo de aprovar a inclusão do município de Crato entre os entes consorciados.

O projeto de lei nº 73/2018, de autoria da deputada Bethrose (PP), denomina de Prefeito João Alexandre Teixeira o trecho da CE-243 que liga a localidade de Barro Branco ao distrito de São Joaquim, no município de Umirim.

O projeto de lei nº 120/2018, do deputado Walter Cavalcante (MDB), institui o Dia Estadual do Psicólogo do Ceará.

O projeto de lei nº 130/2018, de autoria do deputado George Valentim (PCdoB), disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no Estado.

O projeto de lei nº 197/2018, da deputada Mirian Sobreira (PDT), considera de utilidade pública a Ordem da Misericórdia de Jesus (OMJ), com sede no município de Fortaleza.

O projeto de lei nº 190/2018, do deputado Fernando Hugo (PP), denomina de Carlos Augusto Matos Pires a Areninha localizada na rua Padre Matias, no município de Aquiraz.

De autoria dos deputados Julinho (PPS) e Tin Gomes (PDT), o projeto de lei nº 131/2018 denomina de Antônio Marçal Pinto de Castro o trecho da CE-253 que liga os municípios de Redenção e Pacoti. A proposição foi aprovada com emenda dos autores.

Também foram aprovados sete projetos de indicação. A proposição nº 23/2018, do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre a presença do acompanhamento e controle de tabela nutricional nas refeições escolares, buscando garantir os nutrientes necessários.

O projeto de indicação nº 48/2018, do deputado Carlos Matos (PSDB), dispõe sobre o fornecimento de equipamentos de proteção e segurança aos agentes de proteção à infância e à juventude no âmbito do Ceará.

O projeto de indicação nº 56/2018, de autoria da deputada Rachel Marques (PT), dispõe sobre a criação do cargo de tradutor ou intérprete de libras nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Ceará.

Da mesma parlamentar, o projeto de indicação nº 62/2018 institui a criação das escolas da rede pública de educação bilíngue para surdos no âmbito do estado do Ceará.

O projeto de indicação nº 65/2018, da deputada Aderlânia Noronha (SD), dispõe sobre a implantação de Centros de Estudos de Libras, Braille e Tadoma no Ceará.

O projeto de indicação n.º 67/2018, de autoria do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre o incentivo à sustentabilidade nas zonas vulneráveis à degradação ambiental no Ceará.

O projeto de indicação nº 19/2018, do deputado Julinho (PPS), dispõe sobre a criação do Colégio da Polícia Militar nas dependências do 14º BPM, na cidade de Maracanaú.

Também foi aprovado requerimento de autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB) solicitando ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará estudo financeiro para a realização de plebiscito no Estado, conforme dispõe o projeto de decreto legislativo nº 03/2016, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol).

Estiveram presentes na reunião os deputados Evandro Leitão (PDT), Elmano Freitas (PT), Walter Cavalcante (MDB), Heitor Férrer (SD) e Leonardo Pinheiro (PP).

SA/LF

Em sua última sessão plenária à frente do TSE, ministro Luiz Fux é homenageado

Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e advogados presentes na sessão extraordinária desta segunda-feira (13), a última da gestão do ministro Luiz Fux à frente do Tribunal, aproveitaram a oportunidade para homenageá-lo em sua despedida.

Após o julgamento dos processos previstos em pauta, Fux agradeceu a colaboração e o trabalho de seus colegas de bancada nos seis meses em que presidiu a Corte. “Eu queria agradecer muitíssimo os meus colegas ministros, porque eu não teria conseguido fazer absolutamente nada não fosse o empenho e a compreensão dos colegas”, disse. A sua equipe direta de trabalho e os demais servidores do Tribunal também foram homenageados pelo ministro na pessoa do secretário-geral da Presidência, Carlos Eduardo Frazão.

Os advogados que atuam no TSE foram lembrados pelo ministro Fux em suas palavras de despedida, dirigidas ao advogado mais antigo presente na sessão, Fernando Neves. “Deixo aqui marcada a minha admiração pelos advogados que atuam na área do direito eleitoral. Advogados éticos, que sabem respeitar as adversidades, mas, acima de tudo, advogados preparadíssimos. Eu agradeço muito aos advogados aqui presentes”, concluiu.

Para o presidente do TSE, os momentos especiais que viveu à frente do TSE não se limitaram apenas à prestação jurisdicional de maneira harmoniosa, mas também ao trabalho para levar cidadania e conscientização sobre a democracia a cidadãos de todo o país. Ele citou como exemplo visita que fez à comunidade ribeirinha da Ilha do Combu, em Belém (PA). “Os momentos que mais me tocaram foram aqueles em que conseguimos realizar, além dos trabalhos usuais de realização das eleições e da pauta jurisdicional, um trabalho de doação humana em prol do nosso país”, disse.

Homenagens

Ao falar em nome dos ministros da Corte, Admar Gonzaga elogiou o lado humano do presidente Luiz Fux e afirmou que a sua gestão foi marcada por elegância e leveza no trato com todos os ministros, servidores e advogados, assim como todos de sua equipe de assessores. “Gostaria de destacar que, nesse pequeno período, Vossa Excelência acabou sendo picado pela mosca azul da democracia, não a mosca do escritor Machado de Assis, que pica o plebeu que vai em busca de riqueza”, afirmou.

O ministro Tarcisio Vieira de Carvalho também saudou o colega e disse ser aflitivo ver a partida do ministro Luiz Fux “depois de um convívio diário tão intenso, respeitoso e fraterno”. Ele reforçou ainda que o ministro Fux transformou as Escolas Judiciárias Eleitorais (EJEs) em “verdadeiras máquinas” de promoção de cidadania. “Com isso, Vossa Excelência promoveu a humanização dos próprios julgadores da Justiça Eleitoral, que, na lida diária, perdem esse sentido de humanidade, tamanho é o tecnicismo da nossa atuação”, concluiu.

Ao falar em nome do Ministério Público Eleitoral (MPE), o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, destacou que, na Presidência do TSE, o ministro Luiz Fux soube ser o “fiel da balança”. Segundo ele, sempre que a Corte Eleitoral teve que tomar uma decisão, o presidente soube conduzir “para o caminho correto, a decisão mais exata e a realização mais perfeita da Constituição”.

Pelos advogados, manifestou-se Henrique Neves, que já atuou como ministro na Corte Eleitoral. “Vossa Excelência entendeu que a Justiça Eleitoral tem uma característica própria, que é a de administrar as eleições e levar cidadania e democracia a todos os cantos do Brasil. E isso o senhor conseguiu, sem dúvida, fazer, promovendo uma revolução nesses seis meses de Presidência, levando cidadania, noções de ética, de direito e de participação democrática para os alunos de primeiro grau e segundo grau, que são aquelas pessoas que cuidarão do país no futuro”, disse.

RG, IC/RR, DM

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Bairros ganham nova sinalização e redutores de velocidade

A Prefeitura de Caucaia, através da Autarquia Municipal de Trânsito (AMT), trabalha para garantir mais segurança viária a condutores e pedestres.

Nessa segunda-feira (13/8), ruas e avenidas dos bairros Conjunto Nova Metrópole, Parque Albano, Pabussu e Conjunto São Miguel receberam nova sinalização horizontal e redutores de velocidade.

Os bairros foram escolhidos por ainda registrarem elevado número de acidentes, conforme o relatório da AMT.

Tabapuá e Tabapuazinho serão os próximos bairros a receber os serviços.

Justiça funciona em regime de plantão no feriado de Nossa Senhora da Assunção em Fortaleza

Para atender situações de urgência na Comarca de Fortaleza nesta quarta-feira (15/08), feriado em homenagem a Nossa Senhora da Assunção, padroeira do Município, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e o Fórum Clóvis Beviláqua funcionarão em regime de plantão. Na sede do Tribunal, no horário das 12h às 18h, a plantonista será a desembargadora Lira Ramos de Oliveira.

FÓRUM
No Fórum Clóvis Beviláqua, o plantão ficará a cargo da 14ª Vara da Fazenda Pública e da 18ª Vara Criminal. Os juízes estarão disponíveis das 12h às 18h. Os pedidos de natureza cível no âmbito de competência da Infância e da Juventude, destinados apenas para apreciação de casos urgentes, serão analisados pelos citados plantonistas.

PLANTÃO
No Tribunal de Justiça do Ceará
Horário: das 12h às 18h
Local: Palácio da Justiça, avenida General Afonso Albuquerque Lima – bairro Cambeba

Fórum Clóvis Beviláqua
Horário: das 12h às 18h
Local: Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220 – bairro Edson Queiroz

TJCE

Caucaia é a única cidade de grande porte a bater meta de vacinação

Caucaia foi a única cidade de grande porte do Ceará a bater a meta de vacinação contra o sarampo e a poliomielite estabelecida pelo Ministério da Saúde para a primeira semana de imunização. Conforme levantamento da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa), o município aplicou 7.180 doses.

Isso equivale a 17,6% (ou 3.657 doses, em números absolutos) da meta contra o sarampo e a 16,96% (3.523 doses, em números absolutos) da meta contra a poliomielite.

A mobilização iniciou no último dia 6 e vai até 31 de agosto. O percentual mínimo de cobertura vacinal era de 16%. Contudo, apenas 76 das 184 cidades cearenses atingiram esse patamar.

A segunda cidade de grande porte com maior cobertura vacinal foi Sobral, com 15,01% contra a pólio e 14,98% contra o sarampo. Barbalha vem logo atrás, com 13,24% contra a pólio e 13,54% contra o sarampo. Fortaleza aparece em seguida, com 2,46% (pólio) e 2,51% (sarampo), sendo sucedida por Crato (2,14% contra pólio e 2,13% contra sarampo).

Para elevar ainda mais os índices de Caucaia e manter o município no rol das cidades que batem metas de vacinação, a Prefeitura promoverá o Dia “D” de mobilização no próximo sábado (18/8).

Secretário municipal de saúde, Moacir Soares diz que Caucaia está empenhada em repetir os bons índices de imunização nesta nova campanha, a exemplo do acontecido na força-tarefa contra a gripe – quando o município ultrapassou em 5% a meta estabelecida pelo Governo Federal.

“O setor de imunização está bem organizado. Temos realizado um bom trabalho de mobilização e o retorno é visível. As pessoas estão procurando as vacinas e aderindo às campanhas”, afirma.

A vacinação contra a poliomielite e contra o sarampo é exclusiva para crianças de um a cinco anos incompletos e contribui para a diminuição dos riscos de reintrodução dos vírus em Caucaia.

Empresa Vitória divulga horários de ônibus para o feriado.

Informamos que durante o feriado no dia 15/08/2018 estaremos com programação horária de domingo para todas linhas metropolitanas e urbanas, com exceção da linha OFF Outlet que estará em operação com horários de sábado.

www.evitoria.com.br

Apenas serviços essenciais funcionam nesta quarta (15)

Em decorrência do feriado desta quarta-feira (15/8), quando comemora-se o Dia de Nossa Senhora dos Prazeres, padroeira de Caucaia, a Prefeitura terá expediente diferenciado.

Funcionarão somente os serviços públicos municipais essenciais. Ou seja: Hospital Municipal Dr. Abelardo Gadelha da Rocha (Parque Soledade), Maternidade Santa Terezinha (Marechal Rondon), Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Centro, UPA do Potira (Jurema), Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu) e rotas de limpeza urbana.

Escolas municipais, postos de saúde e setores administrativos de quaisquer órgãos da Prefeitura não funcionarão amanhã. O expediente volta ao normal na quinta-feira (16/8).

O feriado de Nossa Senhora dos Prazeres é instituído por lei em Caucaia, não sendo necessária, portanto, a publicação de decreto de ponto facultativo para o funcionalismo público municipal.

TJCE convoca candidatos aprovados para curso de formação e escolha das comarcas

Ao todo, 39 aprovados no concurso público de 2014 foram convocados pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para o curso de formação básica. A medida contempla 36 técnicos judiciários e três analistas judiciários, todos da Área Judiciária.

Segundo o Edital nº 141/2018, disponibilizado nessa segunda-feira (13/08), os convocados precisam comparecer ao Tribunal no dia 21 deste mês, quando participarão do treinamento, das 9h às 15h. Em seguida, haverá audiência para escolha das comarcas onde atuarão.

De acordo com o texto, o não comparecimento representará renúncia do candidato ao direito de escolha, ficando a cargo da Presidência do TJCE a lotação do servidor, observado o interesse da Administração. Consulte a relaçãodos nomes convocados.

SAIBA MAIS
O concurso, realizado em 2014, ofereceu 238 vagas, das quais 224 encontram-se preenchidas. Além das vagas ofertadas no edital de abertura da referida seleção, 28 foram criadas pela lei estadual nº 16.505, de 22 de fevereiro de 2018, todas preenchidas.

As provas ocorreram no dia 11 de maio de 2014, contemplando os níveis de ensino médio e superior. Ao todo, 59.163 candidatos se inscreveram. O resultado final foi publicado em 18 de setembro daquele ano, após homologação do Pleno na mesma data.

TJCE