A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião ordinária nesta terça-feira (14/08), 15 projetos, sendo dois do Poder Executivo, 13 de parlamentares, além de um requerimento.
O projeto de lei nº 66/2018, do Poder Executivo, dispõe sobre a Companhia de Desenvolvimento do Ceará (Codece) e altera as leis nº 12.476, nº 13.875 e nº 13.960.
Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 67/2018 ratifica o 1º termo aditivo ao protocolo de intenção, aprovado pelo inciso III do artigo 1º da Lei nº 14.458, de 2009, referente ao consórcio público da microrregional de Crato, com o objetivo de aprovar a inclusão do município de Crato entre os entes consorciados.
O projeto de lei nº 73/2018, de autoria da deputada Bethrose (PP), denomina de Prefeito João Alexandre Teixeira o trecho da CE-243 que liga a localidade de Barro Branco ao distrito de São Joaquim, no município de Umirim.
O projeto de lei nº 120/2018, do deputado Walter Cavalcante (MDB), institui o Dia Estadual do Psicólogo do Ceará.
O projeto de lei nº 130/2018, de autoria do deputado George Valentim (PCdoB), disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no Estado.
O projeto de lei nº 197/2018, da deputada Mirian Sobreira (PDT), considera de utilidade pública a Ordem da Misericórdia de Jesus (OMJ), com sede no município de Fortaleza.
O projeto de lei nº 190/2018, do deputado Fernando Hugo (PP), denomina de Carlos Augusto Matos Pires a Areninha localizada na rua Padre Matias, no município de Aquiraz.
De autoria dos deputados Julinho (PPS) e Tin Gomes (PDT), o projeto de lei nº 131/2018 denomina de Antônio Marçal Pinto de Castro o trecho da CE-253 que liga os municípios de Redenção e Pacoti. A proposição foi aprovada com emenda dos autores.
Também foram aprovados sete projetos de indicação. A proposição nº 23/2018, do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre a presença do acompanhamento e controle de tabela nutricional nas refeições escolares, buscando garantir os nutrientes necessários.
O projeto de indicação nº 48/2018, do deputado Carlos Matos (PSDB), dispõe sobre o fornecimento de equipamentos de proteção e segurança aos agentes de proteção à infância e à juventude no âmbito do Ceará.
O projeto de indicação nº 56/2018, de autoria da deputada Rachel Marques (PT), dispõe sobre a criação do cargo de tradutor ou intérprete de libras nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Ceará.
Da mesma parlamentar, o projeto de indicação nº 62/2018 institui a criação das escolas da rede pública de educação bilíngue para surdos no âmbito do estado do Ceará.
O projeto de indicação nº 65/2018, da deputada Aderlânia Noronha (SD), dispõe sobre a implantação de Centros de Estudos de Libras, Braille e Tadoma no Ceará.
O projeto de indicação n.º 67/2018, de autoria do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre o incentivo à sustentabilidade nas zonas vulneráveis à degradação ambiental no Ceará.
O projeto de indicação nº 19/2018, do deputado Julinho (PPS), dispõe sobre a criação do Colégio da Polícia Militar nas dependências do 14º BPM, na cidade de Maracanaú.
Também foi aprovado requerimento de autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB) solicitando ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará estudo financeiro para a realização de plebiscito no Estado, conforme dispõe o projeto de decreto legislativo nº 03/2016, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol).
Estiveram presentes na reunião os deputados Evandro Leitão (PDT), Elmano Freitas (PT), Walter Cavalcante (MDB), Heitor Férrer (SD) e Leonardo Pinheiro (PP).
SA/LF
Nenhum comentário:
Postar um comentário