quarta-feira, 13 de março de 2019

Agressor terá de ressarcir despesas com vítima de violência doméstica ao INSS

Em regime de urgência, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei do Senado (PLS) que obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime.
PLS 282/2016, da então senadora Marta Suplicy (SP), foi aprovado na forma da emenda de Plenário substitutiva apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O texto original estabelecia que a Previdência Social poderá ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por esse tipo de delito após o trânsito em julgado (fim da possibilidade de recursos) da sentença; o senador recomendou a retirada da menção ao trânsito em julgado para harmonização com a sistemática que vem sendo adotada pelo INSS. O projeto também estabelece que esse ressarcimento aos cofres públicos não exclui a responsabilização civil de quem praticou violência doméstica e familiar contra a mulher.
“É fundamental que os agressores sejam coibidos, controlados e reeducados para o respeito à dignidade humana. Cremos que a exigência de ressarcimento, pela Previdência Social, dos gastos com benefícios que não precisariam ser concedidos, se não houvesse violência familiar ou doméstica, possa ser mais um instrumento para inibir esses comportamentos agressivos e violentos”, afirmou Marta na justificação do projeto.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) ressaltou as perdas da Previdência em face da interrupção do trabalho da vítima:
— O agressor terá que ressarcir à Previdência pelos danos causados à mulher e pelo custo que a Previdência teve — avaliou.
O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados

 www12.senado.leg.br/

Secretaria realiza oficina contra trabalho infantil

A Secretaria Municipal de Educação (SME) promoveu, nesta terça-feira (12/3), a Oficina de Formação do “Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho das Crianças e dos Adolescentes” (PETECA). A oficina, realizada no auditório do CENFA - Centro de Formação e Avaliação Terezinha Costa Lima, foi ministrada pelo procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Ceará e coordenador geral do Peteca,  Antônio de Oliveira Lima.

Para o procurador, o PETECA “é sobretudo um programa de conscientização da comunidade escolar, daí a importância de os educadores, que convivem diariamente com essas crianças, compreenderem o trabalho infantil como um problema e estarem atentos para perceber essa violação de direitos que se manifesta no dia a dia da escola através do chegar atraso, do faltar, do estar cansado, de algumas marcas físicas, como machucados, e psicológicas, como baixa autoestima”.

“Esse olhar atento do educador faz a diferença e permite que identifiquemos e façamos a busca ativa pela rede de proteção, com Creas, Cras, Conselhos, que acompanhem essas famílias, as incluindo em programas sociais, e proporcionando a essa criança ou jovem a possibilidade de se engajar nas políticas públicas de esporte, cultura, aprendizagem profissional e outras”, destaca Oliveira Lima.

A Secretária de Educação, Camila Bezerra, também destacou a importância do evento. “Estamos contando hoje com a presença de alunos e gestores de todas as 96 escolas do município que têm o Ensino Fundamental II, o que é muito importante, pois engaja toda a comunidade escolar contra o trabalho da criança e do adolescente no município de Caucaia, formando multiplicadores em cada uma dessas escolas”, afirma.

Além de professores, alunos e técnicos da SME, o evento também contou com a participação de representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social, Núcleos de Cidadania dos Adolescentes (NUCAS), Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e Comitê Estadual de Adolescentes contra o Trabalho Infantil.

Na ocasião foram premiados os alunos das nove escolas que realizaram os melhores trabalhos escolares em 2018 sobre o tema da erradicação do trabalho infantil nas modalidades  conto, poema, desenho, curta metragem e música. Ao todo, foram 76 trabalhos inscritos, um recorde no município de Caucaia.

Vagas SINE/IDT de Fortaleza nesta terça-feira (12/03)

Confira a lista com as principais vagas:
 

FORTALEZA
Centro - Rua. Assunção, 699 - Fone :(85) 3101.2775
CEFIT - Rua Valdetário Mota , 970 - Fone :(85) 3101.1660
Antonio Bezerra - Av.Demetrio de Menezes, 3750 - Fone :(85) 3101.2743
Messejana - Av.Jornalista Tomaz Coelho, 408 - Fone :(85) 3101.2138
CENTRAL FÁCIL- Rua Pedro Borges, 20 Centro - Fone :
Casa do Cidadão Shopping Benfica, Av Carapinima, 2200 - Fone :
OCUPAÇÕES QTDE.VAGAS
Alinhador de direção 01
Alinhador de pneus 01
Analista de recursos humanos 01
Atendente de lanchonete 01
Auxiliar de cozinha 01
Auxiliar de limpeza 60
Auxiliar de pessoal 01
Auxiliar de pintor de automóveis 02
Chapeiro 01
Chefe de cozinha 01
Comprador 01
Cozinheiro de restaurante 01
Eletricista de instalações de veículos automotores 02
Eletrotécnico 01
Engenheiro mecânico 01
Funileiro de automóveis (reparação) 01
Garçom 01
Gerente de supermercado 01
Lanterneiro de automóveis (reparação) 01
Marceneiro 01
Mecânico de automóvel 01
Mecânico de manutenção de caminhão a diesel 01
Mecânico de motocicletas 01
Mecânico de veículos 03
Montador de automóveis 01
Montador instalador de acessórios 01
Motofretista 01
Motorista de ônibus urbano 50
Oficial de manutenção predial 01
Operador de caixa 05
Operador de estação de tratamento de água e efluentes 01
Panfleteiro 30
Recepcionista atendente 04
Representante comercial autônomo 04
Supervisor comercial 01
Supervisor de costura do vestuário 01
Supervisor de vendas de serviços 03
Técnico agrícola 01
Técnico de refrigeração (instalação) 01
Vendedor pracista 02
Total 194
 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
OCUPAÇÕES QTDE.VAGAS
Atendente de lojas 05
Auxiliar de limpeza 02
Auxiliar de logistica 03
Costureira de máquinas industriais 01
Motorista de caminhão 02
Operador de telemarketing ativo 26
Promotor de vendas 05
Total 44

População do Tabapuá se reúne para debater melhorias para o SUS

Caucaienses estão cada vez mais envolvidos na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) do município. O processo democrático ocorre com atividades das Pré-conferências Municipal em Saúde realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Nesta terça-feira (12/3) foi realizado o terceiro encontro, ocorrido no Salão Paroquial da Igreja São Vicente de Paula, no Tabapuá.

As pré-conferências são etapas preparatórias para a 10ª Conferência Municipal de Saúde de Caucaia que acontece nos dias 10 e 11 de abril. Para o secretário da SMS Moacir Soares, “é o momento de reunir pessoas diferentes em torno do mesmo objetivo que é a melhoria e fortalecimento do SUS”, declarou.
Dentre as atividades com eixos temáticos que permeiam debates sobre processos de democracia no âmbito da saúde municipal, as 13 pré-conferências vão definir 450 delegados representantes das propostas a serem apresentadas na conferência magna.
“O SUS é patrimônio da nação brasileira e temos que defendê-lo. Por isso é importante cada um aqui presente ter a missão de representar cada cidadão de suas respectivas localidades”, complementou o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Maciel Andrade.
O agente comunitário de saúde (ACS) do Tabapuá, Sérgio Garcia, analisa o debate sobre a saúde no município como “um grande benefício para envolver a população, e não ficar algo administrado apenas pela gestão. É uma oportunidade de opinar sobre as melhorais que devem ser feitas”, sintetizou o profissional e usuário do sistema.
“Sou defensora da participação popular. Considero o evento um momento ímpar para a população que pode se posicionar em relação ao SUS exigindo as melhorias”, disse a usuária do sistema Zélia Gomes.

Agende-se para as demais pré-conferências:
4ª Pré-conferência – 13/3 (quarta-feira) 
Local: Escola Liceu de Caucaia – Rua Araquem, 1100 – Parque Potira
Horário: 8h30
5ª Pré-conferência – 14/3 (quinta-feira) 
Local: Salão Paroquial da Paróquia São Geraldo Majela – Rua 100 s/n – Planalto Caucaia
Horário: 8h30

Programação:
• Inscrição (Credenciamento/ Café) – 08h30
• Abertura (Formação da mesa) – 09h
• Mesa redonda (Eixos mais temas específicos) – 09h15
• Trabalhos em grupo – 09h30
• Apresentação de propostas –10h
• Eleição dos delegados (identificação dos eixos) – 10h30

117 fuzis são encontrados em casa de amigo do acusado de matar Marielle

A Divisão de Homicídios (DH) da Polícia Civil do Rio de Janeiro encontrou 117 fuzis desmontados, do modelo M-16, na casa de Alexandre Mota de Souza, amigo do policial militar Ronnie Lessa no Méier, no Rio de Janeiro. O PM é apontado pelo DH e pelo Ministério Público como o indivíduo que atirou na vereadora Marielle Franco e no motorista Anderson Gomes em 14 de março de 2018.
O secretário de Polícia Civil, Marcos Vinícius Braga, diz que esta é a maior apreensão de fuzis da história do Estado.
As armas sem os canos eram todas novas e estavam escondidas em caixas em um guarda-roupa. O dono da casa disse aos agentes que recebeu as caixas do amigo com um pedido para guardá-las e não abri-las.

"Alexandre é amigo do Lessa há anos e ele fez apenas um favor em colocar essas encomendas, porque ele não sabia do que se tratava, no seu apartamento. Ele ficou surpreso ao saber do conteúdo, mas ele não tem nada a ver com esse episódio lamentável da vereadora", disse seu advogado.
A ocorrência faz parte da Operação Lume que, na manhã desta terça, 12, que cumpriu um dos 32 mandados de busca e apreensão no local.
No Méier, além da grande quantidade de armas, foram encontradas munições em determinado endereço, segundo a polícia, ligado ao Ronnie Lessa.
Também foram encontrados R$ 112 mil na ação. Destes, R$ 50 mil estavam na casa dos pais de Ronnie e R$ 60 mil em seu carro.
Policiais explicam que quantidade encontrada "dá para fazer muito fuzil". As armas estavam em caixas espalhadas em cômodos de uma casa no Méier. Agora, a Polícia investiga se a casa era esconderijo de armas traficadas supostamente por Lessa.

Redação O POVO Online

Ponto de lixo no Marechal Rondon é transformado em jardim

O Núcleo de Educação Ambiental do Instituto do Meio Ambiente de Caucaia (Imac) executou serviços de revitalização da área degradada pelo lixo no entorno da Escola Santa Teresinha, localizado no Marechal Rondon. A iniciativa contou com o apoio da Secretaria Municipal de Patrimônio Serviços Públicos e Transporte (SPSPTrans).
No espaço foi instalado um jardim com 70 mudas paisagísticas e medicinais. Espécies como abacaxi roxo, erva doril, corama, capim santo, boldo, coração roxo e vinca fazem parte do projeto.

Conforme a coordenadora no Núcleo de Educação Ambiental, Márcia Ximenes, já é o quarto ponto de lixo que passa por uma requalificação. “Aproveitamos a calçada para transformar a área em um novo destino de usabilidade do local. Agora com a importância de preservar o jardim e sem a presença de resíduos que possam causar algum impacto ambiental”.

terça-feira, 12 de março de 2019

Legislativo e sociedade debatem o novo Código da Cidade

A Câmara Municipal de Fortaleza realizou na manhã desta segunda-feira, 11, no auditório Ademar Arruda, a primeira audiência de, pelo menos, três que ainda vão acontecer, para tratar do Projeto de Lei Complementar n° 006/2019 (Código da Cidade). Na pauta, o Livro I – Do Ambiente Natural, que propõe inovações em relação à tecnologia, ao licenciamento, à ética, às infrações e penalidades, além de nomes de comportamentos dos agentes privados e públicos que atuam no espaço do Município de Fortaleza.
A coordenadora de Políticas Ambientais da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Edilene Oliveira, apresentou o Livro I, abordando principalmente os parâmetros ambientais, de politicas da fauna e flora, e biodiversidade, que não havia tratamento específico.
“Tudo aquilo que não tinha legislação houve o cuidado e pesquisa para tratar dessa matéria dentro do Código. Tentamos atualizar Fortaleza. Numa das decisões técnicas que foram tomadas foi que deveríamos tratar no Código as matérias principais, mas nos reportamos para as normas técnicas específicas, de maneira que à medida que as normas técnicas forem sendo atualizadas, o Código automaticamente vai ser atualizado também.”
O atual Código da Cidade (Código de Obras e Posturas) já vigora desde 1981. Ele tem 760 artigos e a questão ambiental é tratada de maneira pulverizada, principalmente, porque não há o tratamento e o cuidado que o meio ambiente requer. Já são 38 anos de lacuna, sem nenhuma atualização.
Diálogo com a sociedade
O Legislativo recebeu movimentos sociais, sindicatos, entidades da sociedade civil, Ministério Público, técnicos do Executivo e secretários municipais. A discussão foi proposta e presidida pelo vereador Ésio Feitosa (PPL), presidente da Comissão Especial de Apreciação de Matérias que alterem o Plano Diretor, que ressaltou a importância da participação da população nesse processo.
“A participação da sociedade civil nesse debate é fundamental, e que pese à Câmara ser composta por representantes do povo, é importante que essa interlocução se dê diariamente e a audiência pública é o momento onde os vereadores escutam as demandas da sociedade e as leva em consideração para aperfeiçoar o projeto que tramita na Câmara. Faremos quatro audiências, que discutirão individualmente cada Livro que compõem o Código da Cidade, e além das audiências também faremos reuniões técnicas com vários segmentos.” 
O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Antônio Henrique (PDT), destacou o papel do Legislativo Municipal na discussão do Código da Cidade.

“Gostaria de registrar o papel desta Casa, que é fundamental nas principais discussões da Cidade. Ao assumir a Presidência, nós assumimos esse compromisso. Quero parabenizar o Ésio e a Comissão Especial que analisa o Plano Diretor pela realização de um cronograma de audiências para debater essa matéria e ressaltar que a Câmara Municipal estará sempre contribuindo para uma maior transparência, com a participação da população”, frisou Antônio Henrique.
A mesa de autoridades foi composta pelo presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Antônio Henrique (PDT); vereador Ésio Feitosa (PPL); secretária da SEUMA, Águeda Muniz, procuradora do Município, Fernanda Diógenes; promotora do Ministério Público, Giovana de Melo; promotora do Ministério Público, Socorro Brilhante, coordenadora de Políticas Ambientais da Seuma, Edilene Oliveira, vereador Renan Colares (PDT), vereador Julierme Sena (Pros); vereador Benigno Júnior (PSD); vereadora Priscila Costa (PRTB); vereador Ronivaldo (PT) e vereador Márcio Martins (PROS).
Acompanhe os debates sobre o Código da Cidade:
Dia 15/03 – 9h – Discussão sobre o Livro II – Do Ambiente Construído
Dia 22/03 – 9h – Discussão sobre o Livro III – Das Posturas
Dia 29/03 – 9h – Discussão sobre o Livro IV – Da ética e da participação social.
 http://www.cmfor.ce.gov.br

Agentes realizam curso de motociclista operacional

No último sábado (09/3), agentes da Autarquia Municipal de Trânsito de Caucaia (AMT) iniciaram curso de formação em motociclista operacional. Trata-se do primeiro curso do tipo realizado no município. As aulas seguem até o dia 23 de março.
Na primeira fase do curso, foram ministradas aulas teóricas e a partir desta segunda-feira (11/3) os alunos estão participando das aulas práticas. O curso está sendo ministrado por instrutores da AMT e da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC).
De acordo com o vice-presidente da AMT, Carlos Sidney, o objetivo do treinamento é qualificar o efetivo operacional para atuarem em diversas modalidades de emergências, como apoio a ambulâncias e transportes de órgãos para transplantes. “O pelotão de motociclistas vai entrar em ação para oferecer um trabalho rápido e ágil ao cidadão, para atender ocorrências no trânsito e auxiliar o condutor”.
A iniciativa visa, ainda, criar uma postura padrão para condução das motocicletas operacionais, além de conscientizar os agentes sobre os cuidados necessários com a motocicleta e os demais equipamentos utilizados na operação e na fiscalização do trânsito. Também será possível desenvolver a perícia dos motociclistas e disponibilizar aos agentes noções precisas sobre os princípios de direção defensiva e manobras evasivas através do treinamento prático.
Os conteúdos abordados durante o curso são legislação de trânsito, direção defensiva, noções de mecânica relacionada a motocicleta e realização de rotinas de exercícios práticos que estimulam a destreza dos motociclistas. Os conteúdos estão sendo ministrados por meio de simulação de situações corriqueiras e extremas, condução segura, prevenção de acidentes e preparação para situações de maior risco.