Ministro da Economia admite mudanças na proposta de reforma da Previdência

O ministro da Economia, Paulo Guedes, insistiu que o atual sistema previdenciário “está condenado”, mas reconheceu nesta quarta-feira (3) que caberá ao Congresso definir os pontos que permanecerão na reforma da Previdência. Por quase seis horas e meia, ele participou de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que analisa a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19.

Guedes comparou o sistema de repartição simples – em vigor hoje e no qual os trabalhadores pagam os benefícios dos aposentados – a um avião sem combustível que se dirige para alto-mar. Ele disse ser apenas um equacionador que elaborou uma proposta. “Cabe ao Congresso decidir se colocaremos nossos filhos e netos nesse avião”, afirmou.

O ministro iniciou sua participação na audiência pública defendendo a criação de um sistema de capitalização individual, para que no futuro cada trabalhador tenha uma conta para depositar suas contribuições para aposentadoria. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que acompanhou o ministro na maior parte do tempo, avaliou ontem que esse item dificilmente será aprovado.

Durante o debate, o ministro da Economia admitiu também alterações nas propostas de mudanças nas aposentadorias rurais e no Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos carentes. Na semana passada, 13 partidos apresentaram um documento em que se posicionam contra a proposta do Executivo, devido aos eventuais impactos especialmente nos pequenos municípios.

Pela manhã, ao embarcar em Israel de volta ao Brasil, o presidente da República, Jair Bolsonaro, havia comentado as resistências à reforma da Previdência. “O Parlamento é soberano para fazer polimentos e tirar alguma coisa”, disse. “Nós gostaríamos que não tivesse mudanças, mas não existe projeto sem mudança”, acrescentou Bolsonaro, segundo a Agência Brasil. “A boa Previdência é a que passa.”

Desconstitucionalização
A PEC 6/19 pretende reformar as aposentadorias dos trabalhadores do setor privado e dos servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, considerando ainda o tempo de contribuição. Haverá regras de transição para os atuais contribuintes.

- Veja os principais pontos da reforma da Previdência
O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, diz o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.

No debate com Paulo Guedes, a “desconstitucionalização” foi criticada por vários integrantes da CCJ, sob o argumento de que fere cláusulas pétreas da Constituição, que prevê um sistema solidário com contribuições de trabalhadores, empregadores e governo. Como nas demais questões, o ministro realçou que cabe aos deputados decidir se mantêm ou não a medida.

Indicado pelo presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), o relator da reforma da Previdência, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), reiterou que apresentará o parecer na próxima terça-feira, dia 9. Ele disse que o relatório enfrentará todas as questões levantadas pelos integrantes do colegiado na audiência pública com o ministro da Economia.

- Entenda a tramitação da reforma da Previdência
Bate-boca
Em vários momentos da audiência pública, Paulo Guedes discutiu com integrantes da CCJ. Os questionamentos de parlamentares que se opõem à reforma da Previdência incomodaram, e o ministro procurou reagir prontamente. Mas também se desculpou em algumas oportunidades: “Sou muito respeitoso, mas não tenho familiaridade com esse tipo de ambiente”.

Ao ser questionado por parlamentares sobre eventuais alternativas à reforma da Previdência, como reforma tributária, com taxação de grandes fortunas, e fim de subsídios e renúncias fiscais, Guedes foi duro. “Escutei todo mundo e agora é a minha vez de falar”, afirmou. “Este governo tem só três meses, vocês estão há 18 anos no poder, por que não votaram essas mudanças?”

Em resposta a eventuais favorecimentos na proposta de reforma do sistema de proteção social dos militares (PL 1645/19), que é acompanhada de uma reestruturação de carreiras e impacto fiscal líquido de R$ 10,45 bilhões, Guedes desafiou os parlamentares a mudar o texto. “Cortem vocês”, disse. “Têm medo de fazer isso?”
Juristas
A CCJ deve votar o parecer do deputado Delegado Marcelo Freitas sobre a admissibilidade da PEC 6/19 até o próximo dia 17, segundo estimativa do relator. Nesta quinta-feira (4), o colegiado volta a discutir a reforma da Previdência, desta vez com juristas.

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Orçamento impositivo para emendas de bancada é aprovado no Senado e volta para a Câmara

O Senado aprovou em dois turnos nesta quarta-feira (3), por 59 votos a favor, 5 contrários e nenhuma abstenção, a proposta de emenda à Constituição que determina a execução obrigatória de emendas de bancada (PEC 34/2019). O texto é o substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentando e votado pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No Plenário, por acordo de líderes, foi dispensado o prazo constitucional de cinco dias úteis para a votação entre o primeiro e o segundo turno. A proposta volta para a análise da Câmara dos Deputados, com previsão de celeridade na tramitação, conforme entendimento entre o presidente daquela Casa, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Uma emenda de bancada é uma emenda coletiva, de autoria das bancadas dos estados e do Distrito Federal para atender os interesses dessas unidades da Federação com obras e serviços. Entre as alterações de Esperidião Amin no texto que saiu da Câmara, está a retirada do termo “caráter estruturante”, que condicionava o atendimento às mais diversas necessidades e prioridades de uma determinada região. Assim, o regime de execução obrigatória será aplicado a todas as emendas de bancadas estaduais indistintamente, e não somente a um subconjunto delas.

Percentual

Um acordo com o governo levou Esperidião Amin a incluir no texto a previsão de um escalonamento na execução das emendas de bancada, que será de 0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2020 e 1% a partir do ano seguinte. Com o escalonamento, o Executivo poderá se adaptar a essa execução obrigatório no Orçamento. Dessa forma, apenas com as emendas de bancada, cada estado terá mais R$ 300 milhões, chegando a R$ 1 bilhão no prazo de três anos.

— Ao estabelecermos a emenda coletiva de bancada do estado como o polo gerador e o polo que vai repartir receitas e permitir despesas nas unidades federadas, nós estamos fazendo, sim, uma evolução federativa — avaliou o relator.

Mas Esperidião Amin retirou da proposta uma alteração do artigo 166 da Constituição que geraria a impositividade integral do Orçamento da União e, a seu ver, merecia debate mais aprofundado.

Remanejamentos e ajustes

A PEC também retira do texto constitucional o rito relativo ao processo e cronograma de análise, verificação de impedimentos e remanejamento, que se mostrou “excessivamente detalhado e pouco eficaz” (art. 166, §14, incisos II, III e IV). A sugestão é que a norma poderia ser definida e aperfeiçoada anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que a maior parte dos remanejamentos e ajustes é realizada com base nas autorizações contidas no texto do Orçamento anual, sem necessitar de projeto de lei de crédito adicional.

Restos a pagar

Também foi feito um ajuste no texto para facilitar a identificação clara de quais "restos a pagar" podem ser considerados para fins de cumprimento dos montantes das emendas impositivas. Por simetria, foi estendido o limite de 50%, existente no texto constitucional em vigor, para modalidade de emenda de bancada estadual.

Continuidade

O relator adicionou ainda um parágrafo para determinar que a as programações oriundas de emendas estaduais, na maioria investimentos de grande porte, com duração de mais de um exercício financeiro, tenha a necessária garantia de continuidade para evitar a multiplicação de obras inacabadas.

'Toma lá, dá cá'

Em Plenário, a maioria dos senadores defendeu a ampliação do Orçamento impositivo como instrumento moralizador da distribuição de recursos no país, acabando com a prática do “toma lá, dá cá”, a negociação de emendas do governo com parlamentares para influenciar o resultado das votações.

— Um Orçamento impositivo, que atende de forma igualitária todos os estados da Federação brasileira, dos mais ricos aos mais pobres. Evitando o fisiologismo, evitando a compra de voto, porque agora o governo federal vai ter que cumprir a determinação constitucional porque nós caminhamos unidos — destacou Simone Tebet (MDB-MS).

O senador Eduardo Braga (MDB- AM) disse apostar na liberação de verbas de emendas para a melhoria do escoamento da produção agrícola e a geração de emprego e renda. E os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Vanderlan Cardoso (PP-GO) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) defenderam investimentos nos municípios e no andamento de obras paradas.

Já o senador Major Olímpio, que a princípio era contra a PEC, em atenção ao cumprimento do teto de gastos, terminou por votar a favor da matéria após ouvir os colegas e a manifestação positiva do ministro da Economia, Paulo Guedes.

—  Se é o fim do toma lá, dá cá, não há mais motivação de não avançarmos com pautas fundamentais ao nosso país — afirmou.

Críticas

Contrários à proposta, os senadores Alvaro Dias (Pode-PR), Oriovisto (Pode-PR) e Flávio Arns (Rede-PR) apontaram a urgência da aprovação de uma reforma fiscal e tributária como forma de reduzir o déficit primário e melhorar a distribuição de renda.

— Não vejo essa proposta como o início da reforma do sistema federativo, ao contrário, ela sinaliza a desorganização que há. Ela aponta para as injustiças na distribuição dos recursos públicos arrecadados de forma significativa em função de um modelo tributário que esmaga o setor produtivo nacional e a economia do pais — disse Alvaro Dias.

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DEPUTADO ESTADUAL SOLDADO NOELIO APÓIA INSTALAÇÃO DA CPI DO NARCOTRÁFICO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ

A instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é algo que vem sendo discutido desde quando o Deputado Federal Capitão Wagner (PROS-CE) ainda estava no mandato de Deputado Estadual, mas por falta do número mínimo de assinaturas a proposta foi arquivada. Nesta terça feira 02 de abril de 2019, o Deputado Estadual Soldado Noelio (PROS) questionou a falta de destaque à notícia veiculada sobre políticos envolvidos com facções criminosas durante a sessão na Assembleia Legislativa do Ceará “Um tema tão importante como esse, foi um dos menos abordados e isso não pode continuar acontecendo. Nossa casa não pode permanecer omissa diante de denuncias e provas concretas de políticos envolvidos com facções”.

O parlamentar vê necessidade e apóia a instalação “As pessoas precisam de uma explicação, ninguém merece ser enganado principalmente por aqueles no qual confiamos para nos representar. Quem for suspeito tem que ser investigado e ser afastado do cargo”.

Geraldo Luciano apresenta o Partido Novo para o município de Caucaia, neste sábado (06)

Dando continuidade ao projeto de expandir sua atuação no interior do Ceará, o Partido Novo promove palestra do presidente do diretório estadual, Geraldo Luciano, em Caucaia, no próximo sábado (02). Aberto ao público, o evento acontece a partir das 18h30, na HM Topografia (Rua Tobias Correia, 306). Na ocasião, o partido anuncia a formação do núcleo municipal na cidade, o primeiro de dez que devem ser criados ao longo desse ano. Os interessados podem se inscrever gratuitamente pelo site do Eventbrite.  

 

Na apresentação do partido, que será conduzida por Geraldo Luciano, os participantes conhecem como funciona o trabalho do Novo na prática, como acontece o processo para escolha dos filiados através de processo seletivo, os diferenciais e os princípios que a legenda compartilha, como a não utilização de fundo partidário. “A ideia é que após essa apresentação consigamos conquistar novos filiados para o partido para participar dos eventos e ações de divulgação do Novo em todo o município de Caucaia. Hoje já contamos com um grupo muito entusiasmado que quer mudar o modo se fazer política em Caucaia, mas queremos conquistar ainda mais pessoas na região”, conta Luciano.

 

O evento marca também a formação do núcleo municipal em Caucaia que, posteriormente, dependendo do desempenho daqueles que vão estar à frente desse núcleo, poderá vir a se tornar um diretório e lançar candidato para disputar as eleições municipais. “Faz parte do plano estratégico do diretório executivo estadual e também da diretoria nacional do Novo abrir núcleos nas principais cidades do Ceará, e Caucaia, depois de Fortaleza, é o município cearense com o maior número de eleitores. Será o primeiro evento de uma série que vamos realizar nas principais cidades do Estado”, finaliza Luciano.

 

Serviço

Palestra Geraldo Luciano em Caucaia

Data: 06 de abril de 2019

Horário: 18h30 às 20h30

Local: HM Topografia (Rua Tobias Correia, 306 - Centro)

Inscrições: https://www.eventbrite.com.br/e/um-novo-ceara-geraldo-luciano-em-caucaia-tickets-59783757829?aff=ebdssbdestsearch

Evento gratuito

Ceará vence o Corinthians em Itaquera, mas se despede da Copa do Brasil

O Ceará encerrou sua participação na Copa do Brasil de forma honrosa. Foi até São Paulo e conseguiu vencer o Corinthians por 1 a 0, na Arena do Corinthians, em Itaquera. O resultado, contudo, não foi suficiente para classificar o Vovô, que havia perdido o jogo de ida por 3 a 1, na Arena Castelão. No agregado, o time paulista levou a melhor por 3 a 2 e avança na competição.

Quem esperava um Ceará ofensivo logo no início do jogo diante do Corinthians, saindo para tentar pressionar os donos da casa, se decepcionou. Quem mandou no 1º tempo foi o Timão, que dominou a posse de bola, impôs os melhores momentos de pressão e criou a melhor a oportunidade, logo no começo do jogo, em chute de primeira de Clayson que bateu na trave. O único lance de perigo do Alvinegro de Porangabuçu foi na verdade em uma jogada anulada, em que Tiago Alves, impedido, completou de cabeça para o gol após cobrança de falta.

Na etapa final, a partida esfriou bastante e só voltou a ficar interessante aos 19 minutos, quando Cássio, ao tentar corrigir passe errado de Ralf, fez defesa com a mão fora da área, evitando uma chance real de gol de Ricardo Bueno. O árbitro expulsou o goleiro, deixando o Corinthians com um a menos.

Na cobrança de falta, na risca da entrada da área, Tiago Carleto chutou em cima da barreira, desperdiçando o que poderia ser uma grande chance. Na reta final do jogo, o Corinthians tentou cadenciar a partida, enquanto o Ceará fazia de tudo para pressionar o adversário. E criou boas chances. Primeiro com Wescley, em chute da entrada da área que passou perto do trave esquerda do goleiro. Na sequência, aos 38 minutos, Fernando Sobral acertou um chutaço de fora da área no ângulo e a bola explodiu na trave. Roger entrou na reta final da partida. E deixou sua marca, fazendo fazer a Lei do Ex. Após cruzamento na área, completou de cabeça, no cantinho, fazendo 1 a 0 Ceará, aos 42 do 2° tempo. O Ceará ainda pressionou nos acréscimos, teve duas chances, mas parou nas mãos do goleiro Walter.

Eliminado na Copa do Brasil, o Ceará volta suas atenções agora para a Copa do Nordeste. No sábado que vem, o time de Lisca entra em campo para enfrentar em casa o Náutico, as 18h30min, em jogo único das quartas de final do Nordestão.

FICHA TÉCNICA

Corinthians 0x1 Ceará

Local: Arena Corinthians, em São Paulo-SP

Data: 3/4/2019

Horário: 21h30min

Árbitro: Rafael Traci-SC

Assistentes: Henrique Neu Ribeiro-SC e Thiaggo Labes-SC

Cartões Amarelos: Chico (CEA); Clayson (COR)

Cartão Vermelho: Cássio (COR)

Renda: R$ 1.241.132,50

Público: 34.639 pagantes

CORINTHIANS (4-3-3): Cássio, Fagner, Marllon, Henrique, D. Avelar; Ralf, Júnior Urso, Sornoza (Ramiro); Love, Gustavo (Boselli), Clayson (Walter). Téc: Fábio Carille

CEARÁ (4-2-3-1): Richard, Samuel Xavier, T. Alves, Luiz Otávio, Carleto; Fabinho, Juninho; Chico (Roger), Ricardinho (Wescley), F. Baxola (F. Sobral); Ricardo Bueno. Téc: Lisca

Bruno Balacó

Caucaia recebe duas novas turmas de residência nesta quinta-feira (4)

A Prefeitura de Caucaia, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), receberá nesta quinta-feira (4/4) mais duas turmas de residências para a rede local de saúde. A solenidade de acolhimento acontecerá às 13h30min, no auditório do Convento das Irmãs Cordimarianas.

O acolhimento aos novos profissionais será um importante momento para conhecer a proposta das residências e suas ações nos territórios. “Os residentes apresentarão produtos gerados neste primeiro ano de trabalho no município”, explica a coordenadora de Educação Permanente em Saúde da SMS e articuladora da Residência Multiprofissional no município, Camila Moreira. 

As turmas se dividirão nas categorias Medicina de Família e Multiprofissional, que contempla serviços de Nutrição, Enfermagem, Terapia Ocupacional, Serviço Social, Psicologia, Odontologia e Fisioterapia. Com a chegada dos novos profissionais, a SMS contabilizará 28 residentes nas categorias multiprofissionais e oito residentes médicos.

“Contar com esse amplo número de residentes nos permite afirmar que arriscamos o que ninguém ousou e realizamos o que ninguém tentou. A residência é um case para quem anseia fortalecer e requalificar a rede de cuidados da atenção à saúde”, sintetiza o secretário municipal de saúde Moacir Soares.

Câmara conclui votação de projeto que dá autonomia a partidos sobre mandato de dirigentes

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (2) a votação do Projeto de Lei 1321/19, do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que garante a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que concede anistia aos partidos que não tenham aplicado 5% dos recursos do Fundo Partidário no estímulo à participação feminina na política.

A anistia abrange penalidades como a rejeição das contas ou o aumento de 12,5% dos recursos não gastos e vale para os partidos que tenham usado esse dinheiro em campanhas eleitorais de candidatas mulheres até as eleições de 2018.

Já a anistia para aqueles que não repassaram os recursos para essas campanhas será apenas quanto à desaprovação de contas.

Órgãos partidários
O texto aprovado disciplina questões que vinham sendo tratadas em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No caso dos órgãos partidários provisórios, a Resolução 23.571/18, do TSE, estabeleceu que esse tipo de órgão teria 180 dias para ser convertido em definitivo, a partir de 1º de janeiro de 2019.

Com o substitutivo, o prazo de vigência dos órgãos provisórios será de até oito anos. Entretanto, o texto aprovado prevê que, após o fim desses oito anos, não haverá a extinção automática e o cancelamento de seu CNPJ.

Prestação de contas
Quanto aos órgãos municipais que não tenham movimentado recursos ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro, o substitutivo os dispensa de enviar declarações de isenção, de débitos e créditos tributários federais e demonstrativos contábeis à Receita Federal.

A comprovação da inexistência de movimentação financeira poderá ser por certidão de órgão superior ou do próprio órgão regional e municipal.

Para aqueles que já estejam com seu CNPJ inativado pela Receita, o texto permite o envio de declaração simplificada de que não houve movimentação financeira para requerer a reativação da inscrição sem taxas, multas ou demais encargos.

Sem contas
A única mudança nas votações desta terça-feira foi a aprovação de um destaque do PSB que retirou do texto a permissão para uma legenda participar de pleitos eleitorais se não enviar à Justiça eleitoral, anualmente, o balanço contábil do exercício anterior.

Por outro lado, em todas as decisões da Justiça Eleitoral sobre prestações de contas, mesmo aquelas rejeitadas, os dirigentes partidários não poderão ser inscritos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).

Responsabilidade civil e criminal
Em relação à responsabilidade civil e criminal dos dirigentes partidários, o texto as define como subjetivas e que somente deverão atingir o dirigente responsável pelo órgão à época do fato, não impedindo os atuais dirigentes de receber recursos do Fundo Partidário.

Atualmente, a lei prevê responsabilização apenas se for verificada irregularidade grave e insanável por meio de conduta dolosa que implique enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido.

Participação feminina
O texto também trata de recursos que os partidos deveriam ter destinado, em anos anteriores, à promoção e difusão da participação feminina na política. Segundo o substitutivo, os partidos que, antes de decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tinham acumulado recursos de repasses do Fundo Partidário a serem destinados ao estímulo da participação das mulheres na política, poderão usá-los para essa finalidade até o exercício de 2020, como forma de compensação.

A lei dos partidos determina a aplicação anual nessa finalidade de um mínimo de 5% do dinheiro recebido do Fundo Partidário. Em 2015, a Lei 13.165/15 permitia o acúmulo desse dinheiro, se não usado nessa finalidade em anos anteriores, para aplicação em campanhas eleitorais de candidatas, sem aplicação de penalidade de aumento dos gastos em 12,5% desse repasse.

Após o julgamento da ADI 5.617, considerando inconstitucional esse acúmulo, o Supremo demorou para regulamentar os efeitos pretéritos desse trecho. Ao fazer isso, determinou que o passivo acumulado deveria ser transferido para as campanhas eleitorais das mulheres em 2018. Entretanto, essa decisão foi tomada às vésperas das eleições (3 de outubro).

Nesse sentido, o projeto permite aos partidos que ainda tenham recursos de anos anteriores em contas específicas para participação das mulheres na política usarem o dinheiro para essa finalidade até o ano de 2020.

Comissionados
Por fim, o projeto anistia as devoluções, cobranças e transferências ao Tesouro Nacional de doações feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

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Esporte participa de capacitação em política pública de inclusão

 

A Prefeitura de Caucaia, através da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude (Sejuv), participa nesta quarta-feira (3/4) do encontro de Capacitação do Selo Unicef em Esportes para o Desenvolvimento. O evento ocorre no Salão Iracema do Hotel Vila Galé, em Fortaleza.

Com a participação de representantes de 70 municípios cearenses, a iniciativa é do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef) e aborda o esporte educacional, seguro e inclusivo.

Conforme o titular da Sejuv, Ribamar Santos, a atividade tem grande relevância para fomentar novas concepções e implementar ação voltadas para a inclusão nos municípios que buscam o Selo. “Vamos desenvolver em Caucaia projetos voltados para a inclusão”, adianta o gestor.

A capacitação segue até esta quinta-feira (4/4). A programação conta com a caravana do esporte e das artes, palestras e pontos de aprendizado.

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