O
Senado aprovou em dois turnos nesta quarta-feira (3), por 59 votos a
favor, 5 contrários e nenhuma abstenção, a proposta de emenda à
Constituição que determina a execução obrigatória de emendas de bancada (PEC 34/2019).
O texto é o substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC),
apresentando e votado pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ). No Plenário, por acordo de líderes, foi dispensado o
prazo constitucional de cinco dias úteis para a votação entre o primeiro
e o segundo turno. A proposta volta para a análise da Câmara dos
Deputados, com previsão de celeridade na tramitação, conforme
entendimento entre o presidente daquela Casa, Rodrigo Maia, e o
presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Uma
emenda de bancada é uma emenda coletiva, de autoria das bancadas dos
estados e do Distrito Federal para atender os interesses dessas unidades
da Federação com obras e serviços. Entre as alterações de Esperidião
Amin no texto que saiu da Câmara, está a retirada do termo “caráter
estruturante”, que condicionava o atendimento às mais diversas
necessidades e prioridades de uma determinada região. Assim, o regime de
execução obrigatória será aplicado a todas as emendas de bancadas
estaduais indistintamente, e não somente a um subconjunto delas.
Percentual
Um
acordo com o governo levou Esperidião Amin a incluir no texto a previsão
de um escalonamento na execução das emendas de bancada, que será de
0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2020 e 1% a partir do ano
seguinte. Com o escalonamento, o Executivo poderá se adaptar a essa execução obrigatório no Orçamento. Dessa forma, apenas com as emendas de bancada, cada estado terá mais R$ 300 milhões, chegando a R$ 1 bilhão no prazo de três anos.
— Ao
estabelecermos a emenda coletiva de bancada do estado como o polo
gerador e o polo que vai repartir receitas e permitir despesas nas
unidades federadas, nós estamos fazendo, sim, uma evolução federativa —
avaliou o relator.
Mas
Esperidião Amin retirou da proposta uma alteração do artigo 166 da
Constituição que geraria a impositividade integral do Orçamento da União
e, a seu ver, merecia debate mais aprofundado.
Remanejamentos e ajustes
A PEC
também retira do texto constitucional o rito relativo ao processo e
cronograma de análise, verificação de impedimentos e remanejamento, que
se mostrou “excessivamente detalhado e pouco eficaz” (art. 166, §14,
incisos II, III e IV). A sugestão é que a norma poderia ser definida e
aperfeiçoada anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que
a maior parte dos remanejamentos e ajustes é realizada com base nas
autorizações contidas no texto do Orçamento anual, sem necessitar de
projeto de lei de crédito adicional.
Restos a pagar
Também
foi feito um ajuste no texto para facilitar a identificação clara de
quais "restos a pagar" podem ser considerados para fins de cumprimento
dos montantes das emendas impositivas. Por simetria, foi estendido o
limite de 50%, existente no texto constitucional em vigor, para
modalidade de emenda de bancada estadual.
Continuidade
O
relator adicionou ainda um parágrafo para determinar que a as
programações oriundas de emendas estaduais, na maioria investimentos de
grande porte, com duração de mais de um exercício financeiro, tenha a
necessária garantia de continuidade para evitar a multiplicação de obras
inacabadas.
'Toma lá, dá cá'
Em
Plenário, a maioria dos senadores defendeu a ampliação do Orçamento
impositivo como instrumento moralizador da distribuição de recursos no
país, acabando com a prática do “toma lá, dá cá”, a negociação de
emendas do governo com parlamentares para influenciar o resultado das
votações.
— Um
Orçamento impositivo, que atende de forma igualitária todos os estados
da Federação brasileira, dos mais ricos aos mais pobres. Evitando o
fisiologismo, evitando a compra de voto, porque agora o governo federal
vai ter que cumprir a determinação constitucional porque nós caminhamos
unidos — destacou Simone Tebet (MDB-MS).
O senador Eduardo Braga (MDB- AM) disse apostar na liberação de verbas de emendas para a melhoria do escoamento
da produção agrícola e a geração de emprego e renda. E os senadores
Omar Aziz (PSD-AM), Vanderlan Cardoso (PP-GO) e Eliziane Gama
(Cidadania-MA) defenderam investimentos nos municípios e no andamento de
obras paradas.
Já o
senador Major Olímpio, que a princípio era contra a PEC, em atenção ao
cumprimento do teto de gastos, terminou por votar a favor da matéria
após ouvir os colegas e a manifestação positiva do ministro da Economia,
Paulo Guedes.
— Se é o fim do toma lá, dá cá, não há mais motivação de não avançarmos com pautas fundamentais ao nosso país — afirmou.
Críticas
Contrários
à proposta, os senadores Alvaro Dias (Pode-PR), Oriovisto (Pode-PR) e
Flávio Arns (Rede-PR) apontaram a urgência da aprovação de uma reforma
fiscal e tributária como forma de reduzir o déficit primário e melhorar a
distribuição de renda.
— Não
vejo essa proposta como o início da reforma do sistema federativo, ao
contrário, ela sinaliza a desorganização que há. Ela aponta para as
injustiças na distribuição dos recursos públicos arrecadados de forma
significativa em função de um modelo tributário que esmaga o setor
produtivo nacional e a economia do pais — disse Alvaro Dias.
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