Comunicação entre varas de Fortaleza e cartórios será por meio eletrônico a partir do próximo dia 20

As Varas de Registros Públicos e de Família da Comarca de Fortaleza passarão, a partir do dia 20 de maio, a comunicar decisões judiciais para os cartórios da Capital por meio eletrônico. A data foi definida durante reunião realizada nessa terça-feira (07/05), no Fórum Clóvis Beviláqua. O encontro contou com a presença de magistrados, servidores e representantes de serventias extrajudiciais.

Com a implementação da medida, o envio de informações referentes a decisões judiciais das referidas unidades judiciárias de Fortaleza para os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais passará a ser feito utilizando o Sistema de Automação da Justiça (e-SAJ), eliminando a necessidade de documentação em papel.

A coordenadora da Secretaria Judiciária II, Lia Dias Pimentel Gomes, explicou que, por exemplo, quando um juiz decreta o divórcio, é emitido o mandado de averbação, que deve ser entregue pelas partes envolvidas no cartório onde estava registrado o casamento, para que assim ocorra a atualização das informações.

“Com a mudança, na hora em que o divórcio for decretado, o documento será encaminhado diretamente, via sistema, para o cartório, que atualizará a documentação, evitando problemas futuros para as partes”, destacou a servidora.
Também estiveram presentes na reunião o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará, Demétrio Saker Neto; juíza da 2ª Vara de Registros Públicos de Fortaleza, Silvia de Sá Nóbrega; diretora da Sejud III, Renata Sales; o assessor da diretoria do Fórum, Luiz Eliésio Júnior; e o servidor da Gerência de Informática do Fórum Carlos Olegário. Também participaram titulares de Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Fortaleza.

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Casa Brasil oferece 370 vagas para seis cursos gratuitos

 

O programa Casa Brasil está com inscrições abertas para seis cursos gratuitos. Quatro dessas capacitações são voltadas diretamente à (re)inserção de caucaienses no mercado de trabalho.

São ofertadas, ao todo, 370 vagas. Elas estão distribuídas em: barbeiro básico (60 vagas), corte feminino (30 vagas), mecânico de ar condicionado (80 vagas), inglês (120 vagas), pré-vestibular (40 vagas) e automaquiagem (40 vagas).

Interessados devem ir à sede do programa, no Araturi, com xerox do RG e comprovante de residência. Alguns cursos têm início imediato.

SERVIÇO
CASA BRASIL
ONDE: rua Santa Marta, nº 35, no Araturi.

Mais de 80 municípios cearenses registram chuvas em 24 horas

Chuvas foram registradas em mais de 80 municípios do Ceará entre as 7 horas dessa quarta-feira, 8, e o mesmo horário desta quinta, 9. Até as 9h40min, foram 87 municípios com registros. Em Fortaleza, durante a madrugada, houve precipitação que somou 1,5 milímetros (mm). As maiores chuvas estiveram concentradas em outras regiões do Estado, segundo dados da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme).

Os dois maiores registros são dos postos de Iracema, na região Jaguaribana, com 64 mm, e Ipueiras, na Região da Ibiapaba, com 48,3 mm. A Funceme já havia previsto condições favoráveis às chuvas, após uma trégua nos dois primeiros dias desta semana.

Considerando o intervalo entre fevereiro e maio, apesar da redução das precipitações, as chuvas encontram-se dentro da média da quadra chuvosa cearense.

Devido ao posicionamento da Zona de Convergência Intertropical (ZCIT), que voltou a ficar mais próxima da costa norte do Estado, nuvens são observadas sobre o território cearense. Mesmo apresentando condições mais úmidas, na região sul do Ceará, a previsão aponta um perfil mais seco a partir desta sexta-feira, 10.

Confira abaixo as 10 maiores chuvas medidas pela Funceme entre a quarta, 8, e esta quinta, 9, no Ceará.

Iracema (Posto: Iracema): 64 mm

Ipueiras (Posto: Ipueiras): 48.3 mm

Ararendá (Posto: Lagoa de Santo Antônio): 37 mm

Forquilha (Posto: Forquilha): 30 mm

Granja (Posto: Sambaiba): 29.8 mm

Ipaumirim (Posto: Ipaumirim): 29 mm

Ibiapina (Posto: Ibiapina): 28.5 mm

Jaguaribe (Posto: Brum): 28.2 mm

Ararendá (Posto: Ararendá): 28 mm

Ipueiras (Posto: Matriz): 27.4 mm

Gabriela Feitosa ESPECIAL PARA O POVO

18 vagas estão disponíveis nesta quinta-feira (9)

O Sine Municipal de Caucaia está com 18 vagas disponíveis nesta quinta-feira (9/5) para quem quiser ingressar ou ser reinserido no mercado de trabalho. Três dessas oportunidades são exclusivas a pessoas com deficiência.

As vagas estão distribuídas em 12 áreas: agente de microcrédito (4), estoquista (2), motorista de caminhão-guincho pesado (2), vendedor de serviços (2), agente de reservas (1), auxiliar de escritório (1), auxiliar de logística (1) e operador de telemarketing ativo e receptivo (1).

E mais: pintor de estruturas metálicas (1), recepcionista bilíngue (2) e técnico químico (1). Há oportunidades para interessados com e sem experiência comprovada.

Todas as vagas são destinadas a quem já está cadastrado no sistema do órgão. Interessados devem comparecer à sede da Setem portando Carteira de Trabalho ou RG e CPF.

SERVIÇO
VAGAS DE EMPREGO
ONDE: rua Coronel João Licínio, nº 517, no Centro, das 8 horas às 14 horas.

Temer deve se entregar à Justiça nesta quinta, diz defesa

Beneficiado com um habeas corpus no fim de março, o ex-presidente Michel Temer (MDB), de 78 anos, deve se entregar à Justiça, nesta quinta-feira, após o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) ter decidido, ontem, por dois votos a um, que ele voltará à prisão.

Temer foi preso preventivamente no dia 21 de março, acusado de chefiar uma organização criminosa que recebeu R$ 1 milhão em propina sobre o contrato de construção da usina nuclear de Angra 3.

O Ministério Público Federal afirmou que chega a R$ 1,8 bilhão o montante de propinas solicitadas, pagas ou desviadas pelo grupo de Temer. Segundo a Procuradoria, a organização age há 40 anos obtendo vantagens indevidas sobre contratos públicos. Temer nega todas as acusações.

Coronel

A Primeira Turma Especializada, formada pelos desembargadores Abel Gomes, Paulo Espírito Santo e Ivan Athié, julgou o mérito do habeas corpus, na tarde desta quarta-feira. A Turma decidiu, ainda, pela manutenção do habeas corpus concedido ao ex-ministro Moreira Franco (MDB) e pela retomada da prisão do coronel João Baptista Lima Filho.

A procuradora Mônica de Ré defendeu a volta de Temer à prisão porque, segundo ela, o ex-presidente representa um perigo à ordem pública por "tudo o que fez de mal".

Já Athié, o relator, confirmou o habeas corpus que havia concedido liminarmente a Temer, Moreira Franco e ao coronel João Baptista Lima. Em seu voto, ele releu a decisão tomada antes e reforçou que avalia não haver contemporaneidade dos fatos que justifique as prisões preventivas.

Abel Gomes, presidente da Turma, negou o habeas corpus para Temer e para o coronel Lima e autorizou para Moreira Franco. Ele entendeu que as razões para as prisões preventivas dos dois primeiros foram bem fundamentadas. O desembargador Paulo Espírito Santo também votou pela retomada da prisão de Temer e do coronel Lima.

No dia 25 de março, em decisão monocrática, Athié havia concedido liminar para que Temer, preso havia quatro dias, fosse solto. Ele disse que via um atropelo das garantias constitucionais e argumentou que não há antecipação de pena no ordenamento jurídico.

Cronologia

21 de março

Temer é preso. Alvo da Lava Jato no Rio, o ex-presidente é o 2º da história detido após investigação por corrupção. Segundo a Justiça, Temer é líder de uma organização criminosa. O ex-ministro Moreira Franco, o coronel Lima e mais seis também foram presos

25 de março

Temer é solto. Ele deixou a prisão, após decisão de desembargador do TRF-2. O desembargador Antonio Ivan Athié afirmou que os indícios que podem incriminar os envolvidos não servem para justificar prisão preventiva

8 de maio

Eduardo Carnelós, advogado de Temer, diz que espera que o cliente se apresente hoje à Justiça, após os desembargadores do TRF-2 aceitarem recurso do Ministério Público Federal

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Ninguém acertou os 6 números da Mega Sena Concurso 2149 e o prêmio acumulou

O resultado da Mega Sena Concurso 2149 saiu na noite de hoje, quarta, 8 de maio (08/05), por volta de 20 horas.

Os números sorteados pela Caixa Econômica Federal (CEF) foram divulgados há pouco. Confira as dezenas:

21 23 37 44 46 48

Ninguém acertou as seis dezenas e o prêmio acumulou. Na quina, 496 apostas acertaram os números e cada apostador vai receber R$ 35.200,20. A quadra saiu para 32,880 ganhadores e cada um vai receber R$ 758,57.

O sorteio da Mega Sena Concurso 2150 ocorrerá neste sábado, 11 de maio (11/05), e tem prêmio estimado em R$ 275 milhões.

Ninguém acertou as seis dezenas da Mega Sena Concurso 2148 de sábado, 04 de maio (04/05). Os números sorteados foram: 08 15 32 33 58 59.

No sorteio anterior, ninguém acertou os 6 números da Mega Sena Concurso 2147, na quinta, 02 de maio (02/05) e o prêmio acumulou. Os números sorteados foram: 17 19 37 41 42 49.

No sorteio anterior, da Mega Sena Concurso 2146, ninguém acertou as seis dezenas e o prêmio acumulou. O resultado do sorteio saiu na noite de, sábado, 27 de abril (24/04). Os números sorteados foram: 16 18 31 39 42 44.

No sorteio anterior da Mega Sena, concurso 2145, não houve acertador das seis dezenas. Os números sorteados da loteria foram: 06 08 28 51 53 59.

Não houve ganhador da Mega Sena Concurso 2144 de sábado, 20 de abril (20/04). Na ocasião, os números sorteados foram: 07 16 21 33 55 60.

O resultado da Mega Sena Concurso 2143 foi divulgado na noite da última quarta-feira, 17 de abril (17/04). Confira os números sorteados: 02 12 35 51 57 58. Não houve ganhador da Mega Sena Concurso 2143 e o prêmio acumulou.

Não houve ganhador da Mega Sena Concurso 2142 de sábado, 13 de abril (13/04). Os números sorteados foram: 07 40 44 50 52 57.

Não houve ganhador da Mega Sena Concurso 2141 de quarta, 10 de abril (10/04). Os números sorteados pela Caixa Econômica Federal (CEF) foram: 10 11 17 19 37 41.

O resultado da Mega Sena Concurso 2140 foi sorteado na noite de sábado, 6 de abril (06/04). Os números sorteados foram: 17 20 26 36 42 54

No Concurso 2139, não houve ganhador e o prêmio acumulou. Os números sorteados foram: 14 23 29 41 57 58.

Não houve ganhador da Mega Sena Concurso 2138 de sábado, 30 de março (30/03), e o prêmio da loteria acumulou para R$ 15 milhões. Os números sorteados foram: 04 13 14 21 30 34

Não houve ganhador da Mega Sena Concurso 2137 desta quarta, 27 de março (27/03) e o prêmio acumulou. Os números sorteados foram: 01 02 11 12 34 49

Ninguém acertou as dezenas da Mega Sena Concurso 2136 no sábado, 23 de março (23/03), e o prêmio acumulou. Os números sorteados foram: 01 - 08 - 11 - 22 - 30 - 35.

Uma aposta de Salvador (BA) faturou R$ 32.689.083,52 na Mega Sena Concurso 2135 de quarta, 20 de março (20/03). Os números sorteados foram: 09 23 28 40 48 59.

 O resultado da Mega Sena Concurso 2134 foi divulgado no sábado, 16 de março (16/03). Os números sorteados foram: 06 21 34 46 54 59

Não houve ganhador da Mega Sena Concurso 2133 desta quarta, 13 de março (13/03), e o prêmio acumulou. Os números sorteados foram: 19 20 26 51 52 57

Não houve ganhador da Mega Sena Concurso 2132 deste sábado, 9 de março (09/03), e o prêmio acumulou. Os números sorteados foram: 18 30 35 39 60.

O resultado da Mega Sena Concurso 2131 foi divulgado na noite desta quarta, 6 de março (06/03). Os números sorteados foram: 02 - 03 - 06 - 18 - 20 - 28.

Uma aposta de Gravataí (RS) acertou os seis números e faturou R$ 78.938.208,62. O sorteio da Mega Sena Concurso 2132 será realizado no sábado, 9 de março (09/03), e tem prêmio estimado em R$ 9 milhões.

Não houve vencedor da Mega Sena Concurso 2130 de sábado, 2 de março (02/03). Os números sorteados foram: 13 16 36 53 54 55.

Não houve vencedor da Mega Sena Concurso 2129, sorteada na quinta-feira, 28 de fevereiro (28/02), pela Caixa Econômica Federal (CEF). Os números sorteados foram: 06 12 31 32 46 60

Não houve ganhador da Mega Sena Concurso 2128 de terça, 26 de fevereiro (26/02). Os números sorteados foram: 11 16 24 46 54 55

Não houve ganhador da Mega Sena Concurso 2127 de sábado, 23 de fevereiro (23/02). Os números sorteados foram: 01 07 28 30 44 46

Não houve ganhador da Mega Sena Concurso 2126 de quarta, 20 de fevereiro (20/02). Os números sorteados foram: 07 12 24 27 39 58.

Não houve ganhador da Mega Sena Concurso 2125 de sábado, 16 de fevereiro (16/02). Os números sorteados foram: 01 31 44 46 53 58.

Não houve ganhador da Mega Concurso 2124 de quarta-feira, 13 de fevereiro (13/02), e o prêmio acumulou. Os números sorteados foram: 02 11 20 31 43 47

Não houve ganhador da Mega Sena Concurso 2123 de sábado, 9 de fevereiro (09/02), acumulou. As dezenas sorteadas foram as seguintes: 14 15 47 50 56 59

Não houve ganhador da Mega Concurso 2122 de quarta-feira, 6 de fevereiro (06/02). Na ocasião, os números foram: 03 11 15 21 27 49

Não houve ganhador da Mega Sena Concurso 2121 de sábado, 2 de fevereiro (02/02), acumulou. As dezenas sorteadas foram as seguintes: 08 10 17 29 37 40

No sorteio da Mega-Sena Concurso 2120 de quarta-feira, 30 de janeiro (30/01), não houve ganhador e o prêmio acumulou. Os números sorteados foram: 13 20 24 25 38 41

Como apostar na Mega Sena

Os sorteios da Mega Sena são realizados duas vezes por semana, às quartas e aos sábados. A aposta mínima, de 6 números, custa R$ 3,50, podendo ser feita até as 19 horas (horário de Brasília) em qualquer lotérica do País.

Quanto mais números marcar, maior o preço da aposta e maiores as chances de faturar o prêmio mais cobiçado do país.

Clientes com acesso ao Internet Banking Caixa podem fazer suas apostas na Mega Sena pelo computador, tablet ou smartphone.

Recebimento de prêmios da Mega Sena

Você pode receber o prêmio em qualquer casa lotérica credenciada ou nas agências da Caixa. Caso o prêmio líquido seja superior a R$ 1.332,78 (bruto de R$ 1.903,98) o pagamento pode ser realizado somente nas agências da Caixa. Valores iguais ou acima de R$ 10.000,00 são pagos após 2 dias de sua apresentação na agência da Caixa.

Bolão Caixa da Mega Sena

Outra modalidade de aposta é o Bolão Caixa, no qual o apostador pode participar do sorteio em grupo. Para realizar um bolão, basta preencher o campo próprio no volante ou solicitar ao atendente da lotérica. Casas lotéricas também organizam bolões, nos quais é possível comprar cotas de apostas.

Os bolões têm preço mínimo de R$ 10. Porém, cada cota não pode ser inferior a R$ 4. Cada bolão deve ter entre duas e 100 cotas, permitindo a realização de no máximo dez apostas. Em caso de Bolão com mais de uma aposta, todas elas deverão conter a mesma quantidade de números marcados.

Apostas online da Mega Sena

As apostas também podem ser realizadas por meio do Portal Loterias Online.

Redação O POVO Online

Sete servidores da Secretaria da Justiça do Ceará viram réus por denúncia de corrupção e facilitação de fugas no sistema penitenciário

A juíza Danielle Estevam Albuquerque, da 2ª Vara do Crime de Itaitinga, aceitou a denúncia contra sete servidores da então Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus) e uma integrante de uma facção criminosa. Apanhados pela Operação Masmorra Abertas (2018), eles foram denunciados pelo Ministério Público Estadual (MPCE) de participação em um esquema de corrupção, tortura, extorsão e fugas no sistema penitenciário cearense.

A partir de agora, segundo determinou a juíza, os réus terão 10 dias para responder à acusação. Na mesma decisão, Danielle Albuquerque não aceitou o pedido do MPCE para afastar novamente os sete funcionários públicos das funções.

De acordo com a magistrada, quando a operação foi deflagrada, em 2018, a prisão temporária de dois dos investigados e o afastamento, por 120 dias, dos sete servidores das funções de chefia se justificava. “Naquela época entendeu-se necessária o afastamento, uma vez que os agentes ocupavam funções de confiança na direção ou cargos estratégicos na administração do sistema prisional cearense, o que poderia comprometer a investigação deflagrada”, escreveu Danielle Albuquerque.

No entanto, explicou a juíza, “Os denunciados não ocupam mais cargos de confiança na direção do sistema prisional, uma vez que foram exonerados de tais funções, retornando ao exercício do cargo de agentes prisionais, não existindo registros nos autos de continuidade delitiva ou qualquer influência na atual administração”.

A magistrada também avaliou que “seria mais oneroso e prejudicial aos cofres públicos a suspensão do exercício da função dos agentes denunciados, uma vez que estes continuariam a receber seus vencimentos sem efetiva contraprestação à sociedade. Isso se deve ao fato de que, com muito bem observado pelo Ministério Público, durante o afastamento temporário, os agentes não podem ser penalizados pecuniariamente”.

Danielle Albuquerque, contrária aos pedidos dos advogados, decidiu ainda pela suspensão do segredo de justiça do caso. De acordo com a juíza, com exceção de uma única ré, há sete servidores públicos denunciados por crimes praticados contra a administração pública. E, assim, “não há dúvidas de que o interesse público” deve se sobrepor ao interesse privado.

Quanto ao risco de exposição de “testemunhas sem rostos”, a juíza entendeu que o levantamento do sigilo não pode afeta-las, considerando que, a preservação dos nomes, endereço e demais dados de qualificação deverão ser anotados em autos separados. “Assim como, depositados seus depoimentos e documentos pertinentes, em observância ao Provimento número 13/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, restando proibida a cópia ou reprodução dos documentos”.

A Operação Masmorra é uma investigação conjunta entre o MPCE e a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Penitenciários do Ceará (CGD). Foi iniciada em maio de 2016, logo após a crise no sistema penitenciário de 2015, agravada pela greve dos agentes penitenciários.

De acordo com o Ministério Público, interceptações telefônicas e análise de investigações preliminares instauradas na CGD apontaram que, além do delito de associação criminosa, o grupo inseria dados falsos nos sistemas de informação da Sejus. Os réus responderão por corrupção passiva, prevaricação, omissão no dever de proibir o acesso a aparelho celular ou similar, condescendência criminosa, violação do sigilo profissional e tortura.

O nome Operação Masmorras Abertas, deflagrada em 2018, faz referência ao fato dos presos terem fácil acesso a telefones celulares, inclusive do tipo smartphone, que lhes permite a comunicação, de forma direta ou indireta, com familiares, parceiros no crime, egressos e agentes penitenciários.

A defesa dos réus nega a participação dos acusados, mesmo com as interceptações telefônicas e outras provas.

 

fonte: https://www.opovo.com.br

CCT quer discutir possível privatização dos Correios

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado vai promover audiência pública para debater os impactos da abertura de capital da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A comissão aprovou requerimento do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), convidando o presidente da empresa, Juarez Cunha.

— Temos informações desencontradas na imprensa sobre a intenção de abertura de capital ou intenção de privatização ou de modernização de trabalhos específicos dos Correios. Queremos fazer uma discussão desprovida do debate ideológico — afirmou Eduardo Gomes.

O senador ressaltou a importância dos cerca de 100 mil funcionários dos Correios que, em sua avaliação, prestam um trabalho incansável ao atender principalmente a população do Norte e do Nordeste do país.

— Sob o ponto de vista dos profissionais, não podemos negar a devoção e capacidade dessa empresa brasileira que chega aos rincões deste país.

A iniciativa recebeu apoio dos senadores Plínio Valério (PSDB-AM) e Paulo Rocha (PT-PA). Para Plínio, é importante neste momento apoiar essa categoria de trabalhadores que possuem tantos problemas.

Já Paulo Rocha, autor de duas leis de anistia a participantes de movimentos grevistas na empresa, acrescentou que os Correios também cumprem uma função social no país e sugeriu incluir na audiência a participação de representantes de outros setores ligados ao serviço.

www12.senado.leg.br