O Senado deverá incluir os servidores
públicos estaduais e municipais na reforma da Previdência Social por
meio de uma segunda proposta de emenda à Constituição (PEC). Com isso, o
texto principal da reforma (
PEC 6/2019) poderá ser aprovado pelos senadores no próximo semestre sem alterações.
A nova PEC caminhará ao mesmo tempo que a
PEC 6, mas permitirá que o grosso da reforma da Previdência seja
promulgado mais cedo. O Senado deve analisar o texto da reforma
principal em agosto e, se não efetuar mudanças sobre ele, a conclusão
dependerá apenas dos prazos regimentais.
A informação foi confirmada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da
comissão especial que acompanha a reforma da Previdência.
Ele disse que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já chancelou o
plano. Davi vai conversar com o presidente da Câmara dos Deputados,
Rodrigo Maia, para garantir que a PEC paralela tenha um caminho suave
entre os deputados também.
Tasso se diz “extremamente favorável” à
inclusão dos estados e municípios na reforma. Eles já constavam da
versão original da proposta, enviada pelo Executivo, mas foram excluídos
na preparação do substitutivo da comissão especial. Para o senador,
isso se deveu à atmosfera conflituosa que envolveu o assunto na Câmara.
Ele acrescentou que o Senado terá mais ponderação.
— Acho que estamos todos convencidos de
que a introdução dos estados e municípios é essencial para que a reforma
seja completa. Foi um equívoco [da Câmara], num momento de muitas
discussões. A questão foi colocada talvez de uma maneira muito
emocional. Se conseguirmos passar aqui, quando voltar para Câmara, será
outro clima.
O senador Humberto Costa (PE), líder do PT
— partido que se opõe à maior parte da proposta do governo — também
está de acordo com essa alteração.
— Não é possível existirem regras para
servidores públicos federais que sejam diferentes das regras para
servidores públicos estaduais e municipais. A ideia de que cada estado e
município defina a sua, criaria uma absoluta balbúrdia no que diz
respeito às aposentadorias — apontou.
Ele alertou, porém, que ainda não tem
certeza sobre o caminho escolhido para fazer essa mudança, e evita falar
na aprovação imediata da PEC 6.
O desequilíbrio decorre em grande medida
de regras favoráveis aos segurados, como aposentadoria precoce e
benefício em valor muito próximo ao da remuneração do servidor ativo. O
problema dos estados é agravado pelo fato de cerca de metade dos seus
servidores pertencerem a categorias que têm tratamento especial,
notadamente professores e militares.
— O deficit das previdências estaduais é
bastante elevado na grande maioria dos estados e tende a crescer,
pressionando e dificultando o cumprimento das outras atribuições, como
saúde, educação e segurança.
A "PEC paralela"
O recurso da “PEC paralela” não é inédito,
e inclusive, já foi usado em uma reforma previdenciária em 2003, quando
o Senado analisava a proposta que se tornaria a
Emenda Constitucional 41.
Aquela reforma extinguiu a aposentadoria integral no serviço público e a
paridade de reajustes para servidores aposentados, além de instituir
cobrança sobre o valor da aposentadoria.
Na ocasião, senadores da base do governo
que eram críticos do texto firmaram um acordo para não promover
alterações sobre a proposta principal, de modo a permitir a sua
promulgação rápida. Em troca, apresentaram uma segunda PEC sobre o mesmo
assunto, que corrigiria os pontos polêmicos. Ela foi chamada de
“paralela” porque tramitou ao mesmo tempo que a PEC que continha as
regras que ela mudaria.
A PEC paralela de 2003 foi apresentada uma
semana depois da aprovação do texto principal da reforma na comissão
especial do Senado. Promulgada em 2005, ela se transformou na
Emenda Constitucional 47,
que, entre outros pontos, garantia a integralidade e a paridade para
servidores ainda na ativa e instituía regras de transição.
O senador Paulo Paim (PT-RS) foi um dos
principais articuladores daquele arranjo. Ele rejeita a perspectiva de o
Senado apenas “carimbar” a PEC 6, sem fazer nenhuma alteração sobre o
conteúdo que a Câmara enviar, mas observa que a estratégia de um texto à
parte pode ser bem-sucedida, como aconteceu em 2003.
— Eu estava rebelde em relação à reforma e
a alternativa que criamos foi a PEC paralela. Ela resolveu para melhor a
situação de muitos trabalhadores. Não posso ser contra [a ideia].
Principais pontos da reforma
https://www12.senado.leg.br/
