O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quinta-feira (22/08), projeto de lei complementar do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), para adequar a nomenclatura de algumas secretarias que foram alteradas. A matéria foi aprovada com emendas de deputados autorizando o Executivo a destinar recursos do fundo para programas como Bolsa Catador, Bolsa Universitária, política de segurança alimentar, entre outros.
De acordo com a proposição, de
nº 19/19, o objetivo é adequar a redação dos dispositivos da norma, uma vez que a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e a Secretaria do Esporte tiveram suas nomenclaturas alteradas. Elas passaram a ser denominadas, respectivamente, de Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e de Secretaria do Esporte e Juventude.
A matéria foi aprovada com quatro emendas, sendo uma do deputado Elmano Freitas (PT), uma conjunta dos deputados Renato Roseno (Psol), Evandro Leitão (PDT) e Carlos Felipe (PCdoB) e as outras duas do deputado Renato Roseno. As emendas autorizam o Governo do Estado a utilizar recursos do Fecop para o financiamento do programa Bolsa Catador e para a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, bolsas universitárias para estudantes de baixa renda e cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Também foi aprovado o projeto de lei
316/19, de parlamentares, determinando que os convênios celebrados para realização de obras públicas financiadas pelo Governo do Estado no patamar superior a 50% deverão conter cláusula indicando que a denominação do bem será realizada por lei apresentada pela Assembleia Legislativa.
A matéria, de autoria dos deputados Audic Mota (PSB), Elmano Freitas (PT), Bruno Gonçalves (Patri), Augusta Brito (PCdoB), Júlio César Filho (Cidadania), Apóstolo Luiz Henrique (PP), Carlos Felipe (PCdoB), Guilherme Landim (PDT), Érika Amorim (PSD), Soldado Noelio (Pros), David Durand (Republicanos), Fernanda Pessoa (PSDB), Heitor Férrer (SD), Renato Roseno (Psol), Walter Cavalcante (MDB), Delegado Cavalcante (PSL) e Dra. Silvana (PR), foi aprovada com três emendas, dos deputados Audic Mota, Júlio César Filho e Elmano Freitas.
Foram aprovados ainda outros seis projetos de lei. O deputado David Durand é autor do
155/19, dispondo sobre normas de proteção aos consumidores que se utilizem de serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados no estado do Ceará, e do
245/19, que institui a Semana de Prevenção à Depressão.
O deputado Nelinho (PSDB) é autor do
386/19 e do
403/19. Eles instituem, no Calendário Cultural Oficial do Estado do Ceará, o evento Natal de Amor e Luz do município de Jaguaribe e os festejos de Nossa Senhora das Candeias, padroeira do município de Jaguaribe, respectivamente.
O deputado Renato Roseno, em coautoria com a deputada Augusta Brito, é autor do
156/19, que institui a Política Estadual de Controle de Armas de Fogo.
Já o deputado Evandro Leitão (PDT) é autor do
328/19, que institui o Dia Estadual do Paradesporto no Ceará.
Ainda foram aprovados 24 projetos de indicação de parlamentares. O deputado Guilherme Landim é autor do
68/19,
76/19 e do
99/19.
O deputado Renato Roseno é autor do
60/19. O deputado Nezinho Farias (PDT) é autor do
61/19, do
86/19 e do
186/19, esse em coautoria com o deputado Fernando Santana (PT).
A deputada Aderlânia Noronha (SD), tendo coautoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), é autora do
64/19. O deputado Moisés Braz (PT) é autor do
77/19.
O deputado Nelinho é autor do
94/19, que tem o deputado Romeu Aldigheri (PDT) como coautor. O deputado Nizo Costa (PSB) é autor do
121/19.
O deputado Soldado Noelio é autor do
131/19. O deputado Acrísio Sena (PT) é autor do
152/19 e o deputado Carlos Felipe é autor do
167/19.
Também foram aprovados, durante a votação, 158 requerimentos de parlamentares.
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