As comissões de Trabalho, Administração e Serviço Publico, e de Viação, Transporte, Desenvolvimento Urbano debateram, nesta quarta-feira (06/11), as novas relações de trabalho realizado por meio de aplicativos e seus efeitos para os trabalhadores subordinados a essas plataformas.
A reunião foi proposta pelo deputado Acrísio Sena (PT), que informou que esse foi o primeiro de uma sequência de debates sobre o tema. O parlamentar convidou representante do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/CE), do Ministério Público do Trabalho no Ceará e motoristas que oferecem serviços por aplicativos.
Acrísio ressaltou que o debate que já acontece em muitos países e que o Brasil já começa a ter questionamentos jurídicos em relação aos direitos dos trabalhadores que prestam serviços por meio das plataformas digitais. “Não se trata só da questão trabalhista, mas também segurança, mobilidade, entre outros”.
O deputado destacou que há um grande número de pessoas que vivem da renda que conseguem por intermédio das plataformas digitais. Ele informou que, somente a Uber, tem mais de 600 mil motoristas brasileiros cadastrados a plataforma, o que supera o número de funcionários das 15 maiores empresas do Brasil juntas. Ele lembrou ainda que a regulamentação é matéria federal, mas que “não poderíamos deixar de fazer essa reflexão, que vai ajudar a bancada federal a se municiar das informações que serão debatidas aqui”.
O desembargador José Antonio Parente da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará 7ª Região, confirmou que muitos países já estão debatendo as condições dessa forma trabalho nos tribunais e que alguns já garantiram direitos trabalhistas. O desembargador explicou que há tribunais de outros países que entendem que são as empresas que oferecem os produtos e que não é o trabalhador que faz isso de forma autônoma. Além disso, as empresas fazem monitoramento constante do trabalhador e há pessoas que trabalham mais de 44 horas semanais e se expõem a situações de risco. “Esses trabalhadores não podem ficar sem direitos”, pontuou.
Para a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE), Mariana Férrer, a grande questão é definir se empresas como a Uber são negócios de tecnologia ou de transporte. “Há países que reconhecem como empresas de transporte”, ressaltou.
“Para o direito do trabalho, importa mais o que acontece no campo dos fatos. Temos que ver a atividade preponderante”, explicou a procuradora. Além disso, Mariana Férrer pontuou que, apesar das empresas de aplicativo terem a intenção de tratar o trabalhador como autônomo, “as empresas têm um controle muito presente nessa relação de trabalho”. Ela relatou que há uma série de exigências a serem cumpridas pelos motoristas, como disponibilidade e apresentação de documentos. Além disso, as empresas fazem controle por geolocalização, avaliação do motorista que pode gerar advertência e bloqueio, e fixam o preço e a forma de atendimento.
Auditor fiscal do trabalho, Luiz Alves afirmou que, além dos motoristas de aplicativo, há os trabalhadores que fazem entregas e que esses são muito mais vulneráveis e expostos a riscos. Ele relatou que a fiscalização é muito difícil, pelo baixo número de fiscais, e é importante regularizar essa forma de trabalho.
O presidente do Sindicato dos Motoristas de Transporte Privado e Particulares Individual de Passageiros por Aplicativos e Plataformas Digitais de Fortaleza e Região Metropolitana (Sindiaplic), João Paulo Nascimento, falou sobre a rotina dos motoristas que trabalham para aplicativos. Segundo ele, no caso da Uber, há situações em que o motorista é obrigado a fazer corridas ou, caso contrário, poderá ser bloqueado, e a empresa fica com até 50% do valor da corrida. Ele também questionou a taxa de vistoria cobrada dos motoristas de aplicativos pela Prefeitura de Fortaleza e sugeriu audiência pública com a gestão municipal para tratar sobre o tema.
JM/LF
