2019: o ano em que o processo eletrônico chegou a todas as unidades da Justiça cearense

Garantir que o processo eletrônico seja uma realidade em todo o Estado foi uma das principais conquistas do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) no ano de 2019. O projeto que traz modernização ao Poder Judiciário é de responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin). Além de possibilitar a virtualização das novas ações, a equipe do Núcleo de Digitalização do Fórum Clóvis Beviláqua atua para tornar digital o acervo de todo o Estado, com 62,5% do trabalho já concluído.

“O processo eletrônico traz uma série de benefícios aos operadores do Direito e, principalmente, ao cidadão. Os pedidos são feitos por meio de computador com acesso à internet, sem a necessidade de deslocamento de advogados, defensores e promotores aos fóruns para a entrega de peças em papel, por exemplo. Já os magistrados decidem nos autos digitais, que permitem gravação de audiências e ficam armazenados em datacenter, garantindo mais segurança”, destaca a titular da Setin, Denise Norões.

A dinâmica do processo eletrônico também dá mais celeridade aos trabalhos, permite a padronização de expedientes, a intimação e citação de forma eletrônica, a gestão do acervo e a realização de audiências por meio de videoconferência. Outra vantagem é a economia de papel.

Em paralelo, a secretaria trabalha o projeto de aprimoramento da rede de dados que tem como escopo a melhoria da conectividade das comarcas do Interior, incluindo a conexão via fibra ótica através do Cinturão de Digital. Até o momento, 93% do projeto foi concluído.

O ano de 2019 também foi marcado pela ampliação do uso da videoconferência tanto em processos criminais como cíveis, o que tem facilitado a comunicação entre comarcas. Cerca de 4 mil sessões foram contabilizadas no âmbito criminal. A ferramenta ainda é utilizada internamente para a realização de reuniões administrativas, por exemplo.

SISTEMAS
Pensando em melhorar a administração do trabalho de magistrados e servidores, a Secretaria desenvolveu o Sistema de Estatística e Informações (SEI). A ferramenta oferece às unidades judiciárias a possibilidade de emitir relatórios para acompanhamento da gestão de desempenho, do acervo, de tempo e qualidade, consulta judicial e julgamentos e baixas.

Em 2019 ainda foi desenvolvido o Sistema de Requerimento e Expedição de Certidões (Sirece), para permitir a emissão de certidões de distribuição e narrativas. Outra novidade foi a implantação Selo Extrajudicial Digital, que permitiu a execução de atos de forma virtual por parte dos cartórios, reduzindo custos com a aquisição e distribuição de selos físicos e incrementando a segurança e gestão dos atos praticados.

Destaque também para a atualização do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que modificou estruturalmente o sistema usado pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e pelas Turmas Recursais.

E para aprimorar a comunicação com magistrados, servidores e demais colaboradores do Judiciário estadual foi desenvolvida a TJNET, que substituiu a Intranet. A reformulação buscou tornar o conteúdo atraente e dinâmico, além de dispor as informações de forma mais organizada, para que o acesso seja simples e rápido.

A Setin ainda concluiu em 2019 a Fase II do Aprimoramento da Governança de TIC, que executou uma série de ações voltadas para o aperfeiçoamento da Governança e Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Como resultado, a Setin elevou o patamar, alcançando o nível Aprimorado e posicionando-a entre os melhores Tribunais em nível maturidade em Governança e Gestão de TIC, segundo resultados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para otimizar o trabalho, a Setin também modelou e aprimorou 13 processos internos, com destaque para os relacionados à gestão da infraestrutura de TIC, ao desenvolvimento de sistemas e à segurança da informação. Adicionalmente, a secretaria automatizou e aprimorou processos de trabalho de outras unidades do Poder Judiciário, como o Cumprimento de Alvará de Soltura, com registro de quase 13 mil alvarás.

INFRAESTRUTURA
Ao longo de 2019 a Setin distribuiu e instalou 2.750 microcomputadores com dois monitores para todas as unidades Poder Judiciário e 200 notebooks para os magistrados e secretários. Também foi iniciada a mudança dos equipamentos de impressão com o intuito de reduzir os custos associados ao serviço.

ECONOMIA
Por falar em economia, todos os avanços ocorreram sem aumento de despesas. A Setin conseguiu reduzir os custos nos principais contratos, alcançando economia total maior que R$ 2 milhões ao ano. Entre os reajustes realizados, destacam-se os relacionados a serviços de impressão, links de comunicação, suporte à infraestrutura e fábrica de software.

tjce

50 vagas de emprego estão disponíveis nesta terça (31) no Sine Municipal

O Sine Municipal de Caucaia dispõe nesta terça-feira (31/12) de 50 vagas de emprego. Há dez oportunidades para pessoas com deficiência, uma delas com exigência de formação superior. Para todos os cargos, os candidatos devem ter experiência – com exigência de comprovação em quase todas.

Confira.

Copeiro: 6 vagas
Auxiliar de cozinha: 6 vagas
Motorista carreteiro: 5 vagas
Cozinheiro geral: 4 vagas
Garçom: 3 vagas
Motorista de caminhão: 3 vagas
Auxiliar de almoxarifado: 2 vagas
Eletricista de instalação de veículos: 2 vagas
Comprador: 1 vaga
Cozinheiro de restaurante: 1 vaga
Inspetor de qualidade: 1 vaga
Mecânico de manutenção de caminhão a diesel: 1 vaga
Mecânico de veículos automotores a diesel (exceto tratores): 1 vaga
Padeiro: 1 vaga
Supervisor de operações portuárias: 1 vaga
Técnico em instrumentação: 1 vaga
Técnico em segurança do trabalho: 1 vaga

VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Cobrador de transportes coletivos (exceto trem): 5 vagas
Auxiliar de limpeza: 4 vagas
Auxiliar administrativo: 1 vaga (com ensino superior)

Interessados devem dirigir-se à sede da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Setem), órgão ao qual o Sine de Caucaia é vinculado. É obrigatória a apresentação de CPF/RG e Carteira de Trabalho.
 
SERVIÇO
SINE MUNICIPAL
ONDE: rua Coronel João Licínio, nº 517, no Centro, das 8 horas às 14 horas.

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Ceará ampliará leitos de unidades de terapia intensiva em 2020

Direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, a Saúde é uma demanda emergencial na rede pública, sobretudo. A cada ano, renovam-se as promessas de melhorias em unidades administradas pelo Estado. Para 2020, não seria diferente. A Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) projeta a implementação de novos leitos e de um sistema de imagens, além de avanços na telemedicina. Ao mesmo tempo, especialistas elevam perspectivas para outras pautas, a exemplo de terapias integrativas e uso medicinal da cannabis.

Hospitais-polos dos municípios de Tauá, Crateús, Tianguá, Iguatu e Itapipoca terão incremento de leitos de terapia intensiva. A quantidade não foi divulgada, mas a meta é que, até o fim do primeiro semestre do ano que vem, o suporte de atendimento seja expandido. Segundo o titular da Sesa, Dr. Cabeto, a medida deverá suprir um "vazio assistencial" no interior.

"Isso vai aumentar a complexidade das cirurgias dos hospitais da rede conveniada e dos municípios para que a gente possa suprir a fila de pacientes e vai aumentar também a rede de urgência e emergência para melhorar a eficiência do tratamento de doenças agudas, como politraumatismo, AVC e infarto", garante o secretário.

Tecnologia

Por conta da carência de radiologistas no interior do Ceará, uma outra medida vai permitir a elaboração de laudos a distância. O sistema Pacs, que em tradução livre significa Sistema de Comunicação e Arquivamento de Imagens, será implementado de forma gradativa a partir de março em cinco hospitais de Fortaleza, hospitais regionais e polos, assim como em policlínicas.

Ainda conforme Dr. Cabeto, o método acelera o resultado de diagnósticos. "Permite melhor acesso a exames, como ressonância e tomografia. A visualização a distância permite também que o laudo seja emitido mais rápido, porque a gente tem um déficit de profissionais de radiologia, principalmente no interior", explica, assegurando que até o fim de 2020, todas as unidades terão o sistema.

Já em relação ao uso da telemedicina, cujo recurso possibilita consultas por meio de videoconferência, o secretário de Saúde adianta que a ferramenta será usada para uma segunda opinião médica.

"A Sesa vai estender agora, no começo do ano, para fazer a parte de segunda opinião de apoio à rede hospitalar na área de cardiologia, UTI e posteriormente em AVC. A gente pretende, até o fim de 2021, estender para a área de dermatologia para que a gente possa melhorar a qualificação da nossa rede", afirma.

Pautas

Para além dos ajustes prometidos pela gestão estadual, médicos ouvidos pela reportagem apontam também outros dois assuntos que podem render debates promissores no campo da saúde pública do Ceará no ano que vem. O primeiro diz respeito ao uso medicinal da cannabis, que teve aprovação regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em dezembro último, enquanto o segundo reforça a necessidade de inserir terapias integrativas como parte dos tratamentos médicos.

De acordo com Karine Matos, do Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa) da Defensoria Pública, liberar a venda de remédios à base de maconha com prescrição médica é um avanço, muito embora haja incerteza no acesso. "Isso vai facilitar para quem precisa do medicamento, é verdade, mas nós devemos esperar um acréscimo nas demandas aqui, até porque, ele não vai baratear o suficiente para que todos consigam comprá-lo, uma vez que os insumos permanecem sendo importados", justifica a defensora.

A professora de farmacognosia da Universidade Federal do Ceará (UFC), Mary Anne Bandeira, acredita que a liberação do plantio medicinal da maconha deve ser precedida de muitas discussões. "Ainda requer muita estruturação de como organizar esse cultivo, porque muita gente ainda associa a maconha à droga e a questão do uso recreativo e não ao uso terapêutico", pondera a especialista.

Estudo

Apesar de ainda ser "distante" a possibilidade de incorporar os remédios ao Sistema Único de Saúde, a professora pondera que o Ceará já debate a temática, antes mesmo da regulamentação, através do Grupo de Trabalho Cannabis Medicinal do Conselho Estadual de Saúde (Cesau).

Com a decisão da Anvisa, ela considera que novas pesquisas no território estadual poderão surgir. "Eu creio que a gente vai conseguir pesquisar a cannabis, qual a qualidade dela no cultivo aqui no Brasil. De repente, o nosso clima pode até trazer maior princípio ativo do que qualquer outro lugar do mundo", sugere.

Além do incentivo à discussão sobre a cannabis, o Estado ganha notoriedade com a aplicação de terapias integrativas, conforme a professora de Medicina da UFC e da Universidade de Fortaleza, Paôla Torres Costa. Contudo, ela diz que falta uma "política com metas para implementação das práticas na rede de saúde". Sendo assim, o destaque se deve aos projetos independentes que oferecem esses tratamentos a pacientes.

"O Ceará tem o Núcleo de Medicina Integrativa (Numi), da UFC, tem o 4 Varas, tem a fitoterapia da Farmácia Viva, mas isso tudo acontece sem o apoio efetivo do Estado e do Município, não é algo que parte deles. A gente cria as demandas e tenta que eles incorporem à rede".

Dr. Cabeto esclarece que a Sesa "está fazendo um levantamento, não tem projeto ainda" para a implementação de terapias integrativas.

dn

Saiba o que abre e fecha no serviço público nesta semana de Réveillon

Os serviços e atendimentos em órgãos e unidades da Prefeitura de Caucaia terão os horários de funcionamento alterados esta semana em virtude das festas de Réveillon, em especial nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro.

Seguirão com serviço regular equipamentos considerados fundamentais, como o Hospital Municipal Abelardo Gadelha da Rocha (no Parque Soledade), a Maternidade Santa Terezinha (Marechal Rondon), as Unidades de Pronto Atendimento (Upas) do Centro e do Parque Guadalajara (Grande Jurema), além das rotas de limpeza pública, e blitz/ronda de fiscalização de trânsito, sobretudo em áreas litorâneas. 

A coleta de lixo domiciliar no dia 31/12 iniciará mais cedo, a partir das 6h30min. Já os caminhões de coleta porta a porta noturnos iniciarão às 14 horas. Entretanto, no dia 1º/1, o funcionamento será normal. Os diurnos iniciarão às 7 horas; os noturnos, às 17 horas.

No dia 31/12, o horário de atendimento no Sine Municipal será excepcionalmente de 8 horas às 12 horas (e não de 8 horas às 14 horas). Dia 1º/1, a unidade não funcionará, retornando normalmente no dia 2/1.

Não haverá atividade nas escolas municipais no dia 31/12. Alunos e professores serão orientados pelos setores pedagógicos sobre a forma de reposição da carga horária e dos conteúdos referentes aos dias de véspera dos feriados de 25/12 e 1º/1, que foram facultados.

Postos de saúde e Centros de Assistência Psicossocial (Caps) não funcionarão nos dias 31/12 e 1º/1, retornando normalmente no dia 2/1. Já os Centros de Referência da Assistência Social (Cras) funcionarão no dia 31/12 de 8 horas às 16 horas, fechando no dia 1º e retornando dia 2.

Os setores administrativos da Prefeitura fecharão somente no dia 1º de janeiro. Nos dias 31 de dezembro e 2 e 3 de janeiro, o expediente será normal: das 8 horas às 14 horas.

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Memorial do Judiciário recebeu 1.483 visitantes em 2019

Durante o ano, o Memorial do Poder Judiciário, localizado na sede do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), recebeu 1.483 visitantes. Além de visitas guiadas, de escolas e faculdades, o local recebe curiosos e frequentadores do Tribunal das 8h às 15h.

As explicações sobre o espaço são feitas pelo servidor e historiador João Franklin. “O Memorial é de fundamental importância porque preserva, protege e expõe – para análise, reflexão e discussão – as raízes do Poder Judiciário cearense. E todos sabemos que qualquer árvore, inclusive a mais alta, bela e frondosa, sem o devido cuidado com suas raízes, perecerá”, explica.

Segundo João, o manuscrito original do projeto do Código Civil brasileiro, de 1916, de autoria de Clóvis Beviláqua, é um dos documentos imperdíveis do acervo do Memorial. “Apesar de ele estar protegido num expositor, há uma réplica disponível para o visitante mais interessado em folhear e perceber cada detalhe da criação de um dos mais significativos e basilares textos legais da história do Brasil”, disse.

EXPOSIÇÃO 160 ANOS DE CLÓVIS BEVILÁQUA

Além das visitas, a Coordenadoria do Memorial foi responsável pela exposição em comemoração aos 160 de Clóvis Beviláqua, quando foram expostos objetos históricos do acervo pessoal do jurista (livros, fotografias, cartas e outros documentos). Todo esse material foi cedido pelo Memorial.

A abertura aconteceu no Shopping Rio Mar Fortaleza e seguiu, durante todo o mês de outubro, no hall do Fórum Clóvis Beviláqua. O Memorial é coordenado pelo desembargador Sérgio Luiz Arruda Parente.

VISITAÇÃO

O Memorial fica aberto à visitação pública e faz parte do roteiro das visitas guiadas ao TJCE, sob a responsabilidade da Assessoria de Cerimonial. As escolas e faculdades, públicas e particulares, interessadas em participar podem ligar para 85 – 3207.7052 (das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira). Faz parte do programa “Justiça e Cidadania”, conjunto de ações como o “Conhecendo o Judiciário”, que tem a proposta de aproximar o Poder da sociedade.

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Proposta de taxar seguro-desemprego não deve avançar no Congresso

A proposta do governo de criar o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo sofrerá alterações no Congresso Nacional. Uma delas será a mudança na taxação do seguro-desemprego que, definida na Medida Provisória (MP) como obrigatória, deverá passar a ser opcional, segundo o relator da MP, deputado federal Christino Áureo (PP-RJ).

"Nós temos a possibilidade de transformar essa contribuição em opcional. Isso deve ser o que constará no relatório. É um ponto que deve ser aprovado, acredito que tenha mais chances", disse o deputado à Rádio Nacional.

Para ele, outras fontes devem ser buscadas para financiar os incentivos que motivarão o empregador a aderir ao programa, que estimula a contratação de jovens de 18 a 29 anos.

"Nós acreditamos que esse é um ponto que tem muita dificuldade de ser aceito. Estamos trabalhando para buscar outras fontes orçamentárias para cobrir o incentivo ao primeiro emprego que não seja taxando o desempregado", afirmou.

A questão também já foi tida como de difícil aceitação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em declaração recente.

Quase 2 mil emendas

A MP traz outras polêmicas, como o fim do registro profissional de várias categorias, como jornalista, publicitário e radialista. Essas questões levaram a medida a receber o maior número de emendas da história do Parlamento, segundo o relator. Foram quase 2 mil emendas.

"O próprio governo e as entidades que temos conversando, tanto patronais quanto de empregados, entendem que a MP é bastante polêmica, tanto que é a recordista de emendas na história do Congresso, com mais de 1.930 emendas. Estamos trabalhando esta semana e na primeira semana de janeiro nesse material, para ter uma atuação mais firme em fevereiro", avalia o deputado federal Christino Áureo (PP-RJ).

O fim do registro profissional de algumas categorias também deverá ser revisto. O relator entende que o Ministério da Economia quis dar mais autonomia às categorias ao abolir o registro, mas vê dificuldade para que isso ocorra em todos os casos. Ele citou os jornalistas como um dos exemplos.

"Uma categoria que já sofreu uma dificuldade maior por ter sido abolida a necessidade de uma formação universitária específica, a ausência do registro pode deixar a profissão num limbo que talvez não seja adequado. Esse é um ponto que vai ser, provavelmente, objeto de modificações na discussão da medida."

A expectativa do relator é apresentar seu parecer em fevereiro para votá-lo a tempo, ou seja, antes de vencido o prazo da MP de 120 dias. "A ideia é que a gente consiga ter o relatório fechado em fevereiro para ter margem para trabalhá-lo em março e aprová-lo nas duas Casas dentro dos prazos formais, apontando para o início de abril", destacou.

*Colaborou Kariane Costa, da Rádio Nacional

o povo

Prazo para contribuinte aderir ao Refis encerra nesta terça-feira (31)

Encerra nesta terça-feira (31/12) o prazo para o contribuinte em dívida com a Prefeitura aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, o Refis, e quitar o valor em condições especiais.

Há possibilidade de redução de até 100% dos valores de multa e dos juros de mora. Pode participar do Refis 2019 quem tem imposto vencido até 31 de dezembro de 2018.

Interessados devem dirigir-se à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin) e solicitar adesão ao Programa, que este ano oferece sete opções de pagamento.

O Refis não contempla débitos de ITBI.

A documentação necessária depende do perfil do devedor. “Caso o contribuinte esteja com dívida de IPTU, ele tem que trazer comprovante de endereço, RG e CPF. Mas se for débito de ISS, por exemplo, basta o CNPJ da empresa. De toda forma, o requerente inicia pagando a primeira parcela do parcelamento”, explica o secretário de Finanças, Marcus Mota.

O Refis foi lançado em junho deste ano e já resgatou aos cofres municipais mais de R$ 1,8 milhão. Esse valor é decorrente de negociações já pagas de dívidas de contribuintes com o Fisco. 

SÃO SETE AS OPÇÕES DE QUITAÇÃO DO DÉBITO:
- à vista, com redução de 100% da multa e dos juros de mora;
- parcelado em até três vezes, com redução de 90% da multa e dos juros de mora, sendo a primeira parcela equivalente a 50% do valor devido e o saldo remanescente pago em parcelas iguais;
- parcelado em até seis vezes, com a redução de 70% da multa e dos juros de mora, sendo a primeira parcela de 40% do valor devido e o saldo remanescente pago em parcelas iguais;
- parcelado em até nove vezes, com a redução de 50% da multa e dos juros de mora, sendo a primeira parcela de 30% do valor devido e o saldo remanescente pago em parcelas iguais;
- parcelado em até 12 vezes, com a redução de 30% da multa e dos juros de mora, sendo a primeira parcela de 20% do valor devido e o saldo remanescente pago em parcelas iguais;
- parcelado em até 24 vezes iguais, com a redução de 20% da multa e dos juros de mora;
- parcelado em até 60 vezes iguais, com redução de 100% da multa e juros de mora e 50% da atualização monetária, somente se aplicando para os débitos executados há mais de dez anos.
 
SERVIÇO
INFORMAÇÕES SOBRE O REFIS 2019
ONDE: rua Coronel Correia, nº 1.767, no Centro de Caucaia.
FUNCIONAMENTO: de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 14 horas.
TELEFONE: 3387.7302 ou 3387.7341.

Assessoria de Comunicação

(85) 3342.4410

ascom@caucaia.ce.gov.br

Bancos funcionam hoje e fecham nesta terça-feira e no dia 1º

As agências bancárias abrem normalmente hoje (30), último dia útil do ano para atendimento ao público, com expediente normal para a realização de todas as operações bancárias. Elas estarão fechadas para o atendimento ao público nessa terça-feira (31) e no feriado do dia 1º de janeiro.

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as agências bancárias só voltam a funcionar normalmente na quinta-feira (2),

A Febraban orienta a população a utilizar os canais alternativos de atendimento bancário para fazer transações financeiras, como mobile e internet banking, caixas eletrônicos, banco por telefone e correspondentes.

Os carnês e contas de consumo (como água, energia e telefone) vencidos no feriado poderão ser pagos, sem acréscimo, na quinta-feira.

Normalmente, os tributos já estão com as datas ajustadas ao calendário de feriados, sejam federais, estaduais ou municipais.

Os clientes também podem agendar os pagamentos das contas de consumo ou pagá-las (as que têm código de barras) nos próprios caixas automáticos.

Já os boletos bancários de clientes cadastrados, como sacados eletrônicos, poderão ser agendados ou pagos por meio do DDA (Débito Direto Autorizado).

o povo