Advogado cearense vai tentar impedir na Justiça nomeação de Ramagem na PF

O advogado cearense e professor universitário Antônio Carlos Fernandes, 69, protocolou nesta segunda-feira, 27, pedido de liminar na 14ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal para impedir que Alexandre Ramagem seja nomeado novo diretor-geral da Polícia Federal (PF). Conhecido no Estado pelas ações contra políticos nacionais, Fernandes sustenta na Ação Popular que a nomeação, se concretizada, irá de encontro a "vários princípios", a exemplo das regras de impessoalidade. Num dos argumentos, ele cita que Ramagem é amigo próximo da família Bolsonaro.

"Chefiou a segurança do então candidato, Jair Messias Bolsonaro, onde se iniciou amizade e relacionamento muito próximos entre o candidato, seus filhos e o chefe da segurança", ele escreve sobre o atual diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

A peça protocolada pelo advogado cita, inclusive, a solenidade de posse de Ramagem, quando o presidente o trata como "amigo que conheci", o que para o advogado demonstra a proximidade entre os dois. Fernandes cita ainda as fotos nas quais Ramagem e o vereador pelo Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), aparecem lado a lado, comemorando a passagem de ano.

Ao O POVO, o advogado afirmou não haver nenhuma motivação pessoal contra Ramagem. "Muito pelo contrário, as informações que tenho é de que ele é um policial respeitado, mas é da 'cozinha', amigo íntimo do presidente da República. (...) O poder de nomear alguém não é absoluto, é relativo", salienta.

Carlos Fernandes faz projeções positivas para a ação, já que outras de mesmo teor serão apresentadas quando Ramagem for, de fato, nomeado por Bolsonaro. O deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ) já anunciou que atuará neste sentido tão logo Ramagem conste no Diário Oficial da União (DOU) como novo diretor-geral da instituição.

"Acho que o Bolsonaro está completamente cercado e essas ações vão se aglutinar porque não pode o Poder Judiciário tomar decisões diferentes em ações diferentes com o mesmo pedido".

Antonio Carlos Fernandes já investiu na Justiça Federal contra Bolsonaro noutra oportunidade. Em 2019, ele pediu interdição do atual presidente alegando "insanidade mental".

Dois anos antes, o então presidente Michel Temer (MDB) também havia sido alvo do advogado. Desta vez com resultado positivo para o cearense. A Justiça Federal da 1ª Região deferiu ação popular assinada por ele na qual pedia anulação do decreto presidencial que acabava com a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), da Amazônia.

O POVO

Prefeitura investe R$ 91 milhões no combate ao novo coronavírus

O combate à pandemia do novo coronavírus vem exigindo dedicação e gastos do poder público para garantir a segurança da população. Neste sentido, a Prefeitura Municipal de Fortaleza já investiu mais de R$ 90 milhões em despesas para conter o avanço da covid-19 na Capital cearense. Os principais gastos da administração pública municipal estão focados, até aqui, em materiais hospitalares e farmacológi-cos. As informações foram confirmadas através da plataforma de transparência da Prefeitura sobre os gastos relacionados à doença.

Ao todo, foram já foram aplicados R$ 91.198.814,66. A previsão de gastos era de R$ 95.124.196,68, considerando o valor que seria empenhando pela Prefeitura, mas alguns contratos tiveram de ser rearranjados e constam, na nova plataforma, como tendo o empenho anulado. O volume total não aplicado por esse motivo é de R$ 3.925.382,02.

Os gastos da administração municipal também incluem a compra de equipamentos de identificação do coronavírus em seres-humanos. Em um dos contratos para a adquirir os testes, a Prefeitura teve de importar os insumos através de uma empresa em Brasília.

No portal da transparência, o processo de R$ 3,75 milhões é descrito como uma "contratação de pessoa jurídica para fornecimento de testes rápidos para detecção do coronavírus, de acordo com o plano municipal de contingência para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus Sars-cov-2".

Outro contrato de valor considerável é listado como um processo de compra de equipamentos de proteção individual (EPI) junto a uma empresa da China. A utilização de máscaras, luvas e álcool em gel tem sido uma das medidas indicadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde no combate ao novo coronavírus. De valor estimado, o contrato com a companhia chinesa passa dos R$ 5 milhões, mas tem a fonte de recursos indicado como os repasses do Governo Federal ao município.

Há ainda um contrato listado por R$ 14.1 milhões de compra de equipamentos hospitalares para suprir a demanda por atendimentos na Capital.

A empresa lista no próprio site usinas concentradas de oxigênio. A companhia oferece os produtos e, também, os serviços de manutenção para manter o funcionamento.

Transparência

Na plataforma disponibilizada pela Prefeitura é possível analisar todas as compras de insumos e equipamentos já listados pela gestão pública. Sobre a ferramenta, o prefeito Roberto Cláudio ressaltou a importância da divulgação de informações para garantir que os recursos públicos estejam sendo utilizados da melhor forma possível.

"Enfatizo o nosso histórico compromisso com a transparência e o zelo na aplicação dos recursos públicos. Com a instalação do Comitê de Controle, Transparência e Governança buscamos garantir ainda mais a transparência, a legalidade e a eficiência, aumentando ainda mais os cuidados na aplicação dos recursos da Prefeitura", disse.

DN

Socorro a estados terá salário de servidor congelado por 18 meses

Em troca do aumento para R$ 50 bilhões do socorro federal aos Estados e municípios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), fizeram acordo para congelar salários e promoções de carreira dos servidores públicos por 18 meses, até dezembro de 2021. Em 2022, ano de eleições gerais, a concessão de reajustes volta a ser permitida.

A medida, que vale para União, estados e municípios, tem impacto potencial de uma economia de R$ 179 bilhões, de acordo com cálculos da equipe econômica que levaram em consideração o crescimento das despesas de pessoal nos últimos três anos. Desse total, R$ 70 bilhões de economia nos Estados, R$ 62 bilhões nos municípios e R$ 47 bilhões na União.

Enquanto o Governo estima que 24,5 milhões dos 33,6 milhões de trabalhadores com carteira assinada (ou seja 73% do total) terão os salários reduzidos ou os contratos suspensos em decorrência da crise provocada pela pandemia no Brasil, a "cota de sacrifício" sugerida a Guedes ao funcionalismo é ficar sem reajustes "por um ano e meio". O ministro queria um prazo maior - de dois anos.

Relator da proposta, Davi Alcolumbre havia indicado que apresentaria a nova versão do pacote, costurado com o Governo Federal, na segunda. O texto, porém, só deve ficar pronto na quinta (30), com votação prevista para sábado (2), data atípica para sessões no Congresso. "Assim entregamos para a Câmara para votação na segunda-feira (4), (para depois) já mandar para sanção presidencial", disse. A oferta inicial da equipe econômica era uma transferência de R$ 40 bilhões em valor fixo, por três meses, para Estados e municípios usarem nas ações de combate aos efeitos da pandemia da Covid-19.

Guedes ampliou a oferta para quatro meses, o que deve elevar o repasse para um valor próximo de R$ 50 bilhões.

"Há 15 dias, a discussão era não sobre reajuste de salário, mas de cortar 25% dos salários dos servidores estaduais, municipais e federais. Evitar o reajuste por 18 meses seria um gesto de contrapartida para o repasse", afirmou Alcolumbre, em sessão remota do Senado.

Com o Brasil

Bolsonaro e parlamentares resistem a mexer no valor dos salários dos servidores públicos. Em entrevista, depois de reunião com Bolsonaro, no Palácio da Alvorada, Guedes disse que servidores públicos devem fazer sacrifício e mostrar "que estão com o Brasil" em meio à crise econômica.

Os termos do projeto serão levados ao presidente do Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que articulou a votação do auxílio, por seis meses, atrelado à perda de arrecadação do ICMS e ISS, os dois tributos cobrados pelos governos regionais. O projeto da Câmara foi considerado pela equipe de Guedes uma "bomba fiscal" por não levar em conta um valor fixo para a compensação. Se a perda fosse de 30% em seis meses, a União teria que desembolsar R$ 93 bilhões.

O formato do pacote em elaboração pelo Senado, com o Governo, não agrada a Maia. "Nos últimos dias, a minha convicção aumentou muito em relação à necessidade de garantirmos um seguro, um imposto, a garantia da recuperação da arrecadação da atividade econômica", disse Maia. Desde o começo do mês, ele e Guedes travam embate sobre o pacote de auxílio financeiro aos estados e municípios.

DN

Celso de Mello autoriza inquérito no STF para apurar declarações de Moro com acusações a Bolsonaro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello autorizou nesta segunda-feira (27) a abertura de inquérito para apurar declarações do ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública Sergio Moro de que Jair Bolsonaro quis interferir na Polícia Federal. 

O magistrado atendeu a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), que solicitou autorização do Supremo para apurar o relato do ex-ministro da Justiça.

Moro acusou o chefe do Executivo, na última sexta-feira (24), de querer interferir na autonomia da Polícia Federal. De acordo com ele, a intenção de Bolsonaro ao trocar o comando da PF seria aumentar a influência na corporação para ter acesso a informações sobre investigações em curso.

"O presidente queria alguém que ele pudesse ligar, colher informações, relatório de inteligência. Seja o diretor, seja o superintendente", afirmou Moro.

> Moro acusa Bolsonaro de interferência política na PF; presidente nega

Moro divulga diálogo em que Bolsonaro fala em troca de comando da Polícia Federal

Moro relata que teria afirmado ao presidente que não seria adequada a troca de comando na polícia, mas, diante da insistência de Bolsonaro, resolveu pedir para deixar o governo.

"Falei que seria uma indicação política, ele disse que seria mesmo", revelou Moro, em referência à exoneração de Maurício Valeixo da chefia da PF para que fosse colocado alguém próximo ao chefe do Executivo.

Com o inquérito aberto, a Polícia Federal também passa a participar das investigações. Geralmente, o responsável por casos como esse é escolhido aleatoriamente entre os delegados responsáveis por atuar especificamente nas apurações determinadas pelo STF.

No pronunciamento em que se despediu do Executivo, Moro também revelou não ter assinado a demissão de Valeixo da PF, como foi publicado inicialmente no Diário Oficial e alardeado pelo chefe do Executivo e outros integrantes do governo. Uma nova versão do ato foi publicada posteriormente, sem a assinatura de Moro.

No pedido de abertura de inquérito, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que, em tese, oito crimes podem ter sido cometidos. São eles: falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, obstrução de Justiça, corrupção passiva privilegiada, prevaricação, denunciação caluniosa e crimes contra a honra.

A reportagem apurou que os três últimos crimes podem ter sido cometidos, em tese, por Moro. Já o chefe do Executivo pode ser enquadrado nos outros cinco delitos e também no de prevaricação.

"A dimensão dos episódios narrados, especialmente os trechos destacados, revela a declaração de Ministro de Estado de atos que revelariam a prática de ilícitos, imputando a sua prática ao Presidente da República o que, de outra sorte, poderia caracterizar igualmente o crime de denunciação caluniosa", disse Aras no pedido para instauração de inquérito.

Com a decisão de Celso de Mello, o presidente da República e o ex-juiz da Lava Jato passam a ser considerados tecnicamente investigados.

A Constituição prevê que o Legislativo tem de autorizar que uma denúncia contra o chefe do Executivo prossiga e seja julgada pelo STF. A jurisprudência do Supremo, porém, permite que o presidente seja investigado sem autorização do Congresso.

Portanto, caso a PGR encontre elementos contra Bolsonaro e decida denunciá-lo, será necessário voto favorável de dois terços da Câmara dos Deputados para que as apurações e a eventual condenação de Bolsonaro tenha continuidade enquanto ele estiver no cargo.

Os favoritos para ocupar os cargos deixados por Moro e Valeixo são dois nomes muito próximos a família Bolsonaro. No Ministério da Justiça e Segurança Pública deve assumir Jorge Oliveira, atual ministro da Secretaria-Geral. Oliveira foi chefe de gabinete do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), além de padrinho de casamento do filho do presidente.

O pai do ministro, o capitão do Exército Jorge Francisco, morto em abril de 2018, trabalhou no gabinete de Jair Bolsonaro por mais de 20 anos quando ele ocupou uma das cadeiras da Câmara.

Já para a PF deve ser escolhido Alexandre Ramagem, atual diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e amigo de Carlos Bolsonaro, vereador do Rio de Janeiro e filho do presidente investigado pela PF por integrar uma rede de disseminação de notícias falsas.

No pronunciamento em que anunciou o pedido de demissão, Moro também revelou que o chefe do Executivo tem preocupação em relação a inquérito em curso no Supremo.

"O presidente também me informou que tinha preocupação com inquéritos em curso no STF e que a troca seria oportuna na Polícia Federal por esse motivo", disse na última sexta-feira.

DN

Técnicos vistoriam parede de reservatório no Minguaú; Prefeitura notifica proprietário

Técnicos do governo estadual acompanharam a equipe da Prefeitura de Caucaia em vistoria a parede do reservatório de água, localizado no Minguaú. É que com as chuvas registradas nos últimos dias no município, a Defesa Civil fez alerta sobre rachaduras encontradas na parede de contenção. 

Todo o trabalho foi acompanhado pelo prefeito Naumi Amorim e pela primeira dama e deputada estadual, Erika Amorim. Além da vistoria no local, a Prefeitura emitiu notificação ao proprietário do reservatório. 

“Os agentes da Defesa Civil executaram uma ação emergencial instalando lonas de contenção. O proprietário já foi notificado para que seja realizada uma ação efetiva evitando que as residências próximas às margens por onde a água escorre não sejam prejudicadas”, destacou Naumi Amorim.

Segundo o secretário Municipal de Agricultura, Mauro Cezar, com a notificação, o proprietário tem até 48 horas para assumir as medidas necessárias para evitar um possível desastre ambiental com o rompimento da parede do reservatório e prejudicar as famílias ribeirinhas do rio Ceará. 

“Estamos monitorando toda a área da correnteza que sai da vazão no sangradouro das barragens, além das paredes e suas fissuras. Notificamos o proprietário do açude e terá até 48 horas para tomar alguma atitude. Vamos garantir a segurança do nosso povo”, ressaltou.

Segundo engenheiros da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) existe um desnível de solo em até 1,5 metros entre os reservatórios. Para isso, é necessário transferir e igualar a quantidade de água nas duas barragens e desta forma deixar os reservatórios no mesmo nível.

Assessoria de Comunicação

(85) 3342.4410

ascom@caucaia.ce.gov.br

Tribunal de Justiça lança campanha de enfrentamento à violência contra mulher

Com objetivo de alertar a sociedade e de orientar público feminino vítima de violência doméstica neste período de quarentena, em decorrência do novo Coronavírus, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) lança, nesta segunda-feira (27/04), Campanha de enfrentamento à violência contra a Mulher intitulada como “Em casa, quarentena sim, violência não!”

Sistematicamente serão divulgadas nas redes sociais, nos canais internos do TJCE e enviados por WhatsApp ao público externo cadastrado, material contendo dicas de como denunciar, canais de atendimento, tipos mais comuns de violência, além dos direitos garantidos em lei e penalidades para quem comete esse tipo de crime.

A campanha, realizada pela Assessoria de Comunicação do Tribunal, é uma iniciativa da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, presidida pela desembargadora Lígia Andrade de Alencar Magalhães. Tem ainda a participação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza, que conta com a atuação das juízas Rosa Mendonça (titular) e Teresa Germana Lopes de Azevedo (auxiliar).

Ao destacar a importância da iniciativa, a desembargadora ressaltou que “o número de pessoas que acessam às redes sociais é muito grande e essas plataformas estão sendo cada vez mais utilizadas pelas pessoas e por instituições públicas. Com isso, elaboramos peças que podem ser compartilhadas em grupos de família, amigos, trabalho. Contamos com a contribuição e participação de todos para disseminarmos esses informativos que podem salvar muitas vidas.”

Para a titular do Juizado da Mulher, juíza Rosa Mendonça, a ação reúne informações imprescindíveis que podem ajudar muitas mulheres. “Às vezes, por estar em casa na presença do agressor, a vítima pode encontrar dificuldades para denunciar. Então, pretendemos produzir cartazes para serem expostos em supermercados, farmácias e padarias informando o passo a passo de como fazer e, assim, ela possa aproveitar a saída desses locais para registrar a ocorrência ou pedir ajuda.”

A magistrada acrescentou que “muitas mulheres sofrem violência e, por desconhecerem os tipos de agressões, não sabem que passam por isso. A agressão não é só física. Por isso é tão importante alertarmos sobre as várias maneiras de violência doméstica.”

ATENDIMENTO

O Juizado da Mulher da Capital disponibiliza dois números de telefones exclusivos para o atendimento às vítimas: (85) 98822.8570 e (85) 98597.7670. Os contatos podem ser feitos de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Já para os advogados e público em geral, os atendimentos e informações sobre processos estão ocorrendo por meio da Central de Atendimento Judicial (e-mail cajfortaleza@tjce.jus.br). Os casos de urgência podem ser contatados pelo número do WhatsApp (85) 988691236. O horário de funcionamento é das 8h às 18h.

tjce

Prefeito sanciona lei que cria o Programa “Cuidando do Próximo”

O prefeito Naumi Amorim sancionou na última sexta-feira (24/04), a Lei nº 3.130, aprovada pela Câmara Municipal, que institui o Programa “Cuidando do Próximo”. O programa estimula a solidariedade entre as pessoas por meio do incentivo ao uso de máscaras de proteção. 

Essa é mais uma ação efetiva da gestão para o combate ao novo coronavírus (Covid-19) no município. Com isso, a Prefeitura está adquirindo 500 mil máscaras para serem distribuídas para a população por meio da secretaria de saúde.

Segundo o projeto de lei, o programa tem por objetivo evitar a contaminação pelo novo coronavírus e reduzir o número de infectados, bem como estimular o uso de máscaras de proteção artesanais, e, ou, caseiras pela população de forma a não prejudicar o fornecimento de máscaras industriais para os profissionais de saúde da rede pública e privada. Além de estimular nas pessoas a confiança necessária para o exercício de atividades cotidianas minimizando os riscos de contaminação, sem prejuízo dos demais cuidados recomendados. 

“O problema que estamos enfrentando afeta a todos. Esse programa veio para estimular as pessoas a cuidarem uma das outras. Usar máscara é uma das formas mais efetivas de cuidar de nós e do outro. Para isso, vamos distribuir 500 mil máscaras reutilizáveis de tecido para a população continuar se cuidando”, explica o prefeito Naumi Amorim. 

A lei determina ainda que “os estabelecimentos públicos e privados deverão incentivar seus colaboradores e clientes ao uso de máscaras, mesmo que artesanais, e, ou, caseiras, em todo o período declarado como de situação de emergência em saúde pública”. 

O programa também abrange os Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, que deverão articular e coordenar rede de voluntários entre cidadãos, empresas e entidades da sociedade civil para a produção, distribuição e entrega de máscaras de proteção, mesmo que artesanais, e, ou, caseiras, para a população, em especial de baixa renda e integrantes do grupo de risco.

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Justiça estadual realiza 1,26 milhão de movimentações processuais em um mês de TeleTrabalho

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) registrou 1.263.477 movimentações processuais nos primeiros 30 dias de TeleTrabalho. De acordo com o levantamento realizado por meio do Sistema de Estatísticas e Informações (SEI), de 23 de março a 22 de abril foram registrados 44.198 julgamentos, 60.693 baixas, 58.638 decisões e 134.957 despachos, além de 964.991 expedientes diversos que impulsionam os processos.

Esse primeiro mês foi de muitas adaptações para magistrados, servidores e demais colaboradores do Poder Judiciário. No entanto, os números demonstram que é possível manter um bom índice de produtividade, mesmo trabalhando de forma remota. Nosso objetivo é ter um resultado ainda melhor nos próximos dias”, destacou o presidente da Corte, desembargador Washington Araújo.

Entre as medidas adotadas para facilitar o TeleTrabalho estão a distribuição de computadores e a ampla divulgação dos contatos remotos das unidades de 1º e 2º Graus da Capital e do Interior. Também estão sendo promovidas capacitações sobre o uso de ferramentas para a realização de videoconferências, que têm sido utilizadas nas audiências cíveis e criminais em todo o Estado.

O plantão extraordinário, que tem o TeleTrabalho como regra, foi instituído pelo TJCE no dia 23 de março de 2020. A medida atende à Resolução nº 313, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo objetivo é prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (Covid – 19) e garantir o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública.

Veja também:
TJCE é o 11º em total de sentenças e acórdãos proferidos durante o Teletrabalho entre os tribunais estaduais do país

tjce