PMCE 185 Anos

Câmara aprova indenização de R$ 50 mil a dependentes de profissionais de saúde mortos pela Covid-19

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 1826/20, dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), que prevê o pagamento, pela União, de compensação financeira de R$ 50 mil aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados permanentemente para o trabalho após serem contaminados pela Covid-19. A indenização se aplica também no caso de morte por essa doença.

Segundo o 

substitutivo do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que será enviado ao Senado, serão atendidos também, por incapacidade ou morte:

• os agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias que tenham realizado visitas domiciliares durante a pandemia;
• aqueles cujas profissões de nível superior sejam reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde;
• aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, sejam vinculadas às áreas de saúde; e
• aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim de saúde, ajudam a operacionalizar o atendimento, como os de serviços administrativos e de copa, lavanderia, limpeza, segurança, condução de ambulâncias e outros.

“Esses profissionais estão dando a vida para salvar as nossas”, afirmou Fernanda Melchionna, citando todos os autores de projetos 

apensados e outros que participaram da articulação para aprovar a matéria. Também foi citado o movimento Mais do que Palmas, que inspirou a apresentação do projeto.

Já para Reginaldo Lopes, o projeto mostra uma valorização mínima que deve ser dada a esses profissionais. “Depois, devemos avançar mais na garantia de um piso mínimo e carga horaria para os profissionais de enfermagem”, disse.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou que a indenização é uma forma de reconhecer o esforço daqueles que se contaminaram atuando na linha de frente do combate ao coronavírus. "Sabemos que nada substitui a dor pela perda de um ente querido, mas acreditamos que esta ação pode ajudar na reestruturação das pessoas que sofrem com a pandemia", disse Maia.

Valores

O substitutivo determina o pagamento de R$ 50 mil por morte ou incapacidade permanente. No caso de morte, o valor será dividido igualmente entre os dependentes e o cônjuge ou companheiro.

Além desse valor, será devido o valor de R$ 10 mil por cada ano que faltar para o dependente menor de 21 anos atingir essa idade. Ou seja, se o profissional falecido tiver deixado um bebê recém-nascido, ele terá direito a R$ 210 mil.

Para dependentes com deficiência, a indenização será de R$ 50 mil, independentemente da idade.

Os valores somados de todas as indenizações devidas deverão ser pagos em três parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Segundo o relator, o total a ser gasto não seria muito, exemplificando que, das cerca de 20 mil mortes por Covid-19 no Brasil, o total de enfermeiros falecidos corresponde a 143. Mauro Nazif ressaltou ainda que muitos deles atuaram sem os equipamentos necessários, arriscando-se muito mais do que seria o tolerável.

Condições de saúde

A presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira. A indenização poderá ser concedida mesmo que a Covid-19 não tenha sido a única causa, principal ou imediata, para a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou do óbito.

Entretanto, deve ser mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e o diagnóstico, comprovado por exames laboratoriais ou laudo médico atestando quadro clínico compatível com a doença.

A concessão da indenização estará sujeita à avaliação de perícia médica realizada por servidores integrantes da carreira de perito médico federal e será devida mesmo se a incapacidade ou morte ocorrer depois do fim do estado de calamidade pública ou anterior à publicação da futura lei.

Tributos

Como o dinheiro terá natureza indenizatória, sobre ele não incidirá o pagamento de imposto de renda ou de contribuição previdenciária, além de não prejudicar o direito ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais previstos em lei.

Afastamento do trabalho

Devido ao isolamento, Nazif incluiu no relatório dispositivo para dispensar o trabalhador de apresentar ao empregado, por sete dias, comprovação de doença. A regra vale durante o período de emergência em saúde pública.

No oitavo dia de afastamento, o trabalhador poderá apresentar, como justificativa válida, documento de unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

• Saiba como funcionam as sessões virtuais do Plenário

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Caucaia recebe equipamentos de proteção individual para profissionais de saúde

A Prefeitura de Caucaia recebeu nesta sexta-feira (22) Equipamentos de Proteção Individual (EPI) que será usado por profissionais da saúde que atuam na linha de frente no combate ao novo coronavírus. O material foi doado pelo Grupo Votorantim e está avaliado em cerca de R$ 900 mil.

Os materiais como máscaras, aventais, luvas e álcool 70% em gel, serão distribuídos para os profissionais de saúde do Hospital Municipal Doutor Abelardo Gadelha da Rocha e as 45 Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPS).

“Neste momento de grandes dificuldades de aquisição de materiais, ficamos felizes com o apoio da iniciativa privada que mostra preocupação com a população e participa ativamente nas ações de combate ao vírus”, comentou o prefeito Naumi Amorim. Ele ressalta que a pandemia causou atraso na entrega de materiais por parte de empresas fornecedoras. 

“Já recebemos diversas remessas de aquisição feitas pela Prefeitura de materiais que garantem a proteção dos profissionais em saúde. Mas devido a pandemia, muitos atrasam. Estamos muito felizes com o apoio e a população de Caucaia agradece imensamente”, afirmou Naumi Amorim. 

A Prefeitura de Caucaia também recebeu a doação de 31 mil Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pela Aeris, uma empresa fabricante de pás eólicas. “É uma parceria de grande valor e importância. Tudo o que recebemos de doação e adquirimos de EPI é de grande valia, pois o montante está sendo pouco frente à dimensão dos danos causados por este vírus na nossa sociedade”, disse o Prefeito Naumi.

Desde o início da pandemia, a Prefeitura de Caucaia vem adquirindo insumos como máscaras, toucas descartáveis, álcool em gel, luvas, protetor ocular e sabonete líquido, além da distribuição de 500 mil máscaras reutilizáveis de tecido para a população. “Temos que fortalecer nossa rede de saúde. Todas as nossas unidades estão seguindo os protocolos estabelecidos pelo Governo Federal e pelos organismos internacionais”, finaliza o secretário de saúde de Caucaia, Moacir Soares.
 

Assessoria de Comunicação

(85) 3342.4410

ascom@caucaia.ce.gov.br

Sessões em ambiente virtual terão duração de seis dias a partir de 29/5

A partir da próxima semana (29/5), as sessões em ambiente virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) terão duração de seis dias úteis, com início e término às sextas-feiras. A novidade, introduzida pela Resolução 684/2020, assinada nesta quinta-feira (21), foi informada pelo presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, no início da sessão do Plenário. Ele destacou que o aprimoramento dos julgamentos virtuais tem sido constante. “As sessões virtuais têm sido imprescindíveis para a realização de uma prestação jurisdicional eficiente e em tempo razoável, otimizando-se, assim, as pautas dos órgãos colegiados”, afirmou o presidente.

Dias Toffoli lembrou que, recentemente, as sessões virtuais receberam diversas melhorias, para permitir, por exemplo, o envio das sustentações orais por meio eletrônico, a realização de esclarecimento de fato durante a sessão e a disponibilização no sítio eletrônico do STF do relatório e da íntegra dos votos dos ministros, “o que amplia a transparência e a publicidade dos julgamentos”.

Atualmente, a sessão tem duração de cinco dias úteis, com início às sextas-feiras e encerramento na quinta-feira da semana seguinte. Com a alteração, a sessão passará a ter duração de seis dias úteis, começando à 0h de sexta e terminando à 23h59 da sexta seguinte, com alteração apenas quando houver algum feriado no período. A sessão virtual que começa nesta sexta-feira (22) será a última com duração de cinco dias úteis.

Videoconferência

O ministro observou que, nas sessões plenárias por videoconferência, estão sendo priorizadas as questões relacionadas à pandemia da Covid-19. Desde 12/3, foram realizadas 13 sessões do Plenário, com a apreciação de 23 referendos em medidas cautelares, todas relacionadas ao tema.

Toffoli salientou que, nesse período, foram julgados nas sessões virtuais, abrangendo Plenário e turmas, 4007 processos. Na sessão virtual realizada entre 8 e 14/5, foram julgados 438 processos, (173 pelo Plenário, 135, pela Primeira Turma e 130 pela Segunda Turma).

Segundo o ministro, de acordo com o Painel de Ações Covid-19, até o início da tarde, haviam sido registrados no Tribunal 2.266 processos relacionados à pandemia e proferidas 2.032 decisões sobre a matéria.

Leia a íntegra da Resolução 684/2020.

PR//CF

PMCE prende homem por porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, na Zona Portuária do Pecém

Um homem foi preso por porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, pela Polícia Militar do Ceará, na noite de ontem, 21, na Zona Portuária do Pecém/CE.

Após receber denúncias anônimas da atividade de tráfico de drogas, na localidade de Lagoa Seca, em São Gonçalo do Amarante/CE, equipes da Subagência de Inteligência do 12º Batalhão realizaram diligências buscando identificar os suspeitos. Diante dessas informações, a composição de serviço realizou a abordagem ao endereço indicado e obtiveram êxito. F. F. B. A., 33 anos, foi encontrado portando arma de fogo e drogas.

Diante dos fatos, foi dada voz de prisão e o suspeito foi encaminhado para a Delegacia Metropolitana de Caucaia, para realização de procedimentos cabíveis. O suspeito foi autuado nos artigos 14 (Estatuto do Desarmamento) e 13 (Tráfico de Entorpecentes).

Material apreendido:

01 revólver com capacidade para 06 tiros e numeração suprimida

05 munições intactas

40 pedras de crack

R$ 84,40 em espécie

01 motocicleta

Assessoria de Comunicação da PMCE

Portaria prorroga ponto facultativo na Assembleia até 31 de maio

O primeiro secretário da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), por meio da Portaria nº 021/2020, prorrogou até 31 de maio o ponto facultativo na Casa. A decisão considera o quadro excepcional de emergência na saúde pública, que exige mudanças de natureza mais restritiva para conter a propagação do novo coronavírus.

A decisão se alinha às medidas de prevenção da doença anunciadas pelo governador Camilo Santana, que prorrogou, nesta quarta-feira (20/05), por meio do Decreto nº 33.594, o isolamento social até o fim do mês.

Emitida nesta quinta-feira (21/05), a portaria toma por base o artigo 21 do Ato da Mesa nº 02/2020, que dispõe sobre procedimentos para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus na sede do Legislativo estadual. Com isso, as sessões plenárias ordinárias presenciais continuam suspensas. Neste período, as sessões deliberativas são realizadas por meio do Sistema de Deliberação Remoto (SDR).

A portaria atual renova ainda os efeitos do que já havia sido estabelecido anteriormente. Fica definido que os ocupantes de cargos de direção e chefia estão autorizados a administrarem a continuidade dos trabalhos de modo remoto, além de convocarem servidores para o funcionamento dos serviços que forem indispensáveis ou relevantes ao funcionamento da administração, ressalvados aqueles que se encontrem em grupo de risco, conforme as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa).

O Ceará ultrapassa 30 mil casos, com 2.000 mortes por Covid-19. Fortaleza contabiliza 1.391 óbitos, conforme a plataforma IntegraSUS, ligada à Secretaria Estadual da Saúde.

BD/CG

Prefeitura disponibiliza testes rápidos para diagnóstico do novo coronavírus

A Prefeitura de Caucaia disponibilizou em toda a rede de saúde do município testes rápido para o diagnóstico do novo coronavírus (Covid-19). Mais de 3 mil já foram realizados no público alvo, que são profissionais da saúde e da segurança (guardas municipais, polícia militar e civil, salvamento, agentes da Autarquia Municipal de Trânsito, etc.), e idosos acima de 60 anos.

Segundo protocolos emitidos pelo Ministério, o teste rápido só é realizado em pacientes após 10 dias em que apresentou algum sintoma da doença. “Caso apresente sintomas leves, o paciente deve ir a qualquer unidade de saúde onde será avaliado por um médico ou enfermeiro. A partir disso realizar a avaliação e seguir o protocolo, os profissionais de saúde realizam o agendamento para o teste”, conta a coordenadora da Atenção Primária de Caucaia, Vilalba Carlos. 

Ao todo, 30 Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPS) de Caucaia realizam o teste após agendamento. Outras 15 UAPS realizam o agendamento e encaminham os pacientes para realizar o teste nas unidades que possuem o teste.

“Quando agendado, o paciente retorna para a Unidade para realizar o exame. O resultado sai em poucos minutos”, afirma Vilalba. No Hospital Municipal Doutor Abelardo Gadelha da Rocha o teste rápido é realizado apenas em pacientes internados.
 

Assessoria de Comunicação

(85) 3342.4410

ascom@caucaia.ce.gov.br

Plantão garante atendimento do Judiciário cearense no fim de semana

Unidades do Poder Judiciário estadual funcionam, em regime de plantão eletrônico (e não presencial), neste sábado (23/05) e domingo (24/05). Na Capital, o serviço é disponibilizado no segundo grau, com os desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará, que apreciam casos de urgência cíveis e criminais, e no primeiro grau, com juízes que atuam separadamente em casos cíveis e criminais. Já no Interior, o plantão é assegurado por 20 Núcleos Regionais que abrangem todas as comarcas.

Excepcionalmente, durante o distanciamento social de enfrentamento à Covid-19, os atendimentos ocorrem de forma remota. Clique aqui para buscar os contatos das unidades e magistrados de plantão ou acesse pelo destaque no lado superior direito do site do TJCE. A lista de contatos é organizada pela ordem alfabética das comarcas. Através dos comandos de pesquisa no leitor de arquivos em formato PDF, é possível buscar o contato pelo nome da unidade.

Durante a semana, o plantão prossegue extraordinário em todas as unidades judiciárias do Ceará, conforme a Portaria nº 514/2020 da Presidência do Tribunal, que atende à Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

TJCE – 2º GRAU (CÍVEL E CRIMINAL)
Horário: 12h às 18h
Plantonista sábado (23/05): Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha
Plantonista domingo (24/05): Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos
Atendimento: casos cíveis e criminais de competência do Tribunal de Justiça

COMARCA DE FORTALEZA – 1º GRAU (CÍVEL)
Horário: 12h às 18h
Atendimento: casos cíveis, incluindo pedidos no âmbito da infância e da juventude
Plantonistas sábado (23/05): Juízes Maria Regina Oliveira Câmara (1ª Vara de Família) e Francisco Eduardo Fontenele Batista (2ª Vara de Família).
Plantonistas domingo (24/05): Juízes Maria Marleide Maciel Mendes (3ª Vara de Família) e Benedito Helder Afonso Ibiapina (4ª Vara de Família).

COMARCA DE FORTALEZA – 1º GRAU (CRIMINAL)
Horário: 8h às 14h
Atendimento: casos criminais
Plantonistas sábado (23/05): Juízas Solange Menezes Holanda (Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária) e Geritsa Sampaio Fernandes (Turma Recursal Cível e Criminal).
Plantonistas domingo (24/05): Juízes Antônio Alves Araújo e Evaldo Lopes Vieira (ambos da Turma Recursal Cível e Criminal)

PLANTÃO NO INTERIOR
Unidades no Interior estão divididas em 20 Núcleos Regionais. Em cada Núcleo funciona uma unidade judiciária para atender a região. O serviço funcionará, no final de semana, no sábado (23/05), no domingo (24/05), das 8h às 14h, também de forma eletrônica. Confira abaixo:

1° Núcleo Regional
1ª Unidade do JECC de Juazeiro do Norte Plantonista:
Juiz Giacumuzaccara Leite Campos

2º Núcleo Regional
Vara Única de Família e Sucessões de Crato
Plantonista: Juiz Leonardo Afonso Franco de Freitas

3º Núcleo Regional
2ª Vara de Iguatu
Plantonista: Juíza Izabel Mendonça Alexandre de Freitas

4º Núcleo Regional
Vara Única de Porteiras
Plantonista: Juiz Antônio Vandemberg Francelino de Freitas

5º Núcleo Regional
Vara Única de Ipaumirim
Juiz Plantonista: Bruno Gomes Benigno Sobral

6º Núcleo Regional
3ª Vara de Quixadá
Plantonista: Juiz Adriano Ribeiro Furtado Barbosa

7º Núcleo Regional
Vara Única de Capistrano
Plantonista: Juíza Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues

8º Núcleo Regional
1ª Vara de Russas
Plantonista: Juiz Lucas Sobreira de Barros Fonseca

9º Núcleo Regional
Vara Única de Jaguaruana
Plantonista: Dia 23 – Juíza Janaína Graciano de Brito
Dia 24 – Juiz Jamyerson Câmara Bezerra

10º Núcleo Regional
2ª Vara de Pacatuba
Plantonista: Juíza Fabrícia Ferreira de Freitas

11º Núcleo Regional
2ª Vara de Pacajus
Plantonista: Juiz Edísio Meira Tejo Neto

12º Núcleo Regional
3ª Vara Cível de Caucaia
Plantonista: Juiz Willer Sóstenes de Sousa e Silva

13º Núcleo Regional
Vara Única de Marco
Plantonista: Juiz Fábio Medeiros Falcão de Andrade

14º Núcleo Regional
Vara Única de Meruoca
Plantonistas: Dia 23 – Juiz Hugo Gutparakis de Miranda
Dia 24 – Plantonista: Juiz Francisco Anastácio Cavalcante Neto

15º Núcleo Regional
Vara Única de Cruz
Plantonista: Juíza Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro

16º Núcleo Regional
Vara Única de Ubajara
Plantonista: Juiz Fábio Rodrigues Sousa

17º Núcleo Regional
Vara Única de São Benedito
Plantonista: Juiz Cristiano Sousa de Carvalho

18º Núcleo Regional
Vara Única de Ararendá
Plantonista: Juíza Rafaela Benevides Caracas Pequeno

19º Núcleo Regional
1ª Vara de Tauá
Plantonista: Juiz Tadeu Trindade de Ávila

20° Núcleo Regional
2ª Vara de Canindé
Plantonista: Juiz Luis Eduardo Girão Mota

tjce