Judiciário define critérios para lotação e produtividades de juízes leigos nos Juizados Especiais

 

Com a finalidade de expandir o Programa de Juízes Leigos em todo o Sistema dos Juizados Especiais e proporcionar melhoria na prestação jurisdicional, a Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instituiu critérios e parâmetros para lotação de juízes leigos. A medida consta na Portaria nº 991/2021, publicada no Diário da Justiça dessa quinta-feira (17/06) e faz parte de uma das ações previstas no Projeto de Fortalecimento do Sistema de Juizados.

Segundo o documento, a quantidade de juízes leigos observará a relação dos juizados especiais com maior média de distribuição de processos novos no triênio imediatamente anterior, com base nos dados fornecidos pelo Sistema de Estatística e Informações (SEI). Nesse sentido, as unidades com média de feitos distribuídos entre 600 e 2.000 processos novos receberão um juiz leigo, já os juizados com média superior a 2.000 processos novos receberão dois juízes leigos.

A Coordenação Estadual do Sistema dos Juizados contará com quatro juízes leigos itinerantes, cabendo a ela designar, em caráter provisório, segundo critérios de conveniência e oportunidade, os locais de atuação, em período não superior a seis meses, junto a qualquer um dos cargos de juiz de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública.

Além disso, o Núcleo de Produtividade Remota (NPR) contará com 35, que atuarão conforme diretrizes do Comitê de Apoio à Produtividade dos Magistrados.

OBJETIVO
Com a expansão do Programa a Presidência do TJCE busca proporcionar melhorias na celeridade processual, com o objetivo de se tornar um tribunal de referência nacional em celeridade e eficiência, reconhecido por ser acessível e por contribuir com a redução das desigualdades.

tjce

BPMA da PMCE apreende espingardas e material sem licença ambiental e resgata animais silvestres em Caucaia-CE

 

Em uma operação ambiental por meio do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA), da Polícia Militar do Ceará (PMCE), foi preso em flagrante G. P. S. (52) com duas espingardas, munições, maços de cigarros, fogos de artifício, sacas de carvão um animal silvestre abatido e botijões de gás, tudo sem a devida licença do órgão responsável. Com ele, ainda foram encontrados quatro animais silvestres mantidos em cativeiro sem autorização. O fato aconteceu na manhã de ontem, 17, em Caucaia-CE, na Região Metropolitana de Fortaleza.

A ação ambiental ocorreu por volta das 08h, enquanto patrulhavam pela localidade de Caraussanga, estrada do Minguaú, zona rural de Caucaia. A composição do BPMA avistou 24 sacos de carvões armazenados em um estabelecimento comercial e um periquito do sertão, um galo de Campina, um golinha, um bigodeiro, todos em cativeiro sem a devida autorização. Diante disso, os policiais militares mantiveram contato com o responsável.

Ao ser indagado sobre as licenças ambientais para tais atividades, o proprietário informou não as possuir e que produzia o carvão em sua propriedade para vender. Considerando os crimes já existentes, foi realizada uma vistoria no local, onde foram localizados dois maços de cigarros internacionais, uma caixa de fogos de artifício, 19 fogos do tipo “treme-terra” e três botijões de gás, tudo para venda e, atividades essas, as quais exigem regulamentações específicas.

Ainda, os agentes perceberam que no local havia uma capa de espingarda e, ao questionar sobre o fato, ele negou a existência de armas de fogo. Entretanto, durante as diligências, duas espingardas, sendo uma de calibre 20 e a outra 5.5, três munições intactas e uma deflagrada, um simulacro de arma de fogo, um tamanduá abatido espingardas, munições e um animal silvestre abatido foram encontrados na residência.

Diante dos fatos, todo o material apreendido e o homem foram apresentados na Delegacia Metropolitana de Caucaia (DMC), na qual a autoridade policial competente lavrou um Boletim de Ocorrência (BO) e encaminhou a ocorrência para a esfera federal. Na Polícia Federal, o suspeito foi preso em flagrante com base no artigo 334-A, §1°, Inciso IV, do Código Penal Brasileiro; artigo 12 da Lei 10.826/03; artigo. 1°, inciso I da Lei 8176/91; e pelos crimes ambientais tipificados no artigo, §1°, inciso 3°, e artigo 46 da Lei 9605/98.

Os animais silvestres apreendidos foram encaminhados para o criadouro comercial Bicho do Mato, em Horizonte-CE.

Assessoria de Comunicação da PMCE

Alimentação saudável auxilia na recuperação de pacientes no HRN

 

Cardápios variados e balanceados associados ao consumo equilibrado de diferentes nutrientes é uma forma eficaz de preservação da saúde. No Hospital Regional Norte (HRN), vinculado à Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), administrado pelo Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), as refeições servidas a pacientes, colaboradores e acompanhantes são produzidas com molhos naturais, sem uso de conservantes ou temperos industrializados.

Para a elaboração dos cardápios, a equipe de nutricionistas conta com a consultoria de um gastrônomo para aprimorar técnicas que aprimorem a apresentação, o sabor e o conteúdo nutricional, melhorando a aceitabilidade das refeições. São seis refeições servidas diariamente aos pacientes. Para os colaboradores e acompanhantes, são servidos café da manhã, almoço e jantar.

As refeições destinadas aos pacientes são preparadas com restrição de gordura, sal e açúcar, a depender das doenças de base e das comorbidades por indicação médica. Para atrair o olhar e o paladar, a equipe investe em temperos diferenciados; apresentação e temperatura da comida estão dentro dos parâmetros adequados.

Há nutricionistas em cada um dos setores assistenciais do hospital que fazem avaliação nutricional para que os pacientes tenham uma dieta adequada que os ajude a se recuperarem. “Os pacientes passam por uma avaliação nutricional e, paralelo à avaliação das doenças de base, são definidas as condutas”, explica a gerente de nutrição do HRN, Patricia Narguis Grün.

Segurança alimentar

O trabalho da Nutrição ocorre em paralelo ao da Fonoaudiologia. Os pacientes são avaliados quanto ao comprometimento na musculatura que envolve a deglutição. “Trabalhamos a segurança alimentar dos pacientes com a avaliação do fonoaudiólogo para a definição de texturas e consistências de alimentos que devem ser ingeridos por cada paciente”, completa Patrícia. Os alimentos ingeridos podem ser líquidos (normal/fino, líquido mais espesso, néctar/mel e pastoso/cremoso) ou sólidos (sólido e sólido macio ou purê).

Deputada Érika Amorim representa Legislativo cearense no Pacto Nacional pela Primeira Infância

 

Militante da causa da Infância antes mesmo de assumir o mandato de deputada estadual, a terceira secretária da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputada Érika Amorim (PSD), formalizou nesta semana a adesão da Casa ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, sob coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

“Estar nessa mobilização é dar mais força à luta pelas garantias de desenvolvimento às crianças, seja no direito à educação, à cultura, à saúde. O papel do legislador é, também, contribuir com as instituições na troca de ideias e experiências, e fomentar as ações e políticas para a primeira infância", afirma ela.

A primeira infância compreende o período que vai da gestação aos seis anos. Para a parlamentar, trata-se de um momento que se caracteriza pela formação das competências humanas. “São vivências que têm reflexos na vida adulta e no exercício da cidadania”, observa ela, que foi presidente da Comissão da Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa no biênio 2019-2020.

Érika chama a atenção para a política pública Mais Infância Ceará, aprovada na Assembleia Legislativa em 2019, e que vem fazendo “um trabalho primoroso para as crianças cearenses”. Idealizada pela primeira-dama Onélia Santana, o programa atua em diversos eixos. Com o cartão Mais Infância, por exemplo, o Governo segue com transferência de renda auxiliando famílias em maior vulnerabilidade social. 

“Por mês, desde março deste ano, famílias com crianças de 0 a 5 anos e 11 meses recebem, por mês, auxílio no valor de R$100. Em 2021, aproximadamente 150 mil mães com filhos na primeira infância serão contempladas com o benefício, o que representa investimento do Governo do Ceará de mais de R$ 141 milhões”, destaca ela.

A deputada chama a atenção, também, para as cerca de 3,7 milhões de visitas domiciliares em todo o Ceará, por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Infantil (PADIN), Programa Primeira Infância no SUAS/ Criança Feliz e Programa de Apoio ao Crescimento Econômico com Redução de Desigualdades e Sustentabilidade Socioambiental (PforR). 

“O Ceará é exemplo nessas ações. Queremos apresentá-las para todo o País e alcançar ainda mais crianças. Essa será uma experiência enriquecedora para nossa Legislatura tão bem conduzida pelo presidente, deputado Evandro Leitão”, afirma a deputada.

IMAC realiza ação de limpeza na praia do Cumbuco

 

O evento é mais uma iniciativa ligada ao Junho Verde, mês de conscientização em relação ao Meio Ambiente

Muito mais que um problema estético, o lixo nas praias pode afetar a economia, os banhistas e também a biodiversidade. Pensando em conscientizar a população, e também combater o problema, o Instituto do Meio Ambiente de Caucaia – IMAC vai promover, na manhã deste sábado (19), às 7h30, uma grande ação de limpeza e retirada de dejetos na praia do Cumbuco. O ponto de encontro será na Praça da Vila de Pescadores do Cumbuco, e conta com o apoio de parceiros do Instituto e também da população em geral. Essa é mais uma iniciativa ligada ao Junho Verde, mês de conscientização em relação ao Meio Ambiente.

“Será uma ação de educação e cidadania, com a participação de voluntários, num ato simbólico de cuidado com o Meio Ambiente da cidade. Através dessa ação, nós estamos buscando chamar a atenção para a correta destinação dos nossos resíduos. Para que nós possamos ter uma Caucaia cada vez mais limpa e sustentável. Contamos com a presença de todos”, convida Leilane Barros, Presidente do IMAC.

Haverá inscrições para quem deseja fazer parte da ação, e será fornecido certificado a todos que participarem.

Lixo e Pandemia

A atual crise de saúde causada pelo coronavirus impactou também na produção e descarte de lixo. A promoção de boas práticas contra a proliferação da doença inspira a utilização de mais material descartável e, consequentemente, de plástico, grande vilão na produção de lixo. Deborah Lilienfeld, Diretora de Desenvolvimento Sustentável da Winds for Future, uma das parceiras da ação de limpeza deste sábado, fala sobre os danos do plástico para a vida marinha: “Atividades de educação ambiental como a limpeza de praia, tem ganhos reais para a natureza, como a continuidade de várias espécies de animais afetadas pela poluição plástica nos oceanos, entre elas as 3 espécies de tartarugas marinhas em ameaça de extinção que desovam no litoral de Caucaia. A parceria do movimento Winds for Future com a Prefeitura de Caucaia é um exemplo de como parcerias público-privadas tem o potencial de contribuir positivamente para agendas do Meio Ambiente”, ressalta.

Serviço: Limpeza de Praia

Data: 19/06/2021 (sábado)

Horário: 07h30

Local: Praça da Vila de Pescadores do Cumbuco

Rua Almirante Soares Dutra, S/N

Vereadores do município de Caucaia realizam visita ao Aterro Sanitário

 

Vereadores do município de Caucaia realizam visita ao Aterro Sanitário

A Câmara Municipal de Caucaia, representada pelos vereadores Vanderlan Alves, Dr. Tanilo, Neto do Planalto, Fernando do Picui, J. Wellington, Marcelo Pinto, Citoin da Sucata, Ratinho Filho, Weibe Tapeba, Germana Sales e Sávio Nascimento estiveram na manhã dessa sexta-feira (18), no Aterro Sanitário Municipal de Caucaia, administrado pela empresa Marquise, acompanhados por lideranças indígenas. Os parlamentares foram recebidos pelo Diretor da Marquise Humberto, Engenheiro Glayson e Superintendente João Sombra.

A visita foi acompanhada por todo o aterro sanitário, onde foi apresentado toda unidade aos parlamentares, e foi possível verificar In loco a situação atual do aterro, e principalmente, como é realizado o processo de destinamento final dos resíduos.   

“Diante a situação que nosso país vive nos dias atuais em relações a aterros sanitários, esse  equipamento é de grande importância para o nosso município, pois é uma referência para demais cidades, durante a nossa visita foi possível observar que ele é totalmente planejado para o desenvolvimento da nossa cidade mas sempre pensando na preservação do meio ambiente. Parabenizo à empresa Marquise pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo, e hoje pude conferir as instalações de perto deste equipamento que é exemplo e referência para todo o Brasil”, disse o Vereador Vanderlan Alves.

Prefeitura de Caucaia lança edital para São João Virtual

 

A Prefeitura de Caucaia, por meio da Secretaria de Turismo e Cultura (SETCULT), realiza de 29 de junho a 3 de julho o São João Virtual de Caucaia. Assim como o Carnaval Virtual, projeto pioneiro no município, o São João Virtual tem o objetivo de incentivar e promover a cultura e artistas caucaienses.

As apresentações artísticas acontecem em duas categorias: Quadrilha junina infantil, com brincantes menores de 16 anos reservando a esta idade destaques individuais nas apresentações (noivo, noiva, marcador e princesa), obrigatoriamente com 8 (oito) pares. Quadrilha junina adulta, com mais da metade dos brincantes maiores de 16 anos, obrigatoriamente com 8 (oito) pares.

Ao todo, são 14 quadrilhas juninas sendo 11 adultas e 3 infantis. A programação será transmitida pelos canais oficiais da Prefeitura de Caucaia garantindo também a animação do público de casa.

As inscrições gratuitas de quadrilhas estão abertas até 21 de junho e são feitas, exclusivamente, por meio do endereço https://mapacultural.caucaia.ce.gov.br/. Já o ato da convocação, a entrega dos documentos para compor a programação deve ser presencial.

O Edital está disponível na página caucaia.ce.gov.br.

Calendário

1. Período de inscrições 16/06/2021 a 21/06/2021

2. Habilitação das Inscrições 22/06/2021

3. Análise e seleção das propostas 24/06/2021

4. Homologação do Resultado final 26/06/2021

Hospitais devem instalar sinalização com proibição de exigência de depósito caução

 

Começou a tramitar nesta quinta-feira (17/06), na Assembleia Legislativa do Ceará, um
Projeto de Lei que obriga aos hospitais a instalarem sinalização sobre proibição da exigência de
depósito caução. A medida, quando aprovada, se aplicará às unidades da rede particular no estado e vai avisar do impedimento de cobrança, via depósito de qualquer natureza, para possibilitar internamentos em estado de urgência. A autoria é do deputado estadual Antônio Granja.

Também deverão se adequar, as clínicas particulares conveniadas aos planos de saúde. De
acordo com a proposta, o descumprimento da Lei implicará na imposição de multa no valor de
1.000 URFICEs (atualmente R$ 4,68). Em caso de reincidência, o valor da multa deverá ser
dobrado.

“Já é considerado crime a exigência de qualquer tipo de garantia financeira com pré-requisito para
atendimento em hospitais particulares e nós estamos propondo que as unidades sinalizem a medida aos usuários e pacientes”, destaca o deputado. O projeto segue agora para tramitação nas comissões da Casa e quando discutido deverá ser colocado em votação.