A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia
Legislativa do Ceará realizou, na tarde desta terça-feira (09/08),
reunião ordinária para deliberar sobre dois projetos de lei de autoria
do Poder Executivo, além de 10 projetos de lei e 18 de indicação de
deputados.
O projeto de lei nº 110/22,
do Executivo, dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do Imposto
Relativo às Operações sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicações (ICMS) aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado
combustível. De acordo com o líder do Governo, Júlio César Filho (PT), a
carga tributária efetiva passa de 18% para a alíquota de 15%.
Já o PL nº 108/22,
também do Governo, considera de utilidade pública a obra social Nossa
Senhora da Glória - Fazenda da Esperança, com sede no município de
Sobral.
De autoria de parlamentares, foram aprovados dois projetos de lei do deputado Leonardo Araújo (MDB): o PL nº 462/2021, que denomina de Maria de Lourdes Bezerra Costa a creche localizada no bairro Boa Vista, em Madalena/CE; o PL 168/2021, com coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), que cria a Lei Criança e Adolescente Livre da Violência Familiar.
Do deputado Agenor Neto (MDB),o PL nº 199/2022 dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos. O PL nº 179/2022, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina de Manoel Costa dos Santos a areninha localizada no bairro Cidade Nova, em Crateús/CE.
Do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), o PL nº 167/2022 trata
da prioridade de atendimento aos órfãos, abrigados egressos de
orfanatos e viúvas sem amparo nos programas habitacionais públicos ou
subsidiados com recursos públicos do Governo do Ceará.
De autoria do deputado Vitor Valim (Pros) e coautoria do deputado Tony Brito (União), o projeto de lei nº 51/2020 dispõe
sobre a afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande
circulação do Estado que informem os direitos dos portadores de TEA
(transtorno do espectro autista) sobre a disponibilização de vagas para
pessoas com deficiência.
O colegiado também aprovou quatro projetos de lei que instituem datas e
incluem eventos no Calendário Oficial do Estado do Ceará: o PL 233/2022,
do deputado Queiroz Filho (PDT), que institui o Dia Estadual do
Desporto Universitário, a ser comemorado anualmente em 6 de abril; o PL 238/2022, do deputado Acrísio Sena (PT), que institui 19 de abril como Dia dos Povos Indígenas; o PL 243/2022,
do deputado Soldado Noelio (União), que institui 30 de junho como Dia
de Homenagem em Memória dos Profissionais da Segurança Pública Mortos em
Serviço ou em Decorrência da Função, e o PL 151/2022,
do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), que inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Estado do Ceará o Abril Azul, para
conscientização da sociedade acerca do autismo.
Também foram aprovados 18 os projetos de indicação. Quatro são do deputado Carlos Felipe(PCdoB): nº 139/2022, nº 163/2022, nº 120/2021 e nº 389/2021.
Três são da deputada Fernanda Pessoa (União): nº 152/2022, nº 153/2022 e nº 351/2021. Dois são do deputado Queiroz Filho (PDT): nº 167/2022 e nº 173/2022, enquanto dois são do deputado David Durand (Republicanos): nº 307/2021 e nº 142/2022.
Além desses, os projetos de indicação nº 323/2021, do deputado Nizo Costa; nº 354/2021 do deputado Tony Brito; nº 75/2022, do deputado Osmar Baquit; nº 93/2022, de autoria do deputado Marcos Sobreira; nº 104/2022, do deputado Agenor Neto; nº 146/2022, do deputado Acrísio Sena, e nº 157/2022, do deputado Guilherme Landim (PDT).
Após a apreciação nas comissões temáticas, as matérias aprovadas seguem para votação do Plenário.
Estiveram presentes à reunião da CCJR os deputados Romeu Aldigueri
(PDT), Julio César Filho (PT), Walter Cavalcante (PV), Jeová Mota (PDT),
Delegado Cavalcante (PL), Renato Roseno (Psol), Salmito (PDT), Carlos
Matos (União).
JM/CG