Senado pode concluir votação da Reforma em 60 dias, diz presidente da CCJ

Em entrevista à imprensa nesta quinta-feira (8), a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que o colegiado vai, de início, promover diversas audiências públicas para subsidiar a análise pelos senadores da Reforma da Previdência (PEC 6/2019). Simone disse que o Senado tem condições de concluir a votação da PEC em 60 dias.

Para a senadora, 60 a 70 dias são mais que suficientes para que os senadores estudem e debatam a proposta, proponham alterações, participem das audiências públicas, ouçam a sociedade e votem. Na CCJ, a tramitação da PEC deve durar entre 22 e 30 dias, nos cálculos da presidente do colegiado.

Simone afirmou ainda que há a possibilidade de os senadores votarem o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sem alterações, ficando possíveis mudanças ou acréscimos para uma reforma paralela, a fim de não atrasar a promulgação da reforma principal.

— O sentimento da Casa não é de alterar o texto aprovado pelos deputados federais, mas de fazer as alterações necessárias por meio de um texto paralelo, podendo incluir estados, Distrito Federal e municípios — previu Simone.

Ela acrescentou que, na próxima quarta-feira (14), a CCJ vai votar os requerimentos a serem apresentados pelos senadores para realização de audiências públicas. Essas audiências serão feitas na semana seguinte. Depois das audiências, disse Simone, o relator já poderá entregar seu relatório e apresentá-lo, provavelmente na última semana de agosto.

Também em entrevista à imprensa, o relator da PEC 6/2019, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), mostrou estar em sintonia com a presidente da CCJ. Ambos acreditam que o relatório sobre a proposta deve estar pronto antes do final de agosto. Tasso concorda que o texto dos deputados deve ser confirmado pelos senadores, que formulariam uma "PEC paralela” para tratar de temas como a inclusão de estados, Distrito Federal e municípios nas novas regras previdenciárias, e o sistema de capitalização, retirado pela Câmara dos Deputados.

— Nosso compromisso com o país e com o Senado é de que o coração da reforma não volte para a Câmara para não atrasar a promulgação. Na minha opinião, a PEC já foi bastante discutida na Câmara, é ótimo o projeto que veio da Câmara, mas a grande ausência é a questão dos estados e municípios — disse o relator.

Tanto a presidente da CCJ quanto o relator garantiram haver espaço para ouvir críticas à proposta e sugestões de mudanças. Tasso afirmou que todos os senadores serão ouvidos, bem como sindicatos, associações, governo, comunidade civil e especialistas.

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Três avenidas serão beneficias com obras do Avança Caucaia

Mais um processo licitatório para as obras do Programa Avança Caucaia foi finalizado. Desta vez, as Avenidas Contorno Leste, Airton Sena e São Vicente de Paula serão contempladas com obras de drenagem, pavimentação, requalificação de passeio e urbanização. A implantação e recuperação de infraestrutura destes espaços devem começar em até 10 dias. 

“Nós estamos falando de um novo jeito de a cidade se locomover. Vamos resolver problemas históricos e colocar em prática uma nova política de mobilidade”, pontuou o coordenador do programa, Fábio Mota. Com o Avança Caucaia, mais de 500 ruas receberão asfalto novo e os três principais distritos do município (Sede, Litoral e Jurema) serão interligados. 

O programa de infraestrutura é financiado pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) cujo investimento global é de R$ 320 milhões, e também será aplicado na construção de praças, viaduto, ponte, centro social de eventos, ecopontos, urbanização de lagoas, capacitação de microempreendedores, sistema de videomonitoramento e outras ações.

1ª Câmara Criminal do TJCE realiza primeira audiência por videoconferência internacional

As audiências por videoconferência se tornaram frequentes no Judiciário estadual na atual Gestão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que priorizou o uso dessa ferramenta porque agiliza o trâmite processual. A experiência mais recente com o uso do sistema ocorreu entre 1ª Câmara Criminal do Tribunal e um advogado que estava em Coimbra, Portugal.

“Quando fui intimado da sessão de julgamento no TJCE estava na Ucrânia e solicitei a realização da sustentação oral por videoconferência. No dia do julgamento, estava em Portugal, onde minha cliente reside”, explicou o advogado Marcos Almeida.

O pedido foi aceito pelo relator do processo, desembargador Mário Teófilo Neto, que ressaltou a importância da videoconferência. “Hoje em dia não há mais fronteiras para que você possa atuar no processo. Do outro lado do oceano Atlântico o advogado, ao mesmo tempo que nós aqui, executa seu trabalho, faz sua sustentação oral e o processo é julgado.”

Sobre a experiência com o Judiciário cearense, o advogado disse que “ainda existem alguns tribunais no Brasil que tenho dificuldade para utilizar a ferramenta, mas minha experiência com o TJCE foi bem-sucedida e no mesmo padrão de tribunais europeus”.

A videoconferência foi realizada na sessão dessa terça-feira, dia 6 de agosto, por meio de aplicativo.

tjce

Reforma da Previdência chega ao Senado e será relatada por Tasso Jereissati

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, recebeu nesta quinta-feira (8) a proposta de reforma da Previdência Social (PEC 6/2019) das mãos do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) foi confirmado como relator da proposta, que vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A reforma foi aprovada pela Câmara em segundo turno nesta semana, na forma de um substitutivo que promoveu várias alterações sobre o texto original do governo federal. Caso seja aprovada pelo Senado sem modificações, estará pronta para ser promulgada como emenda constitucional.

Davi Alcolumbre disse que a Câmara fez a sua parte com “altivez” e que agora cabe ao Senado concluir a missão. O presidente avalia que a reforma da Previdência é necessária para equilibrar as contas do país e que ela abrirá caminho para outras reformas, como a tributária e o pacto federativo.

— Não é possível termos um orçamento capturado pelo custeio do Estado, sem a mínima condição para investir em educação, saúde, segurança.

O presidente do Senado defendeu a reforma como alternativa para o governo aumentar a arrecadação. Com mais recursos em caixa, na opinião de Davi, o Executivo será capaz de equilibrar as contas e oferecer o ambiente com a tranquilidade jurídica necessária para atrair mais investimentos que aqueçam a economia e gerem empregos.

— Esta reforma, sem dúvida nenhuma, é uma das reformas mais importantes, porque, sem ela, nós nem teríamos condições de iniciar outras reformas. Eu não tenho dúvida que este Parlamento será o mais reformista das últimas décadas — enfatizou.

O Senado deve retomar a inclusão de servidores públicos estaduais e municipais nas novas regras previdenciárias, medida que constava da primeira versão da reforma, mas acabou sendo retirada pelos deputados.

Para evitar que essa eventual alteração force o retorno da proposta para a Câmara, atrasando a promulgação, a ideia dos senadores é tratar do assunto em uma segunda PEC - a chamada "PEC paralela". Dessa forma, o texto atual já poderia ter sua tramitação concluída no Senado.

Relator e comissão

A relatoria da PEC 6/2019 na CCJ ficará com o senador Tasso Jereissati. Ele também é relator da comissão especial de acompanhamento da reforma, em funcionamento no Senado desde abril. O presidente Davi Alcolumbre defendeu a indicação destacando que Tasso passou os últimos meses acompanhando de perto as discussões sobre o novo sistema previdenciário.

Tasso adiantou que pretende apresentar o seu relatório antes do prazo regimental de 30 dias que a CCJ tem. Ele encorajou os senadores a apresentarem contribuições de toda natureza, mas observou que o tema exige celeridade porque a Previdência vive uma “escalada deficitária” que ameaça levar o país à “falência financeira”.

O senador também classificou como “primoroso” o trabalho dos deputados e salientou que o texto enviado pela Câmara já é “o melhor possível”, ressalvada a ausência de estados e municípios. Tasso disse que estudou experiências internacionais de reformas previdenciárias e que o Brasil se destacou por estar conduzindo a sua sem conflitos.

— Em nenhum lugar do mundo essa é uma discussão fácil. Na maioria dos países as discordâncias saíram do âmbito parlamentar e foram para as ruas. Aqui, conseguimos fazer isso de maneira inteiramente pacífica. É quase miraculoso o que a Câmara conseguiu.

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), elogiou Tasso Jereissati como o mais indicado para a tarefa e também falou positivamente do trabalho da Câmara. Para ela, os deputados corrigiram problemas graves do texto original proposto pelo Executivo e deram passos importantes.

— A reforma do governo federal era profana, mexia com direitos básicos. A Câmara teve a sensibilidade de alterá-la. Portanto, a reforma já chega mais justa e está pronta para ser debatida nesta Casa — declarou a senadora.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 6/2019 irá para o Plenário, onde precisará passar por cinco sessões de discussão antes da primeira votação. São necessários pelo menos 49 votos favoráveis para que ela seja aprovada em primeiro turno. Depois de mais três sessões de debates, ela deverá ser votada em segundo turno, com a exigência do mesmo quórum para a aprovação.

“Sacrifício”

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) lembrou que a reforma da Previdência representa um “sacrifício” para a população, e que os senadores não devem se esquecer disso ao tratar do tema. Para ele, a medida é necessária e a sociedade compreendeu a sua importância, mas ela não merece aplausos ou comemorações.

— A população terá que trabalhar mais tempo, pagar mais, aposentar-se mais tarde e talvez recebendo uma aposentadoria aquém das suas expectativas. Não há alternativa. Ou aprovamos a reforma da previdência agora, ou chegaremos a um colapso no futuro.

Alvaro destacou que cabe ao governo fazer também a sua parte para aliviar o peso sobre os contribuintes. Ele defendeu tratamento mais rigoroso dos devedores da Previdência, fim de desonerações fiscais que desabastecem o sistema e revisão da Desvinculação de Receitas da União (DRU), ferramenta que permite a movimentação de recursos do orçamento da seguridade social.

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Plano de segurança alimentar e nutricional é debatido

A segunda reunião da Câmara  Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional de Caucaia (CAISAN) aconteceu na manhã desta quinta-feira (8), na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS). 

A CAISAN tem caráter intersetorial e sua principal competência  é a elaboração  e revisão do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional de Caucaia, o PLANSAN, que consiste no principal instrumento de planejamento, gestão e execução da política de Segurança Alimentar do município para garantir o direito humano à alimentação adequada.

De acordo com a titular da SDS, Danielle Sousa Alexandre, o objetivo do encontro é elaborar um plano com propostas de ações em conjunto com todas as secretarias da Prefeitura de Caucaia para garantir o direito a segurança alimentar no município. “Vamos fazer com que a população tenha acesso a mais informações sobre como adquirir e fazer uma alimentação saudável e também desenvolver ações para que as pessoas tenham acesso a este tipo de alimento”, disse.

Além da SDS, participam do encontro representantes das secretarias municipais de Saúde (SMS); de Educação (SME); de Planejamento Urbano e Ambiental (Seplam); de Agricultura, Pecuária e Pesca; de Finanças (Sefin); Secretaria Municipal de Trabalho (Setem) e Instituto do Meio Ambiente do Município de Caucaia (Imac). A equipe de trabalho se reunirá mensalmente para consolidar o novo plano que estará vigente até 2021.

Cultura e cinema cearenses são celebrados em solenidade na AL

A cultura e o cinema cearenses foram reconhecidos em sessão solene, nesta quinta-feira (08/08), em alusão ao Dia Cearense de Cinema e ao Dia Estadual da Cultura. A solenidade aconteceu no Plenário 13 de Maio e atendeu requerimento do deputado Heitor Férrer (SD), subscrito pelo deputado Carlos Felipe (PCdoB).

Heitor Férrer citou várias definições de cultura, como a de que seria algo que “os grupos humanos passariam para os seus descendentes” ou “a síntese de conhecimentos que são compartilhados pelos membros de uma determinada sociedade”, servindo de parâmetro para interagir entre si e compreender o mundo à sua volta. Segundo o parlamentar, a cultura do povo cearense cabe dentro de todos esses conceitos, “tão larga, tão ampla e tão rica é a sua constituição”, afirmou.

O deputado destacou ainda a criação do Dia Cearense de Cinema, comemorado no dia 5 de agosto em referência à data de instalação da Academia Cearense de Cinema, em 2017. “Desde aquele momento, a arcádia tem desenvolvido, por esforço e dedicação de seus membros, sem qualquer apoio oficial, uma série de eventos que, além de constituir inestimável contributo para o avanço da cultura cinematográfica do estado, reafirma a nossa vocação para a sétima arte”, salientou.

Já o deputado estadual Tony Brito (Pros) agradeceu a contribuição de todos os profissionais da cultura para o Estado e para o País. “Contem conosco, participem do nosso mandato, tragam propostas, contem com a nossa participação, com a nossa cobrança, com o nosso empenho em melhorar cada vez mais a cultura”, enfatizou.

Agradecendo em nome de todos os homenageados, a escritora e membro da Academia Cearense de Letras (ACL), Grecianny Carvalho Cordeiro, ressaltou que o Ceará sempre será um terreno fértil para a produção de intelectuais e artistas.

“A Assembleia Legislativa, na data de hoje, reconhece publicamente que não prescinde de seus escritores, poetas, músicos, cineastas, atores e atrizes, enfim, de todos aqueles que, de uma forma ou de outra, vencendo todas as adversidades possíveis e impossíveis, não desistem de fazer cultura. Por amor, por paixão, por vocação, porque não é do feitio do cearense desistir. Porque ‘o sertanejo é, antes de tudo, um forte’, nas palavras de Euclides da Cunha”, pontuou.

A solenidade homenageou 34 pessoas, dentre as quais estão os deputados Heitor Férrer e Dra. Silvana (PR); o presidente da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Assalce), Luis Edson Correia Sales; o presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp/Alece), João Milton Cunha de Miranda; a presidente da Academia Cearense de Letras (ACL), Ângela Gutiérrez; e o escritor e membro da ACL, Ubiratan Diniz Aguiar.

Também participaram da solenidade o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Durval Aires; o presidente da Academia Cearense de Cinema, Regis Frota; o presidente da Academia Cearense de Artes, Eduardo de Oliveira Cruz; e o presidente da Academia Sobralense de Estudo e Letras, Chrislene Cavalcante.

BD/LF

Mais de 700 pessoas são beneficiadas com abastecimento de água

Cerca de 200 famílias que moram na comunidade Primavera, às margens da BR-222, estão sendo beneficiadas com obras de ampliação da rede de abastecimento de água.

A Prefeitura de Caucaia, por meio da Secretaria Municipal de Patrimônio Serviços Públicos e Transporte (SPSPTrans), em parceria com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), está implementando mais de 1.200 metros de tubulação em quatro ruas. São elas: Ruas Sem Denominação Oficial (SDO) 13, 15 e 16, além da BR-222.

“Os moradores não tinham acesso a água encanada em seus domicílios. Esta obra vai melhorar consideravelmente a vida destas pessoas”, ressaltou o secretário Assis Medeiros, titular da SPSPTrans. 

Ao todo, seis homens trabalham nas obras que tem previsão de terminar neste próximo domingo (11). Atualmente, a Prefeitura de Caucaia, em parceria com a Cagece, está realizando um estudo de viabilidade para ampliar a rede de abastecimento do Tabuleiro Grande.

Passagem aérea vai cair no fim do ano, diz ministro da Infraestrutura

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse nesta quinta-feira, 8, durante evento realizado pelo BTG Pactual que o País toma medidas necessárias em várias frentes para que o preço da passagem aérea comece a cair já no fim do ano. "Tudo leva a crer que vamos começar a observar redução do preço da passagem já no final do ano", comentou.

Segundo ele, a quebra da barreira de restrição ao capital estrangeiro no setor aéreo já atrai novos entrantes. 

Ele citou a entrada da Air Europa no Brasil e afirmou que a empresa do Oriente Médio, Gulf Air, também conversa com o governo.

Além disso, o ministro frisou que algumas empresas já testam o mercado doméstico com rotas internacionais que passam pelo Brasil, de olho em um potencial crescimento do setor nos próximos anos.

Ele destacou ainda intenção do governo de simplificar a regulação do setor, que hoje é tida como "complexa e intervencionista". 

E afirmou que o ministério quer prover mais infraestrutura para o setor, além de conversar com os governadores para que negociem reduções de ICMS sobre querosene de aviação (QAV) em troca de contrapartidas por investimentos.

dn

Camelódromo de Caucaia vai beneficiar vendedores ambulantes do município

Apresentado pelo prefeito Naumi Amorim à Câmara Municipal com o objetivo de criar um espaço destinado aos vendedores ambulantes de Caucaia, a mensagem que cria o Camelódromo foi aprovada em sessão plenária do Legislativo nesta quinta-feira (8). Segue agora para a sanção de Naumi e posterior publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Para acomodar os vendedores ambulantes, o local receberá uma obra de terraplanagem, alinhamento do terreno, instalação de piso intertravado, projeto hidro-sanitário, além da construção do centro da administração e banheiros. Caberá a Secretaria Municipal de Patrimônio Serviços Públicos e Transporte (SPSPTrans) a organização e concessão de uso do espaço.

Quando estiver concluída, a obra terá capacidade para receber cerca de 750 comerciantes. “Esse espaço ficará na história do município como um grande avanço não só para os vendedores, mas também para os pedestres que circulam no Centro. Vamos promover uma ordenação urbana, garantindo mais calçadas livres e mais segurança na mobilidade dos pedestres e comerciantes”, destaca o prefeito Naumi Amorim.

A mensagem conta com uma emenda que indica que 80% dos interessados a trabalhar no “Camelódromo” sejam moradores de Caucaia. Para isso, devem apresentar comprovante de endereço de pelo menos seis meses de residência no município. 

Votaram contra a mensagem do Executivo os vereadores Neto do Planalto, Emília Pessoa, Evandro Maracujá, Jorge Luiz e Mickauê.

STJ decide soltar Marcelo Barberena, acusado de matar esposa e filha em casa de praia em Paracuru

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última terça-feira (6), deferir pedido de habeas corpus e soltar o gaúcho Marcelo Barberena Moraes, acusado de matar a esposa Adriana Moura de Pessoa Carvalho Moraes, de 38 anos, e a própria filha, Jade Pessoa de Carvalho Moraes, de apenas 8 meses, em agosto de 2015, em uma casa de praia em Paracuru. O alvará de soltura ainda não foi cumprido.

Marcelo Barberena é réu do processo por duplo homicídio, mas ainda não foi julgado. A Sexta Turma do STJ, então, decidiu, por unanimidade, substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares, por entender que há "excesso de prazo" na prisão. 

O acusado terá que se apresentar à Justiça a cada 2 meses; está proibido de mudar de residência sem prévia autorização judicial; proibido de sair do Estado do Ceará, mesmo temporariamente, sem prévia autorização da Justiça; e proibido de ter contato pessoal com testemunhas do processo.

"A defesa entende que, nesse caso, foi feito o direito concreto. O próprio Tribunal entendeu que o prazo da prisão era excessivo. A gente já tinha argumentado isso ao Tribunal de Justiça do Ceará, mas sem sucesso. Vamos dar andamento ao processo e aguardar a realização do júri com serenidade", afirma o advogado de Barberena, Nestor Santiago.

O advogado que representa a família de Adriana Moura no processo, Leandro Vasques, lamentou o réu ainda não ter sido julgado, em quase quatro anos preso. "Essa soltura reflete a letargia que contamina o Judiciário brasileiro. Por carência estrutural, presos por crimes hediondos findam por obter a liberdade sob o argumento de excesso de prazo. Agora é agilizarmos o julgamento do recurso (à pronúncia) pendente, que foi apresentado pela defesa do réu, para, em seguida, submeter o acusado ao crivo do Tribunal Popular do Júri em Paracuru e buscar que a Justica seja alcançada com uma condenação rigorosa e exemplar com uma consequente nova prisão do assassino", afirma.

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Novo fardamento dos salva-vidas será entregue nesta sexta (9)

Os 22 guarda-vidas que atuam nas praias do município de Caucaia recebem nesta sexta-feira (9), 44 novos fardamentos. A cerimônia está marcada para às 11 horas na sede da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (Setcult), localizado na rua Juaci Sampaio Pontes, 1732, no Centro da Sede. Todos os guarda-vidas receberão dois tipos de fardamento composto de sunga de banho, calça, calção, camiseta regata, blusa de malha, blusa de manga comprida e boné.    

SERVIÇO

ENTREGA DO FARDAMENTO

Onde: Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, rua Juaci Sampaio Pontes, 1732, Centro.

Quando: Sexta-feira (09/8)

Horário: às 11 horas.

Reforma da Previdência chega ao Senado às 13h30

O Senado recebe a proposta da reforma da Previdência nesta quinta-feira (8), por volta das 13h30. A entrega ocorrerá no gabinete do presidente Davi Alcolumbre. O passo seguinte é a leitura da PEC 6/2019 no Plenário para dar início à tramitação no Senado. Isso deve ser feito na abertura da sessão plenária, às 14h. Em seguida, a PEC será encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta chega ao Senado depois que a Câmara concluiu, na noite desta quarta-feira (7), a votação em segundo turno da proposta. Todos os destaques que pretendiam retirar partes do texto para modificar a PEC foram rejeitados. Portanto, o texto a ser analisado pelos senadores é igual ao aprovado em primeiro turno pelos deputados, no dia 13 de julho.

O texto-base da proposta já havia sido aprovado em segundo turno, na madrugada desta quarta-feira, por 370 votos a 124 (no primeiro turno, foram 379 a 131).

No Senado, a PEC também precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário, por no mínimo 54 votos, depois de passar pela CCJ.

Principais regras

A reforma da Previdência, aprovada na Câmara na forma do substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória.

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VII Feira da Agricultura Familiar acontece nesta sexta-feira (9)

A VII edição da Feira da Agricultura Familiar de Caucaia acontece nesta sexta-feira (09/8), na Praça Fausto Sales, no Centro da Sede. A feira que acontece entre 8h e às 13h, disponibilizará uma variedade de artigos com preços até 50% abaixo dos praticados no mercado regular. Serão expostos frutas, verduras, plantas, ervas medicinais, bolos, doces, artesanato, etc. Todos produzidos por agricultores familiares de Caucaia e sem uso de agrotóxicos.

A iniciativa é da Prefeitura de Caucaia, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS), Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, Secretaria Municipal de Patrimônio Serviços Públicos e Transporte (SPSPTrans), com apoio da Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional (Dsan) e do Banco de Alimentos.

SERVIÇO

VII FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR 

QUANDO: 9 de agosto (sexta-feira).

HORÁRIO: das 8 horas às 13 horas.

ONDE: Praça Fausto Sales, Centro (em frente à Câmara Municipal de Caucaia).

Comissões aprovam 17 matérias em reuniões nesta quinta-feira

As comissões de Orçamento, Finanças e Tributação, em conjunto com a de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Direitos Humanos e Cidadania, de Seguridade Social e Saúde; da Infância e Adolescência; de Educação e de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram, na manhã desta quinta-feira (08/08), e aprovaram 17 matérias.

Na reunião conjunta da Comissão de Orçamento foram aprovados projetos de lei do Poder Executivo. O 62/19 altera a Lei nº 13.193, de janeiro de 2002, que cria o Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará.
Já o 63/19 altera a Lei nº 13.202, de janeiro de 2002, que reconhece direito a indenização às pessoas detidas por motivos políticos, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
Foi aprovado ainda o projeto de indicação 109/19, da deputada Érika Amorim (PSD), que institui a criação e implementação de um equipamento móvel para atender e promover os direitos humanos de crianças e adolescentes, denominado Eca Móvel.
Na Comissão de Seguridade Social e Saúde foram aprovados oito projetos de indicação. O deputado Agenor Neto (MDB) é autor do 56/19 e do 137/19. O primeiro institui a formação de uma equipe de profissionais treinados para realizar atendimento de primeiros socorros nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino do Ceará; enquanto o outro dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a gripe dos professores e funcionários da rede pública de ensino do Estado.
O deputado Vitor Valim (Pros) é autor do  projeto 150/19, que dispõe sobre a criação de aplicativo para uso em dispositivo móvel, destinado ao agendamento de consultas, exames e cirurgias na rede de Saúde do Estado; e do 177/19, que dispõe sobre a divulgação de informações no que diz respeito à disponibilidade de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Ceará.
O deputado André Fernandes (PSL) é autor do  projeto 73/19, que dispõe sobre o Programa de Proteção da Saúde Vocal dos Professores da Rede Pública Estadual do Ceará. A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) é autora do 92/19, instituindo o censo de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado.
O projeto 171/19,  do deputado Leonardo Araújo (MDB), é autor do projeto que indica ao Poder Executivo, como medida de Política de Proteção à Mulher em situação de vulnerabilidade no Ceará, a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel. Já o deputado Carlos Felipe (PCdoB) é autor do 167/19, que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, de controle e de tratamento da Leishmaniose Visceral (LVC) no Estado.
Foram aprovados ainda quatro requerimentos de parlamentares. O deputado Bruno Pedrosa (PP) requer a realização de audiência pública para debater a situação do Hospital e Maternidade Santa Luísa de Marilac. O deputado Nezinho Farias (PDT) requer audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, para tratar e debater a importância da terapia ABA (Applied behavior analysis) para o desenvolvimento da pessoa com autismo.
A deputada Fernanda Pessoa requer audiência pública para tratar da Atrofia Muscular Espinhal (AME); enquanto o deputado Heitor Férrer (SD) requer que o secretário de Saúde do Estado, doutor Cabeto, e a presidente do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (Cosems/CE), Sayonara Moura de Oliveira Cidade, sejam convidados para fornecer informações acerca da proposta de reformulação da política de incentivos financeiros do Governo.
Na Comissão de Educação, foi aprovado requerimento de autoria dos deputados Queiroz Filho (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Nizo Costa (PSB), Dra. Silvana (PR) e Carlos Felipe, para a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a segurança no ambiente escolar e a ampliação das escolas militares no Estado.
Já na Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi aprovado o projeto de indicação 149/19, do deputado Guilherme Landim (PDT), dispondo acerca da Instituição de Centro de Zoonoses e Castração nas microrregiões administrativas.
Foram aprovadas ainda duas emendas da deputada Augusta Brito ao projeto de lei 62/19, do Poder Executivo, sendo uma aditiva e outra supressiva; além de duas emendas do deputado Renato Roseno (Psol) ao projeto de lei 63/19, do Poder Executivo, sendo uma modificativa e outra aditiva.

Estiveram presentes às reuniões os deputados Júlio César Filho (Cidadania), Elmano Freitas (PT), Sérgio Aguiar (PDT), Renato Roseno, Augusta Brito, Dra. Silvana, Jeová Mota (PDT), Acrísio Sena (PT), Guilherme Landim, Queiroz Filho, Carlos Felipe, Érika Amorim, Fernando Santana (PT), Lucílvio Girão (PP) e Walter Cavalcante (MDB).
RG/AT

Sine municipal oferta 35 vagas nesta quinta-feira (8)

Trinta e cinco vagas de trabalho são oferecidas pelo Sine Municipal de Caucaia nesta quinta-feira (8). Todas as oportunidades são para quem já tem cadastro no órgão. Para algumas funções, é necessário comprovar experiência.

Confira abaixo a lista das profissões e a quantidade de vagas disponíveis:

Atendente Balconista (1), Barman (1), Cozinheiro Geral (1), Entregador de Gás (2), Gerente de Marketing (1), Governanta de Hotelaria (1), Jornalista (1), Lavador de Veículos (2), Limpador de Piscinas (1), Modelista (1), Oficial de Serviços Gerais (1), Operador de Máquinas Fixas, em Geral (1), Padeiro (1), Supervisor de Corte na Confecção do Vestuário (1), Técnico de Eletricidade (3), Técnico em Caldeiraria (5), Técnico Mecânico (3), Técnico em Instrumentação (5) e Vendedor Porta a Porta (3). 

Os interessados devem dirigir-se à sede da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Setem), órgão ao qual o Sine de Caucaia é vinculado. É obrigatória a apresentação de CPF/RG e Carteira de Trabalho para se candidatar às vagas.

SERVIÇO:

SINE MUNICIPAL

ONDE: Rua Coronel João Licínio, nº 517, no Centro.

HORÁRIO: de 8 horas às 14 horas.

Supremo suspende transferência de Lula para São Paulo

Por 10 votos a 1, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na tarde de hoje (7) vetar a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para São Paulo, o que havia sido autorizado pela manhã pela Justiça Federal.

Lula está preso desde 7 de abril de 2018 em uma cela especial na sede da PF na capital paranaense.

O ministro Edson Fachin atendeu ao pedido da defesa do ex-presidente e suspendeu a sua transferência para uma penitenciária em São Paulo.

Fachin concedeu uma liminar, durante a sessão plenária da corte nesta quarta (7), para impedir a transferência ou, caso ocorra, para que Lula vá para uma Sala de Estado Maior -em razão de sua condição de ex-presidente da República.

Em seguida, o plenário do STF começou a votar se referenda ou derruba a liminar de Fachin. A maioria dos ministros do tribunal já votou acompanhando o ministro, o que já define que a transferência de Lula para a penitenciária de Tremembé, no interior paulista, está suspensa.

A análise entrou às pressas na pauta do plenário desta tarde porque o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, apresentou a petição de Lula para ser julgada imediatamente -no jargão jurídico, o magistrado levou o caso em mesa.

A transferência de Lula foi um pedido do superintendente da Polícia Federal, Luciano Flores, que argumenta que a prisão do petista altera a rotina do prédio da PF.

Tanto o PT como a defesa de Lula criticaram a autorização, ao apontarem ausência de direitos e de segurança pessoal ao ex-presidente.

Até hoje, o único precedente de detenção de um ex-presidente da República em São Paulo é o de Michel Temer (MDB), que ficou seis dias preso no último mês de maio.

À época, a Polícia Federal afirmou que não tinha um espaço adequado para abrigá-lo. Temer passou quatro noites na sede da entidade, na zona oeste da capital, em salas improvisadas.

Depois, foi transferido para o Comando de Policiamento de Choque da PM, no centro da cidade, onde há uma sala de Estado-maior, compatível com a condição de ex-presidente.

Nesta quarta-feira, após a decisão da Justiça Federal, o juiz corregedor Paulo Eduardo de Almeida Sorci, do departamento estadual de execução criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou a transferência de Lula da Silva para o presídio de Tremembé, no interior de São Paulo.

"O juízo de Curitiba autorizou a transferência do apenado do atual local de custódia, ou seja, a sede da Polícia Federal do Paraná, para estabelecimento localizado no Estado de São Paulo, solicitando a este juízo da capital a indicação do estabelecimento onde o apenado deverá permanecer recolhido", disse o juiz em sua decisão.

Segundo o juiz, Lula deverá ficar custodiado na Penitenciária 2 de Tremembé, Dr. José Augusto César Salgado. Não se sabe ainda quando será essa transferência.

Lula está preso após condenação pela Justiça pela acusação de ter recebido propina da construtora OAS por meio da reforma de um tríplex em Guarujá (SP). A ação teve origem na Lava Jato, em Curitiba. Em abril, o STJ confirmou a condenação e reduziu a pena do petista para 8 anos e 10 meses.

A defesa do petista diz que o ex-presidente nunca assumiu a posse do imóvel e que os delatores mentiram para obter benefícios.

O ex-presidente pode deixar o regime fechado ainda neste ano.

A principal alternativa para isso é a progressão de regime na condenação do caso tríplex. Segundo o Ministério Público Federal, ele já tem direito a progredir para o regime semiaberto. Quem vai decidir sobre a concessão do benefício é o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Além disso, no fim de setembro, Lula atingirá a marca de cumprimento de um sexto da pena imposta. A Lei de Execução Penal prevê a progressão de regime para o preso que passar dessa marca, desde que pague a reparação de danos aos cofres públicos. O ex-presidente precisará, então, desembolsar R$ 2,4 milhões para quitar esse compromisso.

Supremo e as mensagens da Lava Jato

Em junho passado, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiram que o ex-presidente Lula não tem direito a aguardar em liberdade até que o julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro seja finalizado, o que deve ocorrer ainda neste ano.

Por 3 votos a 2, os ministros entenderam que o petista deve continuar na prisão até que seja analisado o mérito do pedido de habeas corpus feito pela defesa. Os advogados de Lula pediam que as condenações proferidas por Moro fossem anuladas por entender que ele não agiu com imparcialidade ao julgar o ex-presidente.

Na sessão, o ministro Gilmar Mendes propôs que o julgamento do habeas corpus deve ser retomado depois que as mensagens reveladas pelo site The Intercept Brasil forem investigadas. O material agora está em poder do Supremo.

Quando as primeiras mensagens vieram à tona, em 9 de junho, o Intercept informou que obteve o material de uma fonte anônima, que pediu sigilo. O pacote inclui mensagens privadas e de grupos da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, no aplicativo Telegram, a partir de 2015.

As mensagens obtidas pelo Intercept e divulgadas até este momento pelo site e por outros órgãos de imprensa, como a Folha de S.Paulo, expuseram a proximidade entre Moro e os procuradores da Lava Jato e colocaram em dúvida sua imparcialidade como juiz no julgamento dos processos da operação.

Caso haja entendimento de que Moro estava comprometido com a Procuradoria (ou seja, era suspeito), as sentenças proferidas por ele podem ser anuladas. Isso inclui o processo de Lula, que está sendo avaliado pelo STF e deve ser julgado no segundo semestre deste ano.

Segundo o Código de Processo Penal, "o juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes" se "tiver aconselhado qualquer das partes".
Afirma ainda que sentenças proferidas por juízes suspeitos podem ser anuladas.

Já o Código de Ética da Magistratura afirma que "o magistrado imparcial" é aquele que mantém "ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito".

Moro tem repetido que não reconhece a autenticidade das mensagens, mas que, se verdadeiras, não contém ilegalidades.

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Pescadores se preparam para o 19º Circuito Cearense de Jangadas

Redes paradas, jangadas na areia, nada de pescaria, mas muito trabalho pela frente. Durante toda esta semana, as viagens em alto mar foram suspensas pelos pescadores de Caucaia com o objetivo de reforçar a preparação para o 19º Circuito Cearense de Jangadas - Caucaia.

O evento tem transmissão exclusiva da TV Diário e ocorre na faixa de areia da barraca Lisboa, na Praia do Cumbuco, a partir das 10h30 do próximo domingo (11).

O circuito contará com 34 embarcações, sendo 14 jangadas e 20 paquetes. Segundo a organização, 150 pescadores atuam diretamente no processo, entre os competidores, que enfrentam o mar bravio, e os auxiliares que ajudam na estrutura e na logística do evento. O tempo total da disputa deve girar em torno de 1 hora e 20 minutos. Esta será a segunda vez consecutiva que o Circuito será disputado no atual formato.

Com a pescaria interrompida, o trabalho dos profissionais se volta à reforma, preparação e aprimoramento das embarcações que vão competir no circuito, é o que garante Ary Silva, um dos organizadores. "A gente prepara uma vela nova, um 'pano' maior. Temos aqui o galpão de reforma de embarcação, e o Dudu (carpinteiro que trabalha na reforma dos equipamentos) não para. Estamos fazendo mastros, ponteiros e reformando embarcações para dar conta do recado e, no domingo, fazer essa bonita festa", afirma Ary.

Os testes durante a semana do evento não param. Os pescadores da região dividem funções para deixar tudo pronto para o circuito. José Fernandes tem 60 anos de sua vida dedicados à atividade nos mares de Caucaia. Com a experiência de quem já perdeu as contas da quantidade de circuitos de jangadas que participou, seu José irá, nesta edição do circuito, colaborar como jurado.

"É um momento de alegria para todos nós. É quando nos animamos, talvez mais até do que na própria pescaria", assegura, reforçando que, dentro ou fora do mar, o desejo é de sempre ajudar na realização dos circuitos.

Investimento

O Circuito de Jangadas foi inserido, a partir desta edição, no calendário fixo de eventos da cidade de Caucaia. A realização une o esporte à cultura do Município ao atrair a população local e turistas da região.

O secretário de Turismo e Cultura de Caucaia, Paulo Guerra, explica que o circuito, enquanto evento característico do Município, pode reforçar a economia da região, além de trazer aos nativos um conhecimento maior do histórico da cidade.

"Quando convidamos os jangadeiros para mostrar suas habilidades, em uma disputa sadia, nós estamos alavancando o turismo e, também, trazendo um pouco da história do Cumbuco para a população, pois foi lá onde tudo começou", explica o secretário.

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87 trechos de CEs estão no prazo de garantia sobre defeitos

As obras rodoviárias podem ser diferentes, mas muitas reclamações são as mesmas: pouco tempo depois de finalizado, o asfalto "está se desfazendo", "cheio de buracos", ou "não aguenta uma chuvinha". No entanto, obras em estradas possuem tempo de garantia de cinco anos, no qual a empresa executora precisa estar atenta a possíveis problemas na estrutura das vias.

Atualmente, no Ceará, 87 trechos de rodovias estão dentro desse prazo de cobertura, de acordo com a Superintendência de Obras Públicas (SOP). Ao todo, os trechos somam mais de 2.100 km.

A chamada 'garantia quinquenal' é determinada às obras rodoviárias pelo artigo 618 do Código Civil, que trata da responsabilidade objetiva do empreiteiro "sobre defeitos verificados nas construções executadas, após concluídos os procedimentos de campo que detectaram as falhas", informa o órgão.

Dentre os trechos alcançados com a garantia no Estado, está a CE-010, na Sabiaguaba, que após um ano da entrega já apresentou problemas e precisaram ser corrigidos com urgência. Em trecho próximo à orla, buracos se acumularam e obrigaram motoristas a realizar manobras de desvio. A via já começou a ser recuperada. Uma semana após a visita da reportagem, algumas avarias foram corrigidas, de um serviço que demandará mais tempo.

Sobre a via, a SOP informou que a empresa responsável pela obra foi notificada sobre as falhas que surgiram dentro do período de garantia e segue o "trâmite-padrão" para esses casos. O órgão público notifica o responsável para execução das correções e, "caso a empreiteira ignore a notificação, são iniciados os trâmites internos para acionar a Justiça para exigir o devido serviço da garantia", diz.

A Superintendência também está realizando um estudo técnico para apurar os problemas no cumprimento dos serviços no trecho, que abrange 13,18 km. Quando pronto, o levantamento "vai nortear decisões administrativas e/ou judiciais para resolver a questão", garante.

Mão dupla

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado do Ceará (Sinconpe-CE), Dinalvo Diniz, considera o prazo de cinco anos "normal" e reconhece que falhas podem ocorrer em duas frentes. "Existem falhas em que a empresa fica desobrigada porque o projeto da obra não foi elaborado por ela. Se o projeto teve insucesso, a empresa está isenta. Agora, se é ela que executa de forma irregular, tem a obrigação de recuperar", diferencia.

Segundo Diniz, já houve casos no Ceará - sem citar quais - em que empresa teve de refazer uma obra por defeito de execução. Da mesma forma, empreiteira teve de ser remunerada pelas intervenções que refez, já que se caracterizou problema de projeto e não defeito executivo dela.

Recuperação

Independente da responsabilidade, muitas vias cearenses precisam de manutenção. A Pesquisa CNT de Rodovias 2018, elaborada pela Confederação Nacional de Transportes, percorreu 1.230 km de rodovias estaduais no Estado e constatou que, desse total, apenas 11% foram considerados "ótimos" ou "bons". Dos 89% restantes, 35,6% foram considerados "ruins", e 10,6% péssimos. A maioria deles, 42,8%, apresentou situação "regular".

Para minimizar os danos da quadra chuvosa deste ano - terceira maior dos últimos 20 anos -, o Governo do Estado lançou, há um mês, o Programa Emergencial de Recuperação das Rodovias. Ao todo, 59 trechos serão reformados e sinalizados, somando uma extensão de 1.731,9 km. No fim de julho, foi anunciado que as intervenções já começaram em 18 trechos, correspondendo a 500 km de rodovias estaduais em obras.

Na Região Metropolitana de Fortaleza, por exemplo, estão em recuperação a CE-350, entre a BR-116 e CE-040; a CE-253, ligando Cascavel a Pacajus; e a CE-531, no Icaraí, em Caucaia. A CE-085, conhecida como "Estruturante", tem trechos em Itarema, Jijoca de Jericoacoara e Camocim. Há estradas também contempladas em regiões de Iguatu, Crato, Limoeiro do Norte, Quixeramobim, Santa Quitéria, Crateús e Tauá.

Fiscalização

Quem fica de olho nos contratos das obras é o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE). A equipe técnica do órgão vai a campo em inspeções para verificar a regularidade da contratação, como planejamento, licitação, execução, conservação e manutenção. A periodicidade das vistorias é definida por Planos de Ação semestrais e a partir de processos de denúncia recebidos pela ouvidoria ou representações de outros órgãos.

O TCE Ceará pode aplicar as devidas sanções aos responsáveis e buscar o ressarcimento de dano ao erário, conforme o caso. O órgão já procedeu, por exemplo, à determinação de glosas (retenção de pagamentos) de serviços superfaturados e à correções de orçamentos com sobrepreços. Também realizou auditoria para avaliar a atuação e o gerenciamento dos laboratórios de ensaios das empresas contratadas que efetuam o controle tecnológico em obras rodoviárias do Ceará, por parte do Departamento Estadual de Rodovias (DER).

O Governo do Estado considera que o escoamento de produção no Brasil é feito predominantemente através do transporte rodoviário, então os reparos na malha viária do "podem ter impactos positivos para além da economia local". "Melhorar o tempo e as condições de deslocamento têm resultados nos custos de operação de diversos negócios também nos outros Estados", pontua.

Irregularidades

O TCE afirma que os principais problemas em obras rodoviárias decorrem de deficiências na gestão técnica da obra, como projetos deficientes, sem a totalidade de elementos técnicos necessários à caracterização da obra; ausência do adequado licenciamento ambiental e prorrogações injustificadas do prazo de execução.

Superfaturamento

Outro problema fiscalizado pelo TCE pode ocorrer por quantidade (medição de quantidades superiores às executadas); por qualidade (deficiência na execução resultando em diminuição da qualidade, vida útil ou segurança) ou por jogo de planilha (quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em desfavor da Administração por meio aditivos).

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Escrivã que atirou na Silas Munguba e salvou torcedores de agressão é elogiada por delegado geral

O delegado geral de Polícia Civil do Ceará, Marcus Rattacaso, elogiou, em portaria oficial, a atitude da escrivã Tárgilla Bié Brito, de 25 anos, que salvou dois torcedores de agressões no entorno da Arena Castelão, em Fortaleza, no último sábado (3). Pessoalmente, em encontro nesta terça-feira (6), Rattacaso ressaltou a bravura da profissional.

“Eu te chamei aqui para agradecer pelo seu ato de bravura, porque apesar de estar de folga, sozinha e principalmente por estar gestante, você fez exatamente o que jurou fazer, defender a sociedade acima de tudo. Então restam só elogios a sua pessoa”, elogiou o delegado geral.

Grávida de cinco meses, Tárgilla Brito andava à paisana pela Avenida Silas Munguba quando viu um grupo de torcedores com camisas do Fortaleza começar a agredir duas pessoas que estavam em uma moto, vestidas com camisa do Ceará. As vítimas, pai e filho que seguiam para o jogo do Clássico-Rei, foram derrubadas do veículo. O adolescente foi arrastado pela pista e sofreu chutes na cabeça.

Para evitar as agressões, a escrivã disparou tiros para o alto e foi em direção à confusão, dispersando o grupo de agressores. Um vídeo feito por moradores do entorno registrou o momento.

A mulher atua como escrivã há pouco mais de um ano na Delegacia Metropolitana de Horizonte, e foi guarda municipal de Fortaleza durante três anos, segundo a Polícia Civil do Ceará. Sobre o gesto de bravura, Tárgilla diz que pensou na mãe do adolescente agredido, caso a situação terminasse em tragédia.  

“Na hora que eu vi, eu pensei logo que matariam o rapaz e que poderia ser uma mãe chorando a perda de um filho. O adolescente que estava na garupa da moto e foi arrastado estava levando muitos chutes na cabeça. Eu sabia que se não fizesse nada, talvez aquele torcedor tivesse morrido ou até estivesse em coma, e teria uma mãe chorando junto com ele”, contou. 

“Quando virei e atirei a terceira vez, um dos agressores chegou a reclamar que eu não poderia atirar nele e fez a menção de voltar. Nessa hora eu aponto a arma e grito que sou ‘polícia’, foi quando todos fugiram”, relembrou Tárgilla. 

A portaria com elogios à servidora foi encaminhada para o Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) da PCCE para registro nos assentamentos funcionais de Tárgilla e publicação no Diário Oficial do Estado. 

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Prefeitura inaugura ampliação e reforma do Abrigo Domiciliar Clodoaldo Filho

O prefeito Naumi Amorin inaugurou na tarde desta quarta-feira (7), a ampliação e reforma do Abrigo Domiciliar Clodoaldo Gomes Martins Filho. O espaço administrado pela Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) da Prefeitura de Caucaia atende cerca de 30 crianças e adolescentes com idades entre 1 mês e até 15 anos, em situação de vulnerabilidade social.

“Estamos aqui para fazer a diferença e melhorar a vida destas crianças, que em alguns casos foram excluídas de suas famílias. Somos uma família que estamos abraçando elas com todo o carinho”, disse o prefeito Naumi.

A ampliação conta com três quartos, sendo dois berçários, além de brinquedoteca e uma área comum para refeições e tarefas educadoras. “Recebemos muitas crianças que chegam aqui com historias de dificuldade e sofrimento. Aqui eles encontram amparo. Nosso intuito foi transformar este lugar em um lugar muito melhor. Esta ampliação vai fazer a diferença”, afirmou a secretária da SDS, Danielle Gonçalves. 

O município de Caucaia conta com o trabalho de dez Conselheiros Tutelares, que atuam em diversas situações para cuidar da melhor forma possível de crianças e adolescentes. “Garantimos um espaço com segurança para estas crianças, trazendo dignidade e conforto. Que é o mínimo que elas podem esperar receber”, disse o conselheiro tutelar José Giovan Araújo, da Jurema.

A ampliação do Abrigo foi pensada para dividir adolescentes e crianças menores, que demandam cuidados diferentes. Quartos e salas de atendimento separados de meninos e meninas, também foram criados.

 

AL lança II Caravana de Combate à Violência Contra a Mulher

A Assembleia Legislativa do Ceará, por meio da Procuradoria Especial da Mulher, realizou o lançamento, nesta quarta-feira (07/08), na Casa da Mulher Brasileira, da II Caravana de Combate à Violência Contra a Mulher. O evento aconteceu durante o aniversário de 13 anos da Lei Maria da Penha, promovido pelo Instituto Maria da Penha.

A expectativa da deputada Augusta Brito (PCdoB), procuradora Especial da Mulher, é de continuar com o trabalho de conscientização dos jovens cearenses iniciado na sua primeira gestão. Segundo ela, a primeira edição, realizada há dois anos, visitou 22 escolas do Estado, alcançando mais de oito mil pessoas. A ideia é ampliar ainda mais a participação. "Essa caravana é importante para que a gente possa levar para dentro das escolas a mensagem de não violência, conscientizar os jovens para que eles entendam que a agressão contra a mulher não é um ato normal e alertar a juventude sobre as consequências do machismo", afirmou.

A parlamentar adiantou que a primeira escola a receber a caravana este ano é a Escola Otávio Terceiro de Farias, no bairro prefeito José Walter, no dia 20/08.    

A deputada Érika Amorim (PSD), que também participou do lançamento da caravana, disse que os números de feminicídio são crescentes no estado, e muitos municípios estão fragilizados em relação ao combate à violência contra a mulher. "É preciso chegar com a caravana nesses municípios, para que a gente veja uma mudança de comportamento dos jovens em relação à mulher, e a educação é a base para a formação desse novo comportamento", acrescentou.

Presente ao evento, a vice-governadora Izolda Cela disse que a iniciativa da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa é muito importante porque a caravana de combate à violência contra mulher representa um dos pilares tanto na eficácia da aplicação da Lei Maria da Penha, com os esclarecimentos levados aos estudantes na sala de aula, como para a política mais ampla de combate à violência contra a mulher, conscientizando a juventude. 

"Nós precisamos trabalhar em diversas frentes, e uma delas é a educação. A caravana faz isso, leva às escolas e a diversos espaços no Ceará essa mensagem de prevenção da violência, através da promoção do respeito às diferenças, de nós, como sociedade, compreendermos melhor essa relação dos homens com as mulheres", observou.

Daciane Barreto, coordenadora da Casa da Mulher Brasileira, lembrou que, antes da Lei Maria da Penha, o crime contra a mulher era encarado como um crime de menor importância, fazendo com que os agressores fossem punidos com o pagamento de uma cesta básica, de um trabalho comunitário, enquanto as mulheres eram violentadas, estupradas e até morriam. Mas hoje a violência  contra a mulher é considerada um crime contra o Estado, e essa iniciativa da caravana da mulher é extremamente importante para criar uma nova consciência na juventude, romper e enfrentar a violência doméstica familiar no estado”, declarou. 

Também participaram do lançamento a farmacêutica Maria da Penha, que inspirou a criação da lei; o deputado Toni Brito (Pros); a ex-deputada e atual prefeita de Icó, Laís Nunes; a secretária-executiva de Políticas Públicas para as Mulheres, Denise Aguiar; a vereadora da Câmara Municipal de Fortaleza Larissa Gaspar (PT); a diretora do Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPGV) da Polícia Civil do Estado, Rena Gomes, representando a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS);  a supervisora do Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Ceará, Jeritza Braga, além de escolas e representantes de Palmácia, Paracuru, Monsenhor Tabosa, Juazeiro do Norte, entre outros. 

A segunda edição da caravana conta com a parceria do Instituto Maria da Penha; Casa da Mulher Brasileira; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Mulher; União Brasileira de Mulheres (UBM); Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) e Secretaria de Esporte e Juventude.

WR/CG