As comissões de Orçamento, Finanças e Tributação, em conjunto com a de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Direitos Humanos e Cidadania, de Seguridade Social e Saúde; da Infância e Adolescência; de Educação e de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram, na manhã desta quinta-feira (08/08), e aprovaram 17 matérias.
Na reunião conjunta da Comissão de Orçamento foram aprovados projetos de lei do Poder Executivo. O 62/19 altera a Lei nº 13.193, de janeiro de 2002, que cria o Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará.
Já o 63/19 altera a Lei nº 13.202, de janeiro de 2002, que reconhece direito a indenização às pessoas detidas por motivos políticos, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
Foi aprovado ainda o projeto de indicação 109/19, da deputada Érika Amorim (PSD), que institui a criação e implementação de um equipamento móvel para atender e promover os direitos humanos de crianças e adolescentes, denominado Eca Móvel.
Na Comissão de Seguridade Social e Saúde foram aprovados oito projetos de indicação. O deputado Agenor Neto (MDB) é autor do 56/19 e do 137/19. O primeiro institui a formação de uma equipe de profissionais treinados para realizar atendimento de primeiros socorros nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino do Ceará; enquanto o outro dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a gripe dos professores e funcionários da rede pública de ensino do Estado.
O deputado Vitor Valim (Pros) é autor do projeto 150/19, que dispõe sobre a criação de aplicativo para uso em dispositivo móvel, destinado ao agendamento de consultas, exames e cirurgias na rede de Saúde do Estado; e do 177/19, que dispõe sobre a divulgação de informações no que diz respeito à disponibilidade de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Ceará.
O deputado André Fernandes (PSL) é autor do projeto 73/19, que dispõe sobre o Programa de Proteção da Saúde Vocal dos Professores da Rede Pública Estadual do Ceará. A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) é autora do 92/19, instituindo o censo de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado.
O projeto 171/19, do deputado Leonardo Araújo (MDB), é autor do projeto que indica ao Poder Executivo, como medida de Política de Proteção à Mulher em situação de vulnerabilidade no Ceará, a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel. Já o deputado Carlos Felipe (PCdoB) é autor do 167/19, que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, de controle e de tratamento da Leishmaniose Visceral (LVC) no Estado.
Foram aprovados ainda quatro requerimentos de parlamentares. O deputado Bruno Pedrosa (PP) requer a realização de audiência pública para debater a situação do Hospital e Maternidade Santa Luísa de Marilac. O deputado Nezinho Farias (PDT) requer audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, para tratar e debater a importância da terapia ABA (Applied behavior analysis) para o desenvolvimento da pessoa com autismo.
A deputada Fernanda Pessoa requer audiência pública para tratar da Atrofia Muscular Espinhal (AME); enquanto o deputado Heitor Férrer (SD) requer que o secretário de Saúde do Estado, doutor Cabeto, e a presidente do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (Cosems/CE), Sayonara Moura de Oliveira Cidade, sejam convidados para fornecer informações acerca da proposta de reformulação da política de incentivos financeiros do Governo.
Na Comissão de Educação, foi aprovado requerimento de autoria dos deputados Queiroz Filho (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Nizo Costa (PSB), Dra. Silvana (PR) e Carlos Felipe, para a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a segurança no ambiente escolar e a ampliação das escolas militares no Estado.
Já na Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi aprovado o projeto de indicação 149/19, do deputado Guilherme Landim (PDT), dispondo acerca da Instituição de Centro de Zoonoses e Castração nas microrregiões administrativas.
Foram aprovadas ainda duas emendas da deputada Augusta Brito ao projeto de lei 62/19, do Poder Executivo, sendo uma aditiva e outra supressiva; além de duas emendas do deputado Renato Roseno (Psol) ao projeto de lei 63/19, do Poder Executivo, sendo uma modificativa e outra aditiva.
Já o 63/19 altera a Lei nº 13.202, de janeiro de 2002, que reconhece direito a indenização às pessoas detidas por motivos políticos, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
Foi aprovado ainda o projeto de indicação 109/19, da deputada Érika Amorim (PSD), que institui a criação e implementação de um equipamento móvel para atender e promover os direitos humanos de crianças e adolescentes, denominado Eca Móvel.
Na Comissão de Seguridade Social e Saúde foram aprovados oito projetos de indicação. O deputado Agenor Neto (MDB) é autor do 56/19 e do 137/19. O primeiro institui a formação de uma equipe de profissionais treinados para realizar atendimento de primeiros socorros nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino do Ceará; enquanto o outro dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a gripe dos professores e funcionários da rede pública de ensino do Estado.
O deputado Vitor Valim (Pros) é autor do projeto 150/19, que dispõe sobre a criação de aplicativo para uso em dispositivo móvel, destinado ao agendamento de consultas, exames e cirurgias na rede de Saúde do Estado; e do 177/19, que dispõe sobre a divulgação de informações no que diz respeito à disponibilidade de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Ceará.
O deputado André Fernandes (PSL) é autor do projeto 73/19, que dispõe sobre o Programa de Proteção da Saúde Vocal dos Professores da Rede Pública Estadual do Ceará. A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) é autora do 92/19, instituindo o censo de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado.
O projeto 171/19, do deputado Leonardo Araújo (MDB), é autor do projeto que indica ao Poder Executivo, como medida de Política de Proteção à Mulher em situação de vulnerabilidade no Ceará, a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel. Já o deputado Carlos Felipe (PCdoB) é autor do 167/19, que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, de controle e de tratamento da Leishmaniose Visceral (LVC) no Estado.
Foram aprovados ainda quatro requerimentos de parlamentares. O deputado Bruno Pedrosa (PP) requer a realização de audiência pública para debater a situação do Hospital e Maternidade Santa Luísa de Marilac. O deputado Nezinho Farias (PDT) requer audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, para tratar e debater a importância da terapia ABA (Applied behavior analysis) para o desenvolvimento da pessoa com autismo.
A deputada Fernanda Pessoa requer audiência pública para tratar da Atrofia Muscular Espinhal (AME); enquanto o deputado Heitor Férrer (SD) requer que o secretário de Saúde do Estado, doutor Cabeto, e a presidente do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (Cosems/CE), Sayonara Moura de Oliveira Cidade, sejam convidados para fornecer informações acerca da proposta de reformulação da política de incentivos financeiros do Governo.
Na Comissão de Educação, foi aprovado requerimento de autoria dos deputados Queiroz Filho (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Nizo Costa (PSB), Dra. Silvana (PR) e Carlos Felipe, para a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a segurança no ambiente escolar e a ampliação das escolas militares no Estado.
Já na Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi aprovado o projeto de indicação 149/19, do deputado Guilherme Landim (PDT), dispondo acerca da Instituição de Centro de Zoonoses e Castração nas microrregiões administrativas.
Foram aprovadas ainda duas emendas da deputada Augusta Brito ao projeto de lei 62/19, do Poder Executivo, sendo uma aditiva e outra supressiva; além de duas emendas do deputado Renato Roseno (Psol) ao projeto de lei 63/19, do Poder Executivo, sendo uma modificativa e outra aditiva.
Estiveram presentes às reuniões os deputados Júlio César Filho (Cidadania), Elmano Freitas (PT), Sérgio Aguiar (PDT), Renato Roseno, Augusta Brito, Dra. Silvana, Jeová Mota (PDT), Acrísio Sena (PT), Guilherme Landim, Queiroz Filho, Carlos Felipe, Érika Amorim, Fernando Santana (PT), Lucílvio Girão (PP) e Walter Cavalcante (MDB).
RG/AT
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