A 2ª Vara da Comarca de Nova Russas acolheu pedido do Ministério Público do Estado do Ceará e suspendeu, nesta segunda-feira (18/12), a realização de Seleção Pública do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023, assim como os contratos delas decorrentes. Na sexta-feira passada (15/12), o MP Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Russas, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada para o município suspender a seleção em andamento, em razão de irregularidades identificadas no edital.
Entre as irregularidades estão ausência de comprovação da suposta “necessidade temporária de excepcional interesse público”, falta de critério objetivo de análise na escolha dos candidatos aprovados e ausência de previsão sobre a quantidade de vagas ofertadas para todos os cargos. Anteriormente, o Ministério Público já havia expedido recomendação preconizando que o preenchimento de cargos públicos deveria se dar por meio de concurso público e que, caso fosse feita a contratação simplificada, que a seleção observasse critérios técnicos de avaliação de candidatos.
A finalidade de priorizar a objetividade na seleção é resguardar a lisura e a isonomia do procedimento. Em paralelo, a 1ª Promotoria de Justiça de Nova Russas envidou esforços para que o município fizesse o concurso público. Via ofício, a gestão municipal informou que o edital para o concurso seria publicado até o fim de outubro de 2023, o que não aconteceu. O último concurso municipal em Nova Russas aconteceu em 2006. Desde então, a prefeitura vem realizando contratações temporárias com vínculos precários para as mais diversas funções administrativas. Significa, portanto, que não só a prefeitura não acatou a recomendação como lançou o edital para Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023, visando a formação de cadastro de reserva. A publicação do edital ensejou a propositura da Ação Civil Pública.
mpce
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