Foi publicado nesta segunda (18) no Diário Oficial da União (DOU) o
Ato Declaratório Executivo (ADE), que declara, por tempo indeterminado, o
alfandegamento da Zona de Processamento de Exportação de Pecém, no
Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará. O ato foi
assinado pelo superintendente regional da 3ª região fiscal da Receita
Federal do Brasil, Moacyr Mondardo Júnior. Com o alfandegamento, a ZPE
do Pecém passa a ser a primeira com empresas instaladas, a segunda a
estar alfandegada e maior do País em área ocupada.
A ZPE do Pecém foi criada em 16 de junho de 2010, pelo decreto
federal Nº 14.794. "A aprovação da ZPE Ceará sem ressalvas destaca o
trabalho que fizemos para garantir que seja instalado aqui um
equipamento sustentável que mundialmente é sinônimo de desenvolvimento. A
ZPE garantirá a criação de milhares de empregos para os cearenses e
colocará o Estado na principal rota de investimentos de todo o mundo",
disse o governador Cid Gomes, quando da aprovação do projeto pelo
Conselho Nacional de ZPEs (CZPE). Segundo Eduardo Macêdo, presidente da
Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Pecém
S.A. (ZPE Ceará), a ZPE do Pecém será um forte instrumento de captação
de investimentos, além de ter um grande diferencial com relação às
demais ZPEs brasileiras pela localização onde está instalada. “O futuro
do Ceará passa pelo CIPP (Complexo Industrial e Portuário do Pecém) e a
ZPE, assim como o porto do Pecém, é parte dessa história. Com a
inauguração da ZPE do Pecém é uma nova fronteira que se abre para o
Ceará e mais um passo em direção ao futuro que sonhamos para o Estado”,
destaca.
A Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação de
Pecém S.A (ZPE Ceará) é responsável por implantar, administrar e
desenvolver a Zona de Processamento de Exportação do Pecém. A Receita
Federal autoriza o funcionamento da ZPE, bem como outorga à ZPE Ceará a
gestão da zona primária.
CZPE
O Conselho Nacional de ZPEs (CZPE) é um órgão colegiado do
Governo Federal. Suas principais atribuições são: analisar propostas de
criação de ZPE; avaliar e aprovar projetos industriais; traçar a
orientação superior da política das ZPE; autorizar a instalação de
empresas nos locais; estabelecer mecanismos de monitoramento do impacto
na indústria nacional e aplicar o regime de ZPE.
Pecém (CE)
A ZPE de Pecém está instalada inicialmente em uma área
572 hectares, sendo a área total de 4.271,41 hectares, no município de
São Gonçalo do Amarante, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém -
CIPP, a cerca de 60 km de Fortaleza. O CIPP foi concebido para abrigar
atividades diversas, tendo como infraestrutura e equipamentos
importantes: correia transportadora, porto, ferrovia, gasoduto, duas
usinas termelétricas, energia convencional e possibilidades de
utilização de formas alternativas (eólica e solar), refinaria,
siderúrgica, porto e atividades industriais relacionadas. A Área de
Despacho Aduaneiro (ADA), porta de entrada da ZPE, fica aproximadamente a
9km do Porto.
O que são ZPEs
São distritos industriais incentivados, onde as
empresas neles localizadas operam com isenção de impostos e liberdade
cambial (não são obrigadas a converter em reais as divisas obtidas nas
exportações). 80% da sua receita são resultados de exportações. A
parcela vendida no mercado doméstico, quando autorizada, paga
integralmente os impostos normalmente cobrados sobre as importações.
Objetivos da ZPEs
Dentre outros objetivos estão: atrair
investimentos estrangeiros voltados para as exportações; colocar as
empresas nacionais em igualdade de condições com seus concorrentes
localizados em outros países, que dispõem de mecanismos semelhantes;
criar empregos; aumentar o valor agregado das exportações e fortalecer o
balanço de pagamentos; difundir novas tecnologias e práticas mais
modernas de gestão; e corrigir desequilíbrios regionais.
Incentivos oferecidos pelas ZPEs
Os principais incentivos
oferecidos são: Isenção de impostos e contribuições federais (Imposto de
Importação, Impostos sobre Produtos Industriais - IPI vinculado,
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, Finsocial e IOF);
PIS, Cofins; as compras no mercado interno terão as mesmas isenções de
uma exportação normal (relativamente aos impostos federais). No caso das
empresas que se instalarem no Norte e Nordeste, conforme a lei
sancionada terão 75% de redução do IR, que serão concedidos através da
Sudene e Sudam. Além disso, as empresas gozarão também de liberdade
cambial (não precisam fechar câmbio) e de procedimentos administrativos
mais simplificados; e os tratamentos fiscal, cambial e administrativo
serão assegurados pelo prazo de até 20 anos, que poderá ser prorrogado.
Legislação
A lei, aprovada no Congresso Nacional e sancionado em
1/7/2008 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, garante entre
outros pontos: isenção do PIS-PASEP, do COFINS, do PIS-PASEP-Importação
e do COFINS-Importação; carência do Imposto de Renda; e permissão de
venda no mercado doméstico de até 20% da produção, sendo que esta
parcela internada deverá pagar integralmente o Imposto de Importação
incidente sobre as matérias primas e componentes importados, e o IPI, o
ICMS, o PIS-PASEP, a COFINS, o PIS-PASEP - Importação e a COFINS -
Importação sobre o preço final do produto.
Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP)
Primeira empresa brasileira a
operar em regime de ZPE, a Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) está
orçada em US$ 8,1 bilhões, sendo US$ 5,1 bilhões destinados à
implantação da primeira fase. Com uma área total de 989 hectares, a CSP
tem como acionistas a Vale (50%), Dongkuk (30%) e Posco (20%). Em termos
de geração de empregos, estão previstos 15 mil empregos diretos e 8 mil
indiretos apenas na fase de construção e 4 mil empregos diretos e 10
mil indiretos quando em operação total. A produção estimada de placas de
aço é de 3 milhões de toneladas ao ano até 2015 (quando da conclusão da
primeira fase) e 6 milhões de toneladas ao ano até 2018 (quando da
conclusão da segunda fase). A CSP será autossuficiente em produção de
energia, gerando 200MW (megawatts) e vendendo 60MW (megawatts).
Vale Pecém
Segunda empresa a ser aprovada pelo Conselho Nacional
de ZPEs (CZPE) e autorizada a se instalar na ZPE do Pecém. A Vale Pecém é
empresa da Vale S/A voltada para o fornecimento de minério de Ferro à
CSP. É autorizada a operar o pátio de minério de Ferro e pelotas,
fornecendo à CSP, e ao beneficiamento de matéria-prima. Serão investidos
US$ 96,7 milhões na implantação da Vale Pecém, com expectativa de gerar
180 empregos diretos e de início das operações em 2015.
18.03.2013
Assessoria de Comunicação da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Pecém S.A.
ZPE Ceará
Governo do Estado do Ceará
Helaine Oliveira (
helaine.oliveira@zpeceara.ce.gov.br / 85 8603-1819)
A
previsão do tempo para o Ceará neste feriado de 19 de março, Dia de São
José, é de céu parcialmente nublado a claro com chuvas isoladas na
faixa litorânea e no sul do Estado. Nas demais regiões há possibilidade
de chuvas isoladas, com menor intensidade. Segundo a Fundação Cearense
de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), essas precipitações devem
serão causadas pela atuação de um vórtice ciclônico de ar superior, que
vem provocando chuvas desde o último sábado e tende a se manter atuando
nos próximos três dias.