Direito dos idosos

Transporte

        Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

        § 1^o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

        § 2^o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

        § 3^o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

        Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:       

        I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

        II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

        Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

        Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

        Art. 42. São asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.

Blog Washington Matos

Ceará deve receber 60 mil turistas no feriado de 12 de outubro

Cerca de 60 mil turistas devem chegar ao Ceará via Fortaleza no feriadão de 12 de outubro. O número representa um crescimento de 14% em relação ao mesmo período do ano passado, quando o feriado caiu em um domingo. A estimativa é do Departamento de Estudos e Pesquisas da Secretaria do Turismo do Ceará (Setur). Para a economia estadual, a Setur prevê um impacto de R$ 88,8 milhões de receita direta ao Estado, o que deve resultar em R$ 155,4 milhões de renda gerada na cadeia produtiva do turismo.

Do total de visitantes, 32.857 devem utilizar os hotéis de Fortaleza. A taxa de ocupação da rede hoteleira da Capital deve atingir média de 90%, distribuída em hotéis (90%), flats (89%), pousadas (86%) e albergues (87%). O local com maior taxa de ocupação hoteleira será Jericoacoara, que lidera o ranking com 95%. Canoa Quebrada aparece em segundo, com 88,7%, seguido pelo Porto das Dunas (87%), Praia das Fontes/Morro Branco (80%) e Cumbuco (80,8%).

Fortaleza foi a segunda capital mais procurada do Nordeste pelos paulistanos para o feriadão, segundo levantamento da Agência de Viagens ViajaNet. Além de São Paulo, os principais emissores nacionais para o período são os estados do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Pernambuco, Piauí, Minas Gerais e Rio Grande do Norte.

Para o coordenador de Estudos e Pesquisas da Setur, José Valdo Mesquita, esses números são reflexo do trabalho de promoção do Ceará nos mercados nacionais e internacionais, por meio de campanhas publicitárias e participação em feiras de turismo.

Agregados do Turismo no Ceará via Fortaleza

Período 9 a 13 de outubro de 2015

Agregados Turísticos	12 de outubro		var (%)
	2014	2015
. Taxa de Ocupação Hoteleira (%)	78,50	90,02	14,7
. Demanda Hoteleira (Fortaleza)	29.037	32.857	13,2
. Demanda Turística via Fortaleza	52.987	60.399	14,0
. Oferta Hoteleira (UHs)	10.862	11.061	1,8
. Receita Turística (R$ milhões)	69,9	88,8	26,9
. Renda Gerada (R$ milhões)	122,4	155,4	26,9

Fonte: SETUR/CE

Nota: a) Receita Turística obtida pelo produto entre demanda turística e o gasto per capita; e b) Renda gerada obtida pelo produto entre a receita turística e o multiplicador dos gastos turísticos no valor de 1,75.

Taxa de Ocupação Hoteleira de Fortaleza e principais destinos

Categoria	(%)
Fortaleza (média)	90,02
. Hotéis	90,91
. Pousadas	86,02
. Flats	89,26
. Albergues	87,28
Principais Destinos	86,39
. Canoa Quebrada	88,72
. Cumbuco	80,82
. Jijoca de Jericoacoara	95,20
. Porto das Dunas/Prainha	87,18
. Praia das Fontes/Morro Branco	80,01
Fonte: SETUR/CE: Pesquisa direta (Posição em 08/10/2015)

09.10.2015

Assessoria de Comunicação da Secretaria do Turismo do Ceará (Setur)
Yanna Guimarães
(85) 3195.0211 / 98956.0331 yanna.guimaraes@setur.ce.gov.br

Giselle Dutra
Gestora de Célula/ Secretarias

Coordenadoria de  Imprensa do Governo do Estado do Ceará
Casa Civil / 85 3466.4898

TJCE estuda criação de vagas de juiz

Está em análise no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) a criação de pelo menos cinco novas vagas para juízes auxiliares. Os magistrados deverão atuar nas cinco Varas do Júri já existentes na Corte, responsáveis pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que incluem os homicídios, lesões corporais seguidas de morte e latrocínios (roubos seguidos de morte). A informação foi divulgada ontem durante a primeira reunião do comitê permanente de acompanhamento de ações e projetos do Pacto por um Ceará Pacífico, no Palácio da Abolição.

A reunião foi comandada pelo governador Camilo Santana e contou com a presença da presidente do TJCE, desembargadora Iracema do Vale. “Salvar vidas no Estado do Ceará - essa é a grande meta. Um trabalho articulado, com ações pactuadas e a participação dos três poderes e da sociedade. Esse é o grande foco”, disse Camilo.

Na última quarta-feira, 7, Camilo criticou a decisão do titular da 1ª Vara de Execução Penal e corregedor dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza, juiz Luís Bessa Neto, que restabeleceu medida que condiciona a entrada de um preso no sistema carcerário à saída de dois. Questionada se existe a intenção de reverter a decisão, Iracema do Vale disse apenas que os poderes Executivo e Judiciário estão “conversando”.

De acordo com o governador, a próxima reunião do comitê, que vai se reunir mensalmente, será no dia 13 de novembro. Na ocasião, a desembargadora Adelineide Viana deve apresentar a proposta de criação das vagas aos membros do comitê. “Caso seja aprovada pela Corte, a medida permitirá que os processos sejam julgados de forma mais rápida. Vamos avaliar pra que, no próximo encontro, a gente traga esse projeto para a apreciação dos componentes do Ceará Pacífico”, adiantou.

Segundo a magistrada, em janeiro do próximo ano, tomarão posse 79 juízes aprovados em concurso público. A ideia é que, com a nomeação, magistrados de instâncias intermediárias sejam promovidos a auxiliares das Varas do Júri. (Thiago Paiva)

Saiba mais

O programa Pacto pelo Ceará Pacífico foi lançado no dia 7 de agosto. Ele tem o objetivo de construir uma cultura de paz a partir de ações pactuadas, como as audiências de custódia e a lei que determina a contratação de presos em regime semiaberto, aberto e livramento condicional, e aos egressos do sistema penitenciário em contratos do Governo do Estado.

Inscrições abertas para o Seminário "Previdência dos Servidores Municipais de Caucaia"

O Sindicato dos Servidores Público Municipais de Caucaia (Sindsep) inscreve para o Seminário “Previdência dos Servidores Municipais de Caucaia”, que acontece no dia 29 de outubro de 2015, de 8 às 11:30 horas, na Casa de Encontro Irmã Maria do Amparo (CORDIMARIANA) - Rua Coronel Correia, 2718 -Porque Soledade, Caucaia/CE.

 http://www.sindsep.com.br

AL recebe estudantes da Escola Corália Gonzaga Sales

A Assembleia Legislativa do Ceará recebeu, na manhã desta terça-feira (06/10), a visita de 39 estudantes do 6º ao 9º ano da Escola de Educação Infantil e Fundamental Corália Gonzaga Sales, localizada no bairro Parque Soledade, município de Caucaia.  A visita faz parte do projeto O Parlamento e sua História, coordenado pelo Memorial da Assembleia Legislativa do Ceará Deputado Pontes Neto (Malce).

Os alunos foram recepcionados pelo deputado Renato Roseno (Psol), que conversou sobre as atividades do Poder Legislativo. O parlamentar comentou com os estudantes sobre a importância da participação política. Segundo ele, ao realizar uma visita à AL, os estudantes estão exercendo um direito. “Conhecer os parlamentares que nos representam é um papel de todos os cidadãos e, além disso, a AL também cresce quando recebe esse tipo de visita”, disse.

A professora de Língua Portuguesa e responsável pela turma, Ivaneide Ximenes, falou sobre a visita para os estudantes. “É importante que todos saibam qual o papel do Parlamento, principalmente nesse momento político. É uma atividade que pode aguçar o senso crítico dos estudantes”, disse.

Os estudantes Elaine Matos e Jhonata Linhares, de 13 e 14 anos, respectivamente, e alunos do 8º ano, concordam com a professora. Para Jhonata, a AL está superando as expectativas. “É muito diferente do que temos em mente quando falamos de políticos. Logo pensamos em corrupção. Quando chegamos aqui, observamos que as coisas podem ser feitas de maneira diferente”, frisou.

Já Elaine ressaltou a importância de conhecer os parlamentares eleitos. “É preciso vir aqui, ou mesmo assistir as sessões e ficar de olho no que estão fazendo. Afinal, eles nos representam, não é?”, pontuou.

Durante a visita, os estudantes conheceram as instalações da rádio FM Assembleia e da TV Assembleia, o Espaço do Povo, além de assistir a uma palestra sobre o Poder Legislativo e conhecer o Memorial da Assembleia Legislativa Deputado Pontes Neto (Malce). Os jovens foram acompanhados pela equipe do Malce, composta por Socorro Medeiros, Ivana Costa, Germana Pontes, Rubens Rocha e Carlos Pontes.

Para se inscrever no programa as instituições públicas ou privadas devem agendar visita pelos telefones (85) 3277.3700 e (85) 3277.3707, ou, ainda, pelo e-mail memorial@al.ce.gov.br.
PE/AT

Correios suspende realização de concurso com 2 mil vagas

Um dos Concursos Públicos mais aguardados para esse ano foi temporariamente suspenso. O Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinou que o Correios interrompa o andamento para a realização do concurso previsto para esse ano.

A Assessoria de Imprensa anunciou a medida, esclarecendo que a decisão não afeta o serviço prestado pelo estatal, já que desde 2011 houve aumento no quadro de colaboradores de 107 mil em 2010 para os 120 mil de 2015.

Por meio de Concurso Público seriam providas aproximadamente 2 mil vagas, além de constituído cadastro reserva, para o cargo de Agente de Correios, nas funções de Carteiro e Operador de Triagem e Transbordo (OTT), com a exigência de formação em ensino médio.

A remuneração estava definida em R$ 1.284,00, para Operador de Triagem e Transbordo, e de R$ 1.620,50, no cargo de Carteiro, sem contabilizar os benefícios de vale alimentação/ refeição (variáveis de R$ 971,96 a R$ 1.092,48), vale-transporte, auxílio-creche ou auxílio babá.

Outras informações podem ser obtidas no próprio site dos Correios.

Redação O POVO Online

Prefeitura de Aracati abre mais de 50 vagas para agente comunitário de Saúde

Mais de 50 vagas serão preenchidas por meio do novo Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Aracati. Todas as oportunidades visam à admissão de candidatos ao cargo de Agente Comunitário de Saúde (57 vagas), para atuarem em diversas microáreas de abrangência das Equipes de Saúde da Família.

Os profissionais vão trabalhar em jornadas semanais de 40 horas, com salário de R$ 1.014,00 mensais.

Se você tem interesse nesta seleção e atende aos requisitos especificados no edital de abertura, que incluem idade mínima de 18 anos completos e ter concluído nível Fundamental ou equivalente, faça a sua inscrição até o dia 16 de novembro de 2015, no site da empresa organizadora, www.mgaconcursospublicos.com.br.

A taxa cobrada pela participação é de R$ 27,00, e o pagamento deve ser efetuado via boleto bancário.

Para classificar os participantes haverá aplicação de Prova Objetiva, prevista para ser realizada em 6 de dezembro de 2015. Esta etapa será composta por 40 questões sobre Matemática, Português e Conhecimentos Específicos.

O prazo de validade da seleção é de um ano, no entanto, é possível que haja a prorrogação deste período.

Veja aqui o edital completo, com mais informações sobre a seleção.

 

Redação O POVO Online

Paquistaneses e afegão são soltos de sistema prisional em Caucaia.

Os cinco paquistaneses e o afegão, que estavam presos na Unidade Prisional Desembargador Adalberto de Oliveira Barros Leal (UPDAOBL), em Caucaia, foram soltos no início da noite desta sexta-feira, 9. O grupo, com idades entre 18 e 30 anos, foi levado à Pastoral do Migrante, na avenida Dom Manuel, em Fortaleza.

A advogada Amélia Coelho, que acompanhou o deslocamento dos estrangeiros, disse que eles estão bastante felizes e animados. “Eles estão bem melhores, pois estavam vivendo em condições insalubres, com uma alimentação ruim e uma água que nem potável era. Lá tinha carne de porco, que eles não comem pois é um pecado na religião deles", lembrou.

O grupo foi solto por volta das 18 horas, e apenas o brasileiro permanece preso, conforme o defensor público Alex Feitosa de Oliveira, da Defensoria Pública da União. Os estrangeiros foram interceptados pela Polícia Federal no dia 31 de agosto deste ano, juntamente com um brasileiro, quando iam embarcar, clandestinamente, para o Canadá.

  "Eles fugiam de seus países, a prisão não fazia sentido. E eles dizem que não sabiam que a quantia era para a segurança portuária como garantia do embarque", diz Alex. O habeas corpus foi concedido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nesta sexta-feira, 9.

Segundo Amélia, alguns deles possuem cursos técnicos em engenharia elétrica e, assim, esperam poder conseguir um trabalho. “O mais novo tem 18 anos, talvez o único que não tem profissão”, informou. 

o povo