Prenário da Assembleia realiza votação
Foto: Máximo Moura
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (18/07), projeto de
lei de iniciativa do Poder Judiciário do Estado, que altera e acresce
dispositivos à Lei nº 14.786/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro III daquele órgão. A
alteração busca a padronização da nomenclatura dos cargos do TJCE. Foram
aprovados ainda 19 projetos, oito do Poder Executivo e 11 de
parlamentares.
O projeto de lei nº 41/17, que acompanha a mensagem nº 04/16,
unifica nomenclaturas dos cargos do Poder Judiciário, cujas atribuições
concernem à execução de mandados, avaliação de bens e diligências de
natureza externa direcionadas ao cumprimento de atos processuais.
Foi deliberado ainda favoravelmente, oito projetos de lei do Poder Executivo. O de nº 55/17, oriundo da mensagem 8.143, cria o Adicional por Atividade de Execução de Serviço Militar Estadual.
O 58/17, oriundo da mensagem nº 8.139, autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel ao Município de Irauçuba. O 66/17, oriundo da mensagem nº 8.156,
autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de
parceria para organizações da sociedade civil. A proposta foi aprovada
com duas emendas de autoria dos deputados Evandro Leitão (PDT) e Capitão
Wagner (PR).
O projeto de lei 67/17, oriundo da mensagem nº 8.158/17 altera o quadro de empregos da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).
Jáo projeto de lei 54/17, oriundo da mensagem nº 8.142/17, altera a Lei nº 15.990, de 4 de abril de 2016, que dispõe sobre remuneração da Polícia Civil.
O projeto de lei 59/17, oriundo da mensagem nº 8.140/17,
autoriza a transferência de recursos para pessoa jurídica de direito
privado, através da celebração de parceria. O de nº 60/17, oriundo da
mensagem nº 8.153/17 autoriza a transferência de recursos para o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
Já o 64/17, oriundo da mensagem nº 8.150/17,
dispõe sobre a implantação do sistema Universidade Aberta do Brasil
(UAB) no Estado, voltada à oferta do cursos e programas na modalidade a
criação e manutenção de Polos de Apoio Presencial. A proposta foi
aprovada com 11 emendas de autoria dos deputados Mirian Sobreira (PDT)
Carlos Felipe (PCdoB) , Elmano Freitas (PT).
Dos projetos de iniciativa parlamentar, o 76/17,
do deputado Carlos Matos (PSDB), institui no Calendário Oficial do
Estado o Dia do Auditor de Controle Externo de Tribunal de Contas. Já o 264/15,
do deputado Lucilvio Girão (PP), dispõe sobre a proibição de postos de
gasolina continuarem o abastecimento de combustíveis em veículos após o
acionamento da trava de segurança da bomba de abastecimento.
Do deputado Leonardo Pinheiro (PP), o de nº 51/17 institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate à nomofobia no Ceará.
Já a deputada Aderlânia Noronha (SD) teve aprovado seus dois projetos. O 52/17
dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à
gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado; nº 134/17 inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, os Festejos de São Pedro, padroeiro do município de Parambu.
Foi aprovado ainda o nº 121/17,
do deputado Walter Cavalcante (PP), que considera de utilidade pública o
Instituto Educacional São Francisco de Assis (Iesfa), com sede em
Sobral.
Já o nº 112/16,
do deputado Audic Mota (PMDB), institui a campanha estadual de
incentivo ao uso seguro das faixas de pedestres e das rampas de acessos
destinadas às pessoas com deficiência.
O deputado Dr. Santana (PT) também teve dois projetos acatados pelo pleno da Casa. O de nº 199/16 institui o cadastro único de nascimento de pessoas com deficiência; e o 208/16
que trata de medidas de coleta e reciclagem de óleos e gorduras usadas,
de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos a fim de
minimizar os impactos ambientais que seu despejo inadequado pode causar.
O plenário aprovou ainda o projeto nº 232/16,
do líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), que institui o Dia
Estadual de incentivo à prática da leitura na rede de ensino do Estado
de Ceará.
Já o de nº 217/15 , do deputado Julinho (PDT), trata do Programa de Atendimento Voluntário aos alunos com deficiência no aprendizado escolar.
GM/AT
