quarta-feira, 19 de julho de 2017

AL aprova projeto que padroniza nomenclatura de cargos do TJCE e mais 19 projetos

Prenário da Assembleia realiza votação  
Prenário da Assembleia realiza votação Foto: Máximo Moura
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (18/07), projeto de lei de iniciativa do Poder Judiciário do Estado, que altera e acresce dispositivos à Lei nº 14.786/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro III daquele órgão. A alteração busca a padronização da nomenclatura dos cargos do TJCE. Foram aprovados ainda 19 projetos, oito do Poder Executivo e 11 de parlamentares.
O projeto de lei nº 41/17, que acompanha a  mensagem nº 04/16, unifica nomenclaturas dos cargos do Poder Judiciário, cujas atribuições concernem à execução de mandados, avaliação de bens e diligências de natureza externa direcionadas ao cumprimento de atos processuais.
Foi deliberado ainda favoravelmente, oito projetos de lei do Poder Executivo. O de nº 55/17, oriundo da mensagem 8.143, cria o Adicional por Atividade de Execução de Serviço Militar Estadual.
O 58/17, oriundo da mensagem nº 8.139, autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel ao Município de Irauçuba. O 66/17, oriundo da mensagem nº 8.156, autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parceria para organizações da sociedade civil. A proposta foi aprovada com duas emendas de autoria dos deputados Evandro Leitão (PDT) e Capitão Wagner (PR).
O projeto de lei 67/17, oriundo da mensagem nº 8.158/17 altera o quadro de empregos da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).
Jáo projeto de lei 54/17, oriundo da mensagem nº 8.142/17, altera a Lei nº 15.990, de 4 de abril de 2016, que dispõe sobre remuneração da Polícia Civil.
O projeto de lei 59/17, oriundo da mensagem nº 8.140/17, autoriza a transferência de recursos para pessoa jurídica de direito privado, através da celebração de parceria. O de nº 60/17, oriundo da mensagem nº 8.153/17 autoriza a transferência de recursos para o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
Já o 64/17, oriundo da mensagem nº 8.150/17, dispõe sobre a implantação do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) no Estado, voltada à oferta do cursos e programas na modalidade a criação e manutenção de Polos de Apoio Presencial. A proposta foi aprovada com 11 emendas de autoria dos deputados Mirian Sobreira (PDT) Carlos Felipe (PCdoB) , Elmano Freitas (PT).
Dos projetos de iniciativa parlamentar, o 76/17, do deputado Carlos Matos (PSDB), institui no Calendário Oficial do Estado o Dia do Auditor de Controle Externo de Tribunal de Contas. Já o 264/15, do deputado Lucilvio Girão (PP), dispõe sobre a proibição de postos de gasolina continuarem o abastecimento de combustíveis em veículos após o acionamento da trava de segurança da bomba de abastecimento.
Do deputado Leonardo Pinheiro (PP), o de nº 51/17 institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate à nomofobia no Ceará.
Já  a deputada Aderlânia Noronha (SD) teve aprovado seus dois projetos. O 52/17 dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado; nº 134/17 inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, os Festejos de São Pedro, padroeiro do município de Parambu.
Foi aprovado ainda o nº 121/17, do deputado Walter Cavalcante (PP), que considera de utilidade pública o Instituto Educacional São Francisco de Assis (Iesfa), com sede em Sobral.
Já o nº 112/16, do deputado Audic Mota (PMDB), institui a campanha estadual de incentivo ao uso seguro das faixas de pedestres e das rampas de acessos destinadas às pessoas com deficiência.
O deputado Dr. Santana (PT) também teve dois projetos acatados pelo pleno da Casa. O de  nº 199/16 institui o cadastro único de nascimento de pessoas com deficiência; e o 208/16 que trata de medidas de coleta e reciclagem de óleos e gorduras usadas, de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos a fim de minimizar os impactos ambientais que seu despejo inadequado pode causar.
O plenário aprovou ainda o projeto nº 232/16, do líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), que institui o Dia Estadual de incentivo à prática da leitura na rede de ensino do Estado de Ceará.
Já o de nº 217/15 , do deputado Julinho (PDT), trata do Programa de Atendimento Voluntário aos alunos com deficiência no aprendizado escolar.
GM/AT

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