quinta-feira, 22 de novembro de 2018

Câmara dos Deputados entrega Medalha Mérito Legislativo de 2018

A condecoração é destinada a autoridades, personalidades, instituições, campanhas, programas ou movimentos sociais, nacionais ou estrangeiros, que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil.
O vice-presidente da Câmara, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), afirmou que o mais importante papel dos cidadãos e dos grupos sociais organizados é o de trabalhar pelo bem comum. Para ele, existem muitas maneiras de fazer ações complementares às do poder público, com soluções criativas e inovadoras.
"Quaisquer que tenham sido suas razões pessoais, todos lutaram para chegar ao patamar onde hoje se encontram todos. Sem dúvida enfrentam e continuam enfrentando grandes desafios e a preocupação com os problemas que afligem os brasileiros", disse.
Apesar de ter assumido a presidência da República, por viagem do presidente Michel Temer, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, compareceu à solenidade para a entrega das medalhas. "Muito obrigado por estarem aqui conosco nesse dia tão importante para Câmara dos Deputados e que cada vez mais a Câmara possa representar melhor, dialogar melhor e estar mais próxima à sociedade brasileira", disse.
Mônica Benício, viúva da vereadora Marielle Franco, disse que o prêmio é uma justa homenagem à memória de Marielle e que também ajuda a continuar o legado de seu trabalho.
"Marielle era uma defensora dos direitos humanos. Ela carregava no próprio corpo e na construção da história de vida dela todas as pautas. Era uma mulher negra, favelada, lésbica, então é fundamental que a gente tenha esse tipo de reconhecimento, porque expressa o simbolismo da luta dela e de toda a preservação das pautas pelas quais lutava, como o fim do genocídio da nossa população negra, o fim das mortes da nossa população LGBT e do feminicídio."
Ilson Mateus Rodrigues, presidente do Grupo Mateus, afirmou que o prêmio foi um reconhecimento do trabalho desenvolvido no setor de distribuição, em atacado e varejo, em quatro estados nas regiões Norte e Nordeste do Brasil.
"São 32 anos de muita luta, muito trabalho. Eu acho que isso é que muda a cara do nosso país: se cada um de nós fizer um pouco, se esforçar, eu acho que nós, empreendedores, trabalhadores, é que vamos mudar a cara desse país."
Pessoas com as mais diversas formações, como médicos, religiosos, juízes e ativistas dos direitos humanos receberam as medalhas do Mérito Legislativo 2018. Quarenta e sete pessoas foram indicadas pelos deputados e receberam a premiação das mãos de líderes dos partidos e dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara.

Confira aqui a lista dos premiados
Reportagem – Márcia Torres
Edição – Ana Chalub

 http://www2.camara.leg.br

quarta-feira, 21 de novembro de 2018

Ficha de pré-matrícula para CEI Olga & Parsifal Barroso já está disponível

Já está disponível para preenchimento a ficha de pré-matrícula aos interessados em inscrever crianças no Centro de Educação Infantil (CEI) Olga & Parsifal Barroso, localizado no Parque Araturi.

O documento deve ser entregue entre hoje (21/11) e esta sexta-feira (23/11). Pode ser enviado por e-mail, para o endereço prematriculacei@gmail.com, ou apresentado presencialmente, na Tenda Social montada ao lado do terreno onde o equipamento está sendo construído.

O CEI atenderá a cerca de 600 crianças entre dois anos completos e seis anos incompletos. Oferecerá ensino em tempo integral com uma metodologia diferente, baseada no fomento a valores humanos como a fraternidade, a solidariedade e o amor.

O resultado do processo seletivo baseado no formulário será divulgado em dezembro.

OBRAS
A construção do CEI Olga & Parsifal Barroso está em fase de conclusão. Iniciada em abril deste ano, a execução do projeto deve encerrar no fim de novembro. Serão, ao todo, portanto, sete meses de obras.

O CEI será o maior complexo educacional da rede municipal de ensino de Caucaia. Terá 26 salas, teatro grego para 180 pessoas, refeitório, quadra poliesportiva, vila, horta, pista de corrida, playground, campo de areia, areninha, área administrativa e banheiros.

SERVIÇO
ENTREGA DA FICHA DE PRÉ-MATRÍCULA
QUANDO:
21 a 23 de novembro.
ONDE: rua NE-5, s/n, no Parque Araturi, das 9 horas às 16 horas.

ACESSE A FICHA DE PRÉ-MATRÍCULA.
https://docs.google.com/forms/d/1qaVJzn8_7YuEXWlQsRxp1di70qWlPTCs_hdIpEPPRaI/viewform?edit_requested=true

Vagas SINE/IDT de Fortaleza nesta quarta-feira (21/11)

As informações sobre vagas não são dadas por telefone. Todas as oprtunidades estão sujeitas à alteração, sendo assim, para saber qual está de acordo com seu perfil profissional , dirija-se às nossas unidades.
 
Confira a lista com as principais vagas:
 

FORTALEZA
Centro - Rua. Assunção, 699 - Fone :(85) 3101.2775
Aldeota - Av. Santos Dumont, 5015 - Fone :(85) 3101.1660
Antonio Bezerra - Av.Demetrio de Menezes, 3750 - Fone :(85) 3101.2743
Messejana - Av.Jornalista Tomaz Coelho, 408 - Fone :(85) 3101.2138
Parangaba - Av. João Pessoa, 6239 - Fone :(85) 3101.3034
OCUPAÇÕES QTDE.VAGAS
Açougueiro 30
Administrador hospitalar 01
Analista de sistemas (informática) 01
Assistente administrativo 01
Auxiliar administrativo 02
Auxiliar de mecânico de autos 01
Barman 03
Capoteiro 01
Encarregado de frios 01
Impressor (serigrafia) 01
Marceneiro 04
Mecânico de auto em geral 01
Mecânico de automóvel 02
Mecânico de veículos 01
Motorista carreteiro 30
Motorista de ônibus urbano 160
Pizzaiolo 02
Selecionador de castanha de caju 02
Técnico de carnes e derivados 01
Técnico de enfermagem do trabalho 01
Técnico em manutenção de máquinas 01
Tosador de animais domésticos 01
Vendedor de consórcio 05
Vendedor interno 150
Vendedor pracista 11
Vidraceiro 02
 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
OCUPAÇÕES QTDE.VAGAS
Ajudante de farmácia 01
Atendente de lojas 20
Atendente de telemarketing 01
Auxiliar de limpeza 08
Auxiliar de linha de produção 02
Caixa de loja 03
Carregador de caminhão 18
Consultor de vendas 03
Empacotador, a mão 05
Enfermeiro 02
Estoquista 04
Motorista de caminhão 18
Operador de caixa 13
Passadeira de peças confeccionadas 01
Promotor de vendas 01
Propagandista de produtos famacêuticos 01
Recuperador de crédito 01
Repositor - em supermercados 09
Técnico de enfermagem 03
Telefonista 01
Teleoperador 100
Vendedor pracista 03
Zelador 02

Novo número de call center recebe demandas de iluminação pública

A Prefeitura de Caucaia, através da Secretaria Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte (SPSPTrans), disponibiliza um novo número de contato para a população que necessita de atendimento no que diz respeito à iluminação pública. O call center pode ser acionado em 0800.606.1535.

É possível solicitar a troca de lâmpadas com defeito ou queimadas. No ato do atendimento, o solicitante deve informar nome, a rua, ponto de referência, telefone para contato e, se possível, dizer a placa de identificação do poste com a luminária que precisa de reparo ou troca.

O atendimento telefônico dura 24 horas.

Conselho Nacional de Justiça reconhece legalidade das portarias que removeram servidores do TJCE

A conselheira Maria Tereze Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgou improcedente o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) feito pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário do Ceará (SindJustiça) contra duas portarias do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE). Os atos removeram servidores, afastados das funções para mandato sindical, entre unidades dentro das mesmas comarcas.
Na decisão, a conselheira destaca que o exame das portarias, das informações prestadas pelo TJCE e dos documentos acostados “afasta a irregularidade apontada e revela que os servidores foram remanejados unicamente para organização do serviço” e “dentro do mesmo módulo judiciário – a propósito, no mesmo prédio onde funcionam todas as unidades do TJCE –, sem prejuízo do desempenho das atividades sindicais”.
No PCA (nº 0001728-76.2018.2.00.0000), o SindJustiça questionou a remoção de um servidor da 2ª Vara de Iguatu para a 3ª Vara e, posteriormente, para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da mesma Comarca; e da lotação de outro no Serviço de Acompanhamento Funcional da Comarca de Fortaleza. O Sindicato alega que os dois estão autorizados pela Presidência do Tribunal a se afastar das funções para exercício de mandato sindical (20 de fevereiro de 2017 a 20 de fevereiro de 2020).
Também sustenta ilegalidade dos atos e que os servidores foram realocados sem exercício da ampla defesa e do contraditório. Pediu, liminarmente, a anulação das remoções, garantindo as lotações de origem; e no mérito, solicitou a confirmação da decisão.
O TJCE prestou informações defendendo a legalidade das portarias, argumentando “que a movimentação dos servidores se deu entre unidades da mesma Comarca e com o fim de racionalizar a distribuição de seus funcionários, no exercício de sua autonomia”. Destacou ainda que o remanejamento não acarreta dificuldade ou impossibilidade do exercício das atividades sindicais.
O pedido de liminar do SindJustiça foi indeferido, diante da ausência de motivos para a concessão. Audiência de conciliação terminou sem acordo entre as partes.
Ainda na decisão, assinada na sexta-feira (16/11), a conselheira destaca que as remoções estão “em consonância com a Lei Estadual 11.444/1988, que impede, tão somente, a transferência para lugar ou mister que dificulte ou torne impossível o desempenho das atribuições representativas”.

tjce

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Plano Diretor Participativo é aprovado

A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (20/11) por unanimidade o primeiro Plano Diretor Participativo (PDP) de Caucaia. Numa sessão que durou cinco horas, os 24 vereadores acrescentaram 23 emendas ao texto original.
O PDP foi construído pela Prefeitura com a participação popular de comunidades de todas as regiões do município. O documento define as tendências locais para as próximas duas décadas.
Datado de 2001, o antigo Plano Diretor abrangia somente a área urbana de Caucaia. Já o novo documento contempla todo o município, indicando onde é possível construir, quais áreas precisam e vão ser preservadas, de qual forma indústria e comércio devem funcionar etc.
Para o  titular da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental (Seplam), Daniel Cavalcante, uma nova forma de olhar Caucaia surge com a aprovação do PDP. “O PDP traz segurança jurídica para os investidores com uma metodologia utilizada no mundo inteiro e que dará ao município uma considerável mudança.”
 
Conforme a subsecretária da Seplam, Adelina Feitosa, o estudo do PDP vinha sendo analisado há três anos. “Hoje é um dia histórico para Caucaia, que a partir desta data tem o direito de ser uma cidade diferente e desenvolvida, com políticas inovadoras. Os vereadores ajudaram apresentando alterações significativas ao Plano.”
Presidente da Câmara Municipal, a vereadora Natécia Campos acredita que o PDP abrirá portas para novos empresários e investidores. “Isso tudo será transformado em mais empregos; um crescimento adequado ao tamanho da cidade. Parabenizo a todos os técnicos da Prefeitura que ajudaram a fazer o documento.”
O Plano é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. Caucaia tem cerca de 362 mil moradores e é o segundo maior centro urbano do Ceará.

Senadores reagem e projeto que atingiria a Lei da Ficha Limpa é arquivado

Durante a sessão do Plenário do Senado Federal desta terça-feira (20), diversos senadores declararam ser contra a votação com urgência do projeto de lei (PLS 396/2017-Complementar) que retira do alcance da Lei da Ficha Limpa os condenados por crimes anteriores a 2010, quando a lei foi sancionada. Diante dos apelos, o autor da proposta, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), apresentou requerimento para retirada definitiva do projeto. O pedido foi aprovado pelos senadores e o presidente do Senado, Eunício Oliveira, determinou o arquivamento da matéria.
Antes, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO) já haviam apresentado requerimentos para retirar a urgência para votação da matéria e foram apoiados por vários colegas.
- Nós sabemos que a Lei da Ficha Limpa foi um grande avanço no nosso país. Ela vem coibindo o avanço dessa maldita corrupção – disse Ataídes.
Randolfe afirmou ser inadequado flexibilizar a Lei da Ficha Limpa no atual momento do país.
- É um jeitinho que se daria para enfraquecer a Lei da Ficha Limpa – disse.

Retroatividade

O texto do PLS 396 vai contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a pena de oito anos de inelegibilidade para políticos condenados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico pode ser aplicada inclusive a pessoas condenadas antes da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), em junho de 2010. Antes disso, a inelegibilidade era de 3 anos.
Dalirio explicou que sua intenção era apenas preencher uma lacuna legislativa deixada pelo Parlamento sobre a retroatividade ou não da lei. Ele informou que o próprio STF tem ministros com opiniões divergentes sobre a retroatividade para casos já julgados até 2010. O senador disse que sua proposta não mudaria nada para os condenados depois deste ano. Ele garantiu não ser sua intenção desfigurar a Lei da Ficha Limpa, a qual considera um avanço contra a corrupção. Para ele, a imprecisão na legislação gerou insegurança jurídica, o que forçou o STF a se manifestar sobre o tema.
Também se posicionaram contra o projeto os senadores Raimundo Lira (PSD-PB), Jorge Viana (PT-AC), Ana Amélia (PP-RS), Simone Tebet (MDB-MS), Lídice da Mata (PSB-BA), Reguffe (sem partido-DF), Romero Jucá (MDB-RR), Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Lasier Martins (PSD-RS), Armando Monteiro (PTB-PE), Otto Alencar (PSD-BA) e outros.
Para Lasier, o projeto está na contramão do que disseram as urnas, “que pediram a moralidade na política”. Ana Amélia disse que a Ficha Limpa foi uma conquista da sociedade.
- Essa Lei da Ficha Limpa eu acho que precisa ser preservada. Acho que a sociedade brasileira está hoje imbuída de uma prioridade: combate duro à corrupção, que fez escorrer pelo ralo o dinheiro que faltou para muitos setores importantes – afirmou a senadora gaúcha.
Na opinião de Ferraço, a lei representa um marco, um divisor de águas no combate à impunidade, à delinquência e ao poder econômico na prática política e eleitoral.
Por sua vez, Reguffe disse que a Ficha Limpa é fruto de um projeto de lei de iniciativa popular que obteve mais de um milhão de assinaturas de apoio.
- Esta Casa não pode votar uma proposição que flexibiliza essa legislação, principalmente no final desta Legislatura. Isso vai contra os anseios da sociedade brasileira, vai contra o que a sociedade brasileira espera deste Parlamento – declarou Reguffe.

 https://www12.senado.leg.br