Durante a sessão do Plenário do Senado Federal desta terça-feira
(20), diversos senadores declararam ser contra a votação com urgência do
projeto de lei (PLS 396/2017-Complementar)
que retira do alcance da Lei da Ficha Limpa os condenados por crimes
anteriores a 2010, quando a lei foi sancionada. Diante dos apelos, o
autor da proposta, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), apresentou
requerimento para retirada definitiva do projeto. O pedido foi aprovado
pelos senadores e o presidente do Senado, Eunício Oliveira, determinou o
arquivamento da matéria.
Antes, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Ataídes Oliveira
(PSDB-TO) já haviam apresentado requerimentos para retirar a urgência
para votação da matéria e foram apoiados por vários colegas.
- Nós sabemos que a Lei da Ficha Limpa foi um grande avanço no nosso
país. Ela vem coibindo o avanço dessa maldita corrupção – disse Ataídes.
Randolfe afirmou ser inadequado flexibilizar a Lei da Ficha Limpa no atual momento do país.
- É um jeitinho que se daria para enfraquecer a Lei da Ficha Limpa – disse.
Retroatividade
O texto do PLS 396 vai contra decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF) de que a pena de oito anos de inelegibilidade para políticos
condenados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico pode ser
aplicada inclusive a pessoas condenadas antes da entrada em vigor da Lei
da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), em junho de 2010. Antes disso, a inelegibilidade era de 3 anos.
Dalirio explicou que sua intenção era apenas preencher uma lacuna
legislativa deixada pelo Parlamento sobre a retroatividade ou não da
lei. Ele informou que o próprio STF tem ministros com opiniões
divergentes sobre a retroatividade para casos já julgados até 2010. O
senador disse que sua proposta não mudaria nada para os condenados
depois deste ano. Ele garantiu não ser sua intenção desfigurar a Lei da
Ficha Limpa, a qual considera um avanço contra a corrupção. Para ele, a
imprecisão na legislação gerou insegurança jurídica, o que forçou o STF a
se manifestar sobre o tema.
Também se posicionaram contra o projeto os senadores Raimundo Lira
(PSD-PB), Jorge Viana (PT-AC), Ana Amélia (PP-RS), Simone Tebet
(MDB-MS), Lídice da Mata (PSB-BA), Reguffe (sem partido-DF), Romero Jucá
(MDB-RR), Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Lasier Martins (PSD-RS), Armando
Monteiro (PTB-PE), Otto Alencar (PSD-BA) e outros.
Para Lasier, o projeto está na contramão do que disseram as urnas,
“que pediram a moralidade na política”. Ana Amélia disse que a Ficha
Limpa foi uma conquista da sociedade.
- Essa Lei da Ficha Limpa eu acho que precisa ser preservada. Acho
que a sociedade brasileira está hoje imbuída de uma prioridade: combate
duro à corrupção, que fez escorrer pelo ralo o dinheiro que faltou para
muitos setores importantes – afirmou a senadora gaúcha.
Na opinião de Ferraço, a lei representa um marco, um divisor de águas
no combate à impunidade, à delinquência e ao poder econômico na prática
política e eleitoral.
Por sua vez, Reguffe disse que a Ficha Limpa é fruto de um projeto de
lei de iniciativa popular que obteve mais de um milhão de assinaturas
de apoio.
- Esta Casa não pode votar uma proposição que flexibiliza essa
legislação, principalmente no final desta Legislatura. Isso vai contra
os anseios da sociedade brasileira, vai contra o que a sociedade
brasileira espera deste Parlamento – declarou Reguffe.
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