O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de
terça-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, que permite
aos municípios continuarem a receber recursos transferidos por estados e
pela União mesmo se as despesas com pessoal estejam acima do limite
legal no caso de queda de receita vinda do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM).
De acordo com o projeto, de autoria do Senado, as cidades poderão
ainda obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar
operações de crédito ainda que não reduzam despesas com pessoal que
estejam acima do limite por queda desse tipo de receita.
Essa exceção será possível para os municípios cuja receita real tenha
queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano
anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do FPM
decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à
diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.
Outra condição imposta pelo projeto é que a despesa total com pessoal
do quadrimestre em que o município precisar usar essa regra não
ultrapasse o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00) para esse ente federado: 60% da receita corrente líquida.
Entretanto, a receita corrente líquida a ser utilizada para este
cálculo é a do quadrimestre correspondente do ano anterior, atualizada
monetariamente.
Reconstrução de mamas
Também estão na pauta projetos pendentes dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Um deles é o PL 4409/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). O substitutivo
do Senado que precisa ir a voto garante o direito à reconstrução das
duas mamas para garantir sua simetria em mulheres submetidas a
tratamentos contra o câncer.
O texto da Câmara incluía previsão na Lei 9.797/99, referente apenas
ao Sistema Único de Saúde (SUS), de realização do procedimento na mesma
operação de remoção do câncer se houvesse condições técnicas.
Entretanto, esse dispositivo já foi incluído pela Lei 12.802/13.
Com o substitutivo, duas novas regras são introduzidas tanto nesta
lei quanto na lei dos planos de saúde (9.656/98): o direito ao
procedimento de tornar simétricas ambas as mamas e ao procedimento de
reconstrução das auréolas mamárias.
Exames preventivos
Outro projeto sugerido pela bancada feminina é o PL 843/07,
do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que permite ao trabalhador se
ausentar do trabalho para realizar exames preventivos contra o câncer.
A emenda do Senado que precisa ser votada prevê a ausência
comprovada, sem prejuízo do salário, por até três dias em cada 12 meses
de trabalho.
Santas casas
Na quarta-feira (5), os deputados podem analisar emenda do Senado ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 848/18,
que cria uma linha de crédito, com recursos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS), para socorrer as santas casas e os hospitais
filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a medida, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento.
A emenda do Senado faz ajustes no texto para complementar a inclusão
feita pela Câmara dos Deputados de um novo beneficiário dessa linha de
crédito, as entidades assistenciais para pessoas com deficiência.
Fundos patrimoniais
A segunda medida provisória que pode ser analisada é a MP 851/18,
que permite a criação de fundos administrados por instituições privadas
sem fins lucrativos para financiar projetos e atividades nas áreas de
educação, ciência, tecnologia, pesquisa, inovação, cultura, saúde, meio
ambiente, assistência social e desporto.
O projeto de lei de conversão da
deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), aprovado pela comissão mista, exclui da
MP a criação do chamado Programa de Excelência, que permitiria a
empresas obrigadas a realizar investimentos em pesquisa e
desenvolvimento direcionarem recursos a fundos patrimoniais vinculados a
instituições públicas, como a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior (Capes) e a Financiadora de Estudos e Projetos
(Finep).
Por outro lado, o texto da relatora permite às fundações de apoio de
universidades públicas atuarem como gestoras dos fundos patrimoniais a
serem criados com base na MP.
Bruna Furlan também inclui na legislação tributária o direito à
dedução da base de cálculo do imposto de renda das doações feitas a
esses fundos.
Crédito a microempreendedores
Ainda na quarta-feira, os deputados podem analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14,
que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC) para atuar na
realização de operações de empréstimo, financiamento e desconto de
títulos de crédito (factoring) exclusivamente para microempreendedores
individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.
O projeto também simplifica a atuação legal de startups e empresas de
inovação, criando o regime especial Inova Simples. Por meio dele, essas
empresas terão um tratamento diferenciado que estimula sua criação,
formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de
avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.
Imóvel na planta
Outro assunto que pode ser analisado pelo Plenário são as regras para
devolução de dinheiro ao comprador na rescisão de contrato de compra e
venda de imóvel na planta.
Uma das emendas do Senado ao Projeto de Lei 1220/15,
do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), diminui de 1% para 0,5% do valor
atualizado do contrato de venda o montante que a construtora pode
cobrar por mês do ocupante do imóvel até sua desocupação.
Os senadores mantêm a regra de devolução de 50% dos valores pagos
pelo consumidor em caso de desistência da compra quando o empreendimento
tiver seu patrimônio separado do da construtora, mecanismo chamado de
patrimônio de afetação.
Esse sistema foi criado após a falência da Encol nos anos 90,
permitindo que as parcelas pagas pelos compradores não se misturem ao
patrimônio da incorporadora ou construtora para evitar seu uso pela
empresa no caso de dificuldades financeiras. Para os demais casos, ou
seja, fora do patrimônio de afetação, a devolução do dinheiro ao
consumidor atinge 75% do total pago, descontadas taxas.
http://www2.camara.leg.br
