Plenário pode aprovar proibição de contingenciamento de verbas para estados e municípios

O Plenário do Senado pode aprovar nesta terça-feira (23) mais uma iniciativa que reforça a distribuição de recursos orçamentários para estados e municípios. O PLS 399/2015, um dos itens na pauta de votações, proíbe a União de contingenciar recursos devidos a estados e municípios a título de ressarcimento.

Na prática orçamentária, o contingenciamento significa retardar ou deixar de executar parte da programação de despesas previstas. O governo emite decreto para limitar os gastos autorizados pela lei orçamentária, decisão que recai sobre as despesas classificadas como não obrigatórias, diante da expectativa de insuficiência das receitas.

O PLS 399/2015 nasceu na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo e modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), argumentou que um controle excessivo dos recursos por parte da União gera insegurança em relação aos repasses.

— Tem sempre que haver demandas para liberar, processo que acaba sendo político e indevido, na medida em que se tratam de recursos que, por direito, pertencem a estados e municípios — afirmou o senador.

Caso seja aprovado, o projeto será o mais recente de uma série de propostas encaminhadas pelo Senado para descentralizar a execução orçamentária, destravando a transferência de recursos para estados e municípios. Ele se juntaria à PEC 34/2019, que torna obrigatória parte das emendas orçamentárias de bancadas estaduais; e à PEC 61/2015, que permite o direcionamento direto de verbas por emendas parlamentares, sem a necessidade de mediação da Caixa Econômica.

Por se tratar de um projeto de lei complementar, o texto precisa da anuência da maioria absoluta do Plenário, ou seja, 41 senadores. Se aprovado, ele seguirá para a Câmara dos Deputados.

Presos

Também está na pauta do Plenário o PLS 580/2015, que obriga os presos a ressarcir os gastos do Estado com a sua manutenção. O texto altera a Lei de Execução Penal (LEP) para determinar que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias, e que, se não tiver recursos próprios, o preso pagará por meio de trabalho.

Duas emendas foram incorporadas pelo relator, ex-senador Ronaldo Caiado (GO). Se o preso tiver condições financeiras, mas se recusar a pagar ou trabalhar, ele será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. Além disso, o hipossuficiente (que não tem recursos financeiros para se sustentar) que, ao final do cumprimento da pena, ainda tenha restos a pagar por seus gastos, terá a dívida perdoada ao ser colocado em liberdade.

A LEP já determina que o preso condenado está “obrigado” ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade, com uma jornada que não poderá ser inferior a seis nem superior a oito horas diárias e com direito a descanso nos domingos e feriados. A proposta regulamenta esse dispositivo.

Drogas

Os senadores também poderão votar o PLS 304/2016, que obriga a União repassar às prefeituras pelo menos 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O projeto havia sido aprovado de forma terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e seguiria diretamente para a Câmara dos Deputados, mas um requerimento assinado por 11 senadores determinou que ele fosse estudado pelo Plenário.

De acordo com a proposta, o repasse ocorrerá em parcelas semestrais, nos meses de janeiro e julho de cada ano, e a divisão do dinheiro será feita conforme os mesmos critérios usados para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A ideia é reforçar o combate às drogas ilícitas.

Outros itens

A pauta completa da sessão da terça-feira tem ainda o PLC 84/2018, que garante aos portadores de deficiência visual o direito de receber cartões bancários com informações em braile. Caso seja aprovado, esse projeto já poderá seguir para a sanção presidencial.

Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) terão as suas discussões finais antes da votação em primeiro turno. A PEC 13/2015, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), insere o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Já PEC 31/2017, do ex-senador Antonio Carlos Valadares (SE), permite que o defensor público-geral federal proponha ações de controle de constitucionalidade.

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23 vagas são ofertadas nesta terça (23)

                                 

Vinte e três oportunidades de emprego estão disponíveis nesta terça-feira (23/4) no Sine Municipal. O serviço é vinculado à Prefeitura, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Setem), e funciona no Centro de Caucaia.

As vagas estão divididas em 17 áreas de atuação, algumas exigem experiência prévia comprovada e sete são destinadas exclusivamente a pessoas com deficiência sem comprovação de atuação anterior.

As ocupações “costureira em geral” e “motorista de ônibus urbano” apresentam mais chances de inclusão no mercado, com dez postos cada. As demais são: cobrador de transportes coletivos (5 vagas para pessoas com deficiência), operador de empilhadeira (5), operador de ponte rolante (5), auxiliar de corte (4), auxiliar administrativo (3), auxiliar de limpeza (2, para pessoas com deficiência), vendedor interno (2), vendedor porta a porta (2) e mecânico de manutenção e instalação (2).

E ainda: auxiliar de cozinha (1), comprador (1), eletricista de instalações de veículos (1), mecânico de motor a diesel (1), pedreiro (1), pintor industrial (1), serralheiro (1), técnico de impressora matricial (1) e vendedor pracista (1).

As vagas são destinadas a quem já está cadastrado no sistema do Sine. Interessados devem comparecer à sede da Setem com Carteira de Trabalho ou RG e CPF.

SERVIÇO
VAGAS DE EMPREGO
ONDE: rua Coronel João Licínio, nº 517, no Centro, das 8 horas às 14 horas.

Gilmar Mendes nega pedido para suspender votação da reforma da Previdência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou nessa segunda-feira (22) um mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) para suspender a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados prevista para hoje (23), quando será votada a admissibilidade da proposta de reforma da Previdência.

Na decisão, o ministro entendeu que não há argumentos suficientes para justificar uma interferência do Judiciário nos trabalhos da comissão.

“Não restou comprovado nos autos, nesse primeiro momento, de que forma a alteração do regime de repartição para o regime de capitalização implicaria a criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita”, disse Mendes.

No mandado de segurança, o deputado alegou que os parlamentares da comissão deveriam ter acesso, antes da votação, aos dados sobre os impactos financeiros da reforma, como as alterações no atual regime de repartição para o de capitalização dos benefícios da Previdência.

(Agência Brasil)

Reforma é concluída na Escola Alice Moreira e segue em mais duas unidades

 

A Prefeitura de Caucaia já concluiu a reforma da Escola de Ensino Fundamental (EEF) Alice Moreira de Oliveira, a primeira das 26 unidades da rede municipal de ensino que integram o “Plano de Ações para a Educação”. Outras duas estão com intervenções em andamento.

As melhorias começaram a ser executadas no último dia 2 de abril, imediatamente após o prefeito Naumi Amorim anunciar o pacote de medidas para a Educação de Caucaia.

A Escola Alice Moreira de Oliveira fica no distrito de Sítios Novos, zona rural, e recebeu reparos emergenciais das instalações elétrica e hidráulica, além de reforço na alvenaria. Todas as 26 unidades educacionais do Plano receberão o mesmo tipo de serviço.

É o caso da Escola de Ensino Infantil e Ensino Fundamental (EEIEF) Danilo Dalmo da Rocha Correia, no Parque Guadalajara (Grande Jurema), que deve ser a próxima a ter as intervenções finalizadas, e da EEIEF Coronel Raimundo de Oliveira, cujos trabalhos já iniciaram.

Além das reformas, o Plano é composto por outras 14 medidas, dentre elas reajuste salarial dos profissionais do Magistério, pagamento de progressões verticais, aumento de 55% no auxílio alimentação e aumento de 8% no auxílio transporte.

Além disso, foram feitos os primeiros investimentos em materiais permanentes, tais como ventiladores, bebedouros, geladeiras e freezers. Também foi implementado o projeto piloto de frequência online dos alunos.

Nesta quinta-feira (25/4), o prefeito Naumi Amorim entrega o Centro de Educação Infantil (CEI) do Parque Albano, outro tópico do Plano, que prevê ainda a inauguração em breve de outros dois CEIs: um no Planalto Caucaia e outro no Parque Araturi.

Empregados da CSP são destaque no Desafio Internacional do Aço na Espanha

O Ceará é referência mais uma vez no “desafio do aço” mundial e orgulho para todo o Brasil. O analista de suprimentos da CSP, Marcelo Angelotto, conquistou o quarto lugar na maior competição de aço mundial, a Steel Challenge. A 13^a edição do desafio foi realizada nesta terça-feira (16/04), em Madri, na Espanha.

“A competição agregou bastante conhecimento na área siderúrgica. Estar na Espanha disputando a final foi um sonho realizado. A experiência de ter participado é maravilhosa. Meu desejo é que outros empregados da CSP possam ter a oportunidade de, assim como eu, disputar e representar o Ceará e a nossa empresa para o mundo”, contou Marcelo.

Ao todo, 1.905 pessoas de todo o mundo participaram do “desafio do aço”. Em dezembro de 2018, ocorreu a etapa regional da competição. Marcelo foi o campeão, ao lado do também analista da CSP Daniel Gouvêia. Dos dez primeiros colocados da categoria Industrial das Américas do Norte e do Sul, além do Marcelo, quatro são analistas e trainees da CSP: Diego Costa, Emmanuel Almeida, Hana Coelho e Renardir Maciel.

O que é o desafio do Aço

No Steel Challenge, os participantes têm até 2h para produzir um aço de acordo com as especificações solicitadas e com o menor custo possível. O desafio deste ano foi ainda mais difícil, quando os participantes realizaram uma simulação de produção de aço em processos integrados no refino primário e secundário.

Mariana Pontes 
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Situação da Avianca Brasil ameaça trabalhadores e passageiros

A situação atual da Avianca Brasil tem preocupado passageiros e trabalhadores da companhia aérea. Os clientes com passagens compradas estão enfrentando diversos cancelamentos por todo o País, com 126 voos suspensos em Fortaleza e em Juazeiro do Norte de hoje (23) até domingo (28). Além desse transtorno, os empregados da empresa nestas duas bases correm o risco de serem demitidos.

Segundo a diretora executiva do Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA), Selma Balbino, a Avianca não tem dado informações sobre a situação dos trabalhadores. "Até três meses atrás, eles tinham 72 aeroviários em Fortaleza e Juazeiro do Norte. Sinal de que ela vai demitir todo mundo nestas duas cidades com o cancelamento de todos os voos a partir de sexta-feira. Eu ainda estou especulando isso, porque ninguém sabe de nada. O próprio RH da empresa está incomunicável, não fala com ninguém. A Avianca já não estava pagando certo".

De acordo com Selma, o SNA reprovou o plano de recuperação judicial da Avianca porque ele não garantia o pagamento das rescisões e nem a absorção dos aeroviários pelas empresas vencedoras do leilão marcado para o dia 7 de maio. Ela ainda cita a situação de 15 trabalhadores da companhia em Salvador que há 10 dias estão sem receber os direitos previstos por lei.

"Nós votamos contra esse plano porque não garantia o pagamentos das rescisões, nem qual era a garantia, se a unidade produtiva fosse vendida, da absorção dos trabalhadores. E lá na assembleia, o interventor falou que não garantia nenhuma coisa nem outra. Falta de total responsabilidade e zelo pelo trabalhador".

Passageiros

Situação ainda de transtornos para os passageiros que tiveram os voos cancelados. Para o especialista em Direito Aeronáutico, André Soutelino, a preocupação maior, neste momento, é com os clientes. "Como está o atendimento aos passageiros? Está tendo algum tumulto ou prejudicando as operações? Será que a Avianca está acomodando todo mundo? Será que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está dando toda a assistência aos passageiros?", questiona o especialista.

Soutelino também explica que não se sabe como ficou o acordo da Avianca com a Latam e a Gol. "Elas ficaram de emprestar dinheiro à Avianca. Será que isso é suficiente até o dia 7? São questões que a gente não pode responder ainda. O passageiro é a parte mais fraca. Ele tem que ter seus direitos sendo cumpridos. Isso ainda está muito nebuloso. Eu não sei quanto isso está sendo impactado para o passageiro", avalia

A Avianca disse, por meio de nota, que não vai comentar estes assuntos. Já a Anac informou que o atendimento e o suporte aos passageiros prejudicados, em relação às relações de consumo, está sendo conduzido pelo Senacom e Procons. "De sua parte, a Anac acompanha a situação em todos os aeroportos com o intuito de assegurar os direitos e deveres dos passageiros, conforme previsto na Resolução nº 400, da Agência".

Ontem, o Procon Fortaleza deu cinco dias para a Avianca apresentar providências com relação aos passageiros que tiveram voos cancelados.

Situação da Avianca preocupa passageiros e trabalhadores da companhia. Clientes precisam chegar com quatro horas de antecedência ao Aeroporto. Ainda não há registro oficial de demissões em Fortaleza e Juazeiro do Norte

dn

Yasmin Gabrielle, ex-caloura mirim do Raul Gil, morre aos 17 anos

Uma ex-caloura mirim do programa do Raul Gil morreu nesse domingo, 21. Yasmin Gabrielle tinha 17 anos e, segundo relatos de amigos, sofria de depressão. As informações são do site Bhaz.

Familiares e amigos lamentaram o ocorrido em postagens nas redes sociais. Um amigo dela chegou a apontar que a jovem enfrentava uma depressão. “Vocês sabem o que é DEPRESSÃO? Pra quem não sabe, ou ACHA que sabe, é uma doença muito grave que atinge a autoestima, o psicológico e o emocional das pessoas”, disse ele em parte do relato.

A mãe de uma amiga de Yasmin relatou em entrevista que as pessoas próximas à jovem ainda não sabem ao certo o que a levou a cometer suicídio. "As pessoas estão falando que ela estava em depressão, mas ninguém sabe o que ela realmente sentia", contou Gliciany Mourão Silva.

Em uma postagem na sua página no Facebook em que comemorava o próprio aniversário de 16 anos, Yasmin falou de seus medos e do fim da infância. "Ontem eu tinha medo de cair da bicicleta e me machucar, hoje eu tenho medo das pessoas. E me machuco sempre", disse.

A última vez em que apareceu na TV foi em 2017, quando esteve de volta ao programa que a revelou. Yasmin apareceu novamente no Programa do Raul Gil, no SBT, para ver suas participações anteriores no programa. Ela também comentou o falecimento da mãe e de um irmão, ambos vítimas de câncer.

o povo

Nova etapa de vacinação contra gripe em Caucaia contempla os dez grupos prioritários

A nova etapa de vacinação contra gripe em Caucaia iniciou nesta segunda-feira (22/4) e passa a contemplar todos os dez grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde (e não mais apenas crianças e grávidas, como acontecia desde o último dia 10, quando os trabalhos iniciaram).

De hoje até o dia 31 de maio, a imunização será ofertada pela Prefeitura a crianças de seis meses a seis anos incompletos, gestantes, mulheres com até 45 dias após o parto, trabalhadores da saúde, professores, povos indígenas, idosos com 60 anos ou mais, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos sob medidas socioeducativas, população privada de liberdade e funcionários do sistema prisional, pessoas com doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais.

Estima-se que quase 95 mil caucaienses pertencentes a esses grupos prioritários sejam imunizados. “Estamos com 2.377 doses aplicadas, o que corresponde a uma cobertura de 3,24%”, informa o coordenador de Imunização da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) em relação ao balanço da primeira fase.

Em 2018, Caucaia vacinou 94,71% dos grupos prioritários. O desempenho ficou quase 5% da meta estabelecida pelo Governo Federal.

A vacina é trivalente. Ou seja: protege contra o vírus H1N1, H3N2 e contra o vírus do tipo B. Todas as 46 salas de vacina de Caucaia estão preparadas dispõem de doses.

O Dia D de mobilização nacional acontecerá em 4 de maio.