O
Plenário do Senado pode aprovar nesta terça-feira (23) mais uma
iniciativa que reforça a distribuição de recursos orçamentários para
estados e municípios. O PLS 399/2015,
um dos itens na pauta de votações, proíbe a União de contingenciar
recursos devidos a estados e municípios a título de ressarcimento.
Na
prática orçamentária, o contingenciamento significa retardar ou deixar
de executar parte da programação de despesas previstas. O governo emite
decreto para limitar os gastos autorizados pela lei orçamentária,
decisão que recai sobre as despesas classificadas como não obrigatórias,
diante da expectativa de insuficiência das receitas.
O PLS 399/2015 nasceu na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo e modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF). O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), argumentou que
um controle excessivo dos recursos por parte da União gera insegurança
em relação aos repasses.
— Tem
sempre que haver demandas para liberar, processo que acaba sendo
político e indevido, na medida em que se tratam de recursos que, por
direito, pertencem a estados e municípios — afirmou o senador.
Caso
seja aprovado, o projeto será o mais recente de uma série de propostas
encaminhadas pelo Senado para descentralizar a execução orçamentária,
destravando a transferência de recursos para estados e municípios. Ele
se juntaria à PEC 34/2019, que torna obrigatória parte das emendas orçamentárias de bancadas estaduais; e à PEC 61/2015, que permite o direcionamento direto de verbas por emendas parlamentares, sem a necessidade de mediação da Caixa Econômica.
Por se
tratar de um projeto de lei complementar, o texto precisa da anuência
da maioria absoluta do Plenário, ou seja, 41 senadores. Se aprovado, ele
seguirá para a Câmara dos Deputados.
Presos
Também está na pauta do Plenário o PLS 580/2015, que obriga os presos a ressarcir os gastos do Estado com a sua manutenção. O texto altera a Lei de Execução Penal
(LEP) para determinar que o ressarcimento é obrigatório,
independentemente das circunstâncias, e que, se não tiver recursos
próprios, o preso pagará por meio de trabalho.
Duas
emendas foram incorporadas pelo relator, ex-senador Ronaldo Caiado (GO).
Se o preso tiver condições financeiras, mas se recusar a pagar ou
trabalhar, ele será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. Além
disso, o hipossuficiente (que não tem recursos financeiros para se
sustentar) que, ao final do cumprimento da pena, ainda tenha restos a
pagar por seus gastos, terá a dívida perdoada ao ser colocado em
liberdade.
A LEP
já determina que o preso condenado está “obrigado” ao trabalho, na
medida de suas aptidões e capacidade, com uma jornada que não poderá ser
inferior a seis nem superior a oito horas diárias e com direito a
descanso nos domingos e feriados. A proposta regulamenta esse
dispositivo.
Drogas
Os senadores também poderão votar o PLS 304/2016,
que obriga a União repassar às prefeituras pelo menos 70% dos recursos
do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O projeto havia sido aprovado de
forma terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e seguiria
diretamente para a Câmara dos Deputados, mas um requerimento assinado
por 11 senadores determinou que ele fosse estudado pelo Plenário.
De
acordo com a proposta, o repasse ocorrerá em parcelas semestrais, nos
meses de janeiro e julho de cada ano, e a divisão do dinheiro será feita
conforme os mesmos critérios usados para a distribuição do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM). A ideia é reforçar o combate às
drogas ilícitas.
Outros itens
A pauta completa da sessão da terça-feira tem ainda o PLC 84/2018,
que garante aos portadores de deficiência visual o direito de receber
cartões bancários com informações em braile. Caso seja aprovado, esse
projeto já poderá seguir para a sanção presidencial.
Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) terão as suas discussões finais antes da votação em primeiro turno. A PEC 13/2015, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), insere o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Já PEC 31/2017,
do ex-senador Antonio Carlos Valadares (SE), permite que o defensor
público-geral federal proponha ações de controle de constitucionalidade.
www12.senado.leg.br/
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