O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), parte das mudanças operadas pela Câmara dos Deputados (SCD 10/2018) sobre o projeto da Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013). Os senadores rejeitaram a permissão que havia sido aberta para indicações políticas em empresas estatais. O texto final segue agora para sanção presidencial.
O projeto, do ex-senador Eunício Oliveira, contém medidas para garantir a autonomia e dar mais transparência para as agências reguladoras, bem como estabelecer meios para evitar a interferência da iniciativa privada no setor regulado. Ele foi aprovado pelo Senado em 2016 e enviado para a Câmara, que o aprovou com diversas alterações em 2018. Oito dessas alterações foram aceitas pelo Plenário e serão incorporadas ao texto. As demais serão descartadas.
A principal dessas rejeições é do ponto mais polêmico do projeto. A Câmara havia incluído no texto a revogação de um dispositivo da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303, de 2016) que proíbe a nomeação de dirigentes partidários e de parentes de políticos para os conselhos de administração e as diretorias de empresas públicas. Por conta desse tópico, a chegada do substitutivo da Câmara, em dezembro de 2018, foi tumultuada e ela não foi imediatamente para o Plenário.
Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, as normas aprovadas terão o condão de fortalecer o “papel precípuo” das agências, que é servir ao cidadão.
Pontos aceitos
Os senadores aprovaram o parecer da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), assinado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC). O parecer incorporou as seguintes intervenções da Câmara:
- Inclusão da Agência Nacional de Mineração (ANM) no rol dos órgãos atingidos pela lei;
- Adoção de práticas de gestão de riscos e de prevenção da corrupção pelas agências;
- Redução dos mandatos de dirigentes que não forem indicados no mesmo ano da vacância do cargo;
- Perda de mandato para diretores em caso de violações previstas na lei;
- Proibição às agências de delegarem competências normativas para os órgãos reguladores estaduais e municipais quando houver cooperação entre eles;
- Manutenção dos prazos previstos para mandatos de presidentes, diretores e conselheiros que tenham sido nomeados antes da lei, com a permissão de uma recondução para aqueles que estiverem no primeiro mandato;
- Concessão de autonomia orçamentária para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade);
- Extensão de normas da lei para o Cade (prestação de contas, controle social, planos estratégico e de gestão).
Os quatro primeiros pontos também constavam do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que foi a primeira a analisar o substitutivo.
Bittar justificou a exclusão da liberação de indicações políticas nas estatais afirmando ser preciso "blindar" as empresas. Além disso, ele destacou que essa mudança fugia ao escopo do projeto original. Já os dispositivos sobre o Cade foram mantidos porque, segundo o senador, o órgão tem papel similar ao das agências.
- O Cade desempenha atividade essencial para a garantia da concorrência e da livre iniciativa atuando, de alguma forma, na regulação do mercado, assim como fazem as agências reguladoras. Cremos na importância e na relevância de manter o Conselho Administrativo de Defesa Econômica no âmbito da lei que se pretende criar - disse ele durante a votação do projeto na CTFC.
“Cotidiano”
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que foi o relator da proposta na CCJ, lembrou que as agências reguladoras foram estabelecidas durante o processo de reorganização do Estado brasileiro, nos anos 1990, quando uma série de serviços públicos foram privatizados. Para manter a participação do poder público nos setores, surgiram as agências, com a responsabilidade de “regrar a convivência” entre os prestadores e os usuários.
O projeto de lei aprovado, segundo Anastasia, afasta o risco da "captura regulatória": quando agentes políticos ou empresariais fazem valer os seus próprios interesses e distorcem a regulação. Com o texto, o “norte fundamental” das agências deve ser o resultado da prestação dos serviços, unicamente.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que, pela natureza da atividade, a influência das agências reguladoras está em toda parte. Justamente por isso elas devem se dedicar a atender ao interesse coletivo.
— A nossa vida, como ela é, depende de como as agências reguladoras atuam. Elas estão no cotidiano das nossas vidas, nas viagens, nas luzes da nossa casa, nas filas de remédio, no abastecimento do carro, no celular. Controlam a vida, a atividade, os serviços, o consumo dos brasileiros.
No entanto, segundo Simone Tebet, muitas vezes, em tempos recentes, a ação das agências privilegiou as vontades do lado mais forte nas relações de serviços e consumos, que é o das empresas. Alguns exemplos que se encaixam nessa definição, na visão da senadora, são a permissão concedida para cobrança de bagagens pelas empresas aéreas, a flexibilização do valor de coparticipação nos planos de saúde e a autorização para que companhias elétricas aumentassem as faturas acima da inflação.
O senador Reguffe (sem partido-DF) apoiou essa análise.
— As agências, que deveriam regular a qualidade dos serviços e o preço cobrado, infelizmente agem muito mais para atender os interesses comerciais das empresas reguladas. O consumidor hoje reclama muito da qualidade dos serviços.
Conteúdo
Também é introduzida pelo projeto a figura da Análise de Impacto Regulatório (AIR), um procedimento que passa a ser necessário para qualquer mudança ou criação de ato normativo de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados em um determinado setor regulado. Essa análise deverá conter informações sobre os possíveis efeitos sobre os usuários do serviço, e seguirá parâmetros a serem definidos em regulamento, que também dirá os casos em que ela poderá ser dispensada.
Após a realização da AIR, o conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora deverá se manifestar sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos e indicar se os impactos estimados recomendam sua adoção. Tanto a análise quanto a manifestação da diretoria serão tornados públicos para ajudar os interessados na realização de consulta ou de audiência pública.
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