Vai à sanção o projeto que autoriza a criação dos juizados especiais criminais digitais. De acordo com o PLC 110/2018,
esses juizados vão lidar com a conciliação, o julgamento e a execução
das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso da
informática. O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta
quarta-feira (29).
De acordo com a autora do projeto, a
ex-deputada Laura Carneiro, a criação dos juizados especiais cíveis e
criminais contribuiu para dar celeridade ao Poder Judiciário. Para ela, o
mesmo poderia acontecer com os juizados criminais digitais.
O relator do texto na CCJ, senador Antonio
Anastasia (PSDB-MG), concorda. Ele sustenta que os juizados especiais
criminais digitais vão conferir maior especialização, rapidez e
qualidade ao julgamento dos crimes cibernéticos mais leves. Na avaliação
do parlamentar, a mudança é uma inovação legislativa importante, já que
as infrações pela internet vêm se tornando mais frequentes.
“Tal modalidade de infração penal vem
aumentando sobremaneira nos últimos tempos, a exemplo do crime de
invasão de dispositivo informático e dos crimes contra a honra (calúnia,
injúria e difamação) e de ameaça praticados pela internet”, afirma o
relator no parecer.
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