segunda-feira, 22 de julho de 2019

Veículos apreendidos são incendiados na parte externa de delegacia do João XXIII

Veículos foram incendiados, na noite deste domingo (21), na parte externa do 27º Distrito Policial, localizado no bairro João XXIII, em Fortaleza. Pelo menos oito carros foram queimados no momento. O Corpo de Bombeiros foi até o local e controlou as chamas. Não houve feridos. 
Os automóveis, que foram apreendidos pela Polícia, estavam na parte externa do prédio. Segundo relato de populares, dois homens em uma moto sem placa chegaram no local e atearam fogo em um carro. As chamas se alastraram rapidamente e atingiram os outros veículos. Até o momento, ainda não se sabe a motivação do ataque.
De acordo com o Inspetor da 27ª Delegacia de Polícia, Urbano, o ataque aconteceu por volta das 21h30 e foi controlado logo depois pelos agentes do Corpo de Bombeiros. O policial civil ainda informou que os veículos que foram queimados estavam apreendidos há pelo menos sete anos e estavam se deteriorando, virando “sucata”.
A redação entrou em contato a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS) e aguarda mais informações sobre o caso. 

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sexta-feira, 19 de julho de 2019

Conversa de Bolsonaro causa indignação em governadores do NE

Um dia após a cerimônia em que comemorou 200 dias de Governo, o presidente Jair Bolsonaro se envolveu, nesta sexta-feira, em uma série de polêmicas devido a declarações dadas em público. Uma delas gerou uma reação coletiva dos governadores do Nordeste devido ao uso da expressão pejorativa “paraíba”.
O vídeo que provocou a reação dos governadores mostra a chegada do presidente a um café da manhã com jornalistas da imprensa estrangeira, nesta sexta. Segundos antes de o ato efetivamente começar, os microfones da mesa captam trechos de uma conversa entre Bolsonaro e o ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil).
Há ruídos no áudio, captado pela equipe da TV Brasil que filmava o encontro, mas é possível ouvir que Bolsonaro faz críticas a gestores da região e pede para restringir repasses a um dos representantes dos nordestinos.
É possível detectar que o presidente usa a expressão “governadores de Paraíba” e, em seguida, afirma que “o pior (inaudível) é o do Maranhão”.
O chefe do Executivo estadual do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), publicou, na noite de sexta, em sua página no Facebook, uma nota intitulada “Carta dos Governadores do Nordeste”, fazendo referência ao vídeo.
“Nós, governadores do Nordeste, em respeito à Constituição e à democracia, sempre buscamos manter produtiva relação institucional com o Governo Federal.
Independentemente de normais diferenças políticas, o princípio federativo exige que os governos mantenham diálogo e convergências, a fim de que metas administrativas sejam concretizadas visando sempre melhorar a vida da população”, cita a nota divulgada por Flávio Dino, em sua rede social. 
“Recebemos com espanto e profunda indignação a declaração do presidente da República transmitindo orientações de retaliação a governos estaduais, durante encontro com a imprensa internacional. Aguardamos esclarecimentos por parte da Presidência da República e reiteramos nossa defesa da Federação e da democracia”, finaliza.
Desde o início do ano, os governadores do Nordeste buscam mostrar união, promovendo encontros regulares, no “Fórum dos Governadores do Nordeste”, em Brasília, onde discutem uma pauta de reivindicações em comum para o diálogo com o Congresso e o Governo Bolsonaro. 
Em agosto, com a chegada da proposta de reforma da Previdência ao Senado, após a aprovação pela Câmara neste mês, serão travadas uma nova rodada de negociações políticas para a inclusão de estados e municípios nas mudanças das regras da aposentadorias. Nos últimos meses, não houve acordo para fazer isso no texto analisado na Câmara.
‘Perseguição’
Além de postar a nota conjunta no Facebook, o governador maranhense usou sua conta oficial no Twitter para se manifestar sobre um vídeo postado no Youtube em que Bolsonaro aparece conversando com seu ministro.
“Como conheço a Constituição e as leis do Brasil, irei continuar a dialogar respeitosamente com as autoridades do Governo Federal e a colaborar administrativamente no que for possível. Eu respeito os princípios da legalidade e impessoalidade (art 37 da Constituição)”, tuitou o governador do Maranhão.
Sobre a fala do presidente, Dino escreveu no Twitter: “Neste vídeo, ouvi mais claramente o que disse o presidente da República. Parece chamar todos os nordestinos de ‘paraíba’ e me ameaça, com estranha raiva. Lamento e espero explicações, pois isso é algo realmente inédito e incompatível com a Constituição”, ressalta.
O governador do Maranhão classificou a fala de Bolsonaro captada no vídeo como um sinal de perseguição. “Independentemente de suas opiniões pessoais, o presidente da República não pode determinar perseguição contra um ente da Federação. Seja o Maranhão ou a Paraíba ou qualquer outro Estado. ‘Não tem que ter nada para esse cara’ é uma orientação administrativa gravemente ilegal”, escreveu Flávio Dino.
Até o fechamento desta edição, o Palácio do Planalto não tinha se manifestado oficialmente sobre a reação dos governadores do Nordeste. Na eleição passada, o Nordeste foi a única região do País em que o então candidato do PSL não conseguiu obter a maioria dos votos.
Fome
A declaração sobre os governadores do Nordeste não foi a única controvérsia do presidente Jair Bolsonaro, nesta sexta. Durante o mesmo evento com os jornalistas estrangeiros, ele disse que não existe fome no Brasil. “Falar que se passa fome no Brasil é uma grande mentira. Passa-se mal, não come bem. Aí eu concordo. Agora, passar fome, não”, disse em café da manhã com correspondentes internacionais.
“Você não vê gente mesmo pobre pelas ruas com físico esquelético como a gente vê em alguns outros países pelo mundo”, disse o presidente, sem citar nominalmente as nações que mencionou na declaração.
A fala foi uma resposta do presidente a uma representante do jornal espanhol El País, em Brasília, que disse que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, havia manifestado preocupação com a desigualdade no Brasil e quis saber que trabalho o Governo tem realizado para reduzir a pobreza no País.
Mais tarde, ao final de um evento em comemoração ao Dia Nacional do Futebol, o presidente amenizou a fala e reconheceu “alguns passam fome” e afirmou que era inadmissível isso ocorrer num país com as características naturais do Brasil.
Questionado se estava recuando sobre a afirmação de que não havia fome no Brasil, Bolsonaro se irritou. “Ah, pelo amor de Deus, se for para entrar em detalhes, eu vou embora. Eu não tô vendo nenhum magro aqui [entre os jornalistas]. Temos problemas no Brasil, temos, não é culpa minha, vem de trás. Vamos tentar resolver”, afirmou.
“O que tira o homem e a mulher da miséria é o conhecimento, não são bolsas e programas assistencialistas. Nós temos que lutar nesse sentido, nessa linha, para dar dignidade ao homem e à mulher brasileira”.
Nas redes sociais, um dos filhos do presidente, o vereador Carlos Bolsonaro, criticou o encontro do pai com os correspondentes. “Por que o presidente insiste no tal café da manhã semanal com ‘jornalistas’? Absolutamente tudo que diz é tirado do contexto para prejudicá-lo”.


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AL adota iluminação em alusão à Campanha Julho Verde

Durante o mês de julho, o prédio da Assembleia Legislativa do Ceará está iluminado em verde, em alusão à campanha do Julho Verde, mês de conscientização do câncer de cabeça e pescoço no Brasil.
Na AL, o ponto de maior destaque da ação é a área externa do Plenário 13 de Maio, que ganhou a cor verde no acesso pela avenida Desembargador Moreira. A iluminação permanece até o dia 31 de julho.
A solicitação foi feita no Ceará pela Associação Nossa Casa. Nacionalmente, a campanha, que está em seu terceiro ano, é coordenada pela Associação de Câncer de Boca e Garganta (ACBG Brasil). Neste ano, o tema escolhido é: “O câncer tá na cara, mas às vezes você não vê”.
Segundo a entidade, o Julho Verde é uma atividade estratégica para divulgar informações sobre a doença que pode acontecer com qualquer pessoa, uma vez que os fatores de risco estão no nosso dia a dia como tabagismo em todas as suas modalidades, consumo de bebidas alcoólicas independente da periodicidade e volume ingerido e as infecções por HPV por meio das relações sexuais.
Os números de novos casos da doença são alarmantes. O Instituto Nacional de Câncer Instituto Nacional de Câncer indica que o Brasil registra 41 mil novos casos desses tumores anualmente, por isso cresce a importância da campanha que visa prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação adequados no Brasil, destaca a associação.
A campanha também foi tema de audiência pública realizada, na última segunda-feira (15/07), pela Comissão de Seguridade Social e Saúde da Assembleia Legislativa, atendendo a proposta da deputada Fernanda Pessoa (PSDB). Na ocasião, ela defendeu a instituição da Campanha Julho Verde em âmbito do Estado do Ceará.
GS/CG
 

Caucaia terá cinco representantes em conferência nacional de saúde

https://www.caucaia.ce.gov.br/admin/view/noticia/img/20190719121234saude_conferencia_brasilia.jpg 
Caucaia terá significativa representação na 16ª Conferência Nacional de Saúde, evento que acontece de 4 a 7 de agosto em Brasília. Dos 120 delegados de saúde escolhidos para representar o Ceará na etapa, cinco são caucaienses.
Irene Sousa (usuária), Homero Magalhães (usuário), Kilvia Tapeba (usuária), Sieuda Sousa (profissional) e Marlúcia Ramos (gestão) serão os representantes do município no evento nacional.
O grupo levará propostas de melhoria da saúde de Caucaia para um evento que reunirá mais de cinco mil pessoas e ajudará a traçar diretrizes para as políticas públicas de saúde do país. “A certeza é que o município será muito bem representado pelos nossos delegados. Eles irão defender com maestria as melhorias para o nosso sistema local de saúde”, declara o secretário Municipal de Saúde Moacir Soares. 
As propostas a serem explanadas pelos membros foram elencadas e debatidas durante a 10ª Conferência Municipal de Saúde de Caucaia, realizada no primeiro semestre deste ano pela Prefeitura.
“Os delegados vão representar os segmentos de usuários e gestores com o propósito de fortalecer as políticas públicas de saúde do SUS. Em Caucaia, mais de 90% da população depende diretamente do sistema local de atendimentos”, sintetiza o secretário executivo do Conselho Municipal de Saúde, Francisco Pires Sousa.

Justiça decreta prisão de médico e prefeito afastado de Uruburetama investigado por abuso sexual

A Justiça decretou, nesta sexta-feira (19), a prisão de José Hilson Paiva, médico de Uruburetama suspeito de abusar sexualmente de várias mulheres enquanto realizava atendimento ginecológico na cidade. Os abusos eram filmados por ele mesmo, sem o consentimento das mulheres. As vítimas denunciam que o médico e prefeito, agora afastado, cometia os supostos crimes desde a década de 1980. A reportagem entrou em contato com a defesa e aguada um posicionamento do advogado sobre a decisão.
A decisão ainda inclui um pedido de busca e apreensão em endereços indicados pela autoridade policial, localizados tanto em Fortaleza quanto na cidade de Uruburetama. A medida é para apreender computadores, celulares, tablets, HDs externos, CDs e DVDs gravados, receituários médicos, prescrições, agendas de consultas, além de demais objetos relacionados aos fatos delituosos. 
"A prisão preventiva se faz necessária afim de preservar higidez das provas a serem produzidas em juízo eis que da leiura das peças deprende-se que o representado venha utilizando sua inflência para se manter impune ao longo de vários anos do que se pode deduzir a possibilidade de ele, o representado, em liberdade embaraçar investigação policial e instrução criminal", diz o documento na decisão emitida pelo juiz Jose Cleber Moura do Nacimento. 
Com o afastamento da prefeitura, após a repercussão das denúncias, o médico saiu de Uruburetama e veio para Fortaleza. 
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) havia pedido a prisão preventiva do médico na quarta-feira (17).  A Promotoria de Justiça de Uruburetama argumentou, no pedido de prisão divulgado na quinta-feira (18), que o médico poderia comprometer as investigações por sua "influência no município e no meio político".  
Para a Promotoria, Paiva poderia "coagir, constranger, ameaçar, corromper, enfim, praticar atos tendentes a comprometer a investigação do Ministério Público e da Polícia Civil". 
O Sistema Verdes Mares teve acesso a 63 vídeos feitos pelo próprio médico. Em alguns, ele aparece com a boca nos seios das pacientes ou tentando penetrá-las sob o pretexto de ser um procedimento médico para diminuir inflamações. 
Profissionais da Associação de Medicina Brasileira assistiram às imagens e avaliam que há “claramente estupro das pacientes”. 
As primeiras denúncias contra José Hilson ocorreram em 1994, mas o caso foi arquivado. As mulheres afirmaram que não denunciaram por medo ou porque dependiam do prefeito para manter emprego ou ter acesso a serviços públicos. 
Em 2018, quatro mulheres voltaram a denunciar Hilson Paiva por abuso durante atendimento ginecológico. O juiz arquivou o caso, e as mulheres foram obrigadas a pedir desculpas ao então prefeito para evitar serem processadas por calúnia e difamação. Apenas uma delas se recusou e manteve a denúncia. 
Após repercussão do caso em matéria veiculada pelo Fantástico no último domingo (14), José Hilson foi afastado da prefeitura de Uruburetama, expulso do partido PCdoB, ao qual era afiliado, e impedido de exercer a medicina por seis meses em decisão do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec). 
Investigação 
Pelo menos duas vítimas já foram ouvidas na unidade da Polícia Civil de Uruburetama até esta quinta-feira (18). Outras quatro mulheres estiveram na Delegacia de Cruz, onde José Hilson trabalhou como médico da Prefeitura entre 1992 a 2012 e manteve um consultório particular na cidade até 2018, onde também teria cometido os crimes. 
O MPCE afirma ainda que já investigava o médico desde junho deste ano, pelos mesmos vídeos obtidos pelo Sistema Verdes Mares. O órgão responsável pela apuração é o Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc) e, até o momento, seis vítimas e uma testemunha já foram ouvidas. 

DN

Projeto determina visitas domiciliares para incentivar matrículas na pré-escola

Políticas e programas governamentais de apoio às famílias deverão promover visitas domiciliares para estimular a matrícula de crianças entre quatro e cinco anos na pré-escola. É o que determina o Projeto de Lei 2933/19, que altera o marco legal da primeira infância (Lei 13.257/16).

Autora do projeto, a deputada Professora Dayane Pimentel (PSL-BA) explica que a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil consta da primeira meta do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005/14), que está relacionada ampliação do acesso à educação infantil`.

Na pré-escola, o comando do PNE é para que haja a universalização da matrícula das crianças de quatro e cinco anos. “A questão é particularmente preocupante porque a cobertura é menor entre aqueles de menor nível socioeconômico”, diz a autora na justificativa apresentada com o projeto.

Professora Dayane Pimentel lembra que o Relatório do 2º Ciclo de Monitoramento das Metas do PNE, elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2018, apontou que o País atingiu uma cobertura de 91,5% da população de 4 e 5 anos (dados de 2016). “Contudo, ainda existem cerca de 450 mil crianças fora da pré-escola. A taxa de matrícula das crianças que integram famílias mais pobres é de 89%, enquanto entre as famílias mais ricas esse percentual é de 96,4%”, destaca a parlamentar.

Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Educação; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 https://www2.camara.leg.br/

Nova regra para votação de MPs será promulgada em agosto

O Congresso Nacional deve promulgar no início de agosto a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras e prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs).
Aprovadas pelos senadores em 12 de junho, depois de oito anos de tramitação no Parlamento, as novas normas determinadas pela PEC 91/2019 asseguram ao Senado pelo menos 30 dias de prazo para analisar as medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo. Para que as mudanças entrem em vigor, falta apenas a promulgação pelo Congresso, o que deve ocorrer na retomada dos trabalhos legislativos. As regras constitucionais atuais estão em vigor desde a promulgação da Emenda Constitucional 32, em 2001.
A PEC define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs. A comissão mista de deputados e senadores terá 40 dias para votar a proposta. Em seguida, a Câmara dos Deputados terá mais 40 dias. Depois disso, é a vez do Senado, que terá 30 dias para analisar a PEC. Se os senadores apresentarem emendas, os deputados terão mais dez dias para apreciá-las. Nenhum desses prazos poderá ser prorrogado.
Caso o prazo da comissão mista seja descumprido, a MP avançará para a Câmara dos Deputados sem o parecer. Já o descumprimento dos demais prazos significará a perda de validade da medida provisória.
Além disso, fica estabelecido que uma MP entrará em regime de urgência, ganhando prioridade na pauta de votação, a partir do 30º dia de tramitação na Câmara, do 20º dia de tramitação no Senado e durante todo o período de tramitação para revisão na Câmara (se houver).
Pela regra atualmente em vigor, uma MP perde a eficácia se não for convertida em lei em até 120 dias no total, sem definir prazos para a comissão mista e para cada uma das Casas. Um problema desse modelo de tramitação é que todo o tempo pode ser consumido na comissão, sem que os Plenários das duas Casas tenham a oportunidade de analisar a matéria.
 Outra medida da PEC é proibir a inclusão nas medidas provisórias dos chamados “jabutis” — dispositivos que não têm relação com o texto mas pegam “carona” na tramitação acelerada das MPs para virarem lei rapidamente. Com as novas regras, passa a ser vedado o acréscimo de matérias estranhas ao objeto original da MP, que não sejam vinculadas a ele “por afinidade, pertinência ou conexão”.

História

A proposta teve origem no Senado ainda em 2011, pelas mãos do então presidente da Casa, José Sarney. Aprovada no mesmo ano, ela ficou parada na Câmara dos Deputados (com o número PEC 70/2011).
Ao longo dos anos, os senadores pressionaram repetidamente para que a PEC fosse votada pelos deputados. O assunto voltava à tona sempre que uma medida provisória chegava ao Senado às vésperas do esgotamento do prazo, obrigando os parlamentares a votar a MP sem análise, apenas para evitar o vencimento.
Em 3 de junho, por exemplo, o Senado fez reunião extraordinária para aprovar as MPs 871/2019872/2019. Se não tivesse havido a votação, as MPs teriam perdido a eficácia no dia seguinte. A MP 871 foi editada para coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já a MP 872 prorrogou o prazo para pagamento de gratificações a servidores cedidos à Advocacia-Geral da União (AGU).
Após as aprovações nos minutos finais do prazo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que o diálogo e o entendimento entre os senadores viabilizaram acordo com todos os líderes partidários para a votação da MP do INSS.
— Quero agradecer publicamente a todos os senadores e senadoras que vieram, em uma segunda-feira, exercer o seu mandato parlamentar, representando o povo brasileiro, sabendo da responsabilidade da votação da medida provisória, que interessa ao país — afirmou Davi.
A MP 871 havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados poucos dias antes e perderia a eficácia no dia seguinte. Para viabilizar a aprovação da matéria no último dia de sua validade, o presidente do Senado convocou uma sessão deliberativa numa segunda-feira — dia em que as sessões normalmente são destinadas a discursos, sem discussão ou votação de projetos.
A votação do dia 3 foi o estopim para que, no dia 5, a Câmara aprovasse a PEC das MPs, com alterações, e a enviasse de volta para o Senado. A PEC foi aprovada por unanimidade nos dois turnos de votação pelos senadores. No dia 12, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a decisão “ficará na história” do Senado.
— Agradeço o apoio incondicional de todos os senadores e senadoras que ajudaram a construir com esta Presidência a interlocução e o diálogo com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, para a aprovação desta emenda importantíssima — disse Davi na ocasião.
Mas outras MPs acabaram perdendo validade neste ano. As MPs 855 e 856, ambas de 2018, tiveram suas vigências encerradas sem serem apreciadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Ambas tratavam sobre o setor elétrico.
A MP 873/2019, que impedia o desconto da contribuição sindical em folha, perdeu eficácia recentemente sem sequer ser aprovada na comissão mista. Outra que perdeu a validade este ano foi a MP 854/2018, que acelerava a liberação de recursos para perícias médicas de revisão ou concessão de benefício do INSS. Também não prosperaram as MPs 860/2018 (sobre apoio a refugiados) e 862/2018 (sobre região metropolitana do DF). Outras medidas que deixaram de valer por falta de votação dentro do prazo foram a MP 864/2018 (sobre recursos para intervenção federal em Roraima) e as MPs do Saneamento Básico e da regularização ambiental (MPs 868/2018 e 867/2018).
Com a perda de validade de uma medida provisória, o Congresso Nacional detém a prerrogativa de disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas geradas durante sua vigência. Não havendo a edição de um decreto legislativo no prazo de 60 dias, as relações jurídicas estabelecidas em seu período de vigência conservam-se regidas pela medida provisória.

Novas MPs

Depois que a PEC foi aprovada pelo Congresso, o presidente da República, Jair Bolsonaro, já editou novas medidas provisórias: as MPs 884, 885 e 886 e 887. Todas elas ainda serão votadas pelos congressistas com as regras ainda vigentes, já que a PEC ainda não foi promulgada. Até a promulgação, poderão ser editadas novas MPs, que também serão analisadas com as regras atuais. Somente as medidas editadas após a promulgação terão de ser votadas seguindo os novos prazos aprovados pelo Congresso.

Força de lei

As MPs são normas com força de lei editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a medida precisa da posterior apreciação pelas duas Casas do Congresso Nacional, Câmara e Senado, para se converter definitivamente em lei ordinária.
Atualmente o prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e pode ser prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas. Se a medida não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
 https://www12.senado.leg.br

11 frentes de trabalho tapam buracos e melhoram acessos das vias de Caucaia

https://www.caucaia.ce.gov.br/admin/view/noticia/img/20190719115441obra_asfalto_buraco.jpg 

A Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) mantém nesta sexta-feira (19/7) 11 frentes de trabalho em diferentes regiões de Caucaia. Todas atuam na melhoria da malha viária local.
Em cinco localidades, as equipes efetuam reparos no calçamento. São elas: Malvinas, Marechal Rondon (Grande Jurema), Cumbuco, Tabapuá (próximo à lagoa) e Tabubinha.
No Araturi (FOTO) e no Icaraí, os técnicos da Prefeitura compõem canteiros de tapa buracos, enquanto outros grupos fazem melhoramentos nas estradas da Pirapora, Camará, Belo Monte e Urucutuba.
Todas essas intervenções estão sendo tocadas com recursos próprios da Seinfra. Outras duas frentes de trabalho, porém, estão montadas em vias do Parque Potira e Araturi como parte do Avança Caucaia, programa de infraestrutura integrada financiado pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF).