Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta sexta-feira (06/09), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa quinze projetos, quatro de autoria do Poder Executivo e 11 de parlamentares.
O projeto de n° 75/19, do Executivo, dispõe sobre a alteração da personalidade jurídica, das competências, e do nome da Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará (Nutec). Já o de n° 76/19 autoriza a permuta do bem público imóvel de dominialidade do Estado, com bem imóvel privado em razão do interesse público.
Também de autoria do Executivo, o projeto 77/19 autoriza o Estado a ceder imóvel ao município de Aurora. O de n° 78/19 institui, no âmbito do Ceará, o Programa “Superação: Uma nova Geração de Políticas Públicas para a Juventude”.
O deputado Marcos Sobreira (PDT) é autor de dois projetos de lei. O 484/19 trata da inclusão, nas ações extracurriculares de ensino, de informações acerca da prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas nas escolas da rede pública do Estado; enquanto o 485/19 dispõe sobre a classificação da surdez unilateral, como deficiência auditiva no âmbito do Ceará.
O projeto de lei 486/19 do deputado Moisés Braz (PT), trata da instalação de câmeras de vídeo em postos revendedores de combustíveis, no Estado.
Dos projetos de indicação, o 327/19, da deputada Patrícia Aguiar (PSD), sugere a isenção da taxa de inscrição para o vestibular nas universidades públicas e concursos públicos estaduais para candidatas doadoras de leite materno.
O deputado Edilardo Eufrásio (MDB) é autor de três projetos de indicação. O 328/19 cria consórcio dos municípios de Capistrano e Itapiúna para a instalação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio), com sede em Capistrano. O 329/19 sugere mesma medida para Irauçuba e Miraíma, com sede em Irauçuba. O 330/19, do mesmo teor, cria o BPRaio para os municípios de Caridade e Paramoti, sediado em Caridade.
Do deputado Moisés Braz, o projeto de indicação 331/19 dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Agricultura Familiar, no Estado.
Outros três projetos de indicação são de autoria o deputado Tony Brito (Prós). O 332/19 modifica a redação do art.66 da Lei nº 12.124, para garantir que a policial civil gestante possua o direito de ter a sua licença-maternidade prorrogada por mais 60 dias. O 333/19 trata da obrigatoriedade das concessionárias e permissionárias de terminais rodoviários implantarem scanner corporal e de bagagem. O 334/19 estabelece o sigilo dos dados pessoais dos agentes da segurança pública, no âmbito estadual.
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
LA/AT
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