Parlamento deve retirar ‘jabutis’ do Contrato Verde e Amarelo, diz procurador

O secretário de Relações Internacionais do Ministério Público do Trabalho (MPT), Márcio Amazonas, defendeu nesta segunda-feira (17) a devolução de pontos da Medida Provisória (MP) 905/2019 ao Poder Executivo. A matéria institui o Contrato Verde e Amarelo, programa do governo federal para estimular a admissão de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade. Para o procurador, a medida promove “uma nova reforma na Consolidação das Leis do Trabalho”, com introdução de temas diversos, os chamados “jabutis”.

— São 135 dispositivos da CLT alterados somente pelo artigo 28 da medida provisória. Está em jogo o repouso semanal remunerado. Se aprovada essa medida, o repouso vai se dar apenas em um a cada quatro domingos para o comércio ou em um a cada sete domingos na indústria. Deveríamos chamar de medida da nova reforma trabalhista. Isso daria um pouco mais de transparência e honestidade intelectual. Aqui estamos diante de 'jabutis', que devem ser devolvidos por esse Parlamento — disse.

A MP 905/2019 foi tema de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O debate foi requerido pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS). O parlamentar também criticou o fato de a medida provisória “tratar de quatro ou cinco grandes temas”. Paim defende que o Congresso analise apenas os artigos referentes ao Contrato Verde e Amarelo e ao estímulo ao microcrédito. Para ele, as mudanças na CLT devem ser devolvidas pelo Parlamento.

— Essa MP já veio com essa quantidade maluca de assuntos. A gente não pode alegar que foi a Câmara ou o Senado que colocou o 'jabuti'. Já veio de lá [do Palácio do Planalto] assim e vai continuar vindo. De tantas matérias que eles [Poder Executivo] mandam, se pegar todos os parlamentares, Câmara e Senado, 90% não sabem o que está sendo votado. Ninguém sabe — afirmou.

O representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinat), Alex Myller Duarte Lima, disse que a MP 905/2019 ataca o mundo do trabalho em duas frentes. De um lado, aprofunda mudanças introduzidas pela reforma trabalhista de 2017. De outro, fragiliza o arcabouço legal para a fiscalização realizada pelos 2.160 auditores do país.

— A MP 905/2019 oferece mais uma forma de contrato precário, como se retirar direitos fosse gerar mais emprego. Além disso, há uma severa tentativa de modificar os resultados da fiscalização do trabalho. De 2008 a 2019, foram 2 milhões de empresas fiscalizadas, 23 mil acidentes de trabalho investigados e 383 milhões de vínculos de trabalho alcançados. Essa arquitetura legal institucional é diretamente atacada pela medida provisória. Se você não mantém essa unidade, você não vai mais ter aqueles resultados — argumenta.

Para Diego Monteiro Cherulli, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o Poder Executivo tenta enfraquecer a proteção ao trabalhador prevista na legislação em vigor.

— A MP 905/2019 quer fazer no Brasil uma legislação análoga à chinesa, sem o descanso semanal remunerado, com o contrato por hora, etc, etc, etc. Isso que está na medida provisória é apenas a abertura para uma série de problemas — afirmou.

A CDH convidou para o debate integrantes da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mas os órgãos não enviaram representantes.

Fonte: Agência Senado

Caucaia vacina 1.629 pessoas no Dia D de combate ao sarampo

Caucaia aplicou no último sábado (15/2), Dia D de vacinação contra o sarampo, um total de 1.629 doses da imunização que protege da doença. Do público-alvo desta campanha nacional, 679 indivíduos foram contemplados.

Conforme o Ministério da Saúde, devem ser vacinados jovens e crianças com idade entre cinco anos e 19 anos que: nunca tomaram dose da vacina, têm apenas uma dose registrada, perderam o cartão de vacinação e/ou não lembram se estão com esquema vacinal completo.

A mobilização segue até 11 de março. “Foi um ótimo Dia D. Um número bem expressivo para apenas um dia. Estamos satisfeitos com o resultado. A população mostrou que está consciente do combate a doença”, avalia o secretário municipal de Saúde Moacir Soares.

Mais de 200 profissionais da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) participaram da força-tarefa, realizada em todas as 45 salas de imunização de Caucaia. “A vacina contra o sarampo é regular e pode ser encontrada em qualquer posto de saúde a qualquer momento”, ressalta o coordenador de imunização da SMS, Luiz da Silva.
 
Quem não tem como comprovar que já tomou a dose porque perdeu o cartão de vacinação, por exemplo, é considerado uma pessoa não vacinada e, consequentemente, que precisa de proteção.

A vacina é a única maneira de prevenir o sarampo, cuja transmissão ocorre a partir de gotículas de pessoas doentes quando esses indivíduos espirram, tossem, falam ou respiram próximo de quem não está imune ao vírus.

Luiz da Silva alerta que “gestantes e suspeitas de gravidez não podem tomar a vacina, mas a puérpera [mulher com até 45 dias após o parto] pode.”

DADOS
O Brasil registou 18.203 casos de sarampo de 2019, quando 15 pessoas morreram em razão da doença. A maioria dos casos ocorreu em São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro, Pernambuco, Santa Catarina, Minas Gerais e Pará.

Das 15 mortes em 2019, 14 foram no estado de São Paulo e um em Pernambuco. Em 2020, já foram registrados mais 202 casos, com os maiores indicativos acontecendo em São Paulo e Rio de Janeiro: 77 e 73, respectivamente.
 
Em 2019, Caucaia aplicou 11.214 doses da vacina contra o sarampo. Segundo a Secretaria Estadual da Saúde (Sesa), o Ceará não tem casos da doença atualmente. Em Caucaia, a última ocorrência data de 2015.

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A CAMPANHA SEGUE ATÉ DIA 11 DE MARÇO. SAIBA ONDE SE VACINAR.

UBS Centro de Assistência à Criança (Caic)
Rua da Liberdade, nº 671, Padre Júlio Maria
 
UBS Dr. Joaquim Braga
Rua 103, s/n, Planalto Caucaia
 
UBS Maria dos Passos Matias Gomes
Rua da Consolação, s/n, Novo Pabussu
 
UBS Maria Firmino Mendes (Dona Cotinha)
Avenida Edson da Mota Correia, 450, Centro
 
UBS Terezinha Lima Moreira
Rua Paulo Gomes Silva, nº 49, Parque Soledade
 
UBS Parque Soledade II
Rua Porcina Leite, nº 161, Parque Soledade
 
UBS Ernando Pires de Sousa
Rua da Praia, s/n, Iparana
 
UBS Francisco Ferreira da Silva
Rua Nossa Senhora das Graças, s/n, Itambé
 
UBS Maria dos Santos Menezes
Rua H, s/n, Icaraí/Barra Nova
 
UBS Célia Nascimento
Rua Rita Barbosa Lima, s/n, Jardim Icaraí
 
UBS Maria Helena Aguiar
Rua Principal, s/n, Cumbuco
 
UBS Pedro Gabriel de Oliveira
Rua A, s/n, Parque Leblon
 
UBS Rita de Cássia Oliveira Eugênia
Rua 15, s/n, Loteamento Nova Caucaia, Mestre Antônio
 
UBS Rodrigues dos Santos
Rua Central, s/n, Tabuba/Parazinho
 
UBS Valdenúzia Moreira Bastos
Rua Principal, s/n, Pacheco
 
UBS João Rodrigues da Silva
Rua Coronel Correia, nº 1.732, Genipabu
 
UBS Luiz Costa Vieira
Rua Chagas Miguel, nº 927, Capuan
 
UBS Emanuel Gomes da Silva
Rua Central, Toco
 
UBS Júlia Pessoa de Araújo
Rodovia Raimundo P. de Araújo, s/n, Mirambé
 
UBS Maria de Jesus Ferreira
Rua Marcos Couto Bezerra, s/n, Picuí
 
UBS Rocilda Oliveira Pontes
Rua 252, nº 121, Metrópole
 
UBS Sérgio Rodrigues Teixeira
Avenida D, s/n, Conjunto Nova Metrópole
 
UBS Ametista de Oliveira Bastos
Rua H, nº 59, Nova Guadalajara/Jurema
 
UBS Antônio J. P. Machado
Rua Centro Oeste, s/n, Araturi, na Associação Guadalajara
 
UBS C. Integrado de Desenvolvimento Infantil (Cidi)
Rua Nova Alvorada, nº 490, Marechal Rondon
 
UBS Francisca Carlota de Matos
Rua Acaulpco, s/n, Guadalajara/Jurema
 
UBS Francisca de Fátima L. da Costa
Rua Saci, s/n, Guadalajara/Jurema
 
UBS Francisco Paulo Pontes
Avenida Dom Almeida Lustosa, s/n, Marechal Rondon
 
UBS Lar Fabiano de Cristo (Capemi)
Avenida Dom Almeida Lustosa, nº 4395, Marechal Rondon
 
UBS Afonso de Medeiros
Rua 5, s/n, Tabapuá
 
UBS Dr. Francisco Djalma Soares
Quadra 49, Tbapuazinho
 
UBS Ednir Carneiro Galeno
Rua Potiguar, s/n, Potira I
 
UBS Giselda Magalhães Bezerra
Rua Paracatu, s/n, Potira II
 
UBS Maria de Lourdes Gomes Dantas
Rua dos Córregos, nº 2.149, Parque Albano
 
UBS Novo São Miguel
Rua 17, s/n, Novo São Miguel
 
UBS Velho São Miguel
Rua São Pedro, s/n, Velho São Miguel
 
UBS Dr. Renato Braga
BR-020, Km 28, Bom Princípio
 
UBS José Maria Matos
Rua Raimundo P. de Araújo, Caraussanga
 
UBS Nilda Matos Brito de Miranda
BR-020, Km 28, Tucunduba/Campinas
 
UBS Eduardo Nogueira Jr
Rua Solimões, nº 521, Arianópolis
 
UBS Tecla Gonzaga Sales
Estrada do Garrote, s/n, Tabuleiro Grande
 
UBS Maria F. do Nascimento
Rua Central, s/n, Matões
 
UBS João Marcolino de Oliveira
Rua Central, s/n, Sítios Novos
 
UBS Inácio Monteiro Gondim
BR-222, s/n, Catuana
 
UBS Antônio Brasileiro
BR-222, Km 205, s/n, Primavera
 
UBS Comunidade Indígena Padre Júlio Maria, no Padre Júlio Maria
Rua das Flores, Padre Júlio Maria

Assessoria de Comunicação

(85) 3342.4410

ascom@caucaia.ce.gov.br

Sinatra e Amigos apresenta canções na voz de Robbie Williams

O programa Sinatra e Amigos da rádio FM Assembleia (96,7MHz) desta segunda-feira (17/02) relembra os sucessos gravados pelos cantores Robbie Williams e Sheryl Crow.

Em 2001, Robbie  Williams apresentou um grande show em homenagem a Frank Sinatra, Sammy Davis Jr. e Dean Martin, em Londres, no Royal Festival Hall. O espetáculo rendeu grandes interpretações de clássicos como “Somethin’ Stupid”, num dueto com a atriz Nicole Kidman, e “It Was a Very Good Year”, canção que deu a Sinatra o Grammy de melhor performance vocal masculina e melhor arranjo instrumental em 1966.
Já na voz de Sherry Crow, o programa reserva a música do filme “007- O Amanhã Nunca Morre”, de 1997, 18° de James Bond, com a canção “Tomorrow Never Dies”.
Sinatra e Amigos vai ao ar nas segundas-feiras, às 20h, com reprises aos sábados, a partir das 18h.
LA/AT

39 vagas de emprego estão disponíveis no Sine Municipal nesta segunda-feira (17)

Trinta e nove vagas de emprego de 14 áreas de atuação estão disponíveis nesta segunda-feira (17/2) no Sine Municipal de Caucaia. É necessário ter experiência para todas as oportunidades.

A função de vendedor porta a porta é a que dispõe de mais chances: são dez vagas. Há ainda 11 postos de trabalho para pessoas com deficiência e outros seis para estágio.

Interessados devem dirigir-se à sede da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Setem), órgão ao qual o Sine de Caucaia é vinculado. É obrigatória a apresentação de CPF/RG e Carteira de Trabalho.

Não são aceitas candidaturas por e-mail. Somente de forma presencial.

Confira.
Vendedor porta a porta: 10 vagas.
Auxiliar de limpeza: 5 vagas, todas para pessoas com deficiência.
Cobrador de transporte coletivo: 5 vagas, todas para pessoas com deficiência.
Vendedor pracista: 5 vagas.
Auxiliar em Saúde Bucal: 3 vagas, todas para estágio.
Técnico em Saúde Bucal: 3 vagas, todas para estágio.
Auxiliar administrativo: 1 vaga, para pessoa com deficiência.
Caseiro: 1 vaga.
Churrasqueiro: 1 vaga.
Cozinheiro geral: 1 vaga.
Mecânico de veículos: 1 vaga.
Passador de roupas em geral: 1 vaga.
Padeiro: 1 vaga.
Técnico em segurança do trabalho: 1 vaga.

SERVIÇO
SINE MUNICIPAL
ONDE: rua Coronel João Licínio, nº 517, no Centro.
QUANDO: de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 14 horas.
TELEFONE: (85) 3342.0706.

Assessoria de Comunicação

(85) 3342.4410

ascom@caucaia.ce.gov.br

Homem que mantinha estufa para cultivo de maconha é preso em flagrante em Caucaia

A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) desativou uma estufa para o cultivo de maconha que funcionava em uma residência, na Praia de Tabuba, em Caucaia, na Área Integrada de Segurança 11 (AIS 11). O flagrante foi realizado, na manhã desta quarta-feira (12), após os policiais civis do 31º Distrito Policial (Cumbuco) verificarem uma denúncia anônima. Os agentes policiais descobriram ainda que o homem furtava energia elétrica para manter o laboratório clandestino funcionando.

Após realizar diligências para averiguar uma denúncia anônima, os policiais civis localizaram o imóvel onde o acuado foi preso em flagrante. Dentro da casa, foi encontrado um vasto plantio com pés de maconha e uma estrutura montada para o cultivo da planta. O local contava com controle de ventilação, dutos de ar e iluminação especial com o objetivo de manter os entorpecentes em boas condições.

Além da estufa, os policiais descobriram que a energia elétrica utilizada para alimentar a estrutura do laboratório clandestino era fruto de um desvio ilegal na rede elétrica. A Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) foi acionada para o local para dar início à coleta de prova material que será analisada nos laboratórios da Coordenadoria de Análises Laboratoriais Forenses (Calf).

Diante dos fatos, o homem foi conduzido para realização de auto de prisão em flagrante na sede do 31º DP. O homem prestou depoimento e confessou que era responsável pela manutenção da estufa. Após conclusão das oitivas, Jefferson, que não possuía antecedentes criminais, foi autuado em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas e furto de energia.

Denúncias

A Polícia Civil segue com as investigações sobre o caso com o objetivo de descobrir a participação de outras pessoas que tenham relação com a atividade criminosa. A população pode colaborar com as investigações repassando informações que possam levar à identificação e localização de outros suspeitos. As denúncias podem ser feitas pelo número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o número (85) 3318-7290, do 31º DP. O sigilo e o anonimato são garantidos.

fonte: https://www.policiacivil.ce.gov.br/

Trio Curupira é destaque no programa Acordes do Brasil

O programa Acordes do Brasil, da rádio FM Assembleia (96,7 Mhz), deste domingo (16/02) recebe o Trio Curupira, formado pelos compositores e  instrumentistas André Marques, Ricardo Zohyo e Cleber Almeida.

Nascido em São Paulo (SP) em meados de 1996, o grupo permaneceu com a formação inicial até 2002, quando o contrabaixista, Ricardo Zoyo, foi substituído pelo guitarrista Fábio Gouveia.

O Trio Curupira desenvolve um trabalho de pesquisa musical e cultural, priorizando as raízes musicais brasileiras e rompendo as fronteiras entre o popular e o erudito, com forte influência do jazz, da música árabe e do flamenco.

O primeiro disco, lançado em 1999, com 12 faixas, recebeu o mesmo nome do grupo e contou com a participação de Hermeto Pascoal e Natan Marques. 

Destaque no Rock In Rio – Lisboa/2004, o Trio Curupira foi ainda um dos finalistas  no Prêmio Visa Instrumental no mesmo ano.

Além disso, o CD “Pés no Brasil, cabeça no mundo”, lançado na Argentina, foi indicado em 2008, para o Grammy Latino de Melhor Álbum de Música Contemporânea Regional e, em 2009, o grupo foi indicado ao Prêmio de Música Brasileira.

Com produção de Ronaldo César e apresentação de Sonja Andrade, o Acordes do Brasil vai ao ar aos domingos, às 11h, com reprise nas segundas-feiras, a partir das 23h.

WR/LF

Programa de Modernização da Justiça do Ceará é tema desta edição do “Judiciário em Evidência”

O Programa de Modernização é tema da nova edição do “Judiciário em Evidência” que já está disponível para quem quiser assistir no Portal e no Canal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) no YouTube. A iniciativa é baseada, principalmente, no uso da tecnologia e na concentração de juízes e servidores nas comarcas maiores (agregadoras), beneficiando todas as regiões do Estado.

“Nós temos hoje um cenário completamente diferente, temos o processo eletrônico. Essa tecnologia permite a atuação a distância, já não precisa mais do juiz ali naquele local, ele pode atuar de qualquer lugar. Nesse caso das agregações, vamos manter os fóruns e o atendimento ao cidadão. Ele vai ficar na sua cidade e a audiência será feita por videoconferência”, explica o presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo.

Magistrados, servidores e operadores do Direito participaram de apresentações para conhecer os detalhes do Programa de Modernização, que teve início em janeiro de 2020 e deve ser finalizado em cinco anos. As mudanças começaram pelas comarcas de Quiterianópolis, cujos novos processos vão para Tauá; Madalena, que será agrupada à Boa Viagem; e Itatira, agregada de Canindé.

O “Judiciário em Evidência” também pode ser assistido na TV Assembleia, aos sábados, às 18h30; na TV Ceará (TVC), aos domingos, às 14h30; na TV Fortaleza, às segundas-feiras, às 14h30; e na TV O Povo, às terças-feiras, às 20h.

tjce

MP recomenda que comandantes impeçam manifestações de militares

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Militar, recomendou que o comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Ceará impeça que os policiais promovam manifestações ou paralisações. O documento destaca a necessidade da intervenção por parte do comando "dada a situação que se noticia há dias sobre movimentos realizados por policiais militares estaduais, com o objetivo de paralisação dos serviços públicos e essenciais que prestam em favor da população deste Estado". 

No último dia 6, policiais militares, bombeiros e parentes dos servidores fizeram protesto na Assembleia Legislativa do Ceará e no entorno do prédio contrários à proposta de reajuste apresentada pelo Governo do Estado. Após a manifestação, representantes da categoria e do Estado realizaram reuniões para fechar um acordo. Na última quinta-feira (13), o Governo do Estado anunciou que a proposta de reajuste para policiais e bombeiros militares havia sido aprovada em reunião com representantes da categoria. Mas, após o anúncio do acordo, representantes da categoria recuaram do compromisso assumido e voltaram a público para dizer que os policiais não aceitaram a proposta. Mesmo após o acordo, servidores militares marcaram reunião por meio das redes sociais para decidir os próximos passos do movimento.

Ofício

O Sistema Verdes Mares teve acesso ao ofício assinado pelo promotor Brasilino de Freitas Filho. A recomendação do Ministério Público foi feita considerando que compete ao órgão a defesa do regime democrático e dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais indisponíveis, assim como função do órgão zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, promovendo as medidas que forem necessárias para garantir a constante e adequada execução das funções essenciais.

Para o Ministério Público, é legítimo o interesse em prevenir responsabilidades e assegurar tranquilidade à coletividade com relação à ordem pública e social. Em um dos trechos do ofício, o promotor também recomendou que sejam instaurados de imediato Inquéritos Policiais Militares (IPMs) para apurar as responsabilidades pelo incitamento e organização de tais movimentos, assim como apurar eventual crime de abandono de posto por parte dos policiais militares oriundos de outras regiões do Estado e que tenham se deslocado para Fortaleza para integrar a manifestação realizada na frente da Assembleia.

"O ordenamento jurídico abomina a ação de grupos armados que se reúnam contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, concebendo as práticas como crimes inafiançáveis e imprescritíveis", disse o MP. As recomendações ainda incluem que, se for o caso, "para cessar qualquer forma de paralisação das atividades, publiquem imediatamente publicidade em boletim interno ou flanelógrafo de todos os aquartelamentos das corporações estaduais, com expressa determinação do Comando Geral das corporações sobre o dever de não comparecimento em qualquer destes atos com viés paredista".

Logo após a determinação, a Polícia Militar publicou em seu boletim interno que militares agindo contra a ordem recebida de superior, se negando a cumpri-la, poderia ser configurado como motim. Nos casos de revolta, aos agentes que estejam armados, são passíveis de pena de reclusão de oito a vinte anos, com aumento de um terço para quem encabeçar o movimento.

O comandante-geral da PM, Alexandre Ávila, publicou boletim determinando aos comandantes de Batalhões e Companhias que esclareçam aos seus subordinados sobre as implicações disciplinares e penais decorrentes da participação em reuniões e manifestações coletivas contra atos de superiores, revestidas de caráter reivindicatório e ou de cunho político-partidário.

O documento assinado por Alexandre Ávila esclarece o que seria motim, revolta, omissão, conspiração, aliciação, desrespeito ao superior, reunião ilícita, desobediência e prevaricação, entre outras penalidades previstas em lei e quais as penalidades para quem infringir a legislação militar.

Questionada sobre os direcionamentos publicados pelo MPCE, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informou, por nota, que os comandos da PMCE e do Corpo de Bombeiros seguirão as recomendações expedidas pelo Ministério Público.

dn