Fabiano Contarato apresenta projeto que regula uso dos cartões corporativos

Projeto do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) busca regular o controle dos gastos com os cartões corporativos de todos os órgãos do governo federal, seja a Presidência da República, ministérios ou empresas públicas. O PL 3.852/2020 incorpora as determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011) aos gastos que são realizados com os cartões corporativos, inclusive durante o período da pandemia da covid-19.

Contarato tem verificado que a Presidência da República aumentou os gastos com os cartões corporativos e omitido informações. Na sua visão, isso não pode permanecer em um estado democrático onde os representantes devem a prestação de contas à população.

"Recentemente foi noticiado que o atual governo federal aumentou em 16% o valor das despesas por meio do cartão corporativo, além de ter distorcido e omitido dados sobre sua utilização. Diante disso, protocolamos uma representação no Tribunal de Contas da União [TCU] e, o Plenário, por unanimidade, autorizou auditoria nos gastos com cartão corporativo do governo realizados a partir do ano de 2016. Isso nos forneceu a base legal para esse projeto", explica na justificativa.

O PL 3.852 unifica as regras de todos os cartões corporativos do governo federal e obriga a uma série de prestações de contas de maneira pública. Em adição, é obrigatória a incorporação desses gastos nas prestações de contas enviadas para o TCU. 

"O Tribunal de Contas da União tratou da utilização de cartões corporativos e apontou diversos problemas que poderiam ser resolvidos com regras mais definidas. Um deles é a utilização descontrolada de saques por parte dos portadores dos cartões. Outro, é o fracionamento entre portadores de cartões de uma mesma unidade gestora para evitar realizar uma licitação. E também a ausência de indicação do CPF do portador do cartão no sistema integrado de acompanhamento fiscal, o que dificulta o controle", argumenta o senador como forma de serem evitados modos de burlar o controle e a transparência.

O projeto encontra-se aberto para a apresentação de emendas e designação de relator. Ainda não há data prevista para apreciação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

PGJ visita nova sede das Promotorias de Justiça de Caucaia

O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, visitou nesta terça-feira (28/07) a nova sede das Promotorias de Justiça de Caucaia. O prédio fica no bairro Grilo e ocupa uma área de 3.970 m². O espaço abriga as 15 promotorias de Justiça e o Decon de Caucaia, e ainda conta com auditório, três salas de audiência, copa, refeitório, arquivo, dentre outros ambientes. A visita do procurador-geral ocorre no primeiro dia da segunda fase do retorno às atividades presenciais, quando os órgãos de execução e as unidades administrativas do MPCE de 44 municípios (com baixo risco epidemiológico para Covid-19) voltam ao expediente normal.  

Por conta da pandemia, a visita foi rápida e obedeceu a todos os protocolos sanitários. Houve aferição de temperatura de membros, servidores, estagiários e demais colaboradores que entraram no prédio. Também está disponível álcool em gel em vários pontos das instalações. Como o retorno é gradual e o regime de teletrabalho extraordinário continua vigente, não houve aglomeração.  

Manuel Pinheiro destacou que a nova sede das Promotorias de Justiça de Caucaia é atualmente o modelo de instalação ideal para o trabalho do Ministério Público. “Membros, servidores, estagiários, colaboradores, e, principalmente, a população de Caucaia vão usufruir de um espaço digno, com todos os recursos necessários para o desenvolvimento da atividade ministerial, com mais conforto e segurança”, reforçou. 

A visita contou ainda com a presença do secretário-geral do MPCE, Hugo Mendonça; do assessor de Desenvolvimento Institucional, Nelson Gesteira; do assessor de Políticas Institucionais, Lucas Azevedo; e do coordenador do Núcleo de Inovação e Projetos Especiais, Haley Filho. Promotores de Justiça, servidores, estagiários e demais colaboradores da unidade de Caucaia também participaram do encontro e puderam tirar dúvidas sobre o projeto. 

A inauguração oficial do prédio ainda não tem data para ocorrer por conta das medidas de biossegurança necessárias para o controle da pandemia do novo coronavírus. Por enquanto, eventos estão suspensos no âmbito do MPCE.  

Serviço:

Promotorias de Justiça de Caucaia – Rua José Emídio da Rocha, nº 331 – bairro Grilo – Telefones: (85) 3342-8032 (Secretaria Executiva) e (85) 3368-9619 (recepção) 

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

Email:imprensa@mpce.mp.br

Lei assegura teste de Covid-19 para profissionais da saúde e segurança

A realização de testes diagnósticos de detecção da Covid-19 nos profissionais das áreas da saúde e da segurança que realizam trabalho presencial no Ceará está prevista na Lei nº 17.245, sancionada pelo governador do Estado, Camilo Santana, no dia 21 de julho de 2020.

A lei, oriunda da proposição 153/20, de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), prevê que os profissionais sejam testados independentemente da apresentação de sintomas da doença. A periodicidade dos testes, que serão realizados dentro das possibilidades orçamentárias e financeiras do Estado, não poderá ser superior a 15 dias.

Segundo o deputado Guilherme Landim, os profissionais da saúde e segurança estão expostos a situações que elevam potencialmente a possibilidade de serem infectados pela doença. 

Diante do cenário da pandemia, o parlamentar afirma ser necessária a realização periódica de exames diagnósticos, “com o fim de resguardar a saúde do profissional infectado e evitar a propagação da enfermidade”. 

Segundo ele, tal iniciativa possibilitaria o controle efetivo por parte dos órgãos públicos em relação aos profissionais infectados, o auxílio e acompanhamento necessário ao tratamento, a preservação da saúde dos demais membros das equipes e da população que necessite dos serviços.

A Lei 17.245 prevê ainda que o profissional que testar positivo será imediatamente afastado de suas atividades e mantido em isolamento, sem prejuízo de sua remuneração integral, e inclui na testagem os profissionais terceirizados que prestam serviço na área da saúde. 

A coordenação e execução dos testes fica sob responsabilidade da Secretaria da Saúde do Estado, em parceria com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado.

SA/CG

Carreata de associações de escolas particulares pede volta das aulas presenciais em Fortaleza

Uma carreata organizada por representantes de duas associações de escolas particulares do Ceará pediu, na tarde desta terça-feira (28) a retomada das aulas presenciais em Fortaleza.

A atividade chegou a ser prevista para voltar em 20 de julho mas acabou não sendo autorizada pelo governador do Ceará, que deve receber pais nesta semana para discutir o tema.

A concentração aconteceu às 15h na Avenida Luciano Carneiro,em frente a Universidade Estadual do Ceará (Uece). Ppercorrendo avenidas movimentadas da Capital como Pontes Vieira e Barão de Studart, os manifestantes realizaram um buzinaço e exibiram cartazes e faixas onde estavam escritas frases como "educação é prioridade", "lutamos pela educação" e "liberdade de escolha".

Prevista para terminar em frente ao Palácio da Abolição, sede do governo do estado, situada no bairro Meireles, a carreata encerrou na Rua Pereira Filgueiras, por causa de um bloqueio que impediu a aproximação do grupo. 

A professora Rejane Sousa, que faz parte do grupo de diretores de escolas de pequeno e médio porte, fez um apelo ao governo do estado para a retomada das aulas já a partir do dia 3 de agosto. 

"A gente está aqui hoje para solicitar ao governador do estado que entregue as chaves das nossas escolas em nossas mãos porque nossos clientes querem voltar às aulas. Não temos muito dinheiro, mas ao longo desses quatro meses nos preparamos para receber de volta nossos alunos. Precisamos que ele abra nossas escolas dia 3 de agosto, disse.

Aulas não foram autorizadas a retornar na 4ª Fase

O governador do Ceará Camilo Santana anunciou, no início da noite da sexta-feira (24), que a avaliação sobre a retomada das aulas presenciais seguiria durante esta semana. Na ocasião, o chefe o executivo liberou a reabertura de academias e estendeu o horário de funcionamento das barracas de praia na capital cearense.

"Quero deixar muito claro que as aulas presenciais não retornarão na próxima segunda-feira, serão reavaliadas ainda na próxima semana para que a gente possa estabelecer prazos, protocolos, fazer o monitoramento para que possamos retomar essa atividade da forma mais segura possível, ouvindo pais, familiares, estudantes, professores. Essa será uma construção, como a gente tem feito ao longo dessa pandemia", disse o governador.

O Estado está em diferentes etapas do plano de retomada da economia iniciado em 1º de junho e que prevê cinco fases com duração de 14 dias cada, considerando o período de transição. Há quase duas semanas na fase 4, atualmente, a capital é a cidade que está em etapa mais avançada, contudo ainda sem aulas presenciais, shows e cinemas, com anteriormente previsto para esta etapa.

Reunião com governador e prefeito

Ainda nesta semana, pais de alunos de escolas públicas e particulares devem participar de uma reunião com o governador e o prefeito Roberto Cláudio para discutir a retomada das aulas presenciais, que seguem suspensas desde meados de março, por causa da pandemia da Covid-19

A possibilidade de retorno continua a dividir opiniões em todo o Brasil e os responsáveis serão consultados para relatarem suas preocupações em relação ao impasse, informou o secretário executivo da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) e coordenador do plano de retomada, Flávio Ataliba, na manhã desta segunda-feira (27).

"Essa semana, o governador deve chamar os pais para o debate porque é importante colocar qual a visão que eles têm do problema", confirmou Ataliba ao Sistema Verdes Mares. Segundo a assessoria da Seplag, os representantes a serem ouvidos são de uma associação.

O secretário justifica que os pais serão ouvidos somente agora, quando 95% da economia já retomou suas atividades, tendo em vista que os especialistas ainda desenvolviam uma opinião focada na saúde bem como no aprendizado dos alunos

Conselho recomenda aula remota até o fim de 2020

Através de um Parecer publicado nesta sexta-feira (24), o Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE) recomendou que o ensino remoto fosse continuado em instituições de ensino que ofertam Educação Básica, Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Educação Superior até 31 de dezembro de 2020 “por precaução e para preservação da vida”.

A recomendação segue mesmo com a possível autorização para a retomada das atividades presenciais nesse período.

O documento, que foi elaborado por uma comissão relatora específica, traz que o intuito do Conselho é colaborar com estratégias para evitar prejuízos aos alunos, professores e familiares.  “A orientação se firma nos princípios da equidade, flexibilização e inclusão, e identifica meios legais e pedagógicos para impedir a suspensão do calendário letivo, a reprovação, o abandono e até a evasão escolar”.

Segundo o CEE, a suspensão das aulas presenciais foi uma medida importante para a manutenção do isolamento social. “Tal medida tem encontrado grande apoio junto à comunidade, pais e instituições de ensino, porque a situação da pandemia remete a cada um a necessária atitude de se reinventar”, cita o documento. 

dn

Começam serviços de topografia nas lagoas do Pabussu, Genipabu e Itambé

A Prefeitura de Caucaia iniciou os serviços de topografia das lagoas do Pabussu, Genipabu e Itambé, que receberão recuperação em toda a infraestrutura, com serviços de terraplenagem, drenagem, pavimentação, requalificação de passeios, sinalização e urbanização.

“Esta é a execução de mais um importante projeto de revitalização urbanística do município de Caucaia. Estamos transformando as lagoas em pontos turísticos e de lazer”, adianta o prefeito Naumi Amorim.

As três lagoas terão campo de futebol, academia ao ar livre, playground e horta comunitária. A lagoa do Itambé contará ainda com um anfiteatro e ciclovia, e a lagoa do Pabussu com pista de cooper. 

“Estamos na fase inicial das obras, realizando o levantamento topográfico, montando o canteiro de obras e a limpeza do terreno. Vamos entregar para a população uma obra de grande importância turística para Caucaia”, afirma Fábio Mota, coordenador-geral do Avança Caucaia, um dos maiores programas de infraestrutura integrada da história do Ceará.

As obras estão orçadas em mais de R$ 3 milhões. A expectativa é de que as intervenções encerrem em seis meses. O Avança Caucaia representa um investimento de mais de R$ 320 milhões. Com o programa, mais de 500 ruas estão recebendo asfalto novo, praças estão sendo construídas, assim como pontes, passagens de nível e um viaduto. Todo o recurso é financiado pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF).

Assessoria de Comunicação

(85) 3342.4410

ascom@caucaia.ce.gov.br

Autoescolas: novas turmas já estão sendo formadas e devem ter aulas virtuais

O sistema do Departamento Estadual de Trânsito no Ceará (DETRAN-CE) liberou na noite da última segunda-feira (27) os agendamentos para as aulas práticas nas autoescolas de Fortaleza.No entanto, o presidente do Sindicato das Autoescolas do Ceará, Eliardo Martins, informa que as próximas turmas seguem suspensas. O indicativo já aprovado, segundo ele, é de que as aulas teóricas sejam virtuais.

O presidente do Sindicato das Autoescolas informou que as aulas práticas só estão liberadas para aqueles alunos que já estavam com o curso em andamento antes da pandemia. Para os alunos novatos, no momento, só estão autorizadas as inscrições e a realização de exames médicos.

Martins explica que para os novatos haverá uma nova modalidade de curso, de forma virtual.

"Os alunos novatos, as autoescolas estão autorizadas a fazer inscrição. Nós já estamos fazendo inscrição e já estamos fazendo os exames médicos, mas o curso ainda não está liberado. É uma nova modalidade de curso, que é o virtual, mas nós ainda estamos esperando a liberação por parte do sistema do Detran e das empresas de monitoramento que vão fazer o sistema", revela. 

De acordo com o presidente do Sindicato, o segmento está seguindo todas as medidas do protocolo para garantir a segurança durante às aulas. 

Aulas práticas

"Estamos autorizados a partir de ontem à noite, em que o sistema do Detran liberou pra gente dar aulas práticas. Nisso, nós temos todo um protocolo a seguir de higienização, uso de EPI's, de máscara, álcool em gel, álcool líquido e fazer a higienização do veículo ao término de cada aula, de um aluno para o outro para que a gente possa dar uma aula segura e tranquila", comenta o presidente. 

A expectativa é que cerca de 96 autoescolas retornem suas aulas presenciais na Capital. Martins comenta também sobre a importância da compreensão dos alunos para o cumprimento das normas neste momento "difícil", principalmente em relação à abertura das janelas durante as aulas para evitar "a transmissão do vírus".

dn

Guarda-vidas iniciam Operação Férias Escolares

O Centro Operacional do Salvamento Aquático Municipal (SAM) de Caucaia iniciou a Operação Férias Escolar nas principais praias do município como forma de garantir a segurança dos banhistas.

A operação iniciou após a Prefeitura de Caucaia decretar a reabertura das barracas de praia, que fazem parte da fase 3 do retorno gradativo e responsável do comércio de Caucaia, que se manteve fechado por cerca de 4 meses devido à pandemia causada pelo novo coronavírus. 

São 4 Postos de Vigilância nas áreas de maior fluxo de banhistas, como Tabuba e Cumbuco. “Seguimos vigilantes desde o início da pandemia. Mesmo diante da abertura e flexibilização dos comércios, continuamos na orientação no que diz respeito ao uso de máscaras e que evitem aglomerações”, afirma o coordenador do SAM, Thiago Pontes.

Ele ressalta que para manter a segurança no mar, os banhistas devem procurar áreas com a vigilância dos guarda-vidas. A reabertura do comércio e das praias segue rigorosas normas de higiene em saúde para a não proliferação do novo coronavírus. Com isso, os guarda-vidas de Caucaia realizaram um treinamento de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) na segurança do resgate em tempos de pandemia. 

O treinamento foi voltado à segurança, uso de equipamento de proteção individual, segurança no atendimento e no resgate, diminuindo os riscos da contaminação da Covid-19 durante o processo do atendimento.

Confira os Postos e horários: 
Lagoa da Barra Nova (Posto 01)
Tabuba - próx. Barraca do Alex (Posto 02)
Cumbuco Vila (Torre 01 e   02)
Segunda a sexta: 09 às 15h
Final de semana e feriados: 09 às 16h
 

Assessoria de Comunicação

(85) 3342.4410

ascom@caucaia.ce.gov.br

Decon retoma audiências de conciliação em formato virtual

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), retoma as audiências de conciliação em formato virtual, a partir do dia de 10 agosto. Ao todo, 140 empresas já foram comunicadas pelo órgão sobre a retomada, que serão realizadas por meio da plataforma Microsoft Teams.

A inovação tem o intuito de garantir a regular e legal continuidade do trâmite dos processos administrativos em defesa dos consumidores cearenses, haja vista que as audiências presenciais estão suspensas em virtude da pandemia do Coronavírus.

As audiências virtuais de conciliação serão designadas no atendimento inicial do reclamante e será verificado antecipadamente se o consumidor possui interesse e os requisitos necessários para a realização da audiência de forma virtual.

Todas as comunicações e notificações do Decon serão realizadas em tempo hábil aos consumidores e fornecedores, sem prejuízo às partes, por meio eletrônico: e-mail institucional, aplicativo de mensagens ou telefone.

Caso uma empresa não tenha recebido comunicado do Decon sobre o assunto e tenha interesse em participar das audiências virtuais, deve encaminhar uma solicitação para o e-mail procon-ce@mpce.mp.br, para onde também podem ser enviadas dúvidas sobre as audiências virtuais.

Cabe ressaltar que o atendimento do Decon aos consumidores permanece de maneira virtual por meio dos canais de emergência.

O atendimento presencial poderá ocorrer, mediante prévio agendamento, conforme estabelecido pelo Ato Normativo Nº 123/2020.

Confira na íntegra a Portaria Nº 0016/2020.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

Email:imprensa@mpce.mp.br