A participação da sociedade nunca esteve tão presente na formulação de políticas públicas para o Judiciário como ocorre atualmente, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) completa 16 anos. Por meio dos Observatórios do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos, capitaneados pessoalmente pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, ativistas, acadêmicos e autoridades internacionais se unem a magistrados e magistradas de todo o país para estruturarem esses núcleos de referência no acompanhamento e na disseminação de dados, informações, estudos comparados, análises prospectivas, debates e produção científica.
O Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário foi criado em 17 de setembro de 2020. Nele, são acompanhadas a proteção e a implementação dos princípios de direitos humanos, articulando a integração entre os setores da Justiça e instituições nacionais e internacionais e fortalecendo parcerias para intercâmbio de informações, experiências e projetos ligados à tutela dos direitos humanos.
“Ouvimos a voz da sociedade civil para que ela participe propondo iniciativas a serem adotadas por toda a justiça brasileira em matéria de direitos humanos. Esse canal permanente de diálogo é realizado por meio do Observatório”, explica o ministro Fux. “Em conjunto, conseguimos pensar soluções que tornarão real o aprimoramento do acesso à Justiça com ações de defesa da dignidade da pessoa humana e de princípios como a democracia.”
Nesses nove meses de atuação, o colegiado já propôs diversas melhorias que, inclusive, já se tornaram realidade. Já foram aprovadas as cotas para pessoas negras em cartórios, o Plano Nacional de Atenção à Vítima, as audiências de custódia por videoconferência, a recomendação para que juízes e juízas tenham cautela em decisões sobre despejos coletivos durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e os seminários sobre liberdade de expressão, que tem sua primeira edição nesta segunda-feira (14/6), data em que o CNJ comemora seus 16 anos de criação.
Outras, já estão sendo discutidas por meio de grupos de trabalho, como as propostas sobre direitos indígenas, Justiça Itinerante e serviços de segurança privada. Além disso, já foi iniciado estudo para aprimorar as medidas protetivas por conta de violência de gênero. E, na última reunião do colegiado, em 1º de junho, ainda foram trazidas novas sugestões, principalmente para aprimorar a atuação do Judiciário no combate à homofobia e à transfobia.
“Estamos dando encaminhamento a todas as sugestões”, explica Fux. “Queremos não apenas propor, mas realizar políticas efetivas de direitos humanos e que tragam soluções justas, que erradiquem as violências cometidas contra essas minorias vulneráveis.”
Meio Ambiente
Pela importância crescente do tema na sociedade, a tutela do meio ambiente da Amazônia Legal por meio da atuação do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça ganhou espaço de debate exclusivo. O Observatório do Meio Ambiente, criado em novembro do ano passado, tem como meta promover o desenvolvimento sustentável e a proteção da biodiversidade, evitando retrocessos em matéria ambiental.
“Criamos esse espaço para possibilitar o diálogo interinstitucional e internacional que contribua para aumentar as ferramentas de enfrentamento judicial à tutela do meio ambiente, identificar as dificuldades e os gargalos no sistema de Justiça brasileiro e os tribunais que mais atuam com experiências positivas”, afirmou o presidente do CNJ. “Estou certo de que a pluralidade de ideias e a troca de experiências entre os membros do Observatório e as instituições que eles representam apontarão ainda mais caminhos para avançarmos.”
Em apenas sete meses de atuação, importantes projetos surgiram dentro do Observatório do Meio Ambiente e já estão em funcionamento. O Painel de Ações Ambientais na Região Amazônica entrou no ar dias depois do lançamento da iniciativa, para quantificar o volume de ações judiciais movidas na jurisdição (divisão territorial da Justiça) da Amazônia Legal. A quantidade dos processos relacionados a desmatamento e a cancelamento de multas ambientais, por exemplo, agora estão à mão de pesquisadores, ativistas e, principalmente, das autoridades públicas responsáveis por proteger a área de maior biodiversidade do planeta.
Outro resultado foi a assinatura do termo de cooperação entre o CNJ e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que criou o Núcleo de Atendimento Técnico Ambiental, o NAT Ibama/CNJ. Por meio dele, magistrados e magistradas podem ter acesso a diversas informações essenciais que podem qualificar as tomadas de decisão em processos.
Já as informações produzidas por geotecnologias pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), com dados sobre alteração da cobertura vegetal e desmatamento da Amazônia Legal e do cerrado, vêm sendo usadas pelo Observatório do Meio Ambiente para a produção de conteúdos de apoio aos tribunais, como o projeto SireneJud. E acordo firmado com a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) permite o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias para melhorar a governança ambiental e expandir conhecimento voltado à proteção do meio ambiente.
Outras propostas estão em debate no Observatório, como a adoção de uma plataforma eletrônica para obtenção de informações de inquéritos relativos ao meio ambiente – o que permitiria o acompanhamento, pela sociedade, das investigações e inquéritos relacionados à preservação e proteção da Amazônia. E a implementação de um programa de restauração florestal na Amazônia, com financiamento por meio das multas ambientais.
Fruto da Reforma do Judiciário, aprovada pela Emenda Constitucional n. 45, o CNJ foi instituído em 14 de junho de 2005, para “desenvolver políticas judiciárias que promovam a efetividade e a unidade do Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social”.
Paula Andrade
Agência CNJ de Notícia
A pandemia de Covid-19 trouxe um fator de risco extra para as gestantes, que precisam tomar cuidados especiais. Ainda que a chance de contaminação seja a mesma da mulher não-grávida, a gestante apresenta maior probabilidade de complicações e, por isso, necessita de assistência intensiva. Os desfechos vão desde parto prematuro até morte fetal e/ou materna.
“A gestação, mesmo que de risco habitual, traz mudanças no funcionamento dos sistemas respiratório, cardiovascular, sanguíneo e, por este motivo, a gestante responde diferente a determinadas doenças, principalmente a infecções”, explica Eveline Valeriano Moura Linhares, coordenadora médica da Obstetrícia do Hospital Regional Norte (HRN), do Governo do Ceará e administrado pelo Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH).
O seguimento pré-natal continua imprescindível mesmo diante da Covid-19, bem como o distanciamento social e as medidas de higiene. Em maio, entrou em vigor a lei 14.151/21, que determina o afastamento de empregadas gestantes das atividades de trabalho presenciais durante o período pandêmico.
“Como é dito desde o início da pandemia, é necessário distanciamento social, que vai muito além de trabalhar em home office, como já é direito conforme a lei. A gestante precisa evitar se expor em ambientes aglomerados, não ter contato com pessoas além dos familiares mais próximos, usar máscara e manter higiene das mãos frequentemente, além de se vacinar o quanto antes”, indica a médica.
Atenção aos sinais de gravidade
A paciente deve estar atenta aos sinais de gravidade da doença para buscar um serviço de referência: tosse e febre persistente e diária, além da piora progressiva de outro sintoma relacionado à Covid-19, como adinamia (fraqueza muscular), hipotermia (diminuição excessiva da temperatura corporal), prostração ou diarreia. A presença de fator de risco e saturação de oxigênio abaixo de 95% também são indicativos para a busca da atenção hospitalar.
Durante a segunda onda, as gestantes com idades mais jovens têm chegado mais graves ao atendimento. “Vimos piora mais tardia após o décimo dia de sintomas. Mesmo sem fator de complicação ou falha de assistência, a progressão de tempestade inflamatória pode acontecer entre o 14º e 15º dia”, explica o coordenador médico da Unidade de Terapia (UTI) Adulto do HRN, Vicente Lopes.
A agricultora Antonia Aila Santos Sousa, de 22 anos, viveu a experiência da Covid-19 na gestação do seu terceiro filho, Lucas Miguel. Com 37 semanas de gestação, ela acredita ter se infectado quando participou de uma festa na qual havia muitas pessoas. Aila teve tosse, febre, perda de olfato e cansaço.
Ao ser diagnosticada em sua cidade de origem, Santa Quitéria, a 86 km de Sobral, foi transferida para o HRN no dia 31 de maio, quando precisou passar por uma cesária de urgência. “Senti medo porque a Covid é uma doença que mata. É preciso bastante cuidado porque não é brincadeira. Se eu não tivesse tido Covid, meu filho teria nascido só em julho”, diz.
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) informa que estão abertas as inscrições para advogados concorrerem à formação de lista tríplice para escolha de membro suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), na classe jurista. A vaga é decorrente do término do primeiro biênio do mandato do advogado Francisco Érico Carvalho Siqueira.
O pedido de inscrição, acompanhado dos documentos necessários, deverá ser apresentado presencialmente às terças e quintas-feiras, das 9h às 13h, no protocolo da sede do TJCE, ou pelo WhatsApp no número 3207770 ou ainda pelo e-mail servprotocoloadm.sejud2@tjce.jus.br, a qualquer hora.
As instruções sobre a inscrição e os documentos necessários constam no Edital nº 56/2021, assinado pela presidente do Tribunal, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, e disponível no Diário da Justiça. Para acessar, clique aqui.
tjce
Realizado pelo Instagram da Procuradoria (https://www.instagram.com/procuradoriadamulherce/), o evento abordou questões como os tipos de abuso sofridos e a Lei Maria da Penha.
Melina de Paula explicou que tudo o que tira a privacidade de uma pessoa é abusivo. “No começo, o abusador geralmente é uma pessoa legal. Vai descobrir os pontos fracos e fortes da vítima e, a partir daí, pode começar apenas como brincadeiras de mau gosto, críticas e ciúmes. Essa já é uma forma de abuso que, com o tempo, vai evoluindo e se transformando em algo mais destrutivo”, ressaltou.
Para a Dra. Galina Santos, a toxidade é uma relação que pode ser vivida tanto em relacionamentos amorosos como em relacionamentos de trabalho, familiares e de amizades.
Dos tipos de abuso, a psicóloga citou o abuso sexual, quando existe sexo sem consentimento mesmo dentro do casamento; abuso psicológico e emocional, quando o abusador sabe as suas vulnerabilidades e se utiliza disso para manipular, julgar e controlar; abuso físico, quando existe violência física dentro da relação; abuso financeiro e patrimonial, quando o abusador se utiliza do dinheiro como forma de controle e manipulação e o abuso tecnológico e digital, quando o abusador controla as mídias digitais, sociais, senhas e demais ferramentas on-line da vítima.
“A maioria desses relacionamentos são amorosos, porém, um amigo íntimo que julga e não acolhe ou uma família tóxica também, estão dentro de relacionamentos abusivos. É importante que as pessoas saibam que ninguém pode lhe controlar através de abusos, chantagens, entre outros”, assinalou.
A dra. Raquel Andrade afirmou que qualquer tipo de perseguição, abuso, chantagem e controle, independente do gênero do abusador, é configurado violência. “A própria Lei Maria da Penha prevê essas situações e traz as diversas punições”, disse.
A psicóloga frisou que quem provoca dano moral, precisa reparar a vítima. “Além das penalidades criminais, ainda existe a reparação de danos em muitos casos. Todo dia a justiça vai se adaptando para enquadrar as agressões e acabar com o ciclo da impunidade”, assinalou.
Dra. Raquel explicou ainda que agressão, independente do contexto é crime. “A Lei Maria da Penha, por exemplo, nem sempre envolve pessoas que moram na mesma casa. São relações que podem envolver vizinhos, colegas de trabalho, entre outros”, afirmou.
A psicóloga informou ainda sobre o “Zap Delas”, um WhatsApp que vai atender mulheres vítimas de violência na Procuradoria da Mulher e será lançado na segunda-feira (14/06).
O projeto “Ei, mulher” vem promovendo eventos virtuais com foco em orientações jurídicas que envolvem os direitos das mulheres e a participação de profissionais especialistas em diversas temáticas.
A Procuradoria já realizou lives do projeto “Ei, mulher” debatendo os temas “Stalking: o novo crime de perseguição ameaçadora”; “A relação de emprego das empregadas domésticas em tempo de pandemia”; “Importunação Sexual e Ressarcimento por Danos Morais as Vítimas”; “Afastamento de Gestantes na Pandemia”; “Homofobia: legislação e orientações jurídicas”; “Diferenças Entre Casamento, União Estável e Regime de Bens”; “Direitos da Maternidade” e “A Guarda Compartilhada em Confronto com a Medida Protetiva de Urgência”.
GM/CG
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, por meio do Ato Normativo nº 188/2021 assinado e publicado nesta sexta-feira (11/06), no Diário Oficial do MPCE, prorrogou, até o dia 30 de junho de 2021, o teletrabalho para membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A medida ocorre em decorrência das atuais condições epidemiológicas da Covid-19 no Ceará.
A decisão se baseia no artigo 4º, inciso II do Decreto Estadual nº 33.936, de 17 de fevereiro de 2021, que estabelece o regime de trabalho remoto para todo o serviço público municipal, estadual e federal. Dessa forma, estende-se o Ato Normativo nº 158/2021, que suspendeu o Plano de Retorno às Atividades Presenciais no âmbito do MPCE.
Acesse a íntegra do Ato Normativo.
http://www.mpce.mp.br/
A tramitação dos inquéritos policiais de responsabilidade da jurisdição dos juízes estaduais passará por mudanças para dar maior celeridade aos procedimentos que apuram crimes e respectivos autores. As novas regras foram aprovadas, nesta quinta-feira (10/06), pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), durante sessão virtual transmitida pela internet.
De acordo com a Resolução (nº 15) do Tribunal sobre o tema, o andamento dos inquéritos se dará por meio de sistema eletrônico, no qual a Polícia, o Ministério Público e os interessados deverão peticionar (fazer pedidos), lançar manifestações e inserir documentos. O cadastro e protocolo ficarão a cargo da autoridade policial, tendo que observar o correto enquadramento dentro das tabelas unificadas de classes processuais e de assuntos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e preenchimento de todos os campos, informando, se houver, a existência de bens apreendidos na investigação.
Após essa etapa, o procedimento receberá numeração e será automaticamente encaminhado ao fluxo “Ambiente de Inquérito”, que não é vinculado a uma Vara Criminal e tramitará diretamente entre a Polícia e o Ministério Público, inclusive quando se tratar de prorrogação de prazo para conclusão das investigações. Somente haverá distribuição entre juízes quando se tratar da prática de crime processado mediante ação penal de iniciativa exclusiva do ofendido, houver prisão provisória ou medida cautelar diversa do cárcere contra a pessoa investigada, além de outras situações, como intercepção telefônica, quebras de sigilo (fiscal, bancário, telefônico e dados) e buscas e apreensões domiciliares.
“Ao analisar a tramitação de inquéritos policiais, pode-se constatar que a intermediação judicial na prorrogação de prazo de conclusão de inquéritos policiais mostra-se providência meramente burocrática, constituindo estorvo à duração razoável do processo”, afirmou a presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.
A magistrada também destacou que, “ao Ministério Público incumbe, no sistema processual penal acusatório, o dever de conduzir o procedimento preliminar, de modo a formar, adequadamente, o seu convencimento a respeito da autoria e da materialidade do delito”; ao Poder Judiciário, por outro lado, enquanto não formada a opinio delicti [teoria de que o MP precisa ter pelo menos um indício de suspeita para levar em frente uma investigação], cabe agir quando devidamente provocado, limitando-se a coibir ilegalidades manifestas e zelar pela garantia dos direitos fundamentais dos envolvidos”.
Ainda segundo a resolução aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal, para o início da tramitação direta, o próprio sistema expedirá ato ordinatório ao qual estará vinculada a intimação automática do Ministério Público no instante da remessa ao “Ambiente de Inquérito”, movimento equivalente à distribuição. A partir daí, as eventuais e sucessivas prorrogações de prazo e os pedidos de diligências ocorrerão exclusivamente entre o MP e a Polícia, por intermédio da juntada de documentos específicos.
As mudanças entrarão em vigor, na Comarca de Fortaleza, em até sessenta dias após a publicação no Diário da Justiça. Caberá à Presidência do TJCE determinar a aplicação nas demais Comarcas do Estado e tratará dos casos omissos.
Leia todas as regras da resolução, clicando aqui.
O deputado Antônio Granja apresentou na sessão plenária desta quinta-feira (10/06), um projeto de lei que inclui noções básicas de Agricultura Familiar na grade curricular das escolas da rede pública. O projeto tem como objetivo aprofundar os jovens nos conhecimentos relativos à sua realidade, priorizando uma educação que busque reduzir a evasão escolar por falta de motivação.
“O aluno que se interessar pela disciplina, saberá da importância desse tipo de agricultura para a economia. Hoje, há 146 mil famílias vivendo da agricultura familiar no Ceará.” ressalta o deputado.
De acordo com o documento, será possível também, estudos relacionados às dificuldades que a Agricultura Familiar enfrenta com a expansão do agronegócio. Dentre outras coisas, o projeto estabelece conceitos, princípios e diretrizes para a criação de uma política estadual consistente e eficiente ligada à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais.
Após a leitura no Plenário, o projeto de lei será encaminhado para discussão e aprovação nas Comissões Técnicas da Assembleia.
Saiba mais:
Mais de 351 mil pessoas beneficiadas pela Agricultura Familiar no Ceará, e, 385 mil pessoas beneficiadas indiretamente.
