A participação da sociedade nunca esteve tão presente na formulação de políticas públicas para o Judiciário como ocorre atualmente, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) completa 16 anos. Por meio dos Observatórios do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos, capitaneados pessoalmente pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, ativistas, acadêmicos e autoridades internacionais se unem a magistrados e magistradas de todo o país para estruturarem esses núcleos de referência no acompanhamento e na disseminação de dados, informações, estudos comparados, análises prospectivas, debates e produção científica.
O Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário foi criado em 17 de setembro de 2020. Nele, são acompanhadas a proteção e a implementação dos princípios de direitos humanos, articulando a integração entre os setores da Justiça e instituições nacionais e internacionais e fortalecendo parcerias para intercâmbio de informações, experiências e projetos ligados à tutela dos direitos humanos.
“Ouvimos a voz da sociedade civil para que ela participe propondo iniciativas a serem adotadas por toda a justiça brasileira em matéria de direitos humanos. Esse canal permanente de diálogo é realizado por meio do Observatório”, explica o ministro Fux. “Em conjunto, conseguimos pensar soluções que tornarão real o aprimoramento do acesso à Justiça com ações de defesa da dignidade da pessoa humana e de princípios como a democracia.”
Nesses nove meses de atuação, o colegiado já propôs diversas melhorias que, inclusive, já se tornaram realidade. Já foram aprovadas as cotas para pessoas negras em cartórios, o Plano Nacional de Atenção à Vítima, as audiências de custódia por videoconferência, a recomendação para que juízes e juízas tenham cautela em decisões sobre despejos coletivos durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e os seminários sobre liberdade de expressão, que tem sua primeira edição nesta segunda-feira (14/6), data em que o CNJ comemora seus 16 anos de criação.
Outras, já estão sendo discutidas por meio de grupos de trabalho, como as propostas sobre direitos indígenas, Justiça Itinerante e serviços de segurança privada. Além disso, já foi iniciado estudo para aprimorar as medidas protetivas por conta de violência de gênero. E, na última reunião do colegiado, em 1º de junho, ainda foram trazidas novas sugestões, principalmente para aprimorar a atuação do Judiciário no combate à homofobia e à transfobia.
“Estamos dando encaminhamento a todas as sugestões”, explica Fux. “Queremos não apenas propor, mas realizar políticas efetivas de direitos humanos e que tragam soluções justas, que erradiquem as violências cometidas contra essas minorias vulneráveis.”
Meio Ambiente
Pela importância crescente do tema na sociedade, a tutela do meio ambiente da Amazônia Legal por meio da atuação do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça ganhou espaço de debate exclusivo. O Observatório do Meio Ambiente, criado em novembro do ano passado, tem como meta promover o desenvolvimento sustentável e a proteção da biodiversidade, evitando retrocessos em matéria ambiental.
“Criamos esse espaço para possibilitar o diálogo interinstitucional e internacional que contribua para aumentar as ferramentas de enfrentamento judicial à tutela do meio ambiente, identificar as dificuldades e os gargalos no sistema de Justiça brasileiro e os tribunais que mais atuam com experiências positivas”, afirmou o presidente do CNJ. “Estou certo de que a pluralidade de ideias e a troca de experiências entre os membros do Observatório e as instituições que eles representam apontarão ainda mais caminhos para avançarmos.”
Em apenas sete meses de atuação, importantes projetos surgiram dentro do Observatório do Meio Ambiente e já estão em funcionamento. O Painel de Ações Ambientais na Região Amazônica entrou no ar dias depois do lançamento da iniciativa, para quantificar o volume de ações judiciais movidas na jurisdição (divisão territorial da Justiça) da Amazônia Legal. A quantidade dos processos relacionados a desmatamento e a cancelamento de multas ambientais, por exemplo, agora estão à mão de pesquisadores, ativistas e, principalmente, das autoridades públicas responsáveis por proteger a área de maior biodiversidade do planeta.
Outro resultado foi a assinatura do termo de cooperação entre o CNJ e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que criou o Núcleo de Atendimento Técnico Ambiental, o NAT Ibama/CNJ. Por meio dele, magistrados e magistradas podem ter acesso a diversas informações essenciais que podem qualificar as tomadas de decisão em processos.
Já as informações produzidas por geotecnologias pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), com dados sobre alteração da cobertura vegetal e desmatamento da Amazônia Legal e do cerrado, vêm sendo usadas pelo Observatório do Meio Ambiente para a produção de conteúdos de apoio aos tribunais, como o projeto SireneJud. E acordo firmado com a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) permite o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias para melhorar a governança ambiental e expandir conhecimento voltado à proteção do meio ambiente.
Outras propostas estão em debate no Observatório, como a adoção de uma plataforma eletrônica para obtenção de informações de inquéritos relativos ao meio ambiente – o que permitiria o acompanhamento, pela sociedade, das investigações e inquéritos relacionados à preservação e proteção da Amazônia. E a implementação de um programa de restauração florestal na Amazônia, com financiamento por meio das multas ambientais.
CNJ
Fruto da Reforma do Judiciário, aprovada pela Emenda Constitucional n. 45, o CNJ foi instituído em 14 de junho de 2005, para “desenvolver políticas judiciárias que promovam a efetividade e a unidade do Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social”.
Paula Andrade
Agência CNJ de Notícia
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