Governo quer mudar Lei Seca para que motorista bêbado seja punido mesmo que não se submeta ao bafômetro

O governo pretende alterar a Lei Seca para que os motoristas que estiverem dirigindo alcoolizados possam ser processados mesmo que se recusem a passar pelo chamado teste do bafômetro.

Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a ideia é que “todas as provas admitidas pelo Direito possam ser usadas contra o infrator, como testemunhas e filmagens por câmeras de segurança, de modo que a lógica da Lei Seca seja invertida e o próprio acusado passe a ter o interesse de se submeter ao teste para escapar da cadeia”.

Falha na lei
“Nós temos uma boa lei, mas há uma falha que precisamos corrigir. De acordo com a Constituição, ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si próprio, o que faz com que o teste do bafômetro para medir a dosagem de álcool no sangue seja burlado se a pessoa se recusar a fazer”, explicou Cardozo. Por isso, o Ministério da Justiça está em entendimentos com o Senado e com a Câmara para alterar a lei, com a aprovação de mudanças que impeçam os motoristas bêbados de se beneficiar dessa situação.

Multa
O ministro disse que as mudanças pretendidas pelo governo na legislação incluem aumentar o valor da multa para quem for detido alcoolizado ao volante e, também, aplicar punições mais rigorosas sem necessidade de comprovar a presença de álcool no sangue. Para ele, a mudança na Lei “é fundamental para acabar com a sensação de impunidade que ela enseja em virtude desta situação [a recusa do motorista de se submeter ao teste do bafômetro]”, disse o ministro.

Médicos de Caucaia definem reivindicações para reunião com prefeito

Nesta terça-feira, 24 de janeiro, os médicos da prefeitura de Caucaia se reuniram no auditório do Sindicato dos Médicos do Ceará para discutir reivindicações da categoria, que se encontra insatisfeita com salários e condições de trabalho. Na terça-feira, 31 de janeiro, o prefeito de Caucaia, Washington Gois, irá receber representantes dos médicos e a diretoria do SIMEC em seu gabinete.

Na pauta estava os 10% da gratificação de plantão, redução de 20h semanais para 18 horas e os descontos do IPMC, que a categoria quer um limite. Os médicos também desejam melhorar a Lei da produtividade.

O SIMEC esteve na ocasião representado pelo presidente, José Maria Pontes, a advogada Lidiany Mangueira e os diretores Samuel Abranques (comunicação), Tarcísio Dias (financeiro) e Luis Emanuel (jurídico).

Reunião com prefeito de Caucaia
Local: Gabinete do prefeito Washington Gois
Data:  31 de janeiro (terça-feira)
Horário: 10h

Fonte: Asssessoria de Imprensa do SIMEC

OAB-Ce realiza, em Fortaleza, ato de apoio ao CNJ

Lideranças de entidades da sociedade civil e de movimentos populares realizaram, nesta tarde de terça-feira, no calçadão do Fórum Clóvis Beviláqua, ato em defesa das prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça e em solidariedade à corregedora-geral desse órgão, ministra Eliana Calmon. O objetivo foi propagar a defesa de um CNJ independente e cidadão, em condições, de acordo com a OAB estadual, organizadora do ato, de investigar magistrados sem pressões e fora do corporativismo.

Atos como esse se registraram em todos os Estados e houve em Brasília, especialmente, uma mobilização da cúpula nacional da Ordem para se manifestar contra retrocessos. O STF deve julgar agora em fevereiro uma ação patrocinada pela Associação dos Magistrados do Brasil questionando atribuições do Conselho Nacional de Justiça.

O presidente da OAB estadual, Valdetário Monteiro, comandou o ato, que contou ainda com juízes estaduais como Michel Pinheiro, da Comarca de Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza).

OAB-CE e Caace entregam copiadora nova em Caucaia

Em mais uma ação oriunda da parceria entre Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Cearaá (OAB-CE) e Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (Caace), foram entregues novos equipamentos à sala de apoio do Fórum da Justiça Comum do Município de Caucaia. O presidente da Ordem cearense, Valdetário Andrade Monteiro, pessoalmente, fez a entrega de uma copiadora nova e um fax para o espaço, que oferece as condições necessárias para operadores do Direito daquela região exercerem suas funções.  De acordo com o tesoureiro da Caace, Renan M. Viana, uma das  prioridades dessa união de forças é "conceder todo o suporte possível para que advogados e advogadas possam desenvolver o ofício da advocacia com mais comodidade no dia a dia deles", afirmou. Assessoria de imprensa

Juiz determina que Município emposse concursados aprovados

O juiz Gonçalo Benício de Melo Neto determinou, por meio de liminar, que o Município de Poranga dê posse, imediatamente, a todos os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2009. O magistrado condicionou o cumprimento da decisão a duas situações: existência de cargos vagos criados por lei e de contratado temporário exercendo função idêntica à dos referidos cargos.

A decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (30/01). Conforme o processo (nº 1922-95.2001.8.06.0148), o Ministério Público do Ceará (MP/CE) propôs ação civil depois que a Promotoria de Justiça da Comarca tomou conhecimento de que funcionários temporários haviam sido contratados, mesmo com existência de candidatos classificáveis do certame ainda dentro do prazo de validade. A Promotoria abriu procedimento administrativo contra o Município de Poranga, a 347 km de Fortaleza, e solicitou documentos e informações. O ente público enviou relação de 127 servidores temporários, admitidos entre 2010 e 2011. A maioria auxiliar de serviços gerais (57) e professor (35).

A seleção, conforme Edital nº 01/2009, ofereceu 50 vagas, distribuídas entre os cargos de professor de Educação Básica I e II, enfermeiro, fisioterapeuta, tecnólogo ambiental, agente comunitário de saúde, auxiliar de enfermagem, auxiliar de secretaria escolar, monitor de informática, técnico de laboratório, motorista, auxiliar de serviços gerais e vigia. O concurso teve homologação em fevereiro do ano passado, sendo válido até 5 de fevereiro próximo.

O MP/CE pediu, judicialmente, a nulidade dos contratos temporários e a consequente convocação e nomeação dos classificáveis, além da proibição ao ente público de firmar novos contratos desse tipo. O Município, representado pelo prefeito Anderson José Pinho Magalhães, apresentou contestação defendendo que todos os cargos previstos foram preenchidos e que o “edital é bem claro quando afirma que somente se dará a convocação dos candidatos classificáveis caso exista a disponibilidade de vaga”.

Sustentou, ainda, ter enviado à Câmara Municipal projeto de lei para a criação das vagas, mas a matéria não foi aprovada. Justificou que a demora é culpa da Câmara de Vereadores.

Ao analisar a ação, o magistrado concedeu parcialmente a liminar requerida pelo MP/CE. O juiz decidiu pela imediata convocação, nomeação e posse dos aprovados (classificados ou classificáveis), mediante a observância das condições, já citadas.

Além disso, determinou a suspensão da fluência do prazo de validade do concurso, “evitando-se assim pela perda do objeto desta ação civil pública, diante da iminente expiração do certame”; a notificação à Câmara Municipal para que informe, em até dez dias, quais projetos de lei, a partir de 2009, foram enviados pelo Executivo com o objetivo de criar novos cargos e se foram aprovados ou rejeitados; e a notificação do Município para, dentro do prazo de dez dias, que informe a quantidade de cargos vagos.

Em caso de descumprimento da liminar, fixou multa mensal no valor de R$ 10 mil.

II PRÉ CARNAVAL TABAPUÁ

Motorista de van perde controle de veículo e bate em árvore em Caucaia.

Acidente ocorreu nesta terça-feira (31), na BR-222, em Caucaia.
Somente o motorista estava no veículo.  

Uma van colidiu com uma árvore na manhã desta terça-feira (31), na BR-222, em Caucaia, Grande Fortaleza, segundo a Polícia Rodoviária Federal do Ceará (PRF-CE). De acordo com a polícia, o acidente foi causado pela quebra da barra de direção. O motorista da van, de 65 anos, ficou preso nas ferragens e foi encaminhado ao hospital Instituto Dr. José Frota (IJF). Não havia passageiros na van.

R$ 711,8 milhões para o litoral até 2014

Mesmo antes do anúncio de que Fortaleza receberá jogos da Copa do Mundo de 2014, o Ceará já era um dos principais destinos turísticos do Brasil. Crédito às belas praias e a um marketing intensivo. O evento esportivo, na verdade, acelera a busca por receber melhor o visitante. Para isso, o litoral vai ter investimento de R$ 711,8 milhões.

São obras de infraestrutura, valorização dos destinos e também de cuidado com a comunidade local que vai receber o turista. É o que afirma o secretário do Turismo do Ceará, Bismarck Maia, que detalha os projetos, a aplicação dos investimentos, além do montante e a origem dos recursos.

Maia enfatiza que a captação de tanto dinheiro vem do início da primeira gestão do governador Cid Gomes, em 2007. Com tudo aprovado e liberado, começaram as obras e finalização de elaboração de projetos neste segundo mandato. Os dois grandes financiadores do “banho de loja” no litoral do Ceará são o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Corporação Andina de Fomento (CAF). Há também verbas do Tesouro Estadual e do Ministério do Turismo (MTur).

O Litoral Oeste terá US$ 159,1 milhões (R$ 276,8 milhões) em investimento da CAF. Dirigentes da corporação estiveram no Estado, semana passada, para checar os projetos a serem executados pela Secretaria do Turismo (Setur), por meio do Programa de Valorização da Infraestrutura Turística do Litoral Oeste (Prodetur Expansão). A contrapartida do Estado é de US$ 47,1 milhões (R$ 81,9 milhões), incluso no montante.

“Vão ocorrer intervenções urbanísticas em 17 destinos de 12 municípios da região; melhoria da infraestrutura; qualificação profissional e empresarial; zoneamento e proteção de recursos naturais; ações de financiamento e estruturação de arranjos produtivos locais (APL), além da recuperação de patrimônio histórico”, informa. Está incluído no contrato o Aeroporto Internacional do Polo de Jericoacoara, em Cruz, a duplicação da CE-085, no trecho Fortaleza-Paracuru, e o saneamento básico em Flecheiras (Trairi). Segundo Maia, a duplicação da 085 está dividida em três lotes. O primeiro e segundo vão até depois do Pecém (em São Gonçalo do Amarante), têm 35 quilômetros e já estão licitados. Em fevereiro, haverá a licitação do terceiro lote. “Tudo estará finalizado em 2013”.

Litoral Leste

O BID, frequente parceiro do Estado, vai aplicar US$ 250 milhões (R$ 435 milhões) no Litoral Leste, e na praia de Cumbuco, em Caucaia, que faz parte do Litoral Oeste. A contrapartida do Ceará é de U$S 100 milhões.

As obras incluem a duplicação da CE-040, no trecho Beberibe-Aracati, com licitação prevista para fevereiro, informou. O trecho da mesma rodovia de Aquiraz a Beberibe é de responsabilidade do Governo e está prometida para ser concluída até o fim do próximo mês. (A J)