O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Russas, expediu, na última quarta-feira (02/08), recomendação à Prefeitura de Nova Russas para que os cargos da Administração Municipal sejam preenchidos por meio da realização de concurso público. Além disso, foi recomendado que as contratações temporárias ocorram apenas em casos excepcionais, por tempo determinado e que observem parâmetros objetivos, tais como a realização de prova, a fim de preservar a isonomia entre os candidatos.
Foi identificado ainda que a atual redação da Lei Municipal que autoriza a contratação temporária está em desacordo com a Constituição Federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O promotor de Justiça titular da 1ª PJ de Nova Russas, Jonas Veprinsky Mehl, destacou que a lei municipal inclui hipóteses genéricas para permitir a contratação temporária sem concurso público, fazendo-se necessária a adequação do diploma legal para que tais contratações ocorram apenas de forma excepcional.
Por fim, em razão do elevado número de cargos comissionados no Município foi ressaltado que a nomeação dessa modalidade deve se restringir às funções de direção, chefia e assessoramento, guardando proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no Município.
A não adoção das medidas recomendadas poderá implicar na tomada das providências administrativas e judiciais cabíveis.
fonte: mpce
Nenhum comentário:
Postar um comentário