CNJ lança pesquisa para Indicador do Poder Judiciário de Acesso à Justiça

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza  questionário de livre preenchimento para compor o Indicador do Poder Judiciário de Acesso à Justiça, com prazo de resposta até a próxima sexta-feira, 14 de agosto. O Objetivo é colher a contribuição dos conselhos e tribunais sobre possíveis especificações dos indicadores de desempenho “Índice de Acesso à Justiça” e “Pesquisa de Avaliação do Poder Judiciário”, conforme Resolução CNJ no 325/2020, que instituiu a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026.

O indicador levará em consideração um conjunto de pesos e dados/variáveis/indicadores definidos após aplicação de modelo estatístico multivariado.

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O CNJ conta com sua colaboração! Para acessar o questionário, basta clicar aqui.

 

Caso não consiga acessar, copie e cole o endereço: www.cnj.jus.br/formularios/indicadoresacessoajusticaepesquisa/

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Ideia legislativa que pede prorrogação do auxílio emergencial vai para CDH

 A prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600 reais do governo enquanto durar o estado de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19 pode se tornar lei. Uma ideia legislativa apresentada no Portal e-Cidadania com esse objetivo  alcançou em menos de 15 dias 68,8 mil apoios, mais que o triplo da quantidade necessária para ser analisada como sugestão pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) — número contabilizado na tarde desta segunda-feira (10). Se obtiver parecer favorável da comissão, a ideia será discutida como projeto de lei pelo Senado.

A ideia legislativa, publicada no dia 29 de julho, foi apresentada pela conta de um canal do YouTube que trata de benefícios governamentais. Em apenas dois dias, já havia atingido os apoios necessários para ser analisada como sugestão legislativa. O prazo de quatro meses para a obtenção dos apoios só se esgotaria em novembro.

O pagamento de R$ 600 reais mensais de auxílio emergencial foi aprovado em março pelo Senado. O auxílio é destinado para desempregados, Microempreendedores Individuais (MEI), contribuintes individuais da Previdência Social e trabalhadores informais de baixa renda. Inicialmente, a previsão era de pagar três parcelas do auxílio, mas o pagamento do benefício foi prorrogado por mais dois meses.

De acordo com o autor da ideia legislativa, a situação que gerou o estado de calamidade persiste e está mais grave que antes em alguns estados. Por essa razão, ele defende o pagamento até 31 de dezembro de 2020 ou até a chegada de uma vacina contra o novo coronavírus.

Ideia

Em julho, outra ideia legislativa relacionada ao pagamento de benefícios em razão da pandemia se tornou projeto de lei. O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), adotou uma ideia legislativa publicada no portal e-Cidadania para garantir a aposentados pelo INSS o pagamento de 14º salário emergencial em razão da pandemia da covid-19. O senador apresentou o PL 3.657/2020 com o mesmo teor da ideia, que estava sendo analisada como sugestão legislativa pelo Senado, para agilizar a tramitação.

Qualquer cidadão pode apresentar uma ideia legislativa no portal e-Cidadania. Basta se cadastrar, acessar a página das Ideias Legislativas e enviar a proposta. As ideias ficam abertas por quatro meses para receber apoios. Se nesse prazo conseguir 20 mil apoios, a ideia é encaminhada para a CDH e se transforma em sugestão legislativa. Se a comissão aprovar, a sugestão passa a ser um projeto de lei e é analisada da mesma maneira que os projetos apresentados pelos senadores.

Outros projetos

A prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores informais de baixa renda sugerida na ideia legislativa também está presente em projetos de lei apresentados pelos senadores. Um deles é o PL 2.627/2020, do senador Jean Paul Prates (PT-RN) que propõe o pagamento do auxílio enquanto durar o estado de calamidade pública.

O PL 3.426/2020, do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), também estende o pagamento do benefício até o final do ano. Para ele, não prorrogar o auxílio, significa empurrar milhões de brasileiros para as ruas e para a doença.

Já o PL 3.511/2020, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), prorroga o auxílio emergencial por seis meses e define critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento.

Outro projeto que trata do tema é o PL 2.928/2020, da senadora Zenaide Maia (Pros-RN). Além de estender o prazo, o texto amplia o benefício para outras categorias de trabalhadores. De acordo com a senadora, as pessoas vulneráveis não vão fazer isolamento social se não houver uma proteção por parte do Estado.

O PL 3.712/2020, do senador Paulo Rocha (PT-PA), também estende o pagamento dos R$ 600 até dezembro e aponta uma fonte de recursos para o pagamento: o lucro do Banco Central (BC) com operações cambiais. Segundo o senador, no primeiro semestre de 2020, o lucro do banco com operações cambiais ficou em torno de R$ 500 bilhões.

Com informações do e-Cidadania

Fonte: Agência Senado

Durante live, Waldonys apoia Campanha Sinal Vermelho de combate à violência contra a mulher

 

O acordeonista e cantor cearense Waldonys aderiu à campanha “Sinal vermelho contra a violência doméstica”, idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Nesse domingo (09/08), durante live ao vivo para comemorar o Dia dos Pais, o artista falou sobre a iniciativa, que tem apoio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

“Diga não à violência doméstica. Denuncie! Estamos juntos nessa”, falou Waldonys. O cantor aproveitou a visibilidade da transmissão ao vivo para demonstrar como as mulheres devem fazer para denunciar o crime, desenhando um X vermelho na mão.

Lançada há exatamente dois meses, a campanha conta com a adesão de mais de 10 mil farmácias e drogarias de todo o Brasil, sendo mais de 300 no Ceará. Os estabelecimentos funcionam como meio de comunicação entre a vítima e a autoridade policial.

“É mais uma ferramenta para amparar a mulher nesse momento tão difícil. Basta que ela faça um X na mão, com um batom, esmalte ou caneta, e mostre ao atendente, que saberá como agir”, explica a desembargadora Lígia Andrade de Alencar Magalhães, à frente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJCE.

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Enquete da Assembleia aponta 91% de internautas favoráveis à reforma tributária

 

A Assembleia Legislativa do Ceará realizou, na semana de 3 a 10 de agosto, enquete questionando aos internautas se a reforma tributária é necessária para o País.  

 

Dos participantes, 91,8% responderam que sim, pois é necessário diminuir o número de impostos, aumentar a taxação sobre grandes fortunas e reduzir o desequilíbrio fiscal entre as regiões. 

 

Para o deputado Acrísio Sena (PT), a reforma é uma necessidade que vem sendo protelada há vários governos, razão da maioria concordar com a necessidade, uma vez que o cidadão, principalmente de classe média, é sobretaxado, pois paga ao mesmo tempo sobre a renda e sobre produtos e serviços.

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Eleição municipal é usada para fortalecer candidaturas a deputado

 

Frequentemente utilizada como trampolim eleitoral para cacifar candidaturas a deputado, a eleição municipal deste ano deve ser adotada por alguns candidatos em busca de fortalecimento para a disputa por vagas na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa em 2022. Foi o que aconteceu no último pleito e tende a se repetir neste ano, conforme projetam cientistas políticos entrevistados pela reportagem. Para eles, a estratégia é comum, já que, após iniciarem carreira política, que geralmente se dá pelo Legislativo Municipal, postulantes miram cargos que ofereçam mais poder. Em outros casos, pleitos municipais são usados para garantir visibilidade que contribua, em eleições gerais, para a permanência do cargo no Legislativo.

Levantamento feito pelo Diário do Nordeste com base em dados de candidaturas do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) mostra que mais de 20% dos parlamentares cearenses eleitos nos pleitos de 2014 e 2018 disputaram cargos também nas eleições municipais de 2012 e 2016. 

Dos 68 deputados (22 federais e 46 estaduais) eleitos em 2018, 15 (22%) concorreram a algum cargo na eleição municipal de 2016. O mesmo cenário se repete ao cruzar os dados dos eleitos em 2014 com candidaturas do pleito municipal anterior, quando 14 deputados dos 68 eleitos já tinham disputado cargo em 2012. A maioria deles não ganhou disputas por prefeituras ou eram vereadores. 

Além disso, ainda há casos de prefeitos que encerram o mandato e disputam vaga na Assembleia para continuar sua atuação. Como eles não eram candidatos, já que estavam no término da gestão, não foram considerados para o levantamento. 

Para pesquisadores, esse cenário é comum porque geralmente, na busca por progressão em capital político, primeiro se almeja ser eleito vereador, depois deputado e, na sequência, prefeito. 

Executivo

As eleições gerais, assim, também servem para pavimentar caminho para cargos no Executivo (municipal, estadual ou federal). Aqueles que conseguem o comando de prefeituras de grandes cidades ou ocupam importantes cargos comissionados acabam se cacifando para candidaturas mais ambiciosas, como ao Governo do Estado e ao Federal. 

Neste ano, por exemplo, pelo menos 19 deputados, entre federais e estaduais, têm se apresentado como pré-candidatos a prefeitos: Júlio César Filho (Cidadania); Heitor Férrer (SD); Renato Roseno (Psol); Vitor Valim (Pros); Bruno Gonçalves (PL); Elmano de Freitas (PT); Patrícia Aguiar (PSD); Agenor Neto (MDB); Nelinho (PSDB); Marcos Sobreira (PDT); José Sarto (PDT); Salmito Filho (PDT) Capitão Wagner (Pros); Luizianne Lins (PT); Heitor Freire (PSL); Célio Studart (PV); Idilvan Alencar (PDT); Moses Rodrigues (MDB); e Roberto Pessoa (PSDB).

Esse número pode aumentar ou diminuir, já que candidaturas serão oficializadas apenas nas convenções partidárias – a partir do dia 31. 

Para concorrer aos pleitos municipais, deputados não precisam se afastar do mandato. No entanto, alguns deles preferem se licenciar durante o período eleitoral para se dedicar à disputa. Caso não sejam eleitos, continuam no mandato normalmente até o fim da legislatura. 

Candidaturas sucessivas 

Por conta das articulações para ocupar espaços com maior poder, alguns deputados estão em campanha constantemente. Quando não saem como candidatos a prefeitos depois de dois anos no mandato do Legislativo, fazem campanha em prol de algum aliado. Os que não são eleitos tentam novamente continuar no cargo de deputado, seja como federal ou estadual, a depender do capital político. 

Os que conseguem ser eleitos para as prefeituras, frequentemente, ao fim do mandato, voltam a disputar uma vaga para deputado na Câmara ou na Assembleia Legislativa em busca de continuar com a atuação política. 

De acordo com a professora de Teoria Política da Universidade Estadual do Ceará (Uece), Monalisa Torres, as candidaturas sucessivas são uma estratégia para manutenção do capital político, para que parlamentares tenham visibilidade para preservar e aumentar o eleitorado e ter mais força para articular alianças. 

“Essas eleições alternadas funcionam como uma forma de o político estar reforçando essa conexão com as bases e as disputas entre hegemonias locais. Na Assembleia, por exemplo, a gente tem deputado que disputa a mesma base eleitoral, aí começam a trocar acusações no período eleitoral. Aquilo tem como pano de fundo a disputa pela base”. 

O professor universitário e cientista político Cleyton Monte reforça, ainda, que as disputas sucessivas são essenciais para a “sobrevivência” dos parlamentares na política. 

“O deputado pode até não estar em campanha para ele mesmo, mas está fazendo campanha para outras pessoas, porque daqui a dois anos os cabos eleitorais dele vão ser esses vereadores e prefeitos eleitos. É como se já estivesse montando a rede de alianças para conseguir continuar se elegendo em 2022. Além disso, ele precisa do apoio do Executivo para contemplar suas bases”, esclarece ele, que é pesquisador do Laboratório de Estudos sobre Política, Eleições e Mídia (Lepem) da Universidade Federal do Ceará (UFC). 

Fraquezas

Os cientistas políticos acrescentam que há, também, parlamentares que disputam um cargo ao Executivo já sabendo que não vão ganhar, mas concorrem para se cacifar para futuros pleitos. No entanto, Cleyton Monte ressalta que perder várias vezes uma eleição para o mesmo cargo pode representar um fracasso eleitoral, ou que um candidato se esforça para se manter apenas no mesmo cargo que ocupa. 

“Tem deputado que tem uma base delimitada, nem reduz e nem aumenta. Ele sabe que trabalha para um reduto de 20 mil pessoas, que é o máximo que ele consegue mobilizar. Esses só conseguem se eleger para o mesmo cargo, por exemplo. Quando um político tem sucesso nas estratégias, ele consegue novas pretensões, tipo passar de estadual para federal. Já o fracasso o deixa na mesma posição até ficar insustentável e regredir”, analisa o pesquisador. 

Parlamentares pré-candidatos

Estaduais:

- Agenor Neto (MDB) 

- Bruno Gonçalves (PL)

- Elmano de Freitas (PT)

- Heitor Férrer (SD)

- José Sarto (PDT)

- Júlio César Filho (Cidadania) 

- Marcos Sobreira (PDT)

- Nelinho (PSDB)

- Patrícia Aguiar (PSD)

- Renato Roseno (Psol)

- Salmito Filho (PDT)

- Vitor Valim (Pros)

Federais:

- Capitão Wagner (Pros) 

- Célio Studart (PV) 

- Heitor Freire (PSL) 

- Idilvan Alencar (PDT) 

- Luizianne Lins (PT) 

- Moses Rodrigues (MDB) 

- Roberto Pessoa (PSDB) 

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Obras de requalificação de ruas da Grande Jurema são entregues

 

O prefeito Naumi Amorim entregou, nesta terça-feira (11), as obras de requalificação das ruas Mário Cordulino de Brito (San Diego), Morélia, Jurupari, Guararapes e Araré, localizadas na Grande Jurema. O chefe do executivo visitou as vias acompanhado da primeira-dama do município, deputada estadual Érika Amorim, e vereadores. 

As intervenções fazem parte do Avança Caucaia, o maior programa de infraestrutura integrada do município e um dos maiores do Ceará. “É esse o meu sonho pra toda a Caucaia: ver ruas assim. É muito gratificante ouvir do caucaiense que a sua rua agora recebeu uma obra bem feita, que as vias estão aptas para o período chuvoso, que muitos recebem essas obras como a realização de um sonho. É esse o nosso compromisso”, comemora o prefeito Naumi Amorim. 

As vias receberam serviços de pavimentação em intertravado, pavimentação asfáltica, drenagem superficial, iluminação pública, calçadão e urbanização. “Caucaia recebe hoje obras condizentes com o seu perfil de segundo maior município do Estado. São obras bem feitas, fortalecendo a infraestrutura e devolvendo a dignidade do povo”, pontua a deputada estadual Érika Amorim. 

“O Avança Caucaia está mudando a realidade do município com obras de qualidade, não apenas pensando no bem-estar da população, mas também atendendo às necessidades do caucaiense, com medidas de acessibilidade e priorizando a questão socioambiental”, explica o coordenador do Avança Caucaia, Fábio Mota. 

Airton de Melo possui um comércio na Rua Cordulino. De acordo com ele, as intervenções trouxeram inúmeros benefícios. “Foi uma quebradeira grande aqui na frente, mas a gente sabia que era por um bom motivo. Hoje a gente tem orgulho do serviço que foi feito”, comenta.  

A realidade de uma via de qualidade também pode ser conferida na Rua Guararapes, endereço onde José Gonçalves reside há mais de duas décadas. “Eu sonhava com uma rua assim há mais de 25 anos, desde quando me mudei pra cá. Hoje é uma alegria abrir o portão e ver como a nossa rua está boa, como a nossa Caucaia está mudando pra melhor”, pontua. 

“Não esperava que essa melhoria fosse chegar pra gente. Já são 16 anos que moro aqui e da forma como estava antes a gente comia poeira. Hoje tá excelente. As calçadas todas padronizadas, asfalto de qualidade nas ruas.... Está bonito demais”, comemora Hermano Almeida, residente da rua Morélia. 

AVANÇA CAUCAIA 
O Avança Caucaia é o maior programa de infraestrutura integrada da história do município e um dos maiores do Ceará. Está orçado em mais de R$ 320 milhões. Trata-se do primeiro financiamento internacional de Caucaia, custeado pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF).
 

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MEC libera R$ 2,9 milhões para duas universidades federais sem hospital próprio no Ceará

 

A Universidade Federal do Ceará (UFC), campus Sobral, e a Universidade Federal do Cariri (UFCA), em Barbalha, vão receber R$ 2.898.000,00 do Ministério da Educação (MEC). Será destinado R$ 1.449.000,00 para cada uma das instituições, que não contam com um hospital próprio. No total, serão liberados R$ 39,7 milhões a 45 universidades federais brasileiras. 

Segundo o MEC, o recurso será utilizado para comprar materiais e equipamentos de saúde, bem como para viabilizar ambientes de prática para alunos dos cursos de Medicina que precisam cumprir o estágio curricular obrigatório, também chamado de internato, nos dois últimos anos de curso. Em todo o Brasil, 4.292 alunos serão beneficiados, sendo 322 deles do Ceará. 

Em nota técnica publicada no último dia 29 de julho, o MEC aponta como critérios para a distribuição dos recursos.

Os critérios levam em conta a quantidade de alunos matriculados no 5º e 6º ano do curso de Medicina por universidade; estipulam um valor de referência de R$ 9 mil por aluno ao ano; piso de R$ 200 mil para universidades sem alunos nos dois últimos anos da graduação de Medicina e piso de R$ 400 mil para universidades com estudantes nessa etapa final. 

O suporte oferecido pelo MEC poderá ser aplicado em pactuações e convênios com hospitais privados, municipais, estaduais e filantrópicos para que os estudantes exerçam o internato sob supervisão. Consequentemente, poderão concluir a formação médica. 

Ceará, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Acre, Bahia, Alagoas, Maranhão, Pernambuco e Rio Grande do Norte estão entre os estados que vão receber os recursos.

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Médico da equipe que separou gêmeas siamesas cearenses morre de Covid-19

 

O médico neurocirurgião Lucas Augusto Pires, que integrou a equipe responsável pela cirurgia que separou as gêmeas siamesas cearenses Maria Ysabelle e Maria Ysadora no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, interior de São Paulo, morreu de Covid-19. O falecimento aconteceu no sábado (8), no Hospital Maringá, na região norte do Paraná. A informação é do portal G1.

> Gêmeas Maria Ysabelle e Maria Ysadora recebem alta de hospital após cirurgia de separação

> "Em nenhum momento nós desistimos das meninas", relata mãe de gêmeas siamesas

Lucas trabalhava na linha de frente de combate ao coronavírus no Instituto de Saúde Bom Jesus, em Ivaiporã, também na região norte do estado. O médico estava contaminado com Covid-19, fez um post em uma rede social antes de ser entrar na UTI.

Estou indo nesse momento para UTI, devido a um agravamento do quadro de Covid-19. Ficarei incomunicável, mas desde já agradeço aos amigos pelas orações. Peguei essa doença fazendo o que amo, cuidando dos meus pacientes com amor e dedicação. Faria tudo outra vez. Sei que meu Deus é soberano sobre todas as coisas, seus caminhos e propósitos são sempre justos e perfeitos e que no fim todas as coisas contribuem juntamente para o bem daqueles que amam a Deus, daqueles que são chamados segundo o seu propósito. Rm 8:28. Amém

Apoio em cirurgia

Lucas fez parte da equipe que separou, em 2018, as gêmeas siamesas Maria Ysabelle e Maria Ysadora, que nasceram unidas pela cabeça.

A cirurgia foi realizada em cinco etapas, envolvendo especialistas norte-americanos e uma equipe multidisciplinar do Hospital das Clínicas da USP, em Ribeirão Preto (SP), e foi comandada pelo professor e neurocirurgião Hélio Rubens Machado.

Solidariedade de hospital e Conselho de Medicina

O Instituto de Saúde Bom Jesus manifestou por meio de nota solidariedade aos familiares e amigos.

"Neurocirurgião, Dr. Lucas deixa amigos e colegas e em sua passagem por Ivaiporã, embora encurtada pela fatalidade, ficará marcada pelo exemplo de grande dedicação profissional", disse o hospital.

Também por meio de nota, o Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM) lamentou a morte e disse que Lucas foi mais um dos profissionais do estado vítima da Covid-19.

"Formado pela Universidade Federal do Paraná, era especialista em neurocirurgia e atuava na região de Ivaiporã. Deixa esposa, também médica, e dois filhos", diz a nota.

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Eudes Xavier oficializa nesta quinta pré-candidatura a vereador de Fortaleza

 

Durante encontro virtual marcado para a próxima quinta-feira (13), às 18 horas, na rede social Facebook, o ex-deputado federal Eudes Xavier (PT), oficializará seu nome como pré-candidato a vereador de Fortaleza, nas eleições deste ano.

O nome de Eudes Xavier é uma forte aposta do Partido dos Trabalhadores para ampliar e fortalecer a bancada petista na Câmara Municipal de Fortaleza, tendo em vista sua elogiada atuação parlamentar nos dois mandatos de deputado federal que exerceu na Câmara dos Deputados, no período de 2007 a 2014.

O lançamento da pré-candidatura de Eudes Xavier contará com a participação de amigos, apoiadores, militantes, lideranças sociais, além de personalidades políticas, como a deputada federal e ex-prefeita Luizianne Lins, o deputado estadual Moisés Braz, o ex-senador José Pimentel e o ex-vice-governador professor Pinheiro.

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Obras de requalificação asfáltica do Mestre Antônio serão entregues nesta terça (11)

 O prefeito Naumi Amorim entrega, a partir das 15h desta terça-feira (11), as obras de requalificação asfáltica de vias do Mestre Antônio. As intervenções fazem parte do Avança Caucaia, o maior programa de infraestrutura integrada do município e um dos maiores do Ceará.  

“O Avança Caucaia vai se concretizando dia a dia no nosso município, garantindo mudanças concretas e positivas para a população. Essas ruas receberam obras de qualidade, que resgatam o orgulho do caucaiense”, pontua o prefeito Naumi Amorim. 

SERVIÇO
ENTREGA DE REQUALIFICAÇÃO ASFÁLTICA DO MESTRE ANTÔNIO  
QUANDO: terça-feira (11), às 15 horas 
LOCAL: Cruzamento das ruas Matilde França com Vicente Luís
 

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Com novo decreto, municípios seguem na fase atual do plano de retomada da economia

 

O novo decreto estadual deliberando sobre o isolamento social e ações permitidas nos municípios cearenses, observando a etapa de cada macrorregião, passa a valer a partir desta segunda-feira (10). De acordo com o dispositivo, todas as cidades cearenses devem permanecer na fase do Plano de Retomada Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais em que se encontram no momento. A decisão foi anunciada pelo governador Camilo Santana nesta sexta-feira (7), em suas redes sociais, após decisão do Comitê Científico criado para discutir ações voltadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Ceará.

"Em reunião com o Comitê formado pelos nossos profissionais de Saúde, presidentes do Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa, Prefeitura e Ministério Público Estadual e Federal, avaliamos o cenário da pandemia do coronavírus no Ceará e todas as ações que vêm sendo tomadas. O próximo decreto, que entra em vigor na próxima segunda-feira (10), manterá as macrorregiões de Saúde nas atuais fases", informou Camilo.

Com a decisão do colegiado de manter os 184 municípios cearense no quadro atual de retomada das atividades, a Capital e os municípios da Macrorregião de Fortaleza seguem na Fase 4; as macrorregiões do Sertão Central, Litoral Leste/Jaguaribe e Norte na Fase 2; e o Cariri na Fase 1.

Diálogo

Mesmo Fortaleza e os municípios que compõem a sua Macrorregião estando na última fase do Plano de Retomada Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais, o Comitê decidiu pela não reabertura, ainda, de alguns setores, cujo potencial de aglomeração e proliferação do coronavírus pode ser maior.

Contudo, Camilo Santana ressaltou que conversas entre os profissionais da Saúde e representantes dos segmentos seguem sendo realizadas para avaliar momento mais propício para o retorno dessas atividades sem risco de uma piora nos indicadores. "Nossas equipes continuam fazendo avaliações e mantendo contato com os setores ainda não autorizados ao funcionamento, como eventos, bares e cinemas, analisando caso a caso, para que todas as decisões sejam tomadas de forma segura e responsável, e para que não haja piora do cenário, que vem apresentando avanços semana a semana", comunicou.

O governador enfatizou que, antes de tudo, a prioridade neste momento é cuidar da saúde da população e que essa tem um papel importante no trabalho conjunto de vencer a pandemia. "Nossa prioridade absoluta será sempre proteger vidas. É fundamental que todos colaborem, sempre usando máscara e evitando aglomerações", reforçou Santana.

Testes

O governador Camilo Santana, também, citou que o Ceará ultrapassou nesta sexta-feira a marca de 500 mil testes realizados em todo o estado. "Somos um dos estados que mais testam no Brasil, e vamos continuar realizando cada vez mais exames. Isso nos permite maior eficácia nas estratégias e tomadas de decisão no enfrentamento à pandemia. Temos realizado pesquisas epidemiológicas na capital e no interior; instalamos drive-thru de testagens em dois pontos da capital (HGF e Shopping Rio Mar Kennedy), além da ampliação dos pontos de coleta nas unidades de saúde de todo o estado. Juntos, com trabalho e transparência, vamos vencer esse desafio", afirmou o governador.

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Obras de reforma do Centro de Especialidades Odontológicas serão entregues nesta terça-feira (11)

 O prefeito Naumi Amorim fará a entrega, a partir das 8 horas desta terça-feira (11), das obras de reforma e modernização do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) Lúcio Guimarães e Silva, equipamento localizado no Centro do município.

As instalações físicas do CEO foram completamente restauradas atendendo a todos os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde. “O povo vai receber um equipamento completo, com localização privilegiada e capacitado para atender até os casos mais complexos da odontologia. Caucaia dá um importante passo em direção a uma saúde cada vez mais estruturada”, pontua o prefeito Naumi Amorim. 

A população terá acesso a endodontia, cirurgia buco-maxilo-facial, periodontia, prótese, estomatologia e demais procedimentos. 

SERVIÇO
ENTREGA DO CEO
QUANDO: terça-feira (11), às 8 horas. 
LOCAL: CEO Lúcio Guimarães e Silva (Rua Coronel Correia, nº 1772 - Centro).

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Projeto aprovado na AL sugere criação do Programa Habitação e Cidadania

 A criação do Programa Habitação e Cidadania, destinado à população com renda familiar de até cinco salários-mínimos, foi proposto por meio de projeto aprovado na Assembleia Legislativa.

De autoria dos deputados Fernando Santana (PT) e Walter Cavalcante (MDB), o projeto de indicação n° 255/19 estabelece como objetivos principais do programa o atendimento às necessidades de habitação da população urbana de baixa renda; o acesso à moradia digna, com padrões mínimos de sustentabilidade; segurança e habitabilidade; atender ao déficit habitacional quantitativo ou qualitativo.

Os deputados ressaltam que o déficit habitacional é um problema que atualmente não se restringe apenas às capitais e aos grandes centros urbanos, mas também vem se agravando nas cidades de médio porte do Interior.

Eles acrescentam que as restrições recentes no financiamento de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida, pelo Governo Federal, devem contribuir para dificultar ainda mais o acesso à casa própria, o que torna essencial criar um plano em nível estadual.

O projeto prevê, entre os requisitos a serem adotados para inscrição das famílias interessadas, o beneficiado não ser ou ter sido contemplado por outros programas habitacionais, não possuir imóvel ou financiamento habitacional. Além disso, deverão ser priorizadas famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero; famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e famílias de que façam partes pessoas com deficiência.

Por se tratar de projeto de indicação, a proposta segue como uma sugestão ao governador do Estado que, se acatar, envia um projeto de lei com as medidas para apreciação da  Assembleia Legislativa.

JM/CG
 

Caucaia continua a Fase 4 da abertura do comércio; academias abrem

 

O município de Caucaia continuou nesta segunda-feira (10) na fase 4 do processo de abertura gradativa e responsável das atividades econômicas, mas com pequenas alterações.

Com a medida, passa a ser liberado o uso de academias, limitado a 30% (trinta por cento) da capacidade, desde que não ocorram o contato físico ou o compartilhamento de materiais e sejam observadas as medidas sanitárias.

O decreto n.º 1.126 foi assinado pelo prefeito Naumi Amorim e publicado neste domingo (09), no Diário Oficial do Município (D.O.M.) está disponível no portal da prefeitura de Caucaia. 

Segundo o Prefeito Naumi Amorim a gestão municipal vem “pautando uma postura responsável no enfrentamento da pandemia, sempre primando pela adoção de medidas alinhadas às recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes de saúde”.

Os estabelecimentos para alimentação fora do lar continuam a não poder disponibilizar aos clientes em atendimento música ao vivo nem transmissão de “lives”, shows, jogos de futebol, lutas ou qualquer outro evento esportivo ou de entretenimento. 

O decreto não libera o funcionamento dos bares e as barracas de praia mantêm o horário de funcionamento das 9h às 16h. Permanecem fechados cinemas, academias, clubes e estabelecimentos similares. Na cadeia de turismo, ainda não será admitida a realização de eventos, espetáculos e transporte aquaviário para passeios turísticos.

Continua liberada a realização de aulas práticas e laboratoriais por concludentes de cursos de graduação e pós-graduação; atendimento presencial das lojas de agências de viagem; o atendimento presencial, mediante prévio agendamento e procedimentos administrativos nos Centros de Formação de Condutores (autoescola); prestação de serviços voltado exclusivamente ao planejamento da organização de eventos. Permanecem vedadas as aulas presenciais em universidades e nas escolas da rede de ensino público e privado do Município de Caucaia. 

Ainda segundo o decreto, continua autorizada a prática esportiva individual de corridas quando realizada em vias públicas em um raio máximo de dois quilômetros da casa do corredor, sendo vedados pelotões e aglomerações. Os serviços de assessoriais esportivas podem ser realizados apenas em ambiente privado, não comercial e aberto ao ar livre (sem cobertura).

ISOLAMENTO SOCIAL 

Com o novo decreto, Caucaia permanece em vigor todas as medidas gerais e regras de isolamento social até o dia 16 de agosto de 2020. Ainda segundo o decreto, o uso das áreas comuns e de lazer de condomínios verticais e horizontais deverá atender a normas mínimas de segurança que, definidas por cada condomínio, busquem evitar a proliferação do novo coronavírus. 

O ponto facultativo para o serviço público municipal, previsto no decreto, também fica estendido até o dia 16 de agosto de 2020, mantendo o funcionamento dos serviços essenciais, tais como: saúde pública, limpeza pública, segurança, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva-vidas, defesa civil, dentre outros, definidos pelos titulares das Pastas dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. 

Confira abaixo as atividades econômicas liberadas em Caucaia na fase 4: 
 
- Trabalho presencial em 100%: 

- Alimentação Fora do Lar: Restaurantes, lanchonetes, buffets, cantinas e afins com atendimento presencial com 50% da capacidade e funcionamento de 6h até 23h. Bares fechados. Barracas de praia com funcionamento de 9h às 16h. 
- Assistência Social: Completa a cadeia. 
- Comércio de Produtos não Essenciais: Completa a cadeia. 
- Educação e C,T&I: Agente de propriedade industrial e Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas. 
- Funcionamento de barracas de praia no horário de 9h às 23h, observados os Protocolos Geral e Setorial previstos para a atividade. 
- Realização de aulas práticas por centros de formação de condutores, desde que atendidas as medidas sanitárias previstas no Protocolo Geral e Setorial. 
- Funcionamento do comércio no horário de 9h às 17h, à exceção dos postos de gasolina, que retornarão ao funcionamento em horário normal, segundo as normas aplicáveis à atividade. 
- Funcionamento de parques temáticos, desde que observado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade de atendimento, bem como atendidas as medidas de segurança previstas nos Protocolos Geral e Setorial. 
- Realização de aulas práticas e laboratoriais por concludentes de cursos de graduação e pós-graduação.
- Atendimento presencial das lojas de agências de viagem, observado o Protocolo Setorial 8. 
- Prática esportiva individual e os serviços de assessorias esportivas.
- Atendimento presencial, mediante prévio agendamento e procedimentos administrativos, nos Centros de Formação de Condutores.
- Esporte, Cultura e Lazer: Produção artística e cultural sem público. Clubes, academias e eventos permanecem vedados. 
- Indústria e Serviços de Apoio: Serviços educacionais para formação de condutores. 
- Turismo e Eventos: Serviços turísticos em geral, exceto eventos, espetáculos e transporte aquaviário para passeios turísticos. 
- Logística e Transporte: Completa a cadeia. 
- Atividades Religiosas: Cerimônias religiosas seguindo protocolo, ocupação de 100% da capacidade e 1 pessoa por cada 7m quadrados.  
- Atividades físicas em academias, clubes e estabelecimentos similares, desde que restrito o funcionamento a 30% (trinta por cento) da capacidade de atendimento.

Assessoria de Comunicação

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MPCE expede recomendações a conselheiros tutelares de Aracati sobre legislação eleitoral

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, expediu duas recomendações sobre legislação eleitoral aos integrantes do Conselho Tutelar de Aracati. Um dos documentos aborda a vedação de o Conselho ser utilizado para atividade político-partidária. O outro trata sobre a necessidade de afastamento caso os conselheiros tutelares queiram se candidatar a cargo eletivo.  

Assim, na Recomendação nº 0010/2020, o MPCE requer que os conselheiros tutelares tomem ciência da vedação de utilizar o Conselho Tutelar para o exercício de propaganda ou atividade político-partidária, sob pena de aplicação das penalidades previstas na legislação eleitoral bem como nas normas que regulam o funcionamento desses órgãos. O procedimento da Promotoria está fundamentado na Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece normas eleitorais, e na Resolução 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).  

Já na Recomendação nº 0011/2020, a Promotoria orienta que, na hipótese de os integrantes do Conselho Tutelar de Aracati desejarem se candidatar a cargo eletivo, é necessário que se afastem das funções três meses antes da data da eleição. Se houver descumprimento, os conselheiros estarão sujeitos a se tornarem inelegíveis, conforme prevê a Lei Complementar Federal nº 64/1990, que estabelece os casos de inelegibilidade e, especialmente para dar fiel cumprimento à legislação reguladora do afastamento obrigatório. Consta, ainda, no documento que tal afastamento não implica perda ou suspensão da remuneração, sendo garantido o direito à percepção dos vencimentos integrais.  

Os documentos foram expedidos na última sexta-feira (07/08) no âmbito de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria com a finalidade de acompanhar a atuação dos membros do Conselho Tutelar durante o período de eleições municipais em Aracati.  

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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Naumi entrega Unidade de Atenção Primária à Saúde requalificada no Mirambé; melhorias chegam a todas as UAPS do município

 

O prefeito Naumi Amorim entregou, na manhã desta segunda-feira (10), as obras de requalificação da Unidade de Atenção Primária à Saúde (UAPS) Júlia Pessoa de Araújo, localizada no Mirambé. O equipamento foi completamente reformado para receber com mais conforto e qualidade a população. Com a entrega, todas as 47 unidades do município foram requalificadas. 

“É uma alegria grande não só trazer essas melhorias para o Mirambé, mas também porque hoje podemos dizer que requalificamos todas as Unidades do nosso município. Cuidar da saúde do caucaiense com zelo foi um compromisso que eu firmei e hoje o resultado pode ser conferido em cada um desses equipamentos”, comenta o prefeito Naumi Amorim. 

A UAPS conta com uma equipe de saúde da família, odontologia, sete agentes comunitários de saúde e uma equipe multiprofissional do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf) composta por nutricionista, educador físico, psicóloga, terapeuta ocupacional e fonoaudióloga, com uma cobertura de cerca de sete mil pessoas. 

“Quem procura um equipamento da saúde o faz em momentos de necessidade, e ser bem acolhido com uma estrutura decente e uma equipe capacitada faz toda a diferença. Ganha os colaboradores, que contam com espaços mais dignos para o trabalho, e, principalmente, ganha o povo”, pontua o secretário de Saúde, Moacir Soares. 

Coordenadora da UAPS do Mirambé, Mônica Arraes afirma que recebeu “com muita alegria as intervenções”. “Aqui nós estamos bem distante da Sede, ou seja, somos a única opção para diversas famílias que precisam de atendimento. Poder proporcionar esse melhor acolhimento traz muito orgulho para toda a equipe”, comemora. 

“Sou usuária deste posto há muito tempo e a melhoria pode ser conferida já na entrada. Está muito mais bonito. A equipe também é excelente, a doutora é ótima e trata a gente com atenção. É uma melhoria que a comunidade estava precisando”, pontua a moradora da região, Glória Maria.

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Judiciário fornece certidões online para candidatos nas eleições de 2020, empresas e cidadãos

 

Os serviços online eram um diferencial em tempos normais e se tornaram essenciais durante a pandemia da Covid-19. É assim com o Sistema de Requerimento e Expedição de Certidões (Sirece) do site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Sem precisar se deslocar para uma unidade judiciária, é possível emitir certidões para cidadãos, empresas e candidatos a cargos eletivos no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Clicando AQUI ou acessando a aba Cidadão no site do TJCE e clicando em Certidões Online – Sirece, o usuário é direcionado ao Sistema que emite, de forma rápida e prática, certidões criminais para fins eleitorais, exigidas para o registro de candidaturas junto ao TRE; certidões negativas de falência/concordata de empresas cearenses; e certidões judiciais cíveis e criminais para pessoa física. Todos os documentos são enviados para o e-mail informado no ato da solicitação, com validade de 30 dias e código de autenticação, que dispensa o selo físico.

INSCRIÇÃO DE CANDIDATURA
As eleições de 2020 foram adiadas para novembro e o prazo final para a apresentação do pedido de registro de candidatura na Justiça passou para o dia 26 de setembro. Um dos documentos necessários neste processo é a certidão criminal para fins eleitorais, que deve ser emitida online pelo Sirece do TJCE. Para o procedimento, o candidato deve preencher os dados cadastrais corretamente, após selecionar: Instância – 1º Grau / Tipo Pessoa – Física / Natureza – Criminal / Tipo de Certidão – Para inscrição de candidatura junto ao TRE.

“Se os dados cadastrais estiverem corretos e não houver impeditivo, o documento é enviado instantaneamente ao e-mail informado. Caso o candidato tenha um homônimo ou alguma situação de impossibilidade da certidão negativa, a solicitação vai para a fila de trabalho de análise. Neste caso excepcional, o prazo para emissão é de até 72 horas úteis”, explica a servidora Feliza Ferreira, chefe da Seção de Certidões da Comarca de Fortaleza.

CERTIDÕES NEGATIVAS
Pelo SIRECE, é possível o usuário emitir online certidões negativas cíveis e criminais, do 1º e 2º Graus para pessoa física. O documento confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome do solicitante. São usados em finalidades variadas como, por exemplo, para a liberação de um empréstimo ou para firmar contrato de vínculo empregatício.

FALÊNCIA/CONCORDATA
As solicitações de certidão negativa de falência ou concordata podem ser realizadas por proprietários e representantes de empresas cearenses em geral, sendo emitidas na maior parte das vezes automaticamente. Para isso, é necessário gerar e pagar a Guia de Recolhimento, que pode ser obtida no E-SAJ, e depois preencher corretamente os dados no Sistema. Por último, basta aguardar a identificação do pagamento e o envio do e-mail com a certidão. Apenas nos casos de pedidos com dúvidas ou erros de preenchimento, o SIRECE faz análises manuais.

tjce

Naumi entrega melhorias para saúde na região da Urucutuba nesta terça (11)

 O prefeito Naumi Amorim entrega, nesta terça-feira (11), o Ponto de Apoio à Saúde Maria Naide da Rocha Chaves, na Urucutuba, um anexo da Unidade de Atenção Primária à Saúde (UAPS) Manoel Gomes da Silva, no Tôco. O equipamento funcionará de segunda a sexta, com atendimentos de técnicos de enfermagem, verificação de pressão arterial, glicemia e entrega de medicamentos. Os atendimentos com médicos enfermeiros e vacinação ocorrerão sempre às terças-feiras.    

SERVIÇO
Entrega do Ponto de Apoio à Saúde Maria Naide da Rocha Chaves
12 horas - Rua Raimundo Ferreira Rocha, s/n - Urucutuba

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