Audiências de conciliação em precatórios do Estado prosseguem a partir desta segunda-feira no TJCE

A pauta de audiências de conciliação em precatórios do Estado, relativa ao Edital nº 2/2017, terá início nesta segunda-feira (27/11), na sede do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em Fortaleza. Estão agendados processos de credores que manifestaram interesse em participar, cumpriram as exigências legais e tiveram os pedidos deferidos.

As sessões serão realizadas também nos dias 28, 29 e 30 deste mês, e 1º de dezembro, a partir das 13h. Ao todo, são 73 precatórios e 135 credores. A relação foi publicada no Diário da Justiça do dia 26 de outubro, ficando os procuradores das partes intimados para comparecer às audiências.

A pauta do Edital nº 1/2017, realizada no período de 29 de agosto a 28 de setembro, obteve 67 acordos com o Estado, somando pagamento de mais de R$ 10 milhões. Já houve a publicação do terceiro edital, no último da 4 de outubro, cujas audiências ocorrerão ao longo do primeiro semestre de 2018.

PRECATÓRIO
É a requisição de pagamento feita por um juiz à Presidência do Tribunal (de Justiça, do Trabalho ou Regional Federal), quando ocorre condenação do ente público (União, estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas, etc) em obrigação de pagar e que não cabe mais recurso.”

Justiça estadual funciona em regime de plantão neste fim de semana

Magistrados da Capital e de comarcas do Interior atenderão, em regime de plantão, neste fim de semana. No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o atendimento será feito pelo desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato e a juíza convocada Rosilene Ferreira Tabosa Facundo. Os magistrados atenderão, respectivamente, no sábado (25/11) e no domingo (26), das 12h às 18h, no Palácio da Justiça, bairro Cambeba.

FÓRUM
No Fórum Clóvis Beviláqua, o plantão ficará a cargo da 27ª e 28ª Varas Cíveis e da 5ª e 6ª Unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECCs) da Capital. Os juízes estarão disponíveis das 12h às 18h. Os pedidos de natureza cível no âmbito de competência da Infância e da Juventude, destinados apenas para apreciação de casos urgentes, serão analisados pelos citados plantonistas.

INTERIOR
No Interior, o atendimento acontecerá das 8h às 14h nas comarcas de Juazeiro do Norte (Vara Única de Família e Sucessões), Barbalha (2ª Vara), Várzea Alegre (2ª Vara), Aurora (Vara Única), Cedro (Vara Única), Boa Viagem (1ª Vara), Itapiúna (Vara Única), Alto Santo (Vara Única), Fortim (Vara Única), Maracanaú (Vara de Família e Sucessões), Aquiraz (JECC), Umirim (Vara Única), Morrinhos (Vara Única), Massapê (2ª Vara), Barroquinha (Vara Única), Forquilha (Vara Única), Reriutaba (Vara Única), Crateús (1ª Vara), Catarina (Vara Única) e Canindé (2ª Vara).

tjce

Câmara de Caucaia Aprova Projeto da Prefeitura que Paga Incentivo aos Agentes de Saúde

Encaminhado pelo prefeito Naumi Amorim à Câmara Municipal de Caucaia na última sexta-feira (10/11), o projeto de lei que viabiliza o pagamento de incentivo por desempenho funcional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) foi aprovado nesta terça-feira (14/11) pelos vereadores.

A matéria foi aceita por unanimidade cinco dias após Naumi assinar o documento durante reunião realizada no Gabinete do prefeito, no Itambé, com representantes da categoria. O documento pedia urgência na aprovação, pois a concessão do benefício só poderia ser liberada com o aval dos parlamentares.

Conforme o projeto, os servidores vinculados ao Governo do Estado devem receber repasse mensal de R$ 456,30, enquanto os ACS que fazem parte do quadro de pessoal do Município receberão R$ 304,20. O incentivo foi anunciado no início do segundo semestre, durante solenidade de entrega de novos fardamentos para os profissionais da saúde.

http://www.cmcaucaia.ce.gov.br

Comissão debate fomento aos Pontos de Cultura no Ceará

A Comissão de Cultura e Esportes realiza, na segunda-feira (27/11), a partir das 14h, audiência pública para debater a situação e o fomento aos Pontos de Cultura em funcionamento no Ceará. O requerimento atende a solicitação do deputado Renato Roseno (Psol).

De acordo com o parlamentar, a Lei n° 13.018, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, foi sancionada em 22 de julho de 2014, simplificando e desburocratizando os processos de prestação de contas e o repasse de recursos para as organizações da sociedade.

"A Política Nacional de Cultura Viva foi criada para garantir a ampliação do acesso da população aos meios e produção, circulação e fruição cultural, a partir do Ministério da Cultura, em parceria com governos estaduais e municipais", informa.

Renato Roseno afirma também que, desde 2004, foram implementados 4.500 Pontos de Cultura em todo o País. No Ceará existem 200 pontos, escolhidos via edital diretamente pela Secretaria de Cultura do Estado (Secult). Segundo os gestores da Secult, existe a possibilidade de que os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) sejam destinados ao fomento dos pontos.

"É  necessário, portanto, a criação e a implementação de uma lei estadual que possa reger o funcionamento dos Pontos de Cultura no Ceará, em consonância com a lei federal", destacou Renato Roseno.

Foram convidados para o debate o secretário de Cultura do Ceará, Fabiano dos Santos Piúba; o representante da Comissão Nacional de Pontos de Cultura, Marcos Rocha; o advogado Humberto Cunha, entre outros.

Da Redação

Detran faz exames iniciais de 417 selecionados em Croatá, sábado (dia 25) e domingo (26)

Os exames iniciais dos 417 candidatos selecionados, em Croatá, para obter a primeira CNH, categoria A ou B, pelo programa Carteira de Motorista Popular serão realizados neste sábado, dia 25,e domingo (26). Os custos do programa são financiados integralmente pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria das Cidades e do Detran-CE.

O atendimento inicial do programa Carteira de Motorista Popular acontecerá na sede da Escola de Ensino Médio e Fundamental  Dom Timóteo, na Rua Manoel Braga, 769, Bairro Caroba, das 8h às 17h, no sábado, e das 8 às 10h, no domingo. O atendimento consta dos seguintes procedimentos: captura da imagem do rosto (foto digital), captura da digital dos 10 dedos das mãos, exame médico e exame psicológico.

Na etapa seguinte do processo, os selecionados frequentarão as aulas teóricas nas autoescolas conforme foram inscritos ou matriculados. Após as aulas, os selecionados se submeterão ao exame teórico. Com a aprovação, passam a ter as aulas práticas. E ao cumprirem a carga horária, estarão aptos a fazer o exame prático. Sendo aprovados no exame prático, a PPD – Permissão Para Dirigir será enviada para a residência, pelos Correios.

Veja a relação dos selecionados, por ordem alfabética, que serão atendidos em cada um dos dois dias:

Os 313 selecionados que serão atendidos no dia 25:
de 001-ABDIAS TOMAZ FARIAS  a 317-MARIA IRANETE DE SOUSA  Veja a lista completa.

Os 100 selecionados que serão atendidos no dia 26:
de 318-MARIA JANILE RODRIGUES SILVA  a 417-WALISSON CARLOS DA SILVA ABREU  - Veja a lista completa.

23.11.2017
GERÊNCIA DO NÚCLEO DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO DO DETRAN-CE
Paulo Ernesto Serpa
(85) 3101.5813/5819/5823
(85) 98739-4259
paulo.ernesto@detran.ce.gov.br 

Educação: Resolução quilombola será apresentada na próxima segunda-feira

A Secretaria Municipal de Educação (SME) promove na próxima segunda-feira (27/11) uma importante atividade para a população de Caucaia. Em audiência pública no auditório da SME, vereadores e comunidade serão apresentados à resolução que regulamenta a educação quilombola na cidade.

As discussões iniciarão às 9 horas. O evento é aberto ao público e não é necessária inscrição prévia para participação. “Nós estamos apoiando junto ao Conselho Municipal de Educação a construção dessa resolução. Queremos oferecer uma educação diferenciada para a comunidade quilombola, que é a raiz de Caucaia”, pontua a titular da SME, professora Lindomar Soares.

Segundo ela, essa metodologia deve ser implementada já no próximo ano. A política da Secretaria, entretanto, já mudou em relação à população afroquilombola. “A todas as comunidades reconhecidas pela Fundação Palmares nós estamos dando um tratamento diferenciado. Antes disso, o Município não as reconhecia”, pontua a secretária. 

Ela adianta que na próxima quinta-feira (30/11) haverá um grande fórum em Caucaia para debater demandas da população afroquilombola local. O evento terá como palestrante o antropólogo do Ministério Público Federal (MPF) no Ceará, Sérgio Brissac.

SERVIÇO

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A RESOLUÇÃO QUILOMBOLA

Quando: 27 de novembro, às 9 horas.

Onde: rua Juaci Sampaio Pontes, n° 2000, Centro.

Vigilância Sanitária: Seminário capacita agentes de fiscalização

Pela primeira vez, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) promove durante toda esta sexta-feira (24/11), no auditório da Secretaria Municipal de Educação (SME), o I Seminário Municipal de Vigilância e Saúde. Trata-se de um debate específico para a capacitação do setor de fiscalização da Vigilância Sanitária de Caucaia.

Doze fiscais, sendo quatro recém-contratados e oito veteranos, estão sendo beneficiados pela ação. No período da manhã, os profissionais assistiram à palestra da professora Rosimary Barbosa, da Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará (ESP-CE), que abordou a importância da Vigilância Sanitária no controle, fiscalização dentro do contexto do comércio e domicílio.

No período da tarde, a promotora de justiça da Comarca de Caucaia, Ana Karine Serra Leopércio, aborda a parceria entre a Promotoria de Saúde e a Vigilância no que se refere à fiscalização e às supervisões.

Para Francisco José Cavalcante, subsecretário da Saúde, a área da Vigilância é muito delicada pelo motivo do papel fiscalizador do órgão. “É necessidade momentos como este de capacitação para orientar, atualizar e informar todos os técnicos que estão direcionados a fiscalização”, ressalta.

Conforme Adriano Rodrigues de Sousa, coordenador da vigilância em saúde, o seminário de hoje faz parte da educação permanente e continuada proposta pela SMS. “Não apenas dentro do contexto da Vigilância Sanitária, mas de todas as vigilâncias a saúde que estamos em processo de implantação”, informa.

Gestão: Decreto estabelece medidas de sustentabilidade

A edição mais recente do Diário Oficial, publicada nessa quinta-feira (23/11), traz uma importante medida para Caucaia. Por meio de decreto, a Prefeitura estabelece um pacote de determinações temporárias para manter o equilíbrio econômico-financeiro do município. Isso permitirá à gestão continuar com capacidade de investimento, aumentar receita, controlar despesas de pessoal e de custeio, e gerar ainda mais emprego e renda pra população.

Os dez artigos do Decreto nº 927/2017 estabelecem cinco ações que devem ser seguidas por todas as secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. As medidas têm caráter imediato e vigorarão até 28 de fevereiro de 2018. Mas poderão ser prorrogadas integral ou parcialmente caso a gestão considere necessário.

“É imperativa a adoção de procedimentos para reconduzir e manter as despesas de pessoal do Poder Executivo aos limites de gastos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com essas medidas, nós queremos assegurar a eficiência na aplicação dos recursos disponíveis e a qualidade na realização dos gastos públicos. Queremos garantir a prestação contínua e permanente dos serviços públicos de competência do Município”, explica Naumi Amorim.

Despesas de custeio de diversas atividades, por exemplo, estão suspensas/vedadas. E gastos de custeio e de pessoal devem ser reduzidos em 10% em relação à média dos últimos três meses.

Além disso, o Diário também determina aos secretários que apresentem em até cinco dias úteis ao prefeito Naumi Amorim “o planejamento das despesas com pessoal e custeio, de natureza contínua e indispensáveis à execução das atividades de suas respectivas unidades administrativas, para efeito de análise e deliberação sobre a autorização da despesa.”

As medidas estão sendo implementadas para manter Caucaia na contramão da maioria dos municípios brasileiros em meio à crise econômica que afeta o País. A despeito das dificuldades encontradas nas administrações públicas, a Prefeitura de Caucaia tem honrado todos os compromissos financeiros e pago em dias os salários de todo o funcionalismo público municipal.

Faz tudo isso sem deixar de investir em novos projetos, retomando obras abandonadas por gestões anteriores e valorizando os servidores com a concessão de reajustes, benefícios e equiparações salariais entre categorias historicamente esquecidas. E priorizando o que a população entende como gasto prioritário. Daí a decisão de destinar anualmente todo o valor arrecadado com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a saúde.

Só neste ano, a área deve ter um incremento de R$ 8,5 milhões. Até 2020, o aumento deve chegar a R$ 20 milhões. “De todos os impostos municipais, o IPTU era o que estava mais defasado. Se você traçar um comparativo de Caucaia com outras cidades do mesmo porte, vai perceber o quanto estamos defasados. Estamos fazendo um esforço grande para termos boas respostas. E estamos conseguindo”, avalia o titular da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin), Marcus Mota de Paula Cavalcante.

MULTIMÍDIA

http://www.caucaia.ce.gov.br/admin/pdf/diario_oficial/135020171123151353.pdf