Primeira Infância é valorizada como prioridade na agenda de políticas públicas do município de Caucaia

Valorizada como prioridade na agenda de políticas públicas do município de Caucaia, as ações voltadas para a “Primeira Infância” também foram consideradas pela Prefeitura como uma das mais importantes atividades realizadas para certificação do município ao Selo Unicef.

Descritas em Relatório Transparência Pública que será enviado à Unicef, a “Primeira Infância” é um dos cinco principais Projetos desenvolvidos pela Prefeitura de Caucaia em busca de reconhecimento internacional como cidade que reduz desigualdades e garante direitos de crianças e adolescentes.

Entre as ações está a “Semana do Bebê”, realizado nos anos de 2017, 2018 e 2019 pela Prefeitura de Caucaia por meio das Secretarias Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (SME), de Saúde (SMS) e de Desenvolvimento Social (SDS). 

Com o tema “Valorizando a primeira infância: educar, cuidar e amar”, a programação teve como objetivo orientar e sensibilizar a população com relação aos cuidados com os bebês desde a gestação.

Palestras foram realizadas em escolas de educação infantil com temas como: primeiros socorros e acidentes domésticos; a importância da amamentação e da vacinação; alimentação saudável dos bebês e das gestantes; direito das crianças; e a inclusão das crianças com deficiência na educação infantil. Os temas foram escolhidos de acordo com as sugestões do Guia de Organização da Semana do Bebê disponibilizado pelo Unicef.

“As palestras tiveram como público, grávidas e mães com bebês de colo, uma vez que os temas tinham o objetivo de auxiliar as mães e futuras mães a refletirem sobre os cuidados com os pequenos”, comenta a articuladora do Selo Unicef em Caucaia, Telma Diógenes.

Segundo Telma, um dos pontos altos da Semana do Bebê em 2019 foi a entrega da Chave da Cidade para a primeira prefeita bebê da história de Caucaia. Com apenas um dia de nascida, Mayra Silva Gomes “tomou posse” ainda nos braços da mãe, em solenidade na Maternidade Santa Terezinha.

As atividades também chegaram às escolas da rede municipal. “Os eventos nas escolas deram maior visibilidade às ações relacionadas à Semana do Bebê, levando a comunidade escolar a refletir sobre a importância do desenvolvimento das crianças”, destaca Telma.

Ela afirma que os seis primeiros anos de vida da criança são fundamentais para o desenvolvimento integral. Diversos estudos científicos comprovam que é na primeira infância que a criança desenvolve grande parte do potencial mental que terá quando adulto. 

“A atenção integral às crianças nesta faixa etária influencia no sucesso escolar, no desenvolvimento de fatores de resiliência e autoestima necessária para continuar a aprendizagem, na formação das relações e da autoproteção requeridas para independência econômica e no preparo para a vida familiar. E a Prefeitura de Caucaia vem desenvolvendo ações que garantem o desenvolvimento destes fatores nas crianças, como apresentamos ao Unicef e temos a certeza que estamos no caminho certo para a certificação do Selo”, finaliza.

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PMCE retira de circulação mais uma arma de fogo em Caucaia

Policiais Militares da Força Tática do 12º Batalhão Policial Militar (12ºBPM) apreenderam nesta quarta-feira, 17, uma arma de fogo em posse de um homem no Parque São Gerardo, em Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza (CE). Na ação, foi apreendido 01 revólver calibre 38 e 02 caixas de fogos de artifício tipo rojão, usados para avisar aos criminosos sobre a presença policial na região.

Por volta de 18h, a equipe policial foi acionada para averiguar a atuação de indivíduos suspeitos que estariam soltando fogos na área. Durante diligências, os policiais militares se depararam com um homem que, ao avistar os PMs, empreendeu fuga para uma residência. Com a autorização da moradora da casa, os agentes de segurança adentraram no local. Foram realizadas as buscas e o material encontrado.

O acusado recebeu voz de prisão e foi conduzido para a Delegacia Metropolitana de Caucaia, onde foi autuado por posse ilegal de arma de fogo (art. 16 do Estatuto do Desarmamento) e por constituir associação criminosa (art. 2º da Lei de Organizações Criminosas).

Assessoria de Comunicação da PMCE

Prefeitura inicia pagamento da primeira parcela do 13º dos servidores na próxima segunda (22)

A Prefeitura de Caucaia paga, a partir da próxima segunda-feira (22) a primeira parcela do 13º salário dos servidores efetivos e comissionados do município. O pagamento da primeira parcela vai injetar na economia local cerca de R$ 10,5 milhões.

“Mesmo com a problemática financeira ocasionada pela pandemia, estamos priorizando o servidor. Esperamos também aquecer o comércio local que aos poucos, está voltando a sua normalidade”, comenta o Prefeito Naumi Amorim. 

A antecipação de cerca de 10 dias do pagamento da primeira parcela em relação ao pagamento do ano passado, se soma ao pacote de medidas anunciadas pela Prefeitura de Caucaia para enfrentar a crise causada pela pandemia do novo coronavírus. 

“É um recurso extra fundamental pra muitos trabalhadores saírem do vermelho. Por isso que fazemos todo o esforço possível pra que ele saia o quanto antes”, ressaltou Naumi. 

A Prefeitura de Caucaia, por meio do Instituto de Previdência do Município de Caucaia (IPMC), também antecipou a primeira parcela do 13º para os aposentados e pensionistas do município, que aconteceu no dia 26 de março. O pagamento acontece geralmente no mês de julho.

“Fizemos nossa parte. Precisamos cuidar dos nossos aposentados, eles já nos serviram muito. Esse adiantamento facilitou a compra de alimentos, remédios e outras necessidades”, destaca o prefeito Naumi Amorim.

Histórico 

Mesmo em meio a crises de ordem econômica, Caucaia tem se destacado frente a outros municípios do Ceará, por conseguir manter os salários dos servidores públicos sempre em dia.

Assessoria de Comunicação

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Projeto impede planos de saúde de suspender contratos durante pandemia

Projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa quer impedir as operadoras de planos de saúde de suspender e/ou rescindir os contratos de prestação de serviços por falta de pagamento durante o período de vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus (COVID – 19) da Secretaria de Estado da Saúde (SESA).

O projeto de lei n° 142/20, de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT),  determina ainda que a proibição compreende também débitos relativos aos períodos anteriores ao início da vigência do Plano de Contingência e que, após o fim das restrições sanitárias, as operadoras de planos de saúde, antes de suspender e/ou rescindir os contratos por conta da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento dos débitos pelo consumidor.

Além disso, a proposta também estabelece que o débito consolidado durante a pandemia não poderá ensejar a suspensão e/ou a rescisão do plano de saúde, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança de juros e multa. 

A matéria se aplica ainda aos micro empreendedores individuais (MEIs), às micro e pequenas empresas e aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional, conforme a Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006.

De acordo com o deputado, a crise financeira provocada pela pandemia do novo coronavírus atingiu toda sociedade civil, principalmente os trabalhadores que, em sua maioria, tiveram seus rendimentos diretamente afetados pela redução ou perda salarial. "​Muitos desses trabalhadores tem grande parte de sua renda comprometida com o pagamento das mensalidades de planos de saúde, que, sabido por todos, tem seus valores num patamar altíssimo", afirma.

Evandro Leitão reconhece que as operadoras de plano de saúde também estão sentindo os efeitos financeiros provocados pelo aumento no número de atendimentos hospitalares, mas, segundo ele,  as operadoras possuem alternativas para compensação deste impacto, como a Provisão para Eventos Ocorridos e não Avisados (Peona), um fundo reservado para situações excepcionais na ordem de R$ 15 bilhões, que pode ser liberado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

"Estamos num momento em que os esforços para amenizar os impactos provocados pela pandemia do novo coronavírus devam estender-se, inclusive, na redução dos elevados custos com a saúde privada, ou, ao menos, na mitigação dos efeitos decorrentes da eventual inadimplência dos pagamentos das mensalidades enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19)", defende.

WR/CG

Prefeitura inicia entrega do último lote do vale gás nesta quinta (18)

A Prefeitura de Caucaia iniciou nesta quinta-feira (18) a entrega do terceiro e último lote dos tíquetes vale gás. Nesta etapa, 1.865 pessoas estão sendo beneficiadas com nome que iniciem com a letra M até Z, em ordem alfabética. A entrega encerra nesta sexta-feira (19). 

“Estamos satisfeitos em concluir os trabalhos apoiando as pessoas neste momento de pandemia. Agradecemos à população pelo apoio em comparecer para pegar os seus tíquetes respeitando as normas de segurança em saúde”, comentou a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Cristina. 

A ação faz parte de uma série de medidas adotadas em parceria com a Prefeitura de Caucaia e o Governo do Estado do Ceará para o apoio a pessoas que necessitam cumprir o isolamento social devido a pandemia causada pelo novo coronavírus.  

“Este gás chegou no momento certo. É uma ajuda boa neste momento que estamos passando. Nossa renda em casa diminuiu bastante quando começou a pandemia”, comentou Antônia Elinir, de 34 anos. Ela mora no Bairro Parque Leblon e retirou ser tíquete vale gás no CRAS Camurupim.
    
Abaixo estão disponíveis as listas com o nome completado de beneficiados nos 11 Centros de Referência de Assistência Social (Cras) de Caucaia e os locais onde solicitar o gás quando já estiver em posse do tíquete. 

É importante ficar atento em qual Cras seu nome está disponível para receber o tíquete vale gás. A entrega acontece entre 9h e 13hs e o beneficiário deve comparecer com documentos CPF, RG, NIS e comprovante de endereço.

Como medida de segurança em saúde para a não proliferação do coronavírus, a Prefeitura de Caucaia ressalta a importância de o beneficiado levar a sua caneta para assinar os documentos e entrar nas dependências dos Cras usando máscaras. 

Ao todo, mais de 5.400 pessoas foram beneficiadas em Caucaia com a entrega do tíquete vale gás. 

CONFIRA ABAIXO OS CRAS E ENDEREÇOS, ALÉM DA LISTA COM O NOME DOS BENEFICIADOS EM CADA CRAS NESTA ÚLTIMA ETAPA. 

Cras Metrópole 
Endereço: Rua 127, n 118.
E-mail: crasmetropole@sas.caucaia.ce.gov.br
Clique no link e confira o nome dos beneficiados que devem receber o vale gás neste Cras.

Cras Litoral - Icaraí
Endereço: Rua Ivan Bezerra, n 42 – Camurupim.
E-mail: crasicarai@sas.caucaia.ce.gov.br
Clique no link e confira o nome dos beneficiados que devem receber o vale gás neste Cras.

Cras Capuan 
Endereço: Rua Coronel Pinho S/N.
E-mail: crascapuan@sas.caucaia.ce.gov.br
Clique no link e confira o nome dos beneficiados que devem receber o vale gás neste Cras.

Cras Sede 
Endereço: Rua José Pontes S/N.
E-mail: crassede@sas.caucaia.ce.gov.br
Clique no link e confira o nome dos beneficiados que devem receber o vale gás neste Cras.

Cras Antônio Façanha de Menezes – Grilo 
Endereço: Rua Júlia da Silva Oliveira, 852.
E-mail: crasgrilo@sas.caucaia.ce.gov.br
Clique no link e confira o nome dos beneficiados que devem receber o vale gás neste Cras.

Cras Parque das Nações
Endereço: PN - Rua Nove 130, Conj. Novo São Miguel.
E-mail: crasnacoes@sas.caucaia.ce.gov.br
Clique no link e confira o nome dos beneficiados que devem receber o vale gás neste Cras.

Cras Planalto
Endereço: Rua 106, n 344.
E-mail: crascaic@sas.caucaia.ce.gov.br
Clique no link e confira o nome dos beneficiados que devem receber o vale gás neste Cras.

Cras Guadalajara
Endereço: Rua Acapulco, nª 706, esquina com Rua Saci.
E-mail: crasguadalajara@sas.caucaia.ce.gov.br
Clique no link e confira o nome dos beneficiados que devem receber o vale gás neste Cras.

Cras Doutor José Turíbio de Souza – Araturi
Endereço: Rua Central, s/n.
E-mail: crasaraturi@sas.caucaia.ce.gov.br
Clique no link e confira o nome dos beneficiados que devem receber o vale gás neste Cras.
 
Cras Matões
Endereço: Rua José Paulino de Morais, S/N.
E-mail: crasmatoes@sas.caucaia.ce.gov.br 
Clique no link e confira o nome dos beneficiados que devem receber o vale gás neste Cras.

Cras Pedro Thomé Rodrigues – Jurema
Endereço: Rua Mateus Lemos S/N.
E-mail: crasjurema@sas.caucaia.ce.gov.br
Clique no link e confira o nome dos beneficiados que devem receber o vale gás neste Cras.

ONDE SOLICITAR O GÁS
Arianópolis
Endereço: Rua das Flores, 250. 
Telefone: 3213-1277
Celular: 98879-2194 

Potira
Endereço: Rua Anhanga, 962.
Telefone: 3237-1756.
Celular: 98824-3636.

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Inesp lança virtualmente obra sobre a ditadura militar no Cariri cearense

A obra “Resistência, Rota de Fuga e Refúgio: o Cariri cearense na ditadura militar”, de autoria do professor Aurélio Matias e editada pela Assembleia Legislativa por meio do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp), será lançada nesta quinta-feira (18/06), às 19h, pela plataforma Zoom. A iniciativa faz parte das ações do Instituto nesse período de trabalho remoto.

A história das duas décadas em que o Brasil foi governado por militares ainda é obscura, velada e complexa. No Cariri, especialmente, nas cidades de Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha, existem celeiros repletos de memórias virgens, intactas de investigação e que apelam por uma reconstrução que se mostre fiel, porém, ao mesmo tempo, sutil. A obra é resultado de estudo científico realizado pelo professor Aurélio e reconstitui parte da verdade sobre a rota de fuga e de refúgio de militantes que lutavam contra a ditadura. 

Para o diretor executivo do Inesp, João Milton Cunha, se reinventar é palavra de ordem nesse período de trabalho remoto e os lançamentos de livros virtuais é um espaço que o Instituto encontrou para dar continuidade a algumas de suas atividades. Além disso, este lançamento vem, mais uma vez, reafirmar o compromisso do órgão em assessorar a Assembleia Legislativa por meio de debates, publicações, pesquisas e projetos, contribuindo sempre para a efetividade do parlamento cearense.

“O Inesp, ao estudar temas necessários ao desempenho parlamentar e garantir apoio cultural à esta Casa Legislativa, vem publicar esta obra, como forma de apresentar uma linha de pensamento histórico do autor, ofertando à sociedade cearense mais um caminho para o entendimento deste período, ainda escuso, da história da Ditadura Militar no Brasil.” afirma o Diretor Executivo do Inesp. 

Serviço: Lançamento virtual do livro “Resistência, Rota de Fuga e Refúgio: o Cariri cearense na ditadura militar”, do professor Aurélio Matias

Data: 18/06/2020, às 19h

Onde: Plataforma Zoom link:

Da Redação/Com Assessoria

ALCE

Projeto adequa município à Lei Federal que suspende dívidas previdenciárias

O Projeto de Lei, encaminhado pelo Executivo, aprovado nesta quarta-feira (17) pela Câmara de Vereadores de Caucaia, vai adequar o município à Lei Complementar 173, do Governo Federal, que autoriza a suspensão de dívidas, entre elas, as previdenciárias. A Lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município (D.O.M.).

Mesmo com a suspensão temporária do recolhimento da contribuição previdenciária, a Lei não implica em prejuízos aos servidores, pois a partir de janeiro de 2021, retornam os recolhimentos de contribuições e o valor referente aos meses "em aberto" será parcelado pelo Município. 

Para fins de aposentadoria os servidores também não serão afetados. “Não haverá alteração nas regras de aposento. Tanto em nossa lei aprovada, quanto na Lei Complementar 173 em seu artigo 8 e na Constituição no seu artigo 7, os servidores continuam cobertos em suas aposentadorias. Nenhuma lei pode restringi-la”, ressalta o assessor do Executivo, Carlos Eduardo.

O Projeto de Lei Municipal é consonante à Lei Complementar 173, sancionada no mês de maio pelo Governo Federal, que trata do envio de recursos aos municípios e que autoriza a suspensão e renegociação de dívidas, além, da suspensão de dívidas previdenciárias, neste caso até o fim do decreto de calamidade pública. 

A medida integra o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. "É bom deixar claro que o que o município está fazendo é aderindo a uma Lei que permite uma suspensão temporária do pagamento de uma contribuição, que não vai prejudicar os servidores, mas que vai dar um "fôlego" aos cofres do município que registrou quedas significativas na arrecadação, por conta da pandemia do Covid-19", arremata Carlos Eduardo. 

Assessoria de Comunicação

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Família de trabalhador que morreu em acidente deve ser indenizada em R$ 120 mil

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o município de Aurora, a 470 km de Fortaleza, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 120 mil à família de trabalhador que morreu em decorrência de acidente em serviço. Também terá de pagar pensão à viúva e à filha, além de encargos trabalhistas. A decisão foi proferida em sessão virtual realizada nessa segunda-feira (15/06) e teve como relator o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes.

“A conduta omissiva do Município retrata seu desleixo no cumprimento de um dever legal, o que acarreta a sua responsabilidade civil pelo dano causado e o consequente direito de indenizar”, afirmou o relator em seu voto.

De acordo com os autos (nº 0005633-65.2016.8.06.0041), o trabalhador prestou serviço como técnico de enfermagem e de laboratório ao município, por meio de contratos temporários, entre janeiro de 2009 e 6 de abril de 2016, quando faleceu enquanto manuseava uma centrífuga de separação de amostras de sangue. Um laudo pericial apontou que, por falta de manutenção, houve desgaste nos parafusos de fixação do motor elétrico. Isso fez com que uma das peças, ao girar em altas rotações, se desprendesse da carcaça e atingisse fatalmente a vítima.

Por esse motivo, mãe e filha ingressaram com ação pedindo indenização por danos morais e materiais. Solicitaram ainda pagamento de FGTS e das diferenças salariais desde o início da prestação do serviço, nos meses em que a remuneração foi inferior ao salário mínimo.

Ao analisar o caso, o juízo de 1º Grau impôs indenização por danos morais de 200 salários mínimos, dividida entre as partes requerentes. Também definiu pensão no valor de 2/3 do salário mínimo e pagamento de encargos trabalhistas.

O ente público ingressou com recurso, alegando ausência de dolo ou culpa e inexistência de danos morais. Solicitou o fim ou a redução do valor da indenização. Argumentou ainda que o pagamento dos valores relativos a diferenças salariais somente ocorreria a partir de 2011, pois os anos anteriores estariam atingidos pela prescrição, entre outras solicitações.

Durante a sessão, o colegiado deu parcial provimento ao recurso, determinando o pagamento de R$ 120 mil por danos morais, sendo R$ 60 mil para cada demandante. “Apesar da gravidade do dano e da conduta omissiva do Município, aspecto que não se discute, há que se considerar também capacidade econômica das partes, bem como que o montante fixado deve cumprir a função pedagógica a que se destina, mas não deve acarretar um enriquecimento dos requerentes”, pontua o relator.

Ainda segundo o magistrado, “o ente público descumpriu seu dever legal de manutenção adequada de um equipamento que, vale frisar, manipulava sangue e exigia perfeitas condições de funcionamento para evitar, inclusive, riscos de contaminação a quem o operasse”.

A Câmara manteve o pagamento das diferenças salariais a partir de 2011 e o FGTS do período trabalhado, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos do tipo. Fixou ainda pensão à esposa, até a data em que o trabalhador completaria 72 anos, e à filha, até que ela complete 25 anos de idade.

BALANÇO
Durante a sessão dessa segunda-feira, que teve uma hora e meia de duração, foram julgados 164 processos por meio de videoconferência, com três sustentações orais. As reuniões virtuais foram adotadas em decorrência das restrições de encontros presenciais por causa da pandemia do novo coronavírus.

A 3ª Câmara de Direito Público tem como membros os desembargadores Abelardo Benevides (presidente), Francisco de Assis Filgueira Mendes, Inácio de Alencar Cortez Neto e a juíza convocada Rosilene Facundo. O coordenador dos trabalhos é o servidor David Aguiar.

TJCE