Parceria: Projeto Saúde Fiscal dos Municípios trata da celebração de Convênio com Projeto Ceará um Só

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), reuniu-se com a secretária da Fazenda (SEFAZ), Fernanda Pacopahyba, e sua equipe no último dia 20. Na ocasião, tratou-se da retomada das parcerias do Projeto Saúde Fiscal dos Municípios, após o intervalo forçado pelas vicissitudes da Pandemia em 2020. Pela secretária foi saudada a união do Projeto Saúde Fiscal ao Projeto Ceará um Só, do Governo do Estado do Ceará, capitaneado por sua Pasta. 

O Projeto Ceará um Só foi criado pela Lei Complementar Estadual nº 180/2018 e prevê o compartilhamento de responsabilidades e ações entre Estado e Municípios em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, visando ao desenvolvimento econômico e à excelência no serviço público. O Estado do Ceará, com a gerência da SEFAZ (mas com a apoio de outras Secretárias, como a Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG) compromete-se, dentre outras ações, a auxiliar os municípios com recursos e expertise. A melhoria nas arrecadações é um dos focos principais – exatamente onde convergem as iniciativas da SEFAZ e do CAODPP. 

Foi firmada uma primeira versão do Convênio de Cooperação estabelecendo parceria entre o MPCE e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), SEFAZ e Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE), abarcando os pontos principais do Projeto Saúde Fiscal dos Municípios, já apresentado aos gestores municipais em 2019 e que busca, especificamente, fomentar tanto a eficiência na gestão tributária como a justiça fiscal nos municípios e combater a evasão fiscal e os crimes de sonegação. A atenção volta-se, principalmente, aos municípios menores. 

Dando seguimento à execução do projeto Saúde Fiscal dos Municípios, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas, e o coordenador do CAODPP, Élder Ximenes, deverão reunir-se, em breve, com o secretário titular da SEPLAG, para tratar da finalização do decreto regulamentador do Ceará um Só. Busca-se agilizar a definição da metodologia de execução do convênio e a posterior apresentação aos prefeitos dos municípios cearenses (inclusive prevendo incentivos a todos os que aderirem e prêmios aos que se destacarem na melhoria da arrecadação). Publicado o decreto e renovado o Convênio de Cooperação Interinstitucional, as entidades parceiras (MPCE, TCE, SEFAZ e APRECE) buscarão sensibilizar as gestões municipais para adesão – quando se espera, também, o engajamento das Promotorias de Justiça. 

 

O Projeto Saúde Fiscal dos Municípios compõe a 2ª Onda do Planejamento Estratégico do MPCE. Conheça mais sobre o projeto aqui. 

http://www.mpce.mp.br/