O documento 01/22 veta parcialmente o Autógrafo de Lei n.º 168/2022 , que cria o Conselho Estadual dos Direitos Difusos da População em Situação de Rua e em Superação de Rua. A “inconstitucionalidade material” apontada é relativa à inclusão de membro do Poder Judiciário em conselho administrativo, pois “tem a potencialidade de quebrantar a necessária garantia de imparcialidade do julgador.”
Outros dois projetos são de autoria parlamentar, sendo um de lei e um de indicação.
O projeto de lei 233/22, do deputado Queiroz Filho (PDT), institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Desporto Universitário a ser comemorado anualmente no dia 6 de abril.
Já o projeto de indicação 162/22 sugere a criação da Política Estadual de Cuidados Integrais às Pessoas com mal de Alzheimer e outras demências no âmbito do Ceará.
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.
LS/AT
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