O projeto de lei 240/22, do deputado Agenor Neto (MDB), estabelece o albinismo como um dos critérios a serem utilizados para determinar a prioridade de atendimento nos serviços de assistência dermatológica e oftalmológica no âmbito do Estado do Ceará.
Do deputado Heitor Férrer (União), o 241/22torna obrigatória a disponibilização de placas de sinalização nas rodovias estaduais, indicando informações acerca das obras de pavimentação e/ou de restauração do pavimento asfáltico devidamente concluídas eainda das empresas responsáveis pela sua execução.
O 242/22, do deputado Antônio Granja (PDT), institui o Programa Brigadas Escolares - Defesa Civil na Escola (PBEDCE)com o objetivo de assegurar a integridade física e o bem-estar da comunidade escolar no âmbito das redes públicas de ensino no Ceará.
Já o 243/22, do deputado Soldado Noélio (União), institui o Dia de Homenagem em Memória dos Profissionais da Segurança Pública mortos em serviço ou em decorrência da função.
Foi lida ainda correspondência do gabinete do deputado Oriel Nunes Filho (PDT) comunicando a mudança de nome parlamentar para Oriel Filho.
Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões
Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do
Plenário.
AT/LS
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